A Diretoria da AMPEB informa que os projetos que tratam dos subsídios apresentados na última sexta-feira (31/08) foram apensados aos que já estão tramitando na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos
Deputados, deixando de ser analisados pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Assim, as matérias passam a tramitar da seguinte forma:

PL 7749/10, do STF, que dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Estão apensados a ele os PLs 2197/11 e 4360/12.

Designado relator o deputado Antônio Andrade (PMDB/MG)

PL 7753/10, do PGR, que dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República.

Estão apensados a ele os PLs 2198/11 e 4358/12.

Designado relator o deputado Aelton Freitas (PR/MG)

Os índices de reajustes previstos pelos projetos são:

2010 – 14,79% (PLs 7749/10 e 7753/10)

Obs. Neste projeto não foi estipulado porcentagem e sim valor passando de R$ 26.723,00 para R$ 30.675,00, a partir de janeiro de 2011.

A intenção era a de que a correção fosse de 14,79%. No percentual, estão somados os 4,6% subtraídos pelo Congresso Nacional quando da última revisão de subsídios (a Lei nº 12.041/2009 concedeu 5%, a partir de 1º de setembro de 2009, e 3,88%, a partir de 1º de fevereiro de 2010); o resíduo do IPCA de 2009 (4,31%) já que o reajuste foi concedido a partir de setembro de 2009; e a previsão do mesmo índice em 2010 (5,2%). R$ 26.723,00 para R$ 30.675,00, a partir de janeiro de 2011.

Comissão de Orçamento – posicionamento

Nestes projetos a Comissão de Orçamento elaborou Nota Técnica contrária as propostas argumentando que “os projetos conflitam com inúmeras disposições constitucionais e legais, suprimindo prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo de apreciar as alterações de gastos com pessoal no processo legislativo, além de afetar o equilíbrio das contas públicas da União, Estados e Municípios.”

2011 – 4,8% (PLs 2197/11 e 2198/11)

Comissão de Orçamento – posicionamento

Neste caso além das justificativas apresentadas no projeto anterior, argumentam que não houve, por parte do Executivo, apresentação de autorização ou dotação compensatória para tanto.

2012 – 7,12% (PLs 4358/12 e 4360/12) 

Comissão de Orçamento – posicionamento

Ainda não há posicionamento sobre estes projetos em virtude início de tramitação das matérias no Congresso.

O Executivo encaminhou o Projeto de Lei Orçamentária Anual 2012 (LOA) constando proposta para o judiciário e MPU da seguinte forma:

Judiciário

• Proposta de 15,8% em 3 anos com Magistrados e Servidores

• Impacto em 2013 – R$ 964 milhões

MPU

• Proposta de 15,8% em 3 anos com Membros e Servidores

• Impacto em 2013 – R$ 123 milhões

Estas propostas estão sendo analisadas pela PGR e pelo STF.

No Supremo Tribunal Federal estão sendo analisados diversos Mandados de Injunção tratando da matéria. São eles:

MI 1650 – Associações da Magistratura

Reajuste dos vencimentos dos magistrados nos exercícios de 2007, 2008 e 2009. –

Relatora Ministra Rosa Weber

MI 2773 – CONAMP e outros

Contra pretensa omissão legislativa que atribuem ao Presidente do Senado Federal e ao Presidente da Câmara dos
Deputados. Os Impetrantes noticiam que o PGR encaminhou ao Congresso Nacional o PL 5.922/09, propondo o reajuste geral de seu subsídio em 14,09%, equivalente ao IPCA de 2006 a 2008, que seria realizado em três etapas, 5% a partir de 1º.9.09, 4,60% a partir de 1º.11.09 e 3,88% a partir de 1º.2.10.

Relatora Ministra Carmén Lúcia

MI 4068 – CONAMP e outros

Para que o Congresso Nacional adote as medidas necessárias para a aprovação dos PLs 7753 e 7749, ambos de 2010. As matérias estabelecem a revisão dos subsídios mensais do Procurador-Geral da República e dos ministros do STF. Enviadas em agosto de 2010 ao Legislativo pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário, as propostas têm a finalidade de recompor as perdas decorrentes do processo inflacionário, com base no IPCA.

Relator Ministro Luiz Fux

MI aguardando distribuição, provavelmente amanhã (05/09/12), para que o Congresso Nacional adote as medidas necessárias para a aprovação dos PLs 2197 e 2198 ambos de 2011. As matérias estabelecem a revisão dos subsídios mensais do Procurador-Geral da República e dos ministros do STF. Enviadas em agosto de 2011 ao Legislativo pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário, as propostas têm a finalidade de recompor as perdas decorrentes do processo inflacionário, com base no IPCA.

Fonte: CONAMP