A Diretoria da AMPEB informa que o Plenário do Senado Federal aprovou ontem (09/05) o PLC 03/10, de autoria da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos
Deputados, que dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o
Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), o
Decreto-Lei nº 3.689/41 (Código de Processo Penal), a Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 10.826/03; e dá outras providências.
Em virtude da aprovação de Substitutivo com emendas e subemendas, a matéria retorna para análise da Câmara dos Deputados.
Segue, abaixo, o substitutivo aprovado.
Fonte: CONAMP
