A Lei Complementar nº 37/2013, que revoga o artigo 117 da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia (Lei Complementar nº 11/1996) e cria a figura do secretário-geral adjunto, foi sancionada no último dia 10 de julho, pelo governador da Bahia Jaques Wagner.  O secretário-geral adjunto nomeado pelo procurador-geral de Justiça, Wellington César Lima e Silva, é o promotor de Justiça e então assessor especial, Luís Cláudio Cunha Nogueira.

Já no dia 4, foi sancionada a Lei 12.828/2013 que eleva as Promotorias de Justiça de Jequié à entrância final, extingue 67 Promotorias de Justiça de entrância inicial e cria 50 novas vagas.

O artigo 117 torna obrigatório que o provimento dos cargos integrantes de Promotorias de Justiça na capital seja por remoção, precedendo a promoção, por merecimento ou antiguidade, e condiciona que a vaga decorrente de remoção seja provida por promoção. Com sua revogação, haverá tratamento isonômico entre os promotores da capital e do interior, através de critérios de alternância: promoção / antiguidade, remoção / merecimento, promoção / merecimento e remoção / antiguidade. Além disso,  viabiliza a remoção interna para os que atuam em Salvador. Segundo o presidente da Ampeb, Alexandre Soares Cruz, a revogação vai consolidar uma movimentação expressiva na carreira da classe.

Veja aqui e aqui notícias anteriores sobre o assunto.