Conselho Nacional do Ministério Público
Reuniões realizadas nos dias 20 e 21 de março de 2012
Concurso Público / Estágio
Processo: 0.00.000.000997/2011-69 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Elia Blanca Mendonça de Pinto Braga
Requerido: Ministério Público Militar no Estado do Rio de Janeiro
Interessados: Breno Wohl Bruno / Francisca Ferreira Freire / Gustavo Wagner Silva Santos
Assunto: Visa apuração de ato administrativo do Ministério Público Militar/RJ devido a
requisição irregular de militares das forças armadas para prover cargo de Técnico de Apoio
Especializado em Transporte, em detrimento de nomeação de candidatos aprovados no VI
Concurso do Ministério Público da União.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Rio de Janeiro
O relator apresentou seu voto pela procedência parcial para determinar que o MPM,
no prazo de 90 dias, devolva os militares requisitados. Após, o Conselheiro
Alessandro Tramujas solicitou vista, sendo que os demais aguardam.
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Processo: 0.00.000.001178/2011-39 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Sander Felix Morais
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Requer a desconstituição do ato da comissão de concurso para preenchimento do
cargo de assessor do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, tornando sem efeito a
avaliação das provas dissertativas reguladas pelo edital n° 204/2011.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Rio Grande do Sul
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.000038/2010-62 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público Militar
Assunto: Visa analisar a adequação, no âmbito do Ministério Público Militar, do programa de
estágio a estudantes, em conformidade com as disposições gerais da Resolução CNMP nº
42/2009.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.001607/2011-78 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes: Promotores de Justiça: Adriana Cimini Ribeiro Salgado, Ana Paula Fernandes
Nogueira da Cruz, Beatriz Helena Budin Fonseca, Carlos Alberto Moraes Barbosa, Carlos Alerto
Carmello Junior, Daniel Isaac Friedmann, Daury de Paula Junior, Roberto Mendes de Freitas
Junior e Sandro Ethelredo Ricciotti Barbosa.
Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Requer imediata suspensão do ato nº 068/2011-PGJ, de 19 de setembro de 2011,
que homologou a modificação das atribuições dos cargos da Promotoria da Justiça Cível de
Santos/SP, bem como requer suspensão do concurso para preenchimento do cargo de 22º
Promotor de Justiça da referida comarca. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: São Paulo
O relator apresentou seu voto julgando parcialmente procedente para acolher a
preliminar de perda de objeto arguida pelo requerido, quanto a anulação do Ato n°
068/2011-PGJ, e, confirmar a liminar concedida no sentido de determinar a anulação
do atual concurso para preenchimento da remoção, determinando a publicação de
novo edital. Após o voto do relator o Conselheiro Luiz Moreira solicitou vista sendo
que os demais aguardam.
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Processo: 0.00.000.001231/2011-00 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Thais Santi
Requerido: Ministério Público Federal
Assunto: Visa, junto ao Conselho Nacional do Ministério Público, a garantia do direito da
requerente de participar de prova escrita subjetiva do XXV concurso para Procurador da
República devido a alegação de irregularidade em gabarito de questão do mencionado
concurso, fato que deixaria a candidata eliminada do certame. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Paraná
O Conselho, por unanimidade, deliberou pela procedência do pedido para anular a
questão possibilitando a aprovação da candidata.
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Processo: 0.00.000.001603/2011-90 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Rafael Neubern Demarchi Costa
Requerido: Ministério Público do Estado do Paraná
Assunto: Requer a desconstituição de ato que homologou o resultado final do concurso para
ingresso à carreira do Ministério Público do Estado do Paraná, em razão do aparente extravio
da gravação em áudio e vídeo da prova oral do candidato, impossibilitando a revisão de sua
nota. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Paraná
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.000134/2012-72 (Procedimento de Controle Administrativo) (Apensos:
Processos CNMP nº 0.00.000.000164/2012-89 e 0.00.000.000170/2012-36)
Requerente: Diogo Castor de Mattos
Advogados: Fernanda Kolb Castor de Mattos – OAB/PR 39.443 – Rodrigo Castor de Mattos –
OAB/PR 36.994
Requerido: Ministério Público Federal
Assunto: Requer controle de ato praticado pelo Secretário do 25° Concurso para o cargo de
Procurador da República, o qual indeferiu a inscrição do candidato pelo motivo de exigência de
comprovação de tempo de atividade jurídica no momento da inscrição definitiva. Pedido de
Liminar.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Espírito Santo
O relator apresentou seu voto julgando procedente os pedidos para permitir a que a
comprovação dos 3 anos de atividade jurídica seja feita apenas no ato da posse, e,
quanto a análise dos documentos comprobatórios, ficará a cargo da comissão
organizadora. Em consequência o Conselheiro Adilson apresentará proposta de
resolução para modificar a Resolução 40 do CNMP.
Promoção/Remoção
Processo: 0.00.000.001675/2010-56 (Procedimento de Controle Administrativo)
(Apenso: Processo CNMP nº 0.00.000.001979/2010-13)
Requerente: Antônio de Siqueira Cabral
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Requer controle administrativo nos critérios utilizados para atribuição de pontos e
classificação dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
participantes do concurso de remoção por merecimento para o cargo de 74º Promotor de
Justiça da Comarca de Natal.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Rio Grande do Norte
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
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Processo: 0.00.000.000861/2011-59 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Luis Carlos Cordova Burigo – Procurador do Trabalho
Requerido: Ministério Público do Trabalho
Assunto: Visa apuração de aparente irregularidade em formação de listas tríplices em concurso
de promoção por merecimento ao cargo de Procurador Regional do Trabalho e ainda suspensão
imediata de nomeações decorrentes das referidas listas tríplices. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: Paraná
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.000971/2011-11 (Recurso Interno)
Recorrente: Vladimir Barros Arras – Procurador da República
Assunto: Recurso Interno em Processo CNMP nº 0.00.002.000325/2010-52 que trata de
pagamento de diferença em remuneração de membro auxiliar do órgão.
Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães
Origem: Distrito Federal
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.001380/2011-61 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Associação do Ministério Público do Estado de Pernambuco
Advogados: Alysson Henrique de Souza Vasconcellos – OAB/PE 22.043; Euvânia Maria Cruz
Munoz – OAB/PE 22.157
Requerido: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Assunto: Visa, junto ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, o restabelecimento de
pagamento de indenização prevista no art. 61, V, da Lei Complementar nº 12/94 e alterações
em razão do exercício cumulativo, por membros do Parquet, dos cargos de Promotor de Justiça
de 3ª Entrância e de Procurador de Justiça.
Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares
Origem: Pernambuco
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.001717/2011-30 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Isabel Maria Salustiano Arruda Porto – Promotora de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará
Assunto: Visa sustação de ato do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Ceará,
que decidiu pelo cancelamento de decisão que regulamentava a consecutividade de figurações
em listas tríplices e suspensão da 47ª sessão do mencionado Conselho relativamente a
promoção, por merecimento, a membros do Parquet. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior
Origem: Ceará
O relator iniciou se com o pedido de arguição de suspeição do Conselheiro Luiz
Moreira solicitado por um dos interessados. O Conselho, por unanimidade, deliberou
pelo não conhecimento da argüição.
Dando continuidade ao voto, o relator procedeu a análise da preliminar de ausência
de quorum para a deliberação em sessão e, no mérito, julgando procedente em
parte, para, confirmando a liminar, cujo objeto se exauriu em virtude de não
apreciação da matéria pelo CSMP em 13/12/11, manter a decisão de suspender a
votação da lista tríplice à promoção por merecimento para a 20ª Procuradoria de
Justiça do MP/CE, designada anteriormente, facultando à nova composição do
CSMP/CE deliberar sobre a matéria e a votação dos candidatos, em sessão designada
para tanto, uma vez que afastado o vício anteriormente constatado de violação ao
princípio da impessoalidade. Quanto ao pedido sucessivo de fixação do critério e
certificação mesa o Conselheiro Almino Afonso, sendo que os demais aguardam.
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.000512/2009-12 (Embargos de Declaração)
Embargante: Eduardo Buaes Raymundi
Advogado: Gabriel Pauli Fadel – OAB/RS 7.889
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou improcedente o
Procedimento de Controle Administrativo.
Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares
Origem: Rio Grande do Sul
O Conselho, por unanimidade, rejeitou os embargos.
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Processo: 0.00.000.001032/2009-79 (Embargos de Declaração)
Embargante: José Arturo Iunes Bobadilla Garcia
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra a decisão plenária que julgou procedente
Processo Administrativo Avocado para determinar a imediata remoção de membro do
Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul.
Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior
Origem: Mato Grosso do Sul
Nesta sessão foi solicitada a retirada de pauta de julgamento.
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Processo: 0.00.000.001398/2011-62 (Procedimento de Controle Administrativo) (Apenso:
Processo CNMP nº 0.00.000.001378/2011-91)
Requerentes: Procuradores Regionais do Trabalho: Andrea Ehlke, Egle Rezek, José Valdir
Machado, Laura Martins Maia de Andrade, Marisa Marcondes Monteiro, Paulo Cesar de Moraes
Gomes e Sandra Borges de Medeiros; Procuradores do Trabalho: Daniel Augusto Gaiotto, Lídia
Mendes Gonçalves e Maria Beatriz Almeida Brandt.
Requerido: Ministério Público do Trabalho
Assunto: Requer sustação de ato da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, que visa
a implementação de rodízio compulsório entre as Coordenadorias de 1º e 2º graus, com
retirada compulsória dos procedimentos e ações judiciais distribuídos livremente aos
Procuradores e ainda não finalizados.
Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior
Origem: São Paulo
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.001635/2011-95 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Cláudio José Ribeiro Lemos – Promotor de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Assunto: Requer providências quanto a atuação da Associação Espírito Santense do Ministério
Público (AESMP) referente a remoções e promoções de membros com suposta ofensa a
autonomia funcional do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Espirito Santo.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Espírito Santo
O relator apresentou seu voto pela improcedência do pedido. O Conselheiro Almino
Afonso levantou duas preliminares para não conhecer do pedido – atuação da
associação e ilegitimidade ativa e passiva. Ao final, o Conselho, por maioria,
deliberou pela improcedência do pedido, vencido o Conselheiro Almino.
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Processo: 0.00.000.001676/2011-81 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Alzir Marques Cavalcante Junior – Promotor de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado de Rondônia
Assunto: Requer intervenção para afastamento preliminar de decisão do Colégio de
Procuradores do Ministério Público do Estado de Rondônia, que, em tese, se negou a apreciar
proposição que trata de limitação temporal de afastamento de membros para o exercício de
cargos comissionados e funções de confiança, e propõe discussão do tema por este Colegiado.
Relator(a): Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira
Origem: Rondônia
O Conselho, por unanimidade, deliberou pelo improvimento do pedido.
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Processo: 0.00.000.000078/2012-76 (Pedido de Providências)
Requerente: Francisco Neves Junior – Procurador-Geral do Ministério Público do Estado de
Mato Grosso do Sul, em exercício
Assunto: Apresenta consulta concernente à forma de composição dos quintos sucessivos da
lista de antiguidade para a formação da lista tríplice nas promoções por merecimento.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Mato Grosso do Sul
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.000120/2012-59 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Lúcio José Cardoso Barreto Lima – Promotor de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado de Sergipe
Assunto: Requer desconstituição de ato do Procurador-Geral de Justiça, que declarou
atribuição para atuar no processo n° 201021800009 à Promotoria de Justiça da Comarca de
Poço Verde, e não à Promotoria do Júri de Aracaju.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: Sergipe
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
Subsídios/Teto Remuneratório/Remunerações
Processo: 0.00.000.001247/2010-23 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Associação Piauiense do Ministério Público – APMP
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Requer a imediata suspensão de todo e qualquer pagamento de indenização de
férias/licenças convertidas em pecúnia, diárias, passagens aéreas e todas as demais despesas
que não sejam indispensáveis ao funcionamento do MP-PI, enquanto permanecer a
situação de restrição financeira atual e que seja ordenado a imediata adoção de plano de
contenção de despesas , a fim de se adequar as receitas ministeriais a suas despesas
ordinárias. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Piauí
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.001414/2010-36 (Pedido de Providências)
Requerente: Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo
Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Requer providências no sentido de que o Procurador-Geral de Justiça do Ministério
Público do Estado de São Paulo atue efetivamente para a implementação do reajuste salarial
para os servidores, conforme determinação legal.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: São Paulo
O relator apresentou seu voto pela improcedência do pedido, determinando o
encaminhamento à Corregedoria Nacional para apuração de denúncias feitas no
processo para as providências pertinentes. O Conselho, por unanimidade,
acompanhou o voto do relator.
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Processo: 0.00.000.001003/2010-41 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Jayme Arcadio Hasskist
Requerido: Ministério Público Federal
Assunto: Requer a reforma da decisão do Senhor Secretário-Geral do MPF nos autos do
processo de nº MPF/PGR nº 1.00.000.008508/2009-47, que indeferiu pedido de pagamento
relativo ao exercício de cargo de assessor da Corregedoria Nacional, código CC-4, referente ao
período de 23 de agosto de 2007 a 21 de junho de 2009, observado o disposto no § único
do artigo 3º da Lei 11.967/09, com a opção da percepção de 65% do valor integral, inclusive
de todas as demais vantagens legais.
Relator(a): Cons. Lázaro Guimarães
Origem: Rio Grande do Sul
O relator apresentou seu voto deferindo, ao requerente, o pagamento do exercício da
função. Após, o Conselheiro Mário Bonságlia solicitou vista, sendo que os demais
aguardam.
Nesta sessão o Conselheiro Mário apresentou seu voto-vista pela improcedência do
pedido. Após, solicitou vista o Conselheiro Almino Afonso sendo que os demais
aguardam.
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.001540/2010-91 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado de Rondônia
Assunto: Visa levantar informações detalhadas acerca do pagamento de remunerações aos
membros e servidores do Ministério Público do Estado de Rondônia.
Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão foi solicitada a retirada de pauta de julgamento.
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Processo: 0.00.000.001513/2010-18 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Luiza Maria Coimbra da Silva
Requerido: Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Requer revisão de decisão do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do
Estado do Pará que negou requerimento de pagamento de horas extras trabalhadas em regime
de plantão e denuncia irregularidades no concurso às vagas do quinto constitucional.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Pará
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
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Processo: 0.00.000.000396/2011-56 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes: Raimundo Afonso R. Pereira, Sara Correa Barros, Naiara Aleixo Silva Sousa, João
Batista Silva Vasconcelos, Osvaldo Mattos Ogata Júnior, Francisco de Assis Alves Barros, Júlio
César Bordalo Lopes, Ernani Barbosa Braga, João Batista Silva Vasconcelos, José Torres Brito
Cardoso, Sara Corrêa Barros, Fábio Marcelino, Naiara Aleixo Silva Souza, Ana Cláudia de N.
Barata Aarão, Maria Cristina Lopes de Souza, Carlos Rodrigues, Raimundo Nonato N. Filho,
Márcio Castanho, Paulo R. T. Quaresma, Marcio Henrique F. da Cunha, Virgínia V. Brito, Marcio
Roberto de Souza Damasceno, Rubens Craveiro, Antônio Carlos N. Costa, José Cardoso e Maria
Denise A. Freire
Requerido: Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Visa apurar pagamento de adicional de risco de vida aos Oficiais de Serviços
Auxiliares do Ministério Público do Estado do Pará.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Pará
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
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Processo: 0.00.000.000077/2008-45 (Processo Disciplinar)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Amazonas
Assunto: Apuração do item intitulado “Pagamento de gratificações de produtividade a
servidores do MP/AM”, constante do acórdão proferido nos autos do Processo CNMP nº
0.00.000.000019/2007-31.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.000902/2010-26 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público Federal
Assunto: Visa apurar, junto ao Ministério Público Federal, o cumprimento das Resoluções CNMP
nºS 09 e 10/2006, que dispõem sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional para
membros e servidores.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.001069/2011-11 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Juberlano do Nascimento Madeira – Presidente da ASSEMPAC
Requerido: Ministério Público do Estado do Acre
Assunto: Requer revisão na forma de aplicação da Lei n°2.430/2011 por parte do Ministério
Público do Estado do Acre, bem como o cumprimento das recomendações do Conselho
Nacional do Ministério Público inseridas nas Resoluções CNMP n°6/2010, n°53/2010 e
n°60/2010.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: Acre
O Relator julgou parcialmente procedente o pedido. Após, os Conselheiros Jarbas
Soares e Alessandro Tramujas fizeram algumas considerações e, a seguir, o
Conselheiro Fabiano Silveira pediu vista sendo que os demais aguardam.
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Processo: 0.00.000.000712/2011-90 (Recurso Interno)
Recorrente: Roberto Antônio Dassié Diana – Procurador da República
Assunto: Recurso Interno interposto no procedimento administrativo CNMP nº
0.00.002.000076/2011-86, referente a requerimento de pagamento de diferença de subsídio
correspondente ao cargo de Subprocurador-Geral da República.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.001534/2010-33 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado do Amapá
Assunto: Visa levantar informações detalhadas acerca do pagamento de remunerações aos
membros e servidores do Ministério Público do Estado do Amapá.
Relator(a): Cons. Alessandro Tramujas Assad
Origem: Distrito Federal
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.000692/2011-57 (Pedido de Providências)
Requerente: Juscelino Noberto da Silva Neto – Juiz de Direito
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Requer providências acerca da ausência de Promotor de Justiça nas audiências
realizadas na comarca de Redenção do Gurgueia/PI, em decorrência da omissão, por parte da
Procuradoria Geral de Justiça do Piauí, em disponibilizar diárias para custear o deslocamento
do referido agente ministerial da localidade em que exerce a titularidade do cargo até a
mencionada comarca.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Piauí
O Conselho, por unanimidade, deliberou pela improcedência do pedido.
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Processo: 0.00.000.001532/2010-44 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Visa levantar informações detalhadas acerca do pagamento de remunerações aos
membros e servidores do Ministério Público do Estado do Pará.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Distrito Federal
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.000446/2011-03 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requeridos: Ministério Público da União e dos Estados
Assunto: Requer a verificação do pagamento de verbas indenizatórias em relação a auxílio
moradia aos membros do Ministério Público da União e dos Estados.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
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Estes processos foram julgados em conjunto
Processo: 0.00.000.001293/2011-11 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado do Mato Grosso
Assunto: Visa, junto ao Ministério Público do Estado do Mato Grosso, a apuração e a
fiscalização do cumprimento da Resolução CNMP n° 53/2010, que trata da revisão geral anual
da remuneração dos servidores e dos subsídios dos membros do Ministério Público.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
Processo: 0.00.000.001301/2011-11 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Assunto: Visa, junto ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, a apuração e a
fiscalização do cumprimento da Resolução CNMP n° 53/2010, que trata da revisão geral anual
da remuneração dos servidores e dos subsídios dos membros do Ministério Público.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
O Conselho, por unanimidade, deliberou pelo arquivamento dos feitos.
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Processo: 0.00.000.000591/2011-86 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Alexandre da Silva Arruda – Juiz Federal Substituto
Requerido: Ministério Público Federal
Assunto: Requer a revisão de decisão proferida no Processo PGR/MPF nº
1.00.000.015475/2009-91, que indeferiu o pedido de conversão em pecúnia de licença-prêmio
não usufruída pelo reclamante no cargo de Procurador da República.
Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: Rio de Janeiro
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.001561/2011-97 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Themis Maria Pacheco de Carvalho – Procuradora de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado do Maranhão
Interessados: Ana Carolina Cordeiro de Mendonça Leite /André William Gadelha Vila Nova
Luis Muniz Rocha Filho
Assunto: Requer desconstituição de ato do Ministério Público do Estado do Maranhão quanto a
autorização à membros e servidor do Parquet para frequentarem curso de pós-graduação e
ainda obterem pagamento de diária devido a deslocamento, violando a Resolução nº 07/2004
do Conselho Superior do órgão. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: Maranhão
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
Prática de ato abusivo / Suspeição / Impedimento / Inércia
Processo: 0.00.000.001438/2009-51 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerentes: Jorge Alves de Souza
Pedro Américo da Silveira
Requerido: Ministério Público Federal no Estado do Amazonas
Assunto: Alegação de inércia do Ministério Público Federal no Estado do Amazonas nas
representações PR/AM nº1.13.000.000511/2002-98 e 1.13.000.000.297/2001-99.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Amazonas
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.000873/2011-83 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerente: Adriano Antônio Carvalho Miguel
Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado de São Paulo em dar
andamento à denúncia de corrupção na Administração Pública do Município de Taboão da
Serra/SP.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: São Paulo
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.000815/2011-50 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerente: Patricia Helena Almeida Alve Caninde
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado do Piauí em relação à
denúncia de corrupção no Município de Oeiras/PI.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: Piauí
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
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Processo: 0.00.000.001274/2011-87 (Recurso Interno)
Recorrente: Roseni Rosa Santos
Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que julgou extinta Representação por
Inércia ou por Excesso de Prazo em face da perda de objeto.
Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: Bahia
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.001148/2010-41 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerente: Walber Wolgrand Menezes Marques
Requerido: Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Alegação de inércia do Ministério Público Estadual na apuração de diversas
representações protocolizadas naquela instituição.
Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior
Origem: Pará
O relator conhece da representação para provê-la parcialmente para abertura de
PADs para apuração dos fatos. O Conselho, por unanimidade, acompanhou o voto do
relator.
Processo disciplinar / Correição / Processo administrativo/Inspeção
Processo: 0.00.000.000176/2010-41 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Visa averiguar a legalidade das operações que permitiram que contribuições devidas
por Procuradores de Justiça à previdência estadual não fossem lançadas em folha de
pagamentos, haja vista discrepância identificada entre o número destes e das contribuições
efetuadas – ref. Fl. 192/193 (pg. 190/191 do Relatório Conclusivo da Inspeção).
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido nos termos do
voto do Relator, vencidos parcialmente os Conselheiros Lázaro Guimarães,
Alessandro Tramujas, Jefferson Coelho e Taís Ferraz que acolhiam apenas o item A
do voto.
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Processo: 0.00.000.000495/2010-57 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselheiro Almino Afonso Fernandes – Comissão de Controle Administrativo e
Financeiro.
Requerido: Ministério Público do Estado da Bahia
Assunto: Visa apurar as informações prestadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia nos
relatórios de inspeção e nas decisões proferidas acerca das contas da Administração do
Ministério Público Estadual, a partir do ano de 2005.
Relator(a): Cons. Jarbas Soares
Origem: Distrito Federal
O relator apresentou seu voto pela improcedência do pedido. Após solicitou vista o
Conselheiro Almino Afonso.
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.000375/2011-31 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado de Alagoas
Assunto: Visa apurar a regularidade do recebimento de função gratificada de Chefe de Seção
de Assentamento Funcional do Ministério Público do Estado de Alagoas por servidor que não a
exerce de fato.(conforme fls. 153 do Relatório de Inspeção do Ministério Público do Estado de
Alagoas)
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.000500/2011-11 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado da Paraíba
Assunto: Visa apurar a regularidade do artigo 17 da Resolução nº 69/07 editada pelo Conselho
Superior do Ministério Público do Trabalho, em face da Resolução nº 23 do CNMP (conforme
item d, fl. 44 do Relatório de Conclusivo da Inspeção na Procuradoria Regional do Trabalho do
Estado da Paraíba).
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.000377/2011-20 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado de Alagoas
Assunto: Visa apuração do exercício de atividades por servidores do Ministério Público do
Estado de Alagoas, atividades estas incompatíveis com a natureza de cargos comissionados
ocupados por aqueles (conforme item 4.7.5, fl. 142 do Relatório de Inspeção do Ministério
Público do Estado de Alagoas).
Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares
Origem: Distrito Federal
O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido.
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Processo: 0.00.000.000131/2011-58 (Revisão de Processo Disciplinar)
Requerente: Beatriz Leal de Oliveira
Advogados: Handerson S. Murtha – OAB/RJ 85.117 / José Murta Ribeiro Neto – OAB/RJ
102.138
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Revisão de Processo Disciplinar que tramitou no Ministério Público do Estado de Rio
de Janeiro aplicando pena de suspensão.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Rio de Janeiro
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
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Processo: 0.00.000.000732/2011-61 (Processo Disciplinar)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Tocantins
Advogado: Roger de Mello Ottano – OAB/TO 4155
Assunto: Processo Disciplinar contra membro do Ministério Público do Estado do Tocantins.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Distrito Federal
O Conselho, por unanimidade de votos julgou procedente o pedido, e, por maioria,
deliberou pela pena de suspensão por 60 dias, devido a gravidade dos atos. Vencido
o relator que aplicava a pena de suspensão por 09 dias.
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Processo: 0.00.000.000499/2010-35 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Cons. Almino Afonso Fernandes
Requerido: Ministério Público do Estado de Rondônia
Assunto: Visa apurar as informações prestadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
nos relatórios de inspeção e nas decisões proferidas acerca das contas da Administração do
Ministério Público Estadual, a partir do ano de 2005.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.000186/2010-87 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Visa averiguar a legalidade de todos os pagamentos efetuados pela Procuradoria
Geral de Justiça em favor da Fundação Escola do Ministério Público do Piauí, em face da
ausência de convênio firmado entre o Ministério Público e a aludida Fundação para custeio de
suas despesas – ref. fl. 213 (pg. 211 do Relatório Conclusivo da Inspeção).
Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior
Origem: Distrito Federal
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.001400/2009-89 (Sindicância)
Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público
Requeridos: Membros do Ministério Público do Estado do Amazonas
Assunto: Sindicância instaurada para apurar suposta falta funcional decorrente da inércia na
apuração dos fatos constantes no Procedimento Preliminar nº 249.06, instaurado em
06.11.2006.
Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão não foi deliberado.
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Processo: 0.00.000.001427/2009-71 (Reclamação Disciplinar)
Requerente: Maria Regina Alves Amâncio
Requeridos: Membros do Ministério Público do Estado do Amazonas
Assunto: Reclamação Disciplinar que visa apurar suposta violação aos deveres funcionais
previstos na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas.
Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
Origem: Amazonas
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.000415/2010-63 (Reclamação Disciplinar)
Requerentes: Alexandre Eduardo dos Santos
Maruska Rodrigues
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Reclamação Disciplinar com escopo de apurar suposta violação aos deveres
funcionais previstos no art. 169, incisos V, VIII, IX e XII da Lei Complementar Estadual nº
734/1993.
Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
Origem: São Paulo
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.001007/2010-29 (Recurso Interno)
Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Recorrido: Conselho Nacional do Ministério Público
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão monocrática proferida.
Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior
Origem: Distrito Federal
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.001868/2010-15 (Sindicância)
Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Sindicância instaurada para apurar eventual responsabilidade disciplinar de membro
do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, quando de sua atuação na seara eleitoral da
Comarca de Cachoeiras do Macacu/RJ.
Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
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Processo: 0.00.000.000037/2011-07 (Reclamação Disciplinar) (Apenso: Processo CNMP nº
0.00.000.000617/2011-96)
Requerentes: Darley Jansen Espíndola Ailton, Vicente Ferreira, Ilário Steiner, Janiço João
Vervloet e José Lúcio Batista
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Assunto: Reclamação Disciplinar que visa apurar suposta infração aos artigos 127, V e VI, c/c
117, II e 130, I, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Espírito Santo.
Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
Origem: Espírito Santo
O relator apresentou seu voto pela instauração de processo disciplinar para apuração
dos fatos. O Conselheiro Mário Bonságlia solicitou vista sendo que os demais
aguardam.
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
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Processo: 0.00.000.001145/2011-99 (Pedido de Avocação)
Requerente: Eloiza Helena Chiabai – Corregedora-Geral Substituta
Assunto: Pedido de Avocação do Processo Administrativo Disciplinar nº 5724/2011
(006/2011), que tramita no Ministério Público do Estado do Espírito Santo.
Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior
Origem: Espírito Santo
O relator apresentou seu voto para que o MPES conclua, em 30 dias, o julgamento.
Após o Conselheiro Almino Afonso solicitou vista sendo que os demais aguardam.
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.000296/2011-20 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado de Sergipe
Assunto: Visa apurar as informações prestadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe
nos relatórios de inspeção e nas decisões proferidas acerca das contas da Administração do
Ministério Público Estadual, a partir do ano de 2005.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.000246/2009-28 (Recurso Interno)
Recorrente: Maurício Vicente Silvério
Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão plenária que negou provimento a
Embargos de Declaração opostos em Recurso Interno de Reclamação Disciplinar contra
membro do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior
Origem: São Paulo
O Conselho, por unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do recurso.
Impedido o Conselheiro Jeferson Soares.
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Processo: 0.00.000.000051/2011-01 (Processo Disciplinar)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requeridos: Membros do Ministério Público do Estado do Piauí
Advogada: Márcia Maria Macedo Franco – OAB/PI 2.802
Assunto: Processo Disciplinar contra membros do Ministério Público do Estado do Piauí.
Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: Distrito Federal
A relatora apresentou seu voto pela extinção do procedimento, sem exame do
mérito, em relação à Augusto César de Andrade e pela prescrição em relação a
Fernando Ferreira dos Santos. O Conselheiro Fabiano Silveira pediu vista sendo que
os demais aguardam.
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Processo: 0.00.000.000551/2011-34 (Recurso Interno)
Recorrente: Eleonora Bordini Coca – Procuradora do Trabalho
Recorrido: Membro do Ministério Público do Trabalho
Advogado: Marcelo Peccinin – OAB/SP 256.122
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que determinou
arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do Ministério Público do Trabalho.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: São Paulo
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.002023/2010-39 (Recurso Interno)
Recorrente: Maria Isabela Santoro Caldari Matsubara
Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou arquivamento de
Procedimento de Controle Administrativo.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: São Paulo
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.002319/2010-50 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes: Carlos Henrique Tôrres de Souza – Promotor de Justiça; Cláudia Spranger e Silva
Luiz Motta – Promotor de Justiça; Élida de Freitas Rezende – Promotora de Justiça; Heleno
Rosa Portes – Promotor de Justiça; Magali Albanesi Amaral – Promotora de Justiça
Reyvani Jabour Ribeiro – Promotora de Justiça; Simone Maria Azzi Azevedo Chinelato –
Promotora de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Requer a sustação imediata dos efeitos da Resolução PGJ nº 72/2010, da Câmara de
Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares
Origem: Minas Gerais
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.000161/2011-64 (Reclamação Disciplinar) (Apenso: Processo CNMP nº
0.00.000.000372/2011-05)
Requerente: Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado de Alagoas
Assunto: Reclamação Disciplinar que visa apurar suposta infração às vedações constantes do
art. 53, § 1º, inciso III, e art. 72, inciso X, c/c art. 84 da LC nº 15/1996.
Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
Origem: Alagoas
O relator apresentou seu voto pela instauração de PAD. Após o Conselheiro Tito
Amaral solicitou vista sendo que os demais aguardam. Nesta sessão, o Conselho, por
unanimidade, acompanhou o voto do relator pela instauração de PAD.
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Processo: 0.00.000.000623/2011-43 (Pedido de Avocação)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado da Paraíba
Assunto: Requer a avocação de procedimentos administrativos e disciplinares que tramitam no
Ministério Público do Estado da Paraíba contra membro desse órgão.
Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares
Origem: Distrito Federal
O Conselho, por unanimidade, deliberou pela procedência para avocar os
procedimentos disciplinares exceto o PAD que trata de vitaliciamente que ficará
sobrestado até decisão do julgamento no Tribunal.
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Processo: 0.00.000.000981/2011-56 (Processo Disciplinar) (Apenso: Processo CNMP nº
0.00.000.000614/2009-38)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Membro do Ministério Público Federal
Assunto: Processo disciplinar contra membro do Ministério Público Federal.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão o relator apresentou seu voto pela procedência do pedido aplicando a
pena de suspensão por 90 dias. Quanto a denúncia de prática de improbidade
administrativa encaminha os autos ao Procurador Chefe da Procuradoria Regional
para as providências necessárias. No mais, delibera pela abertura de PCA para
apurar os atos praticados pelos analistas processuais. Os Conselheiros Luiz Moreira,
Adilson Gurgel e Tito Amaral.
A seguir, o Conselheiro Mário Bonságlia divergiu do relator deliberando pela
improcedência do pedido, o que foi acompanhado pelos Conselheiros Cláudia Chagas
e Lázaro Guimarães.
Os Conselheiros Jarbas Soares e Fabiano que haviam solicitaram vista sendo que os
demais aguardam.
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
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Processo: 0.00.000.001128/2010-71 (Sindicância)
Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Sindicância instaurada para apurar supostas faltas funcionais decorrentes de assédio
moral a alunos e prática de comércio na Faculdade Integrada Brasil Amazônia – FIBRA, bem
como a residência fora da comarca.
Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
Origem: Distrito Federal
O Corregedor apresentou seu voto pela abertura de PADs quanto as denúncias de
prática de comércio na Fibra e quanto a incompatibilidade de funções ministeriais e
de magistério. No mais, deliberou pelo arquivamento. O Conselho, por unanimidade,
acompanhou o relator.
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Processo: 0.00.000.002178/2010-75 (Recurso Interno)
Recorrente: Roberto Marcelino Sales
Advogado: Ricardo Ponzetto – OAB/SP 126.245 (Ponzetto Advogados Associados – OAB/SP
8.860)
Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que determinou
arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do Ministério Público do Estado de
São Paulo.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: São Paulo
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
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Processo: 0.00.000.000649/2011-91 (Pedido de Avocação)
Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Amapá
Assunto: Requer avocação da Sindicância instaurada a partir da Portaria nº 9, de 19 de julho
de 2010, em trâmite no Ministério Público do Estado do Amapá.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.000663/2011-95 (Recurso Interno)
Recorrente: Adenilson Antônio Mota de Souza
Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que determinou
arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do Ministério Público do Estado de
Minas Gerais.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Minas Gerais
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.000803/2011-25 (Pedido de Avocação)
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Altamira
Requerido: Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Pedido de Avocação de procedimentos disciplinares em curso no Ministério Público do
Estado do Pará, instaurados em desfavor de Promotor de Justiça daquele Estado.
Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
Origem: Pará
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
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Processo: 0.00.000.001056/2011-42 (Pedido de Avocação)
Requerente: Membro do Ministério Público do Estado do Pará
Requerido: Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Pedido de Avocação de procedimentos disciplinares em curso no Ministério Público do
Estado do Pará, instaurados em desfavor de Promotor de Justiça daquele Estado.
Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
Origem: Pará
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
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Processo: 0.00.000.001175/2011-03 (Embargos de Declaração)
Embargante: Rubens de Andrade Maciel – Promotor de Justiça
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou improcedente o
Pedido de Avocação.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Minas Gerais
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.000301/2007-18 (Recurso Interno)
Recorrente: Ricardo Cardoso Lazzarin – Promotor de Justiça
Recorrido: Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Estado do
Rio Grande do Sul
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento da
prescrição executória em Revisão de Processo Disciplinar.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Rio Grande do Sul
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.000381/2008-92 (Recurso Interno)
Recorrentes: Fernando Alcântara de Figueiredo
Laci Marinho de Araújo
Recorrido: Membro do Ministério Público Militar
Assunto: Recurso Interno contra decisão da Corregedoria Nacional que determinou
arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do Ministério Público Militar.
Relator(a): Cons. Alessandro Tramujas Assad
Origem: Distrito Federal
O Conselho, por unanimidade, deliberou pelo improvimento do recurso.
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Processo: 0.00.000.002271/2010-80 (Revisão de Processo Disciplinar)
Requerente: Marcelo Camargo Milani
Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Revisão de Processo Disciplinar nº 011/2008, da Corregedoria-Geral do Ministério
Público do Estado de São Paulo.
Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: São Paulo
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
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Processo: 0.00.000.000875/2011-72 (Processo Disciplinar)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Advogados: Ana Luisa Rabelo Pereira – OAB/DF 12.997 – André de Barros Pereira – OAB/DF
14.324 – Eduardo de Barros Pereira – OAB/DF 13.529 – João Carneiro de Ulhôa – OAB/DF
18.805 – Luiz Rafael Mayer – OAB/DF 1.102-A – Marcos Jorge Caldas Pereira – OAB/DF 2.475
Tadeu Rabelo Pereira – OAB/DF 9.747
Assunto: Processo Disciplinar contra membro do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: Distrito Federal
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.001437/2011-21 (Recurso Interno)
Recorrente: Elaine Taborda de Avila – Promotora de Justiça
Advogado: André Mendonça Luz – OAB/SP 139.116
Recorrido: Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que determinou
o arquivamento de Revisão de Processo Disciplinar.
Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: São Paulo
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.001611/2011-36 (Revisão do Processo Disciplinar)
Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público
Requerido: Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Pedido de Revisão do Processo Disciplinar nº 004/2010 que tramitou na Corregedoria
Geral do Ministério Público do Estado do Pará.
Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior
Origem: Pará
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.000076/2012-87 (Revisão de Processo Disciplinar)
Requerente: Alexandre Augusto da Cruz Feliciano – Promotor de Justiça
Advogado: Edson Edmir Velho – OAB/SP 124.530
Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Pedido de revisão de Processo Disciplinar em trâmite no Ministério Público do Estado
de São Paulo.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: São Paulo
Nesta sessão foi solicitada a retirada de pauta de julgamento.
Cargo Comissionado / Funções / Atividades Jurídica ou Política
Processo: 0.00.000.000215/2009-77 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Assunto: Procedimento de Controle Administrativo que visa apreciar o conteúdo dos atos
normativos editados em atenção à Resolução CNMP nº 19/2007.
Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Junior
Origem: Distrito Federal
O Conselho, por unanimidade, deliberou pelo encaminhamento dos autos à
Corregedoria Nacional para análise dos fatos.
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Processo: 0.00.000.000461/2011-43 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Denes Ferreira Mendes – Juiz de Direito
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Visa apurar denúncia de ausência sistemática de Promotores às audiências do Juizado
Especial de Nepomuceno/MG, bem como ausência de membro do Parquet em expediente
semanal naquela Comarca.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Minas Gerais
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.001781/2011-11(Recurso Interno)
Recorrente: Federação Interestadual dos Trabalhadores no Comércio e Serviços de
Hospedagem, Alimentação Preparada e Bebidas a Varejo nos Estados de São Paulo e Mato
Grosso do Sul – FERTRHOTEL
Advogados: Agilberto Seródio – OAB/DF 21.795, Alan de Carvalho – OAB/SP 296.645, Daniela
dos Santos – OAB/SP 209.178, Ethel Marchiori Remorini Pantuzo – OAB/SP 149.404, Fabiano
Lopes do Nascimento – OAB/SP 201.784, Vanderlei Nunes – OAB/SP 247.309 e William Di Mase
Szimkowski – OAB/SP 240.290.
Recorrido: Membro do Ministério Público do Trabalho
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que determinou
arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do Ministério Público do Trabalho.
Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães
Origem: São Paulo
O Conselho, por unanimidade, deliberou pelo improvimento do recurso.
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Estes processos foram julgados em conjunto
Processo: 0.00.000.001313/2011-46 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado do Amazonas
Assunto: Visa apurar a adequação normativa do Ministério Público do Estado do Amazonas em
cumprimento ao disposto na Resolução CNMP nº 40/2009, que regulamenta o conceito de
atividade jurídica.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
Processo: 0.00.000.001322/2011-37 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Visa apurar adequação normativa do Ministério Público do Estado de Minas Gerais em
cumprimento ao disposto na Resolução CNMP nº 40/2009, que regulamenta o conceito de
atividade jurídica.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
O Conselho, por unanimidade, deliberou pelo arquivamento dos feitos.
Procedimento Investigatório Criminal
Processo: 0.00.000.000040/2011-12 (Pedido de Providências)
Requerente: Fernando Zardini Antonio – Procurador-Geral de Justiça
Assunto: Requer providências acerca da aplicação e extensão do teor do artigo 15, parágrafo
único, da Resolução nº 13 de 02 de outubro de 2006, no âmbito do Ministério Público.
Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior
Origem: Espírito Santo
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.000509/2011-13 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado do Amapá
Assunto: Visa apurar, junto ao Ministério Público do Estado do Amapá, o cumprimento da
Resolução CNMP nº 13/2006, que disciplina a instauração e tramitação do procedimento
investigatório criminal no âmbito do Ministério Público.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.000521/2011-28 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado do Paraná
Assunto: Visa apurar, junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, o cumprimento da
Resolução CNMP nº 13/2006, que disciplina a instauração e tramitação do procedimento
investigatório criminal no âmbito do Ministério Público.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
Não deliberado nesta sessão.
Nepotismo
Estes processos foram julgados em conjunto
Processo: 0.00.000.001507/2011-41 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado de Tocantins
Assunto: Visa fiscalizar o cumprimento, pelo Ministério Público do Estado do Tocantins, do
disposto na Resolução CNMP nº 37/2009, que regulamenta a proibição do nepotismo no
âmbito do Ministério Público brasileiro.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
Processo: 0.00.000.001525/2011-23 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Visa fiscalizar o cumprimento, pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do
Norte, do disposto na Resolução CNMP nº 37/2009, que regulamenta a proibição do
nepotismo no âmbito do Ministério Público brasileiro.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
O Conselho, por unanimidade, deliberou pelo arquivamento dos feitos.
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Processo: 0.00.000.001511/2011-18 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado de Espírito Santo
Assunto: Visa fiscalizar o cumprimento, pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, do
disposto na Resolução CNMP nº 37/2009, que regulamenta a proibição do nepotismo no
âmbito do Ministério Público brasileiro.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão foi solicitada a retirada de pauta de julgamento.
Diversos
Processo: 0.00.000.001071/2009-76 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro.
Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará
Assunto: Requer a fiscalização das aposentadorias concedidas aos membros do Ministério
Público do Estado do Ceará, após a edição da Emenda Constitucional nº 41/2003.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
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Processo: 0.00.000.000702/2011-54 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Osório Adroldo Ribeiro de Almeida – Secretário-Geral do Tribunal Pleno do
Tribunal de Contas /PB
Requerido: Ministério Público do Estado da Paraíba
Assunto: Visa apurar informação de relatório do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba que
aponta recebimento irregular pelo Ministério Público do Estado de ajuda financeira concedida
pelo Município de Itatuba/PB no ano de 2006.
Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior
Origem: Paraíba
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.000642/2010-99 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes: Alessandra Garcia Marques – Promotora de Justiça / Celso Jerônimo de Souza –
Promotor de Justiça / João Marques Pires – Promotor de Justiça / Rogério Voltolini Muñoz –
Promotor de Justiça / Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto – Promotor de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado do Acre
Assunto: Requer a desconstituição dos atos de nomeação constantes das Portarias nºs 747,
839, 841, 878 e 879, publicadas no ano de 2009 pela Procuradoria Geral de Justiça, os quais
implicaram em vício na aplicação do critério de desempate para estabelecimento de ordem de
antiguidade baseado no tempo de serviço público prestado no Estado do Acre.
Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior
Origem: Acre
O relator apresentou seu voto pela improcedência do pedido, sendo acompanhado
pelos Conselheiros Almino Afonso, Tito Amaral, Alessandro Tramujas, Cláudia
Chagas, Adilson Gurgel e Taís Ferraz. Após, o Conselheiro Jarbas Soares solicitou
vista sendo que os demais aguardam.
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
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Processo: 0.00.000.000535/2011-41 (Recurso Interno)
Recorrente: Maurício Vicente Silvério
Advogado: Benedito Hilário de Melo – OAB/AC 2058
Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou arquivamento de
Reclamação para Preservação da Competência e da Autoridade das Decisões do Conselho.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: São Paulo
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.000899/2011-21 (Recurso Interno)
Recorrente: Lidiane Soares Saija
Advogado: Francisco Alf de Carvalho e Silva – OAB/RS 79.818
Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou o arquivamento de
Reclamação para Preservação da Competência e da Autoridade de Decisões do Conselho.
Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior
Origem: Rio Grande do Sul
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.001012/2011-12 (Pedido de Providências)
Requerente: Geraldo Henrique Alves
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Requer providências junto ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em
relação à adoção de medidas cabíveis a programar plantão de Promotores de Justiça na
Comarca de Juiz de Fora/MG, visando ao atendimento necessário à população.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Minas Gerais
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.001419/2011-40 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerente: Luciano Adiel Lopes – OAB/MG 31.930
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Alega inércia por parte do Ministério Público do Estado de Minas Gerais em dar
andamento a representações feitas acerca de fraudes em licitações municipais e
irregularidades na gestão de autarquia do Município de Elói Mendes/MG.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: Minas Gerais
Nesta sessão foi solicitada a retirada de pauta de julgamento.
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Processo: 0.00.000.001270/2011-07 (Procedimento de Controle Administrativo) (Apensos:
Processos CNMP nº 0.00.000.001221/2011-66 e 0.00.000.001241/2011-37)
Requerente: Breno Wohl Bruno
Requerido: Ministério Público da União
Assunto: Requer a verificação de irregularidades quanto ao exercício da segurança dos
diversos ramos do Ministério Público da União por servidores requisitados e terceirizados,
prejudicando a nomeação de candidatos aprovados no VI concurso do Ministério Público da
União para o cargo de Técnico de Apoio Especializado em Segurança.
Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior
Origem: Rio de Janeiro
O relator apresentou seu voto pelo conhecimento do pedido para:
a) Rejeitar os pedidos de nulidade dos contratos celebrados pela Procuradoria
Regional do Trabalho da 1ª Região e da Procuradoria Geral da Justiça Militar no Rio
de Janeiro;
b) Rejeitar o pedido de reconhecimento de ilegalidade de possíveis atos de
requisição de pessoal;
c) Dar parcial provimento para determinar à Procuradoria Regional da
República da 2ª Região que se abstenha de proceder contratações ou renovações de
contratos de agentes de segurança pessoal privada e, ainda, no prazo de 180 dias,
rescinda o Contrato n° 011/2010 e respectivos aditivos, no que atine ao objeto
“agentes de segurança pessoal privados”, e, assim, regularize a atividade do
segurança pessoal dos membros e servidores da unidade, e, caso lhe aprouver,
proceda a efetivação dos candidatos concursados para o exercício da função.
Nesta sessão o Conselheiro Mário Bonsaglia que havia solicitado vista apresentou
seu voto discordando, apenas, no que se refere ao item “c” do voto do relator. Após,
o Conselheiro Alessandro Tramujas solicitou vista, sendo que os demais aguardam.
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Processo: 0.00.000.001271/2011-43 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Alessandro de Oliveira Souza Silva
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Requer providências em relação à cobrança ilegal, por parte do Ministério Público do
Estado do Rio de Janeiro, de taxa para emissão de certidão de informação.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Rio de Janeiro
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.001440/2011-45 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerente: Emília Rodrigues Oliveira
Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado de São Paulo em apurar
denúncia de crime supostamente cometido por policiais militares em Arujá-Grande/SP e o
excesso de prazo para conclusão do Inquérito Policial de nº 408/2000.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: São Paulo
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.000060/2012-74 (Pedido de Providências)
Requerente: Ramiro Carlos Rocha Rebouças – OAB/RJ 169.721
Requerido: Conselho Nacional do Ministério Público
Assunto: Requer certidões e documentos informativos referentes às decisões dos processos nº
573/2008-07 e 785/2007-03, de competência da Corregedoria Nacional e deste Conselho,
respectivamente, a fim de construir provas para apresentação à Comissão Interamericana de
Direitos Humanos.
Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães
Origem: Rio de Janeiro
O Conselho, por unanimidade, deliberou pela procedência parcial do pedido para
expedição da certidão.
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Processo: 0.00.000.001731/2011-33 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Anderson Cláudio de Melo Machado
Advogados: Bianca Martins Carneiro Familiar – OAB/DF 21.165 / Carolina Teixeira Cabral –
OAB/DF 10.882/E / Claudio Guitton – OAB/DF 8.228/E / Denise Ramos Correia – OAB/DF
19.553 / Elise Ramos Correia – OAB/DF 17.197 / Marcelo Ramos Correia – OAB/DF 15.598
Márcia Silva de Freitas – OAB/DF 16.171/T / Marla de Alencar Oliveira Viegas – OAB/DF 8.013
Nilton Correia – OAB/DF 1.291 / Nilton Correia Advogados Associados SS – OAB/DF 114/89
Pedro Lopes Ramos – OAB/DF 7.481
Requerido: Ministério Público da União
Assunto: Visa suspensão de ato administrativo do Ministério Público da União em relação a
desconto em contracheque, previsto para o mês de dezembro, de servidor integrante da
carreira do órgão em razão da participação deste em movimento paredista. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Rondônia
Nesta sessão foi solicitada a retirada da pauta de julgamento.
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Processo: 0.00.000.001749/2011-35 (Pedido de Providências)
Requerente: Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Requer providências para apurar a participação do Ministério Público do Estado de
Minas Gerais na política habitacional implementada pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte,
que tem resultado em conflitos sociais com violação de direitos humanos das comunidades
ocupantes de áreas irregulares.
Relator(a): Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira
Origem: Minas Gerais
O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido.
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Processo: 0.00.000.000153/2012-07 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes: Anísio Marinho Neto – Procurador de Justiça / Herbert Pereira Bezerra –
Procurador de Justiça / Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo – Procuradora de Justiça /
Myrian Coeli Gondim d’Oliveira Solino – Procuradora de Justiça /Pedro de Souto – Procurador de
Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Requer suspensão de ato administrativo do Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Norte quanto a publicação da resolução nº 033/2012 e aviso nº 004/2011-PGJRN,
ambos datados de 13.02.2012 e que discorrem sobre a formação de cadastro de opções de
candidatos aos cargos de provimento em comissão de Assessor e Assistente Ministerial. Pedido
de liminar.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: Rio Grande do Norte
O relator apresentou voto pela procedência do pedido, o que foi acompanhado dos
Conselheiros Lázaro Guimarães e Fabiano Silveira. O Conselheiro Adilson Gurgel
divergiu apresentando voto pela improcedência. A Conselheira Taís Ferraz pediu
vista sendo que os demais aguardam
.
Propostas de Resolução e Emendas Regimentais
Processo: 0.00.000.000695/2011-91 (Proposta de Resolução)
Proponente: Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Assunto: Proposta de Resolução destinada a regulamentar a observância do princípio da
publicidade e do direito à informação no âmbito da administração do Ministério Público da
União e dos Estados.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
Os Conselheiros Fabiano Silveira e Alessandro Tramujas que haviam solicitado vista,
apresentaram sugestões (documentos em anexo). Após a Conselheira Taís Ferraz
pediu vista, sendo que os demais aguardam.
Em anexo, também, a proposta apresentada pelo relator.
———————————–
Processo: 0.00.000.000752/2011-31 (Proposta de Resolução)
Proponente: Cons. Adilson Gurgel de Castro
Assunto: Proposta de Resolução que dispõe sobre o procedimento a ser adotado nos casos de
exoneração de servidores e membros do Ministério Público da União e dos Estados.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Distrito Federal
Não deliberado nesta sessão.
EXTRA-PAUTA
CORREGEDORIA NACIONAL
a) O Corregedor Nacional anunciou os Estados que terão Inspeções programadas
para 2012. São eles: Bahia, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul
e Rondônia.
b) Reunião nos dias 07 e 08 de maio em Brasília com todos os Corregedores. A
pauta será divulgada posteriormente.
———————————–
A Cons. Claudia Chagas pediu prorrogação por 30 dias do prazo para apreciação do
Processo 779/2011
Processo: 0.00.000.000779/2011-24
Proponente: Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Assunto: Processo Disciplinar contra membro do Ministério Público do Trabalho.
———————————–
Processo 910/2011-53 – Embargos de Declaração em Embargos de Declaração
Processo Sigiloso.
Relator: Lazaro Guimaraes
O Conselho, por unanimidade, não conheceu dos Embargos.
———————————–
Conselheiro Adilson Gurgel apresentou proposta de resolução para alteração nas
Resoluções 29 e 40 do CNMP que tratam da atividade jurídica, abaixo descrito
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO No. de 2012.
Altera o art. 2º da Resolução CNMP no 29/2008 e o art. 3º da Resolução CNMP no 40/2009, que
regulamentam o conceito de atividade jurídica para concursos públicos de ingresso nas carreiras do
Ministério Público e dá outras providências.
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PÚBLICO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 130-A, parágrafo 2º, incisos I, II e III, da Constituição Federal, e com arrimo no artigo 19 do
Regimento Interno;
CONSIDERANDO que a redação do artigo 129, § 3º, da Constituição Federal define o ingresso na carreira
do Ministério Público como o momento para a comprovação de três anos de atividade jurídica;
CONSIDERANDO que essa expressão “ingresso” deve ser interpretada como sinônimo de investidura, que
somente se efetivar com a posse no cargo, e não com o ato de mera inscrição definitiva no respectivo
certame;
CONSIDERANDO ainda, o decidido na 3ª Sessão Ordinária de 20 de março de 2012, no processo CNMP
0.00.000.000134/2012-72 (Preventos os processos CNMP nos 0.00.000.000164/2012-89
0.00.000.000170/2102-36).
RESOLVE:
Art. 1º O art. 2º da Resolução CNMP nº 29/2008 e o art. 3º da Resolução CNMP no 40/2009, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“A comprovação do período de três anos de atividade jurídica devera ser documentada
e formalizada no ato da posse do candidato aprovado em todas as fases do concurso
público.”
Art. 20. Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação.
Brasilia (DF),
Roberto Monteiro Gurgel Santos
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Publico
———————————–
Projeto de Resolução que trata do Portal de Transparência
O Conselho, por unanimidade, aprovou a proposta.
Encaminharemos o texto aprovado posteriormente em virtude da relatora,
Conselheira Claudia Chagas ter acatado sugestões dos demais Conselheiros.
