A Ampeb encaminhou ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) nota técnica externando seu posicionamento sobre a nova redação do artigo 18 do Código de Processo Penal – CPP, trazida pelo PL n° 8045/2010, de autoria do Deputado Federal, João Campos, que retira do Ministério Público o poder de investigação.

O documento, que contou com a contribuição dos associados Sheilla Coitinho e João Paulo Schoucair, informa que a mudança sugerida confere às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal competência privativa para apurar infrações penais de qualquer natureza. “Tal normativa não condiz com os ditames constitucionais, já que a Constituição Federal confiou ao Ministério Público o papel de promover a ação penal”, afirma a nota.

Veja aqui a nota técnica da Ampeb, que aponta a inconstitucionalidade na alteração do referido artigo.