Foram realizadas reuniões com os deputados estaduais Pedro Tavares, líder do PMDB, Luciano Simões (PMDB), Sandro Régis (DEM), líder da oposição, Luciano Ribeiro, líder do DEM, Soldado Prisco (PSDB), além de Zé Neto (PT) e Joseildo Ramos (PT), Presidente da Comissão de Justiça.
A presidente da AMPEB, Janina Schuenck, entregou aos deputados nota técnica em que demonstra que a Constituição do Estado da Bahia prevê, para os servidores estaduais, os mesmos direitos sociais trazidos na Constituição Federal de 1988, inclusive férias remuneradas com pelo menos um terço a mais que o salário normal. “O texto do inciso VII do artigo 41 da Constituição Estadual não pode ser alterado de modo a restringir direito social, por se tratar de norma de repetição obrigatória, sob pena de retrocesso das conquistas sociais asseguradas na Carta Magna, não admitido pelo Supremo Tribunal Federal”, declara Schuenck.
O deputado Zé Neto se comprometeu a levar ao Procurador Geral do Estado a discussão quanto ao problema identificado na PEC 148/2015. Na terça-feira (1º), Janina Schuenck também esteve com o presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Marcelo Nilo, para defender os diretos dos servidores.
Representantes do SINDSEMP também estavam na Assembléia e, dentre outras pautas, defenderam a inconstitucionalidade da PEC 148/2015.
Além da presidente da Ampeb, Janina Schuenck, estiveram presentes os diretores da Associação Edmundo Reis e Patrícia Medrado e os promotores Theresa Rebouças, Alice Jácome, Alexandre Cruz, Viviane Chiacchio, Karyne Lima e Flávia Sampaio. Estiveram presentes também representantes da ADEP e AMAB, inclusive suas presidentes, Ariana Sousa e Marielza Brandão, respectivamente.
Confira aqui íntegra da nota técnica.
Ascom/AMPEB
