11ª Sessão Ordinária de 2012

(Pauta publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 14/11/2012, pág. 126 a 133)

Processos com Pedidos de Vista

3) Processo: 0.00.000.000040/2011-12 (Pedido de Providências)

Requerente: Fernando Zardini Antonio – Procurador-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo

Assunto: Requer providências acerca da aplicação e extensão do teor do artigo 15, parágrafo único,

da Resolução nº 13, de 02 de outubro de 2006, no âmbito do Ministério Público.

Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas

Origem: Espírito Santo

Vista: Cons. Fabiano Silveira

Cons. Mario Bonsaglia

Cons. Jarbas Soares Júnior

4) Processo: 0.00.000.000752/2011-31 (Proposta de Resolução)

Proponente: Cons. Adilson Gurgel de Castro

Assunto: Proposta de Resolução que dispõe sobre o procedimento a ser adotado nos casos de

exoneração de servidores e membros do Ministério Público da União e dos Estados.

Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro

Origem: Distrito Federal

Vista: Cons. Alessandro Tramujas

Cons. Mario Bonsaglia

Cons. Jarbas Soares Júnior

5) Processo: 0.00.000.001726/2011-21 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Sigiloso

Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Requer o controle de edital do concurso para preenchimento de cargos de servidores do

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que não especifica como será feito o reconhecimento

de candidatos inscritos para concorrer a vagas reservadas aos negros e índios, conforme Decreto

Estadual n° 43007/2011.

Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior

Origem: Rio de Janeiro

Vista: Cons. Fabiano Silveira

6) Processo: 0.00.000.000488/2012-17 (Proposta de Resolução)

Proponente: Cons. Almino Afonso Fernandes

Assunto: Proposta de Resolução que dispõe sobre a requisição de membros auxiliares e o convite a

membros colaboradores do Conselho Nacional do Ministério Público.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Distrito Federal

Vista: Cons. Mario Bonsaglia

Cons. Jeferson Coelho

Cons. Claudia Chagas

7) Processo: 0.00.000.000139/2012-03 (Pedido de Avocação)

Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Assunto: Pedido de avocação do Procedimento Administrativo Disciplinar nº 15/2011 em tramitação

na Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior

Origem: Distrito Federal

Vista: Cons. Almino Afonso

8) Processo: 0.00.000.001438/2009-51 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)

Requerentes: Jorge Alves de Souza

Pedro Américo da Silveira

Requerido: Ministério Público Federal no Estado do Amazonas

Assunto: Alegação de inércia do Ministério Público Federal no Estado do Amazonas nas

representações PR/AM nº1.13.000.000511/2002-98 e 1.13.000.000.297/2001-99.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Amazonas

Vista: Cons. Mario Bonsaglia

9) Processo: 0.00.000.000461/2011-43 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Denes Ferreira Mendes – Juiz de Direito

Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Assunto: Visa apurar denúncia de ausência sistemática de Promotores às audiências do Juizado

Especial de Nepomuceno/MG, bem como ausência de membro do Parquet em expediente semanal

naquela Comarca.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Minas Gerais

Vista: Cons. Jarbas Soares Júnior

10) Processo: 0.00.000.000899/2011-21 (Recurso Interno)

Recorrente: Lidiane Soares Saija

Advogado: Francisco Alf de Carvalho e Silva – OAB/RS 79.818

Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou o arquivamento de Reclamação

para Preservação da Competência e da Autoridade de Decisões do Conselho.

Relator(a): Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira

Origem: Rio Grande do Sul

Vista: Cons. Almino Afonso

11) Processo: 0.00.000.001398/2011-62 (Procedimento de Controle Administrativo) (Apenso:

Processo CNMP nº 0.00.000.001378/2011-91)

Requerentes: Procuradores Regionais do Trabalho: Andrea Ehlke, Egle Rezek, José Valdir Machado,

Laura Martins Maia de Andrade, Marisa Marcondes Monteiro, Paulo Cesar de Moraes Gomes e

Sandra Borges de Medeiros;

Procuradores do Trabalho: Daniel Augusto Gaiotto, Lídia Mendes Gonçalves e

Maria Beatriz Almeida Brandt.

Requerido: Ministério Público do Trabalho

Assunto: Requer a sustação de ato da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, que visa à

implementação de rodízio compulsório entre as Coordenadorias de 1º e 2º graus, com retirada

compulsória dos procedimentos e ações judiciais distribuídos livremente aos Procuradores e ainda

não finalizados.

Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas

Origem: São Paulo

Vista: Cons. Alessandro Tramujas

Cons. Jeferson Coelho

12) Processo: 0.00.000.001611/2011-36 (Revisão de Processo Disciplinar)

Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público

Requerido: Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Pará

Assunto: Pedido de Revisão do Processo Disciplinar nº 004/2010, que tramitou na Corregedoria Geral

do Ministério Público do Estado do Pará.

Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro

Origem: Distrito Federal

Vista: Cons. Almino Afonso

Cons. Jarbas Soares Júnior

13) Processo: 0.00.000.000233/2012-54 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Odon Dantas Pinto

Requerido: Ministério Público da União

Assunto: Requer a prorrogação, por mais dois anos, do 6º Concurso Público destinado ao provimento

de Analista e Técnico dos quadros do Ministério Público da União, bem como o impedimento de

realização de novo certame para o preenchimento das referidas vagas. Pedido de liminar.

Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães

Origem: Distrito Federal

Vista: Cons. Alessandro Tramujas

14) Processo: 0.00.000.000468/2012-46 (Arguição de Suspeição e Impedimento)

Requerente: Ubirajara Indio do Brasil Ferreira de Araujo

Requerido: Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas

Assunto: Arguição de suspeição da Conselheira Claudia Maria de Freitas Chagas para integrar o

julgamento do Pedido de Providências nº 0.00.000.000043/2011-56.

Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães

Origem: Paraná

Vista: Cons. Almino Afonso

15) Processo: 0.00.000.000485/2012-83 (Proposta de Resolução)

Proponente: Cons. Tito Souza do Amaral

Assunto: Proposta de Resolução que aprova nova redação para o Regimento Interno do Conselho

Nacional do Ministério Público.

Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral

Origem: Distrito Federal

Vista: Plenário

16) Processo: 0.00.000.000861/2011-59 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Luis Carlos Cordova Burigo – Procurador do Trabalho

Requerido: Ministério Público do Trabalho

Assunto: Visa à apuração de aparente irregularidade em formação de listas tríplices em concurso de

promoção por merecimento ao cargo de Procurador Regional do Trabalho e, ainda, à suspensão

imediata de nomeações decorrentes das referidas

listas tríplices. Pedido de liminar.

Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral

Origem: Paraná

Vista: Cons. Mario Bonsaglia

17) Processo: 0.00.000.000157/2012-87 (Procedimento de Controle Administrativo) (Apensos:

Processos CNMP nºs 0.00.000.000202/2012-01 e 0.00.000.000397/2012-81)

Requerentes:Luís Antônio Camargo de Melo – Procurador-Geral do Trabalho

Roberto Monteiro Gurgel Santos – Procurador-Geral da República

Interessados: Ives Gandra da Silva Martins Filho, André Cremonesi, João de Deus Gomes de Souza

e Fausto Lustosa Neto

Advogado: Ronaldo Ferreira Tolentino – OAB/DF 17384

Assunto: Requer providências no sentido de que seja uniformizado, neste Conselho Nacional, o

entendimento acerca da data inicial da prescrição quinquenal para requerimento de conversão em

pecúnia dos dias de licença-prêmio não usufruídos, com manifestação, inclusive, sobre o pagamento

determinado em procedimentos já julgados por este Colegiado.

Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães

Origem: Distrito Federal

Vista: Cons. Mario Bonsaglia

18) Processo: 0.00.000.000178/2012-01 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – AMPERJ

Advogados: Aristides Junqueira Alvarenga – OAB/DF nº 12.500

Roberto Baptista – OAB/DF nº 3.212

Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Requer o controle administrativo dos atos do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio

de Janeiro referentes à contratação direta de empresa particular para ministrar cursos de

autoproteção a determinado grupo de membros do Parquet na cidade de Orlando, Estado da Flórida,

EUA.

Relator(a): Cons. Alessandro Tramujas Assad

Origem: Rio de Janeiro

Vista: Cons. Almino Afonso

Cons. Mario Bonsaglia

Cons. Jarbas Soares Júnior

19) Processo: 0.00.000.000628/2012-57 (Reclamação para Preservação da Autonomia do Ministério

Público)

Requerentes: Fabiana Lemes Zamalloa do Prado – Promotora de Justiça/GO

Fernando Aurvalle da Silva Krebs – Promotor de Justiça/GO

Marlene Nunes Freitas Bueno – Promotora de Justiça/GO

Villis Marra Gomes – Promotora de Justiça/GO

Requerido: Ministério Público do Estado de Goiás

Advogados: Aristides Junqueira Alvarenga – OAB/DF nº 12.500; Luciana Moura Alvarenga Simini –

OAB/DF nº 1.878-A; Roberto Baptista – OAB/DF nº 3.212; Juliana Moura Alvarenga Diláscio –

OAB/DF nº 20.522

Assunto: Requer a suspensão do ato de avocação do procedimento preparatório n° 201200248432,

avocado pelo Procurador-Geral de Justiça em exercício do Estado de Goiás, com base no disposto

no art. 29, inciso VIII, da Lei 8.625/93, que supostamente violou a independência funcional de

membro daquele

Parquet.  

20) Processo: 0.00.000.000913/2011-97 (Reclamação para Preservação da Competência e da

Autoridade das Decisões do Conselho) (Apensos: Processos CNMP nºs 0.00.000.000963/2011-74,

0.00.000.000964/2011-19, 0.00.000.000972/2011-65, 0.00.000.001036/2011-71 e

0.00.000.001179/2011-83)

Requerentes: Loiva Garcia Bock, Alexandre da Silva Pautz, Cesar da Cunha Krebs, Simone de

Azambuja Corsetti, Tatiana Isabel Backes, Laura Emília Nunes, Andréia Parizoto, Leila Denise

Bottega Ruschel, Magda Susel Kanrath, Helena Maria Campos Corleta, Naura da Silva Linder, Aline

Maria Nunes Dias, Ana Paula Pinheiro Sartori, Cristine Bammann Kuhn, Danielle de Mello Berbgigier

e SandraTeresinha Bassani Nicolay

Advogado: Francisco Alf de Carvalho e Silva – OAB/RS nº 79.818

Interessado: Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul –

SIMPE/RS

Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Assunto: Requer providências junto ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em relação

ao não cumprimento de decisão deste CNMP exarada no Procedimento nº 0.00.000.000344/2011-80

no que diz respeito a designação de Assistente de Procuradoria para o cargo de Assessor de

Procuradoria de Justiça. Pedido de liminar.

Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães

Origem: Rio Grande do Sul

Vista: Cons. Taís Ferraz

21) Processo: 0.00.000.001575/2011-19 (Recurso Interno)

Recorrente: Francisco de Jesus Lima – Promotor de Justiça

Recorrido: Ministério Público do Estado do Piauí

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que determinou o

arquivamento de Revisão de Processo Disciplinar contra membro do Ministério Público do Estado do

Piauí.

Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares

Origem: Piauí

Vista: Cons. Taís Ferraz

22) Processo: 0.00.000.000446/2011-03 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro

Requeridos: Ministério Público da União e dos Estados

Assunto: Requer a verificação do pagamento de verbas indenizatórias em relação a auxílio moradia

aos membros do Ministério Público da União e dos Estados.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Distrito Federal

Vista: Cons. Alessandro Tramujas

Cons. Jarbas Soares Júnior

Cons. Tito Amaral

23) Processo: 0.00.000.000732/2011-61 (Embargos de Declaração)

Embargante: Membro do Ministério Público do Estado do Tocantins

Advogado: Roger de Mello Ottano – OAB/TO nº 4155

Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou procedente Processo

Disciplinar para aplicar pena de suspensão por 60 (sessenta) dias em face de membro do Ministério

Público do Estado do Tocantins.

Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro

Origem: Distrito Federal

Vista: Cons. Fabiano Silveira

24) Processo: 0.00.000.000678/2012-34 (Arguição de Suspeição e Impedimento)

Requerente: Rodrigo Janot Monteiro de Barros – Subprocurador-Geral da República

Requerido: Cons. Almino Afonso Fernandes

Assunto: Arguição de suspeição do Conselheiro Almino Afonso na relatoria do Recurso Interno nº

0.00.000.001493/2011-66.

Relator(a): Cons. Alessandro Tramujas Assad

Origem: Distrito Federal

Vista: Cons. Mario Bonsaglia

25) Processo: 0.00.000.000743/2012-21 (Procedimento de Controle Administrativo) (Apensos:

Processos CNMP nº 0.00.000.000745/2012-11 e 0.00.000.000880/2012-66)

Requerente: Raulison Rozas

Requerido: Ministério Público da União

Assunto: Requer a nomeação para o cargo de Analista Administrativo do Ministério Público da União

no Estado do Rio de Janeiro, pois alega que o Concurso de Remoção gerou vagas que não foram

preenchidas na última nomeação dos candidatos aprovados no 6º Concurso do Ministério Público da

União.

Relator(a): Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira

Origem: Rio de Janeiro

Vista: Cons. Almino Afonso

Cons. Mario Bonsagli

26) Processo: 0.00.000.000764/2012-47 (Pedido de Providências)

(Apenso: Processo CNMP nº 0.00.000.000981/2012-37)

Requerente: Ariane de Queiroz Diógenes

Requerido: Ministério Público da União

Assunto: Requer a suspensão do prazo de validade do VI Concurso Público do Ministério Público da

União até o integral cumprimento da decisão proferida por este Conselho nos autos nº

0.00.000.001384/2010-68, bem como nomeação dos aprovados neste concurso que estão no

cadastro de reserva do Estado do Rio Grande do Norte. Pedido de Liminar.

Relator(a): Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira

Origem: Rio Grande do Norte

Vista: Cons. Jeferson Coelho

Cons. Mario Bonsaglia

Cons. Jarbas Soares Júnior

27) Processo: 0.00.000.000781/2011-01 (Sindicância)

Requerente: Paulo Roberto Guedes Fonseca

Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Sindicância instaurada para apurar eventual responsabilidade disciplinar de membro do

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em razão de fatos ocorridos durante diligência

realizada no Condomínio Residencial Planície do Araguaia.

Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho

Origem: Distrito Federal

Vista: Cons. Almino Afonso

28) Processo: 0.00.000.001071/2009-76 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro

Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará

Assunto: Requer a fiscalização das aposentadorias concedidas aos membros do Ministério Público do

Estado do Ceará, após a edição da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Distrito Federal

29) Processo: 0.00.000.000131/2011-58 (Revisão de Processo Disciplinar)

Requerente: Beatriz Leal de Oliveira

Advogados: Handerson S. Murtha – OAB/RJ 85.117

José Murta Ribeiro Neto – OAB/RJ 102.138

Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Revisão de Processo Disciplinar que tramitou no Ministério Público do Estado do Rio de

Janeiro, aplicando pena de suspensão.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Rio de Janeiro

30) Processo: 0.00.000.000077/2008-45 (Processo Disciplinar)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Amazonas

Assunto: Apuração do item intitulado “Pagamento de gratificações de produtividade a servidores do

MP/AM”, constante do acórdão proferido nos autos do processo CNMP 0.00.000.000019/2007-31.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Distrito Federal

31) Processo: 0.00.000.000499/2010-35 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Cons. Almino Afonso Fernandes

Requerido: Ministério Público do Estado de Rondônia

Assunto: Visa apurar as informações prestadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia nos

relatórios de inspeção e nas decisões proferidas acerca das contas da Administração do Ministério

Público Estadual, a partir do ano de 2005.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Distrito Federal

32) Processo: 0.00.000.000902/2010-26 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público Federal

Assunto: Visa apurar, junto ao Ministério Público Federal, o cumprimento das Resoluções CNMP nºs

09 e 10/2006, que dispõem sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional para membros e

servidores.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Distrito Federal

33) Processo: 0.00.000.000971/2011-11 (Recurso Interno)

Recorrente: Vladimir Barros Arras – Procurador da República

Assunto: Recurso Interno em Processo CNMP nº 0.00.002.000325/2010-52, que trata de pagamento

de diferença de remuneração de membro auxiliar do órgão.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Distrito Federal

34) Processo: 0.00.000.001400/2009-89 (Sindicância)

Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público

Requeridos: Membros do Ministério Público do Estado do Amazonas

Assunto: Sindicância instaurada para apurar suposta falta funcional decorrente da inércia na

apuração dos fatos constantes no Procedimento Preliminar nº 249.06, instaurado em 06.11.2006.

Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho

Origem: Distrito Federal

35) Processo: 0.00.000.001427/2009-71 (Reclamação Disciplinar)

Requerente: Maria Regina Alves Amâncio

Requeridos: Membros do Ministério Público do Estado do Amazonas

Assunto: Reclamação Disciplinar que visa apurar suposta violação aos deveres funcionais previstos

na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas.

Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho

Origem: Amazonas

36) Processo: 0.00.000.000296/2011-20 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro

Requerido: Ministério Público do Estado de Sergipe

Assunto: Visa apurar as informações prestadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe nos

relatórios de inspeção e nas decisões proferidas acerca das contas da Administração do Ministério

Público Estadual, a partir do ano de 2005.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Distrito Federal

37) Processo: 0.00.000.000712/2011-90 (Recurso Interno)

Recorrente: Roberto Antônio Dassié Diana – Procurador da República

Assunto: Recurso Interno interposto no procedimento administrativo CNMP nº

0.00.002.000076/2011-86, referente a requerimento de pagamento de diferença de subsídio

correspondente ao cargo de Subprocurador-Geral da República.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Distrito Federal

38) Processo: 0.00.000.001012/2011-12 (Pedido de Providências)

Requerente: Geraldo Henrique Alves

Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Assunto: Requer providências junto ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em relação à

adoção de medidas cabíveis a programar plantão de Promotores de Justiça na Comarca de Juiz de

Fora/MG, visando ao atendimento necessário à população.

Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro

Origem: Minas Gerais

39) Processo: 0.00.000.000551/2011-34 (Recurso Interno)

Recorrente: Eleonora Bordini Coca – Procuradora do Trabalho

Recorrido: Membro do Ministério Público do Trabalho

Advogado: Marcelo Peccinin – OAB/SP 256.122

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que determinou o

arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do

Ministério Público do Trabalho.

Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro

Origem: São Paulo

40) Processo: 0.00.000.000038/2010-62 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público Militar

Assunto: Visa analisar a adequação, no âmbito do Ministério Público Militar, do programa de estágio a

estudantes, em conformidade com as disposições gerais da Resolução CNMP nº 42/2009.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Distrito Federal

41) Processo: 0.00.000.002319/2010-50 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerentes: Carlos Henrique Tôrres de Souza – Promotor de Justiça

Cláudia Spranger e Silva Luiz Motta – Promotor de Justiça

Élida de Freitas Rezende – Promotora de Justiça

Heleno Rosa Portes – Promotor de Justiça

Magali Albanesi Amaral – Promotora de Justiça

Reyvani Jabour Ribeiro – Promotora de Justiça

Simone Maria Azzi Azevedo Chinelato – Promotora de Justiça

Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Assunto: Requer a sustação imediata dos efeitos da Resolução PGJ nº 72/2010, da Câmara de

Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Pedido de liminar.

Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares

Origem: Minas Gerais

42) Processo: 0.00.000.002178/2010-75 (Recurso Interno)

Recorrente: Roberto Marcelino Sales

Advogado: Ricardo Ponzetto – OAB/SP nº 126.245 (Ponzetto Advogados Associados – OAB/SP nº

8.860)

Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que determinou o

arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do

Ministério Público do Estado de São Paulo.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: São Paulo

43) Processo: 0.00.000.000649/2011-91 (Pedido de Avocação)

Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público

Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Amapá

Assunto: Requer avocação da Sindicância instaurada a partir da Portaria nº 9, de 19 de julho de 2010,

em trâmite no Ministério Público do Estado do Amapá.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Distrito Federal

44) Processo: 0.00.000.001271/2011-43 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Alessandro de Oliveira Souza Silva

Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Requer providências em relação à cobrança ilegal, por parte do Ministério Público do Estado

do Rio de Janeiro, de taxa para emissão de certidão de informação.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Rio de Janeiro

45) Processo: 0.00.000.001437/2011-21 (Recurso Interno)

Recorrente: Elaine Taborda de Avila – Promotora de Justiça

Advogado: André Mendonça Luz – OAB/SP nº 139.116

Recorrido: Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que determinou o

arquivamento de Revisão de Processo Disciplinar.

Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas

Origem: São Paulo

46) Processo: 0.00.000.001360/2011-90 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Moacir Guimarães Morais Filho – Subprocurador-Geral da República

Requerido: Ministério Público Federal

Assunto: Requer o controle administrativo do ato de composição das Câmaras de Coordenação e

Revisão do Ministério Público Federal feito pelo Conselho

Superior do Ministério Público Federal, a fim de que seja cumprido o art. 60 da

LC 75/93 e os arts. 3° e 5° da Resolução 20/96 do CSMPF, para que as referidas vagas sejam

oferecidas com prioridade a membros integrantes do último grau de carreira.

Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares

Origem: Distrito Federal

47) Processo: 0.00.000.001209/2009-37 (Revisão de Processo Disciplinar)

Requerente: Conectas Direitos Humanos

Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Pedido de Revisão de Processo Administrativo Disciplinar nº 2.358/09 – CGMP

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: São Paulo

48) Processo: 0.00.000.001547/2010-11 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro

Requerido: Ministério Público Federal

Assunto: Visa levantar informações detalhadas acerca do pagamento de remunerações aos membros

e servidores do Ministério Público Federal.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Distrito Federal

49) Processo: 0.00.000.002139/2010-78 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)

Requerente: Enyldo Carvalhinho Filho

Requerido: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Assunto: Alegação de inércia do Ministério Público do Estado do Espírito Santo em concluir os

Procedimentos Especiais nºs 024.09.012484-3 e 024.09.014705-9, bem como o Inquérito Civil nº

39091.2009.

Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro

Origem: Espírito Santo

50) Processo: 0.00.000.000992/2011-36 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Carlos Paixão de Oliveira – Promotor de Justiça

Requerido: Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Roraima

Assunto: Requer a anulação de decisão do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de

Roraima, em relação à promoção de membro ao cargo de Procurador de Justiça sem observância de

critérios normativos, bem como solicita promoção do requerente ao cargo em questão.

Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas

Origem: Roraima

51) Processo: 0.00.000.001150/2011-00 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)

Requerente: Allan Kardec Carlos Dias

Interessada: Valma Leite da Cunha – Promotora de Justiça

Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado de Minas Gerais quanto a

denúncias envolvendo a Fundação Comunitária Tricordiana de Educação e a Universidade Vale do

Rio Verde em Três Corações/MG.

Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral

Origem: Minas Gerais

52) Processo: 0.00.000.001218/2011-42 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Vivianne Maria Freitas Melo Monteiro de Menezes – Promotora de Justiça

Advogados: Alysson Henrique de Souza Vasconcellos – OAB/PE nº 22.043

César André Pereira da Silva – OAB/PE nº 19.825

Euvânia Maria Cruz Muñoz – OAB/PE nº 22.157

Requeridos: Ministério Público do Estado de Pernambuco

Ministério Público Eleitoral do Estado de Pernambuco

Assunto: Requer a desconstituição de ato administrativo, aparentemente irregular, do Ministério

Público e Ministério Público Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco no que concerne à

indicação de membros do Parquet estadual para zonas eleitorais. Pedido de liminar.

Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares

Origem: Pernambuco

53) Processo: 0.00.000.001650/2011-33 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Sigiloso

Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Requer a suspensão do XXXII Concurso para ingresso na carreira de Promotor de Justiça

Substituto do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro por conta de possível incompatibilidade

de um número considerável de questões com o disposto no art. 17, inciso I, §1°, da Resolução n° 14

do Conselho Nacional do Ministério Público. Pedido de liminar.

Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro

Origem: Rio de Janeiro

54) Processo: 0.00.000.000208/2012-71 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerentes: José Eduardo Carvalho Araújo – Promotor de Justiça

Joselisse Nunes de Carvalho Costa – Promotora de Justiça

Rodrigo Roppi de Oliveira – Promotor de Justiça

Sávio Eduardo Nunes de Carvalho – Promotor de Justiça

Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí

Assunto: Requer a suspensão dos Editais para provimento das Promotorias de Justiça/PI (n° 035/12,

036/12, 037/12 e 038/12) criadas pala Lei Complementar Estadual/PI n° 160/2010, que criou 11

Promotorias de Justiça de entrância final, bem como a publicação de qualquer edital de

promoção/remoção.

Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas

Origem: Piauí

55) Processo: 0.00.000.001606/2011-23 (Recurso Interno) (Apenso: Processo CNMP

nº0.00.000.000198/2010-10)

Recorrente: Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia

Assunto: Recurso Interno interposto em face de decisão monocrática do Corregedor Nacional do

Ministério Público, que determinou o arquivamento do pedido de revisão do processo disciplinar nº

139384/2010, em trâmite na Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado da Bahia.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Bahia

56) Processo: 0.00.000.001554/2010-12 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro

Requerido: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Assunto: Visa levantar informações detalhadas acerca do pagamento de remunerações aos membros

e servidores do Ministério Público do Estado do Espírito Santo.

Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz

Origem: Distrito Federal

57) Processo: 0.00.000.001935/2010-93 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Luis Fernando Milla Sass

Requerido: Ministério Público do Estado do Paraná

Assunto: Requer a adequação, no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná, do programa de

estágio a estudantes, em conformidade com as disposições gerais da Resolução CNMP nº 42/2009,

especificamente em divergências notadas quanto à indenização de recesso não fruído.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Paraná

58) Processo: 0.00.000.000318/2011-51 (Sindicância)

Requerente: Cláudia Márcia Ramalho Moreira Luz

Requerido: Membro do Ministério Público Militar

Assunto: Sindicância instaurada para apurar faltas funcionais imputadas a membro do Ministério

Público Militar, consistentes na irregular interrupção de férias, com ausência de retorno às funções e

descumprimento do dever de residência no local em que exerce suas atribuições.

Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho

Origem: Distrito Federal

59) Processo: 0.00.000.001045/2011-62 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)

Requerente: Edson da Silva de Carvalho

Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado de São Paulo em relação a

denúncias de improbidade administrativa e crimes praticados na Subprefeitura de Campo Limpo/SP e

na Prefeitura de São Paulo/SP.

Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral

Origem: São Paulo

60) Processo: 0.00.000.001371/2011-70 (Sindicância)

Requerente: Miguel Luís Gnigler – Promotor de Justiça

Requeridos: Membros do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Assunto: Sindicância instaurada para apurar imputação de arquivamento sumário de ações penais e

ações por ato de improbidade administrativa propostas contra diversas autoridades e personalidades

do Município de Joaçaba/SC, em dissonância com o interesse público.

Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho

Origem: Santa Catarina

61) Processo: 0.00.000.000214/2012-28 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Associação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte – AMPERN

Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Assunto: Visa à alteração parcial do artigo 31 da Resolução nº 001/2007 do Regimento Interno da

Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, de modo a ser

completamente afastada a obrigação de ser declarado o motivo ensejador de afastamento, quando se

der por motivo de foro íntimo, de membro que se declarar suspeito, nas hipóteses previstas na

legislação processual. Pedido de liminar.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Rio Grande do Norte

62) Processo: 0.00.000.000237/2012-32 (Pedido de Providências)

Requerentes:Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – ANMPDFT

Associação Nacional do Ministério Público Militar – ANMPM

Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR

Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT

Interessados:Alexandre Camanho de Assis – Presidente da ANPR

Antônio Marcos Dezan – Presidente da AMPDFT

Marcelo Weitzel Rabello de Souza – Presidente da ANMPM

Sebastião Vieira Caixeta – Presidente da ANPT

Assunto: Requer a análise de viabilização da possibilidade de fracionamento das férias dos membros

do Ministério Público da União, a pedido do interessado e no interesse da Administração, em

períodos não-inferiores a sete dias.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Distrito Federal

63) Processo: 0.00.000.000316/2012-43 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: José Francisco de Oliveira Teixeira

Requerido: Ministério Público do Estado do Amapá

Interessados:Estela Maria Pinheiro do Nascimento Sá

Luiza Maria do Couto Dias de Carvalho

Glória de Fátima Nascimento Cavalcante

Assunto: Requer o acompanhamento do Processo 3003495/2011, tramitando no Ministério Público do

Estado do Amapá, o qual trata de denúncia de nepotismo cruzado envolvendo membro do Tribunal

de Contas e membro da Unidade Ministerial daquele Estado.

Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães

Origem: Amapá

64) Processo: 0.00.000.000328/2012-78 (Proposta de Resolução)

Proponente: Cons. Adilson Gurgel de Castro

Assunto: Proposta de Resolução que dispõe sobre o Código de Ética no âmbito do Ministério Público

da União e dos Estados.

Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro

Origem: Distrito Federal

65) Processo: 0.00.000.000400/2012-67 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerentes:Guilherme Vieira de Castro – Promotor de Justiça

João Paulo Pedrosa Barbosa – Promotor de Justiça

Oscar Ricardo de Andrade Nóbrega – Promotor de Justiça

Vanessa Cavalcanti de Araújo – Promotora de Justiça

Requerido: Ministério Público do Estado de Pernambuco

Assunto: Visa à anulação de ato administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco

quanto à aparente ilegalidade na publicação de editais de promoção de membros do Parquet. Pedido

de liminar.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Pernambuco

66) Processo: 0.00.000.000405/2012-90 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Fuad Chafic Abi Faraj

Requerido: Ministério Público do Estado do Paraná

Assunto: Visa apurar supostas irregularidades cometidas pelo Conselho Superior do Ministério

Público do Paraná no julgamento do concurso para provimento do cargo de 10º Promotor de Justiça

da Comarca de Maringá. Pedido de Liminar.

Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz

Origem: Paraná

67) Processo: 0.00.000.002297/2010-28 (Recurso Interno)

Recorrente: Edelvan Romano Rosa

Recorrido: Ministério Público Federal no Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou o arquivamento de

Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Rio de Janeiro

68) Processo: 0.00.000.000098/2011-66 (Recurso Interno)

Recorrente: Fernando Alcântara de Figueiredo

Recorrido: Membro do Ministério Público Militar

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que determinou o

arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do

Ministério Público Militar.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Distrito Federal

69) Processo: 0.00.000.001085/2011-12 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Associação do Ministério Público do Estado de Pernambuco

Requerido: Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Pernambuco

Assunto: Requer suspensão e desconstituição de ato administrativo do Procurador-Geral de Justiça

do Ministério Público do Estado de Pernambuco, que atribui a tutela dos direitos de habitação e

urbanismo à 6ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Jaboatão.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Pernambuco

70) Processo: 0.00.000.001197/2011-65 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerentes: Carlos Henrique Tôrres de Souza – Promotor de Justiça

Heleno Rosa Portes – Promotor de Justiça

Márcio Gomes de Souza – Procurador de Justiça

Mário Konichi Higuchi Júnior – Promotor de Justiça

Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Assunto: Visa à suspensão dos efeitos de ato administrativo do Ministério Público do Estado de Minas

Gerais em face de concessão de licença, a membro do Parquet, para trabalhar em empresa privada.

Pedido de liminar.

Relator(a): Cons. Alessandro Tramujas Assad

Origem: Minas Gerais

71) Processo: 0.00.000.001280/2011-34 (Recurso Interno)

Recorrente: Ilva Facio Netto Lasmar

Recorrido: Ministério Público Federal no Estado de Minas Gerais

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que determinou o

arquivamento do pedido de Revisão de Processo Disciplinar.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Minas Gerais

72) Processo: 0.00.000.000457/2012-66 (Recurso Interno) (Apensos: Processos CNMP nº

0.00.000.000496/2012-63 e 0.00.000.000497/2012-16)

Recorrente: Tuska do Val Fernandes

Recorrido: Ministério Público Federal

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou o arquivamento de Procedimento

de Controle Administrativo.

Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral

Origem: Distrito Federal

73) Processo: 0.00.000.000551/2012-15 (Proposta de Resolução)

Proponente: Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira

Assunto: Proposta de Resolução que altera a Resolução CNMP nº 14/2006, para dispor sobre a

constituição de Comissões Revisoras no âmbito dos concursos públicos realizados pelo Ministério

Público brasileiro.

Relator(a): Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira

Origem: Distrito Federal

74) Processo: 0.00.000.001395/2009-12 (Revisão de Processo Disciplinar)

Requerente: Demilson Antônio Ribeiro Monteiro

Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Pedido de Revisão de Processo Disciplinar que impugna decisão proferida pela

Corregedoria Geral do MP/RJ, em procedimento instaurado para apurar eventual responsabilidade

disciplinar de membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, quando de sua atuação na

seara eleitoral da Comarca de Cachoeiras do Macacu/RJ.

Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho

Origem: Rio de Janeiro

75) Processo: 0.00.000.001034/2010-00 (Sindicância)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Piauí

Assunto: Sindicância instaurada para apurar supostas irregularidades em processos licitatórios

referentes à aquisição de prédio anexo e reformas da sede e anexos da Procuradoria Geral de

Justiça do Estado do Piauí.

Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho

Origem: Distrito Federal

76) Processo: 0.00.000.001868/2010-15 (Sindicância)

Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público

Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Sindicância instaurada para apurar eventual responsabilidade disciplinar de membro do

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, quando de sua atuação na seara eleitoral da

Comarca de Cachoeiras do Macacu/RJ.

Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho

Origem: Distrito Federal

77) Processo: 0.00.000.000535/2011-41 (Embargos de Declaração)

Embargante: Maurício Vicente Silvério

Advogado: Benedito Hilário de Melo – OAB/AC nº 2058

Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que negou provimento ao

Recurso Interno.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: São Paulo

78) Processo: 0.00.000.000997/2011-69 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Elia Blanca Mendonça de Pinto Braga

Interessados: Breno Wohl Bruno

Francisca Ferreira Freire

Gustavo Wagner Silva Santos

Requerido: Ministério Público Militar no Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Visa à apuração de ato administrativo do Ministério Público Militar/RJ devido à requisição

irregular de militares das forças armadas para prover cargo de Técnico de Apoio Especializado em

Transporte e Segurança, em detrimento de nomeação de candidatos aprovados no VI concurso do

Ministério Público da União.

Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro

Origem: Rio de Janeiro

79) Processo: 0.00.000.000118/2012-80 (Procedimento de Controle Administrativo) (Apenso:

Processo CNMP nº 0.00.000.001522/2011-90)

Requerente: Sigiloso

Requerido: Ministério Público do Estado da Paraíba

Assunto: Alega descumprimento da Resolução CNMP nº 37/2009 pelo Ministério Público do Estado

da Paraíba, tendo em vista suposta ocupação de cargos por parte de parentes de membros e

servidores do órgão.

Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral

Origem: Paraíba

80) Processo: 0.00.000.000152/2012-54 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Luiz Ivan Cunha Oliveira

Requerido: Ministério Público Federal

Assunto: Visa à apuração de ato administrativo do Ministério Público Federal quanto ao indeferimento

de pleito relativo ao pagamento retroativo de Adicional de Atividade Penosa a servidor do órgão.

Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior

Origem: Acre

81) Processo: 0.00.000.000227/2012-05 (Recurso Interno)

Recorrente: Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul –

SIMPE/RS

Interessado: Alberto Freire Ledur – Presidente do SIMPE/RS

Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou o arquivamento de Reclamação

para Preservação da Competência e da Autoridade das Decisões do Conselho.

Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas

Origem: Rio Grande do Sul

82) Processo: 0.00.000.000231/2012-65 (Recurso Interno)

Recorrente: Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul – SIMPE/RS

Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou o arquivamento de Procedimento

de Controle Administrativo.

Relator(a): Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira

Origem: Rio Grande do Sul

83) Processo: 0.00.000.000686/2012-81 (Pedido de Avocação)

Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí

Assunto: Pedido de Avocação do Procedimento Administrativo Disciplinar nº 009/2011, que tramita

perante a Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Piauí.

Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães

Origem: Distrito Federal

84) Processo: 0.00.000.000718/2012-48 (Recurso Interno)

Recorrente: Sigiloso

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou o arquivamento de Pedido de

Providências.

Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães

Origem: Pernambuco

85) Processo: 0.00.000.000891/2010-84 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado da Bahia

Assunto: Visa apurar, junto ao Ministério Público do Estado da Bahia, o cumprimento das Resoluções

CNMP nºs 09 e 10/2006, que dispõem sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional para

membros e servidores.

Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz

Origem: Distrito Federal

86) Processo: 0.00.000.000899/2010-41 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Assunto: Visa apurar, junto ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o cumprimento das

Resoluções CNMP nºs 09 e 10/2006, que dispõem sobre a

aplicação do teto remuneratório constitucional para membros e servidores.

Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz

Origem: Distrito Federal

87) Processo: 0.00.000.000903/2010-71 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público Militar

Assunto: Visa apurar, junto ao Ministério Público Militar, o cumprimento das Resoluções CNMP nºs 09

e 10/2006, que dispõem sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional para membros e

servidores.

Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz

Origem: Distrito Federal

88) Processo: 0.00.000.001541/2010-35 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro

Requerido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Assunto: Visa levantar informações detalhadas acerca do pagamento de remunerações aos membros

e servidores do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz

Origem: Distrito Federal

89) Processo: 0.00.000.001548/2010-57 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro

Requerido: Ministério Público Militar

Assunto: Visa levantar informações detalhadas acerca do pagamento de remunerações aos membros

e servidores do Ministério Público Militar.

Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz

Origem: Distrito Federal

90) Processo: 0.00.000.001550/2010-26 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro

Requerido: Ministério Público do Estado de Roraima

Assunto: Visa levantar informações detalhadas acerca do pagamento de remunerações aos membros

e servidores do Ministério Público do Estado de Roraima.

Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz

Origem: Distrito Federal

91) Processo: 0.00.000.000080/2011-64 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerentes:Antônio Arecippo de Barros Teixeira Neto – Corregedor-Geral do Ministério Público do

Estado de Alagoas

Antiógenes Marques de Lira – Corregedor-Geral Substituto

Requerido: Ministério Público do Estado de Alagoas

Assunto: Visa à revisão de decisão do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Alagoas

em processo de concessão de aposentadoria compulsória por invalidez requerida por Promotor de

Justiça.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Alagoas

92) Processo: 0.00.000.000870/2011-40 (Recurso Interno)

Recorrente: Aderbal Cavalcante Neto

Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado da Paraíba

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que determinou o

arquivamento de Sindicância instaurada contra membro do

Ministério Público do Estado da Paraíba.

Relator(a): Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira

Origem: Paraíba

93) Processo: 0.00.000.001440/2011-45 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)

Requerente: Emília Rodrigues Oliveira

Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado de São Paulo em apurar

denúncia de crime supostamente cometido por policiais militares em Arujá-Grande/SP e o excesso de

prazo para conclusão do Inquérito Policial de nº 408/2000.

Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro

Origem: São Paulo

94) Processo: 0.00.000.000105/2012-19 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Daniel Necchi Nogueira

Requerido: Ministério Público Federal

Assunto: Alega irregularidades no âmbito do Ministério Público Federal quanto à utilização de

Técnicos Administrativos em funções na área de Comunicação

Social, em detrimento da nomeação de Analistas aprovados em concurso para o referido cargo.

Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares

Origem: Distrito Federal

95) Processo: 0.00.000.000198/2012-73 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Eduardo Henrique Borba Lessa – Promotor de Justiça

Advogados: Alysson Henrique de Souza Vasconcelos – OAB/PE n° 22.043

César André Pereira da Silva – OAB/PE n° 19.825

Cleyson Pereira de Lima – OAB/PE n° 22.119

Euvânia Maria Cruz Muñoz – OAB/PE n° 22.157

Requerido: Ministério Público do Estado de Pernambuco

Assunto: Requer, junto ao Ministério Público do Estado do Pernambuco, a autorização de pagamento

de indenização em razão do exercício cumulativo do cargo de Promotor de Justiça de 3ª entrância

com as funções desempenhadas em mutirão carcerário promovido naquele Estado, conforme art. 61,

inciso V, da Lei Complementar Estadual n° 12/94. Pedido de liminar.

Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares

Origem: Pernambuco

96) Processo: 0.00.000.000244/2012-34 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Antonio Marcos da Silva de Jesus – Procurador do Trabalho

Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará

Assunto: Visa ao controle de ato administrativo do Ministério Público do Estado do Ceará quanto a

indeferimento de pedido, por membro do

Parquet 

97) Processo: 0.00.000.000245/2012-89 (Recurso Interno)

Recorrente: Albanira Lobato Bemerguy

Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado do Pará

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que determinou o

arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do

Ministério Público do Estado do Pará.

Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro

Origem: Pará

98) Processo: 0.00.000.000377/2012-19 (Pedido de Providências)

Requerente: Manoel Rodrigues

Requerido: Ministério Público do Estado do Maranhão

Interessadas: Fátima Maria Sousa Arôso Mendes – Promotora de Justiça

Norimar Gomes Nascimento Campos – Promotora de Justiça

Assunto: Requer providências quanto ao expediente do Ministério Público Eleitoral na Comarca de

Santa Inês/MA, que supostamente se encontra fechado e sem identificação de plantão.

Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães

Origem: Maranhão

99) Processo: 0.00.000.000441/2012-53 (Recurso Interno)

Recorrente: Marco Aurélio Flores Carone

Advogado: André Jorge Costa Ferreira – OAB/MG n° 133.310

Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que determinou

arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do

Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães

Origem: Minas Gerais

100) Processo: 0.00.000.000459/2012-55 (Recurso Interno)

Recorrente: Gustavo Barbosa Lima

Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou o arquivamento de

Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo.

Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz

Origem: Rio de Janeiro

101) Processo: 0.00.000.000500/2012-93 (Recurso Interno)

Recorrente: Maurício Vicente Silvério

Advogado: Benedito Hilário de Melo – OAB/AC nº 2058

Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que não conheceu Pedido de Providências.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: São Paulo

102) Processo: 0.00.000.000599/2012-23 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Sigiloso

Requerido: Ministério Público da União

Assunto: Requer o controle de possíveis irregularidades em relação às nomeações de não

concursados para cargos em comissão e requisitados de outros Órgãos, em detrimento dos

candidatos aprovados no VI Concurso do Ministério Público da União.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Paraná

103) Processo: 0.00.000.000659/2012-16 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Sebastião Santana de Souza

Advogados: Aracéli Alves Rodrigues – OAB/DF nº 21.203

Jean Paulo Ruzzarin – OAB/DF nº 21.006

Rudi Meira Cassel – OAB/DF nº 22.256 e OAB/RJ nº 170.271

Requerido: Ministério Público da União

Assunto: Visa ao controle de ato administrativo do Ministério Público da União quanto ao

indeferimento de pedido de remoção requerido por servidor da Procuradoria da República no

Município de Dourados/MS, para acompanhamento de cônjuge.

Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz

Origem: Mato Grosso do Sul

104) Processo: 0.00.000.000714/2012-60 (Recurso Interno)

Recorrente: Membro do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrido: Corregedoria Nacional do Ministério Público

Assunto: Recurso Interno interposto contra ato da Corregedoria Nacional que acolheu sugestão da

Comissão de Sindicância nos autos CNMP nº 0.00.000.001371/2011-70, para determinar a

instauração de Reclamação Disciplinar contra membro do Ministério Público do Estado de Santa

Catarina.

Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior

Origem: Santa Catarina

105) Processo: 0.00.000.000770/2012-02 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Fernando Henrique Berbert Fontes

Advogados: Ana Lúcia Berbert de Castro Fontes – OAB/BA nº 4.458

Adriano Carvalho Ahringsmann – OAB/BA nº 16.335

Miguel Calmon Dantas – OAB/BA nº 19.260

Raimundo Fernando Fontes Santos – OAB/BA nº 3.656

Requerido: Ministério Público Federal

Assunto: Requer a revisão do resultado da prova oral do 25º Concurso Público para provimento do

cargo de Procurador da República, bem como liminarmente

reserva de vaga na classe inicial da carreira de Procurador da República. Pedido de Liminar.

Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães

Origem: Rondônia

106) Processo: 0.00.000.000837/2012-09 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerentes:Antônio Lira Barbosa

Roberto Sousa de Oliveira Pacheco

Requerido: Ministério Público do Trabalho no Estado de Roraima

Assunto: Visa apurar a legalidade de procedimento adotado pela Procuradoria do Trabalho em Boa

Vista, ao manter servidores cedidos pela Prefeitura Municipal para desempenhar funções de Técnico

Administrativo Apoio Especializado Segurança, com prejuízo dos candidatos aprovados no VI

Concurso Público do Ministério Público da União.

Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães

Origem: Roraima

107) Processo: 0.00.000.000858/2012-16 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Aurélio Cardoso dos Santos

Advogados: Cicero Antonio Favaretto – OAB/SC nº 28.059

Vinícius Loss – OAB/SC nº 29.025

Requerido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Assunto: Requer que seja revista decisão da Procuradoria Geral de Justiça de Santa Catarina, que

indeferiu pedido de indenização pela conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia, em

desacordo com a decisão deste Colegiado nos autos

do Procedimento nº 0.00.000.000652/2006-48.

Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães

Origem: Santa Catarina

108) Processo: 0.00.000.000881/2012-19 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerentes: Sigiloso

Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Requer a nomeação dos candidatos aprovados em concurso público para o cargo de

Analista Processual do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pois alega

inconstitucionalidade e ilegalidade na criação dos cargos comissionados de Assessoramento de

Procuradoria. Pedido de Liminar.

Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral

Origem: Rio de Janeiro

109) Processo: 0.00.000.000558/2010-75 (Sindicância)

Requerente: Carlos Pires Soares Neto

Requerido: Membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Assunto: Sindicância instaurada com o escopo de apurar suposta falta funcional decorrente da

constatação de um acúmulo excessivo de processos em poder da Promotora de Justiça sindicada,

por tempo injustificável, aguardando manifestação.

Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho

Origem: Distrito Federal

110) Processo: 0.00.000.001558/2010-92 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro

Requerido: Ministério Público do Estado do Tocantins

Assunto: Visa levantar informações detalhadas acerca do pagamento de remunerações aos membros

e servidores do Ministério Público do Estado do Tocantins.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Distrito Federal

111) Processo: 0.00.000.001795/2010-53 (Pedido de Providências)

Requerente: Sindipúblicos – Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Estado do

Espírito Santo

Interessado: Gerson Correia de Jesus – Presidente do Sindipúblicos

Requerido: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Assunto: Visa à apuração de denúncia veiculada em publicação jornalística acerca de irregularidades

na contratação de empresa terceirizada no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo.

Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares

Origem: Espírito Santo

112) Processo: 0.00.000.002381/2010-41 (Recurso Interno)

Recorrente: Frederico Bôa-Viagem Rabello

Recorrido: Ministério Público Federal – PRR/5ª Região

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou o arquivamento de Procedimento

de Controle Administrativo.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Pernambuco

113) Processo: 0.00.000.000438/2011-59 (Recurso Interno)

Recorrente: Florismar de Paula Sandoval

Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado do Tocantins

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que determinou o

arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do

Ministério Público do Estado de Tocantins.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Tocantins

114) Processo: 0.00.000.000779/2011-24 (Processo Disciplinar)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Membro do Ministério Público do Trabalho

Assunto: Processo Disciplinar contra membro do Ministério Público do Trabalho.

Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas

Origem: Distrito Federal

115) Processo: 0.00.000.001065/2011-33 (Processo Disciplinar Avocado) (Apenso: Processo CNMP

nº 0.00.000.001427/2010-13)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado do Amazonas

Assunto: Processo Administrativo Disciplinar nº 311021 contra membro do Ministério Público do

Estado do Amazonas.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Distrito Federal

115) Processo: 0.00.000.001065/2011-33 (Processo Disciplinar Avocado) (Apenso: Processo

CNMP nº 0.00.000.001427/2010-13)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado do Amazonas

Assunto: Processo Administrativo Disciplinar nº 311021 contra membro do Ministério

Público do Estado do Amazonas.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Distrito Federal

116) Processo: 0.00.000.001191/2011-98 (Revisão de Processo Disciplinar)

Requerente: Milton Marcolino dos Santos Júnior – Promotor de Justiça

Advogados: Alexandre Iunes Machado – OAB/GO n° 17.275

Bruno Oliveira R. Guimarães – OAB/GO n° 26.891

Carlos Magno Correia de Sá – OAB/GO n° 29.437

Requerido: Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de Goiás

Assunto: Requer que seja anulada a Portaria n° 009/2010, da Corregedoria Geral do Ministério

Público do Estado de Goiás, e, consequentemente, todos os atos da Sindicância n°

2010.000000.1391 a ela posteriores.

Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz

Origem: Goiás

117) Processo: 0.00.000.001466/2011-93 (Sindicância)

Requerentes:Azarias Almeida e outros

Advogado: Marcelo Antônio Sant’anna do Nascimento – OAB/ES nº 13192

Requeridos: Membros do Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Assunto: Sindicância instaurada para apurar suposta infração por membro do Ministério Público do

Estado do Espírito Santo aos deveres funcionais dispostos no art. 117, V e VII , da Lei Complementar

nº 95/1997.

Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho

Origem: Espírito Santo

118) Processo: 0.00.000.000215/2012-72 (Processo Disciplinar)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requeridos: Membros do Ministério Público do Estado do Amazonas

Assunto: Processo Disciplinar contra membros do Ministério Público do Estado do Amazonas.

Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior

Origem: Distrito Federal

119) Processo: 0.00.000.000256/2012-69 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Marcelo José da Costa Petry – Promotor de Justiça

Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Assunto: Requer a reforma da decisão do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio

Grande do Sul em relação à promoção por merecimento de Promotor de Justiça, referente ao Edital

nº 16/2012. Pedido de Liminar.

Relator(a): Cons. Alessandro Tramujas Assad

Origem: Rio Grande do Sul

120) Processo: 0.00.000.000369/2012-64 (Recurso Interno)

Recorrente: Sigiloso

Recorridos: Servidores do Ministério Público Federal – Procuradoria da República no Estado do

Amazonas

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que determinou o

arquivamento de Reclamação Disciplinar contra servidores do Ministério Público Federal.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Amazonas

121) Processo: 0.00.000.000443/2012-42 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerentes:Antônio Nilo Rayol Lobo Segundo – Procurador da República

Claytton Ricardo de Jesus Santos – Procurador da República

Tadeu Ribeiro de Vianna Bandeira – Juiz de Direito

Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará

Assunto: Visa ao controle de ato administrativo do Ministério Público do Estado do Ceará quanto à

negativa de pagamentos de valores pertinentes a adicional por tempo de serviço (ATS), pleiteados

por membros do

Parquet 

122) Processo: 0.00.000.000456/2012-11 (Pedido de Providências)

Interessado: Haroldo Silva da Fonseca – Juiz de Direito

Requerido: Ministério Público do Estado do Pará

Assunto: Requer providências, junto ao Ministério Público do Estado do Pará, em relação à ausência

de Promotor de Justiça e inexistência de plantão na Unidade Ministerial da Comarca de

Redenção/PA.

Relator(a): Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira

Origem: Pará

123) Processo: 0.00.000.000490/2012-96 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Jairo José de Alencar Santos

Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Assunto: Requer a suspensão do 52° concurso público para provimento do cargo de Promotor de

Justiça Substituto do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a anulação das questões n° 22,

28, 63, 67 e 69. Pedido de Liminar.

Relator(a): Cons. Alessandro Tramujas Assad

Origem: Pernambuco

124) Processo: 0.00.000.000503/2012-27 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: João Cleverton de Melo Santos

Requerido: Ministério Público da União

Assunto: Requer a verificação de irregularidades quanto ao exercício da segurança dos diversos

ramos do Ministério Público da União, em especial do Ministério Público do Distrito Federal e

Territórios, por servidores requisitados e

terceirizados, prejudicando a nomeação de candidatos aprovados no VI concurso do Ministério

Público da União para o cargo de Técnico de Apoio Especializado em Segurança.

Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior

Origem: Distrito Federal

125) Processo: 0.00.000.000548/2012-00 (Procedimento dde Controle Administrativo)

Requerente: Gerson Floriano Zibe

Requerido: Ministério Público da União

Assunto: Visa apurar supostas irregularidades nos diversos ramos do Ministério Público da União

acerca do exercício de funções privativas de servidores de carreira por funcionários terceirizados,

prejudicando a nomeação de candidatos aprovados no VI concurso do Ministério Público da União.

Relator(a): Cons. Alessandro Tramujas Assad

Origem: Distrito Federal

126) Processo: 0.00.000.000554/2012-59 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Ithiel Victor Araujo Portela

Requerido: Ministério Público do Estado da Paraíba

Assunto: Requer vista e interposição de recurso nas provas do 14° concurso público para o cargo de

Promotor de Justiça do Estado da Paraíba, a fim de que possa ser verificado quais foram os critérios

utilizados para as pontuações, bem como que seja possibilitado ao requerente participar da terceira

fase do certame (prova oral) até que se efetuem as revisões pleiteadas. Pedido de Liminar.

Relator(a): Cons. Alessandro Tramujas Assad

Origem: Paraíba

127) Processo: 0.00.000.000579/2012-52 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Gildner Marcel Vieira

Requerido: Ministério Público da União

Assunto: Requer a verificação de irregularidades quanto ao exercício da segurança em todas as

unidades do Ministério Público da União no Estado de São Paulo por servidores requisitados e

terceirizados, prejudicando a nomeação de candidatos aprovados no VI concurso do Ministério

Público da União para o cargo de Técnico de Apoio Especializado em Segurança.

Relator(a): Cons. Alessandro Tramujas Assad

Origem: São Paulo

128) Processo: 0.00.000.000633/2012-60 (Reclamação para Preservação da Competência e da

Autoridade das Decisões do Conselho) (Apenso: Processo CNMP nº 0.00.000.001070/2011-46)

Requerentes: José Pereira de Faria – Lúcia de Medeiros Dantas

Requerido: Ministério Público Federal

Assunto: Requer o cumprimento, pela Procuradoria Geral da República, dos termos da decisão

exarada no PCA/CNMP n° 0.00.000.001070/2011-46.

Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro

Origem: Distrito Federal

129) Processo: 0.00.000.000637/2012-48 (Procedimento de Controle Administrativo) (Apenso:

Processo CNMP nº 0.00.000.000638/2012-92)

Requerente: Joana Sarmento de Matos – Juíza de Direito Substituta

Requerido: Ministério Público do Estado de Roraima

Assunto: Visa apurar a ausência frequente de membros do Ministério Público do Estado de Roraima

para acompanhamento de audiência no Tribunal de Justiça da Comarca de Boa Vista.

Relator(a): Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira

Origem: Roraima

130) Processo: 0.00.000.000660/2012-32 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: José Wilson Sales Júnior – Procurador de Justiça

Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará

Assunto: Requer o controle em face da decisão exarada pelo Órgão Especial do Colégio de

Procuradores do Ministério Público do Estado do Ceará, nos autos do Processo n° 7011/2012-3, o

qual afronta a Lei Complementar n° 72/2008 e o Regimento Interno do Conselho Superior do

Ministério Público do Estado do Ceará. Pedido de Liminar.

Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares

Origem: Ceará

131) Processo: 0.00.000.000666/2012-18 (Revisão de Processo Disciplinar)

Requerente: Airton Pedro Marin Filho – Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de

Rondônia

Requerido: Ministério Público do Estado de Rondônia

Assunto: Pedido de Revisão do Processo Disciplinar Administrativo nº 2010001120000999, do

Ministério Público do Estado de Rondônia.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Rondônia

132) Processo: 0.00.000.000672/2012-67 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)

Requerente: Edgardy Anderson Luz Gomes

Advogado: Vitamá Pereira Luz Gomes – OAB/TO n° 43-B

Requerido: Ministério Público do Estado de Tocantins

Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado de Tocantins em dar

andamento à Representação protocolada sob o n° 0059113, em tramitação naquela Unidade

Ministerial.

Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral

Origem: Tocantins

133) Processo: 0.00.000.000709/2012-57 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Telmo Bernardes

Requerido: Ministério Público do Estado de Roraima

Assunto: Requer a sustação do edital n° 01/2012 para realização de concurso público para

provimento de cargos de Promotor de Justiça Substituto do Ministério Público do Estado de Roraima,

o qual supostamente viola diversos princípios constitucionais. Pedido de Liminar.

Relator(a): Cons. Alessandro Tramujas Assad

Origem: Roraima

134) Processo: 0.00.000.000717/2012-01 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Gizele Regina Miranda dos Santos

Requerido: Ministério Público da União

Assunto: Requer a substituição, nos diversos ramos do Ministério Público da União, de funcionários

terceirizados e requisitados que exercem funções privativas de servidores de carreira, os quais

prejudicam a nomeação de candidatos aprovados no VI concurso do Ministério Público da União,

bem como a intervenção deste Conselho Nacional na aprovação de créditos suplementares, a fim de

que ocorra a nomeação dos candidatos do referido concurso.

Relator(a): Cons. Alessandro Tramujas Assad

Origem: Distrito Federal

135) Processo: 0.00.000.000728/2012-83 (Pedido de Providências)

Requerente: Marcelo Malvezzi

Advogados: Eduardo Mahon – OAB/MT n.º 6363 e OAB/DF n.º 23.800-A

Selma Paes – OAB/SP n.º 183.956

Requerido: Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Assunto: Requer o deferimento de medida liminar para determinar que o Corregedor-Geral do

Ministério Público do Estado de Mato Grosso forneça vista e cópia do procedimento 23-024/2012 e

que o procedimento seja suspenso até o cumprimento da medida, bem como seja analisada a

conduta do Corregedor- eral. Pedido de Liminar.

Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior

Origem: Mato Grosso

136) Processo: 0.00.000.000733/2012-96 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – AMPERJ

Advogados: Aristides Junqueira Alvarenga – OAB/DF nº 12.500

Roberto Baptista – OAB/DF nº 3.212

Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Requer a suspensão da eficácia do Projeto de Lei formulado pelo Órgão Especial do

Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o qual atribui

competências institucionais próprias de Promotores de Justiça a Procuradores de Justiça. Pedido de

liminar.

Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães

Origem: Rio de Janeiro

137) Processo: 0.00.000.000801/2012-17 (Pedido de Providências)

Requerente: José Antonio Dias Leite – Procurador de Justiça

Assunto: Requer providências para impugnação de trecho do Relatório Conclusivo da Inspeção

realizada no Ministério Público do Estado de São Paulo e aprovado pelo Plenário deste Conselho

Nacional, em vista de equívoco na interpretação de fato atribuído à sua responsabilidade pela

Corregedoria Nacional provocado por erro na alimentação do sistema processual daquela Unidade.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: São Paulo

138) Processo: 0.00.000.000857/2012-71 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Rodrigo Ferreira Medeiros

Requerido: Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Assunto: Requer a suspensão do concurso público para provimento de cargos de Promotor de Justiça

Substituto do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, regido pelo Edital n° 001/2012/MP-MT,

bem como a anulação das provas discursivas, em razão da possibilidade de identificação dos

candidatos pelo examinadores durante a correção de tais provas. Pedido de liminar.

Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior

Origem: Mato Grosso

139) Processo: 0.00.000.000861/2012-30 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Andréa de Almeida Machado – Promotora de Justiça

Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Assunto: Requer a suspensão dos editais de promoção por antiguidade n° 106/2012 e 109/2012,

editados pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, bem como a anulação

das decisões do Conselho Superior do Ministério Público daquele Estado, que entenderam

prejudicados os julgamentos dos referidos editais por falta de habilitados aptos. Pedido de liminar.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Rio Grande do Sul

140) Processo: 0.00.000.000878/2012-97 (Recurso Interno)

Recorrente: Vitor Moreira da Fonsêca – Promotor de Justiça

Recorrido: Procuradoria Regional Eleitoral – Ministério Público Federal no Estado do Amazonas

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar em Procedimento

de Controle Administrativo.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Amazonas

141) Processo: 0.00.000.000918/2012-09 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Adriana Silva Ladeira

Requerido: Procuradoria Geral da República

Assunto: Visa apurar a legalidade da Portaria nº 342/2012, da Procuradoria Geral daRepública, que,

com base em decisão exarada no PCA/CNMP nº

0.00.000.001070/2011-46, exonerou retroativamente a requerente de função

comissionada, com exigência de restituição dos valores anteriormente recebidos. Pedido de liminar.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Distrito Federal

142) Processo: 0.00.000.000927/2012-91 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Edson Bezerra Matos

Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Visa à desconstituição do Ato Normativo nº 742/2012, que instituiu o Auxílio Alimentação

para os membros do

Parquet  

143) Processo: 0.00.000.000942/2012-30 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Terceira Turma de Recursos de Chapecó – Tribunal de Justiça do Estado de Santa

Catarina

Requerido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Assunto: Requer a apuração da legalidade do Termo de Convênio n° 09/2006, firmado entre o

Ministério Público do Estado de Santa Catarina e a Secretaria de Estado de Segurança Pública da

referida Unidade da Federação.

Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães

Origem: Santa Catarina

144) Processo: 0.00.000.000948/2012-15 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Marcius Cruz da Ponte Souza

Requerido: Ministério Público do Trabalho

Assunto: Requer a revisão de ato administrativo da Comissão do 13º Concurso para o cargo de

Procurador do Trabalho, que indeferiu a inscrição definitiva do

requerente e o excluiu do certame, sob o fundamento de não comprovação do

efetivo exercício de atividade jurídica até a data daquela inscrição, estando sua

vaga reservada judicialmente.

Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares

Origem: Ceará

145) Processo: 0.00.000.000952/2012-75 (Pedido de Providências)

Requerente: Fábio Roberto Caruso de Carvalho – Juiz de Direito

Assunto: Requer que este Conselho determine que os membros do Ministério Público abstenham-se

de requerer degravação em observância ao art. 405, §2º, do Código de Processo Penal, que prevê o

registro dos depoimentos por meio de audiovisual, sem a necessidade de transcrição.

Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral

Origem: Minas Gerais

146) Processo: 0.00.000.000954/2012-64 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Cleide Ramos Reis – Promotora de Justiça

Requerido: Ministério Público do Estado da Bahia

Assunto: Requer a declaração de nulidade do art. 1º, VII e VIII, da Resolução nº 66/2007, do

Conselho Superior do Ministério Público da Bahia, bem como seja fixado entendimento, dentre outras

providências, de inaplicabilidade de vedação absoluta de pedidos de licença para aperfeiçoamento

funcional durante o período eleitoral.

Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz

Origem: Bahia

147) Processo: 0.00.000.000978/2012-13 (Recurso Interno)

Recorrente: Maurício Pessanha da Silva

Recorrido: Ministério Público do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou o arquivamento de Pedido de

Providências.

Relator(a): Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira

Origem: Rio de Janeiro

148) Processo: 0.00.000.000985/2012-15 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará

Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará

Assunto: Requer que este Conselho determine ao Ministério Público do Estado do Ceará que cumpra

o artigo 19 da Lei Estadual nº 14.043/2007, no tocante ao Concurso de Remoção daquele Ministério

Público. Pedido de Liminaar.

Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães

Origem: Ceará

149) Processo: 0.00.000.000992/2012-17 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerentes: Fábio Paulo da Costa Latorraca – Promotor de Justiça

Thiago Scarpellini Vieira – Promotor de Justiça

Requerido: Ministério Público do Estado do Mato Grosso

Assunto: Requer a determinação deste Conselho ao Ministério Público do Estado do Mato Grosso

que, quando da análise dos pedidos de promoção/remoção de seus membros, seja observada a

ordem de classificação no concurso público e não o critério de tempo de serviço público, conforme

tem sido praticado. Pedido de Liminar.

Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães

Origem: Mato Grosso

150) Processo: 0.00.000.001011/2012-59 (Procedimento de Controle Administrativo) (Apensos:

Processos CNMP nºs 0.00.000.001020/2012-40, 0.00.000.001034/2012-63,

0.00.000.001037/2012-05 e 0.00.000.001038/2012-41)

Requerente: Paulo Sérgio Ferreira Filho

Requerido: Ministério Público Federal

Assunto: Requer a concessão de medida liminar determinando a participação do requerente na prova

oral do 26º Concurso Público para Procurador da República, bem como deferimento da inscrição

definitiva. Pedido de Liminar.

Relator(a): Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira

Origem: Distrito Federal

151) Processo: 0.00.000.001030/2012-85 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)

Requerente: José Anderson Cordeiro

Requerido: Ministério Público Federal no Estado do Paraná

Assunto: Alegação de inércia do Ministério Público Federal no Estado do Paraná em dar andamento

ao protocolo nº 125.000.001030/2012-51 e ainda não agendar prazo para atendimento presencial.

Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães

Origem: Paraná

152) Processo: 0.00.000.001058/2012-12 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Francisco Romério Pinheiro Landim – Promotor de Justiça

Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará

Assunto: Requer que este Conselho determine ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará

que implemente a gratificação pecuniária de adicional por tempo de serviço (anuênios), até o

percentual máximo de 16%, os quais se encontravam supostamente incorporados ao patrimônio do

requerente. Pedido de liminar.

Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior

Origem: Ceará

153) Processo: 0.00.000.001060/2012-91 (Proposta de Resolução)

Proponentes: Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira

Cons. Taís Schilling Ferraz

Assunto: Proposta de Resolução que dispõe sobre a atuação do Ministério Público nos programas

especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas.

Relator(a): Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira

Origem: Distrito Federal

154) Processo: 0.00.000.001148/2012-11 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Mônica Fajardo dos Reis

Requerido: Ministério Público da União

Assunto: Requer a suspensão dos efeitos do ato de nomeação ou, caso já tenha sido levado a efeito,

do ato de posse de candidata ao cargo de Técnico Administrativo do Ministério Público da União em

vaga existente na cidade de Juiz de Fora/MG, o qual preteriu a nomeação de candidata melhor

classificada. Pedido de liminar.

Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães

Origem: Minas Gerais

155) Processo: 0.00.000.001169/2012-29 (Recurso Interno)

Recorrente: Marco Antônio Delfino de Almeida – Procurador da República

Recorrido: Ministério Público Federal

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar em Reclamação

para Preservação da Competência e da Autoridade das Decisões do Conselho.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Mato Grosso do Sul

ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS