Diante da iminência de migração do processamento da folha de pagamento dos aposentados do Ministério Público baiano para o Poder Executivo, a Ampeb interpôs, nesta quinta-feira (22/06), representação à CONAMP, por Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), para ingresso no Supremo Tribunal Federal (STF) de controle de constitucionalidade, visando interpretação das leis conforme à Constituição Federal (CF).
O documento enviado à Associação Nacional visa interpretação do artigo 1º e seu parágrafo único, da Lei Estadual baiana 11.357/2009, e dos artigos 1º e 13, V, da Lei Estadual baiana 10.955/2007, que seja adequada à Constituição Federal. A representação destaca que a recente mudança de entendimento do Governo Estadual afronta a autonomia do MP e provoca extensa gama de violações aos princípios e regramentos da Instituição Ministerial, previstos na CF e na Lei Orgânica – Lei Complementar 11/96, e solicita que a CONAMP avalie a situação exposta e promova as medidas legais pertinentes ao combate das irregularidades existentes.
A mudança da gestão da folha dos aposentados viola a autonomia financeira e administrativa do MP e as garantias e direitos dos membros, em especial a vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos, assim como a paridade entre ativos e aposentados prevista na Constituição Federal. O que se pretende é a manutenção da elaboração da folha de pagamento dos ativos e inativos e concessão de aposentadoria dos membros no âmbito do MP da Bahia, permanecendo a Superintendência da Previdência (SUPREV) com a gestão contábil e orçamentária, que envolve os fatores de fluxo de caixa, elaboração e controle de orçamento.
A manifestação do Colégio de Procuradores de Justiça do MP baiano contrária à migração, em sessão de 12/06/2017, respaldou a representação da Ampeb. Também fundamentou Mandado de Segurança impetrado pela Associação, nesta data.
Veja aqui a representação à CONAMP.
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Ascom/Ampeb
