A Diretoria da AMPEB informa que o senador Armando Monteiro (PTB/PE) apresentou, no Plenário do Senado Federal, o PLS 227/12, que estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional.

O projeto pretende descentralizar os registros que, para o senador, não precisam ser feitos necessariamente pela autoridade de polícia judiciária.

O projeto ainda assegura o acesso e o controle do Ministério Público aos registros e as atividades policiais, nos termos da Resolução nº 20/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); e a formação de bancos de dados criminais únicos na União, nos Estados e no Distrito Federal, para planejamento, avaliação e controle das intervenções policiais e políticas públicas de segurança. Com isso pretende-se viabilizar a implementação do Sistema Nacional de Estatísticas Criminais (SINESP), recentemente aprovado no Congresso Nacional, que propiciará o planejamento técnico de políticas públicas de controle do crime no País.

Segue, abaixo, a íntegra da proposta, que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça.

 Fonte: CONAMP

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