O presidente da Ampeb, Adriano Assis, pediu apoio aos membros do MP-BA para evitar aprovação do projeto de lei
O Projeto de Lei nº 27/2017, que retoma a questão do abuso de autoridade de forma desvirtuada, está na iminência de ser votado pelo Senado Federal, com previsão para esta quarta-feira, dia 26/06. Dentre os problemas existentes no atual texto do projeto, há a possibilidade de inibir a atuação de juízes e membros do MP no combate a crimes e outros ilícitos prejudiciais à sociedade.
O PLC concede ainda poder requisitório de inquérito policial à OAB e a legitima para a ação penal subsidiária (art. 43-C); permite a manifestação da OAB antes da promoção de arquivamento do mesmo IP (art. 43-D); dispensa o dolo específico para imputação a título de abuso de autoridade (cria a figura culposa); permite a instauração de procedimento, civil ou administrativo, sem indícios mínimos de prática de algum delito, contra membros do MP e do PJ (art.9º, III); estabelece a vedação de expressar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento (arts.8º, IX e 9º, XII); prevê tipos penais de abuso de autoridade muito abertos, como a desídia no cumprimento dos deveres do cargo (art.8º, III).
Diante da possibilidade de entrar em pauta, o Conselho Nacional de Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) e a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União (FRENTAS) emitiram nota pública, nesta segunda-feira (24/06), manifestando preocupação com a possibilidade do PLC nº 27/2017, originário da Câmara dos Deputados, ser aprovado sem um maior debate com a sociedade, notadamente pelos graves efeitos que acarretarão à atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário. Veja aqui a nota.
O presidente da Ampeb, Adriano Assis, destacou que é fundamental a mobilização dos membros do Ministério Público do Estado da Bahia para evitar a aprovação do texto nos moldes como está. “Caso aprovado, nesses termos, o PLC, se abrirá uma porta muito perigosa para o exercício de nossas funções”, afirmou Adriano em mensagem encaminhada aos associados.
A Ampeb preparou um texto (clique aqui para ver), sugerindo ao membro do MP que o copiem e colem em e-mail, colocando os nomes, individual ou coletivamente, para transmissão aos Senadores baianos, ratificando o posicionamento associativo a respeito do projeto de lei.
1) Ângelo Coronel
Telefones: (61) 3303-6103 / 6105
E-mail: sen.angelocoronel@senado.leg.br
2) Jaques Wagner
Telefones: (61) 3303-6390 / 6391
E-mail: sen.jaqueswagner@senado.leg.br
3) Otto Alencar
Telefones: (61) 3303-1464 / 1467 Fax: (61) 3303-2862
E-mail: otto.alencar@senador.leg.br.
Frentas e CNPG afirmam que PLC 27/17
