A Associação baiana encaminhou ofício à PGJ solicitando aplicação imediata do artigo 4º, da Resolução 02/2005 do Conselho Nacional do Ministério Público para que o mais antigo no cargo seja indicado na movimentação da carreira, até que os critérios sejam regulamentados.
Em sessão ordinária realizada no dia 04/10, o Conselho Superior do MP-BA acatou, por maioria, a preliminar sugerida pela Corregedoria-Geral, e decidiu pela impossibilidade de regulamentar, em ato administrativo, a objetivação dos critérios de merecimento para fins de promoção e remoção no Ministério Público da Bahia, sem prévia alteração legislativa.
Por esta razão, não houve análise do mérito da proposta apresentada pela Ampeb, em 2014, objeto de sugestões dos membros e de audiência pública, em dezembro de 2015. Também não foi apreciada a minuta de resolução trazida com o voto vista.
Durante a sessão, a Ampeb, representada por sua presidente, a promotora de Justiça Janina Schuenck, discordou da tese, sustentando a necessidade de regulamentação, em ato administrativo, já prevista pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) na Resolução n. 02/2005, de 21/11/2005.
A referida Resolução, que “dispõe sobre os critérios objetivos e o voto aberto e fundamentado nas promoções e remoções por merecimento de membros dos Ministérios Públicos da União e dos Estados”, determinava o prazo de 120 dias para que os Conselhos Superiores dos Ministérios Públicos editassem atos administrativos disciplinando a valoração objetiva de critérios, para efeito de promoção e remoção por merecimento.
Deste modo, a Ampeb encaminhou à Procuradoria Geral de Justiça ofício requerendo a aplicação imediata do artigo 4º da Resolução do CNMP para que “sejam indicados aqueles de maior antiguidade na entrância ou no cargo”, enquanto não existir especificação de tais critérios. Cópia do documento também foi encaminhada à Corregedoria-Geral do MP-BA.
Veja, na íntegra, o ofício encaminhado pela Ampeb.
Abaixo, seguem matérias publicadas sobre o tema:
Audiência Pública discute proposta de critérios de merecimento para fins de promoção
Relator vota pela aprovação de anteprojeto que disciplina aferição de merecimento no MP-BA
Sugestões sobre proposta de merecimento da Ampeb serão recolhidas junto às Promotorias Regionais
