A Diretoria da AMPEB informa que foi sancionada a Lei 12.726, de 17 de outubro de 2012, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
LEI Nº 12.726, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012.
| Acrescenta parágrafo único ao art. 95 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre o Juizado Especial Itinerante. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 95 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 95. ………………………………………………………………….
Parágrafo único. No prazo de 6 (seis) meses, contado da publicação desta Lei, serão criados e instalados os Juizados Especiais Itinerantes, que deverão dirimir, prioritariamente, os conflitos existentes nas áreas rurais ou nos locais de menor concentração populacional.” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de outubro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Fonte: CONAMP
