A Diretoria da AMPEB informa que foi sancionada a Lei 12.726, de 17 de outubro de 2012, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

LEI Nº 12.726, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O art. 95 da Lei n^o 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 95. ………………………………………………………………….

Parágrafo único. No prazo de 6 (seis) meses, contado da publicação desta Lei, serão criados e instalados os Juizados Especiais Itinerantes, que deverão dirimir, prioritariamente, os conflitos existentes nas áreas rurais ou nos locais de menor concentração populacional.” (NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de outubro de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

 Fonte: CONAMP