Na mobilização, serão abordados projetos de Governo, como a PEC 241, que versa sobre o teto das despesas, inclusive com saúde e educação, e o PLS 280, sobre crimes de abuso de autoridade, que ferem a autonomia das instituições públicas e prejudicam a sociedade brasileira
Em comemoração aos 28 anos da Constituição Federal, membros do Ministério Público e juízes estão promovendo, na tarde desta quarta-feira, dia 05 de outubro, em Brasília, uma mobilização com representantes de todo o Brasil para alertar à população sobre a existência de projetos do Governo que visam enfraquecer as instituições públicas.
O ato público está sendo realizado no plenário II, da Câmara dos Deputados, e tem como objetivo protestar contra as retaliações ao MP e ao Judiciário e garantir o fortalecimento e independência dessas instituições. A presidente da Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (Ampeb), a promotora de Justiça Janina Schuenck, está em Brasília para participar das discussões e da mobilização nacional.
Pronunciamento do deputado Valtenir (PMDB/MT)
PEC 241 – Entre os projetos que visam reduzir a autonomia das instituições que resguardam os direitos da sociedade está a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/16. A proposta do governo, encaminhada no dia 16 de junho deste ano ao Congresso Nacional, visa instituir um novo regime fiscal que congela a despesa primária por 20 anos. A PEC ainda altera a vinculação entre receitas e despesas públicas, o que afeta as ações de cunho social das instituições.
De acordo com a Nota Pública divulgada pelo DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), uma das consequências da aprovação da PEC 241 seria a redução de investimentos em áreas sociais fundamentais, com o congelamento dos gastos nos patamares de 2016.
Presidente da AMB, João Ricardo dos Santos Costa.
No documento, o DIEESE apresenta estudo simulando os impactos da PEC nos gastos públicos entre os anos de 1998 e 2011. Deste modo, com as novas regras propostas pela PEC 214/16, a destinação de recursos públicos para a educação, por exemplo, seria reduzida em R$ 60,7 bilhões. Com relação às despesas realizadas com saúde, a redução seria de R$ 37,7 bi. O que afeta o desenvolvimento de políticas públicas para a sociedade.
“Além disso, considerando a grande carência da sociedade brasileira por serviços públicos, o congelamento real das despesas primárias por um período de 20 anos, tal qual definido pela nova regra, poderá comprometer ou até mesmo não assegurar a todos o atendimento mínimo desses serviços”, afirma a Nota Técnica.
Caso aprovada, a Proposta pode também impactar significativamente em conquistas recentes dos trabalhadores, pois acarretaria na revogação ou alteração da política de valorização do salário mínimo e fixação do piso de benefícios da seguridade social e salários de servidores públicos.
Norma Cavalcanti, presidente da CONAMP, em seu pronunciamento.
PLS 280 – O Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016, que visa definir crimes de abuso de autoridade, desconsidera a disciplina normativa já existente sobre o tema e é mais um entre diversos projetos que visam enfraquecer a atuação do Ministério Público. O PLS 280 quer criminalizar a atuação investigativa do Ministério Público, confrontando com o sistema processual existente.
O artigo 31 do referido projeto, por exemplo, vê como abuso de autoridade eventual a demora na conclusão de investigações. O prazo para conclusão de investigações depende de diversos fatores que fogem ao controle do investigador como necessidade de perícias, complexidade do delito, dentro outros.
De acordo com Janina Schuenck, o atraso na conclusão não pode ser considerado crime se não houver vontade manifesta e deliberada de retardar ilegalmente a investigação. A Ampeb acredita ser imprescindível o aprofundamento dos debates e democratização das discussões a respeito do projeto, antes de sua aprovação. “A sociedade quer o fortalecimento das instituições que a protegem e não tolera medidas que amordacem os instrumentos de controle”, afirma a presidente da entidade.
A Constituição Federal de 1988 traz a responsabilização de agentes públicos em casos de dolo ou má-fé no art.37, e a Lei 4.898 de 1965 regulamenta esse tipo de crime. Além disso, o art. 10 da Lei 9.296/1996 já tipifica como crime a interceptação telefônica sem autorização judicial. “Interessam à sociedade medidas que ajudem a frear a sangria que a corrupção traz aos cofres públicos, principalmente em um cenário de crise econômica”, afirmou a promotora de Justiça, Janina Schuenck.
Na mesa diretora estavam o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo dos Santos Costa, o deputado Valtenir Pereira (PMDB/MT), a presidente da CONAMP, Norma Cavalcanti, Roberto Carvalho Veloso, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Germano Silveira de Siqueira, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), José Robalinho Cavalcanti, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Elísio Teixeira Lima Neto, Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) e Ângelo Fabiano Farias Da Costa, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).
A iniciativa do ato de amanhã (05/10) é da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas). A Frentas é constituída pela AMB, Ajufe, Anamatra, Conamp, ANPR, ANPT, AMPDFT e Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (Amagis/DF).
Ascom/Ampeb
