A Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (Ampeb), representada por sua presidente, a promotora de Justiça Janina Schuenck, esteve presente na Audiência Pública, realizada hoje (21/06), para discutir a redação do art. 12-B do Projeto de Lei Complementar (PLC) 07/2016 que pretende alterar a Lei Maria da Penha, conferindo aos delegados poderes para fixar medidas protetivas diretamente, sem decisão judicial.
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) já havia se manifestado, através de Nota Técnica, contra a proposição que permite que o deferimento de medidas protetivas de urgência após o registro de ocorrência policial seja feito por delegado de polícia ao invés de um juiz. Membros do MP têm se mobilizado no Congresso contra esse Projeto de Lei por vulnerabilizar as vítimas de violência doméstica.
Durante a audiência, se manifestaram pela CONAMP a promotora de Justiça do MP-SP Valéria Diez Scarance Fernandes, presidente da Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e familiar contra a Mulher (COPEVID), e o promotor de Justiça do Distrito Federal, Thiago Pierobom. Também se manifestou durante a Audiência Pública Carmen Hein Campos, representando o Comitê Latino Americano e Caribé para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM).
Outros órgãos também se manifestaram contra o PLC 07/2016. O Instituto Maria da Penha emitiu nota contra o Projetp, assim como o Consórcio Nacional de Organizações que elaborou o anteprojeto de lei Maria da Penha.
Veja a Nota Técnica da CONAMP a respeito do projeto.
Nota Técnica do Consórcio Nacional de Organizações.
Nota Técnica do Instituto Maria da Penha:
