A Diretoria da AMPEB informa que o deputado Aelton Freitas (PR/MG), relator dos PLs 7753/10 e 2198/11 – que tratam do reajuste do subsídio do Procurador-Geral da República –, apresentou na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, uma sugestão de emenda ao PL 3/12-CN, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 (LDO).
Caso a regra seja aprovada, o MPU e o Judiciário da União terão, previamente fixado, um limite de despesa. Dessa forma, seria evitado o desgaste do procedimento atual, de se encaminhar todo ano propostas de reajuste – do subsídio e do vencimento – para que posteriormente, durante a elaboração da lei orçamentária anual, fosse negociado esse percentual.
A votação desta sugestão na CFT está prevista para o dia 27/06 (4ª feira). Se aprovada, passa a constituir emenda de autoria do colegiado e terá mais força quando encaminhada a Comissão Mista de Planos e Orçamento.
Segue, abaixo, a proposta apresentada.
Fonte: CONAMP
