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7 de novembro de 2012 - 15:15 -
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STF – pauta da Sessão Extraordinária
| NOVEMBRO | |
| Dia 09/11 (sexta-feira) | |
| AP – Ação Penal | AP 467 – ação penal em que se apura suposta prática do crime previsto no art. 90, da Lei 8.666/93, sob a acusação de fraude ao procedimento licitatório da Carta Convite nº 40/2000, realizado para aquisição de cascalho para reparos em estradas rurais no município de Montes Claros/MG, à época em que o acusado ocupava o cargo de Prefeito, fato que teria beneficiado a empresa vencedora do certame, Construtora Novais Ltda., no valor de R$ 79.500,00 (setenta e nove mil e quinhentos reais) e prejudicado a administração pública. |
| RE – Recurso Extraordinário | RE 607607 – contra acórdão da Quarta Câmara Civil do TJ/RS que assentou a impossibilidade de o Poder Judiciário instituir reajustes do valor do vale-refeição, tendo em conta a Lei nº 10.002/93 estabelecer que os reajustes pretendidos devem ser realizados mediante decreto do Executivo Estadual. Rep. geral reconhecida.
RE 598099 – em face de acórdão do STJ que determinou a nomeação do impetrante, ora recorrido, no cargo de Agente Auxiliar de Perícia da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, ao fundamento de que “A aprovação do candidato no limite do número de vagas definido no Edital do concurso gera em seu favor o direito subjetivo à nomeação para o cargo”, e que a “discricionariedade na nomeação de candidatos só incide em relação aos classificados nas vagas remanescentes”. Rep. geral reconhecida. |
