A Diretoria da AMPEB informa que a foi aberto prazo para interposição de recurso contra poder conclusivo das comissões ao PLC 132/12 (PL 7193/10 na CD), de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que dispõe sobre a investigação criminal pelo Delegado de Polícia.

O prazo é de 5 dias úteis a contar da publicação (art. 91, § 3º), ou seja do dia 02 ao dia 08 de maio, e só poderá ser apresentado por um décimo da composição da Casa (mínimo de 8 assinatura), para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.

Caso não seja apresentado recurso a matéria irá a sanção presidencial.

Segue, abaixo, a redação final aprovada pelo Senado Federal.

Fonte: CONAMP

Redação final Senado