A Diretoria da AMPEB informa que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 33/11, de autoria do deputado Nazareno Fontelles (PT/PI), que altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição.

Entretanto, após polêmica causada entre os parlamentares com a aprovação da matéria, o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, informou que antes de instalar a comissão especial onde será analisado o mérito da PEC, aguardará estudo solicitado sobre os aspéctos juridicos da questão (interferências dos Poderes).

Segue, abaixo, a íntegra da proposta.

Fonte: CONAMP

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