O 1º vice-presidente da CONAMP, Victor Hugo Azevedo, participou na manhã desta terça-feira (04) de audiência pública no Senado Federal para discutir o abuso de autoridade (PLS 280/16). Integrantes do conselho deliberativo da CONAMP também acompanharam o debate.
Durante a manifestação, Victor defendeu que o projeto tem intenção de criminalizar a ação de juízes, promotores e procuradores de Justiça, policiais e carcereiros na medida em que estão descritas apenas condutas penais aplicadas a estes cargos. “Não é correto, portanto, dizer que essa lei não tem endereço certo”, afirmou.
Victor Hugo falou ainda sobre a importância da interpretação sistêmica da lei e reafirmou que o PLS 280/16 fragiliza a atuação do Ministério Público e demais atores do sistema de Justiça na defesa do Estado Democrático de Direito. “O Ministério Público é completamente contrário a qualquer tipo de abuso, mas esse projeto é inadequado porque não vem a somar na superação da crise institucional atual do país”, declarou.
Ações – Desde de julho de 2016 a temática ganhou destaque nacional, quando o senador Renan Calheiros (PMDB/AL) apresentou o projeto de lei 280, que define os crimes de abuso de autoridade. A CONAMP publicou um estudo técnico em que analisa e critica o texto original do PLS 280/16. Além da CONAMP, entidades do Ministério Público e do Judiciário criticaram o projeto, afirmando que iniciativa era grave atentado contra a independência e a autonomia da Magistratura e do Ministério Público brasileiros.
Já em agosto a Frente Associativa da Magistratura e do MP (Frentas) organizou ato público em defesa da independência e da valorização das carreiras do sistema de Justiça brasileiro. A presidente da Ampeb, Janina Schuenck, também acompanhou o ato. As associadas da Ampeb, a procuradora de Justiça Sheila Suzart, a promotora de Justiça Ítala Maria Braga, e a promotora baiana, Letícia Baird, também participaram da ação, convocada pela CONAMP.
Após a ação no auditório Nereu Ramos na Câmara dos Deputados, os participantes do ato foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para um encontro com o então presidente, ministro Ricardo Lewandowski. Foi entregue ao ministro um manifesto que afirma preocupação quanto às tentativas de enfraquecimento do Judiciário e solicita “a priorização no julgamento de processos de casos que digam respeito ao combate à corrupção”.
A presidente da CONAMP, Norma Cavalcanti, participou ainda de audiência pública sobre as possíveis mudanças na lei do abuso de autoridade previstas no PLS 280/16. “É um atentado contra o direito e dever de ação constitucional atribuído ao MP. Nós defendemos que os membros do MP continuem denunciando os crimes com as garantias permitidas pela Constituição Federal e pela nossa Lei Orgânica Nacional”, disse.
Em 1º de dezembro do ano passado, a Frentas realizou mais um ato público contra a corrupção e a impunidade, e em defesa da independência e da valorização das carreiras. A presidente da Ampeb, o vice-presidente da entidade, Millen Castro, e a diretora secretária-geral Patrícia Kathy Medrado, estavam em Brasília para participar das mobilizações. Muitos associados da Ampeb também marcaram presença na manifestação. Juízes baianos, o presidente da AMAB, Freddy Pitta Lima, e a presidente da Amatra5, a juíza Rosemeire Fernandes, também estiveram presentes no ato.
Na ocasião, a presidente da CONAMP, Norma Cavalcanti, coordenadora da Frentas, entregou à presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, uma Carta Aberta assinada pelos presidentes das associações integrantes da Frentas.
Com informações da CONAMP
Veja as matérias sobre as ações realizadas contra o PLS 280:
– Ampeb vai à Brasília para acompanhar tramitação do PLS 280 e PEC 62
– Ato Público alerta sobre tentativas de enfraquecer autonomia do MP e Judiciário
– MP e Judiciário realizam ato no STF contra a corrupção e impunidade
– Ampeb participa de ato público em defesa da independência e valorização do MP e Magistratura
