A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) divulgou hoje (28) moção contra o artigo 12-B do Projeto de Lei 07/2016 que pretende alterar a Lei Maria da Penha, conferindo aos delegados poderes para fixar medidas protetivas diretamente, sem decisão judicial.
No documento, a CONAMP diz que a proposição contida no referido artigo “já foi discutida e rejeitada pela CPMI da Violência Doméstica e Familiar, em 2013, por ser inconstitucional e não incrementar em nada a defesa das mulheres”.
A Associação já havia se manifestado contra o PLC através de Nota Técnica de abril deste ano. Outros órgãos também se manifestaram contra o PLC 07/2016. O Instituto Maria da Penha (IMP) emitiu nota contra o Projeto, assim como o Consórcio Nacional de Organizações que elaborou o anteprojeto de lei Maria da Penha.
Membros do MP têm se mobilizado no Congresso contra esse Projeto de Lei por vulnerabilizar as vítimas de violência doméstica. A matéria está na pauta desta quarta-feira (29/06) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
