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2 de junho de 2011 - 08:36 - Notícias

Resultado das reuniões do CNMP-02/06/2011

Fonte: CONAMP

Conselho Nacional do Ministério Público
Reuniões realizadas nos dias 31 de maio e 01 de junho de 2011
Concurso Público / Estágio
Processo: 0.00.000.000055/2010-08 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Assunto: Visa analisar a adequação, no âmbito do Ministério Público do Estado de
Pernambuco, do programa de estágio a estudantes, em conformidade com as disposições
gerais da Resolução CNMP nº 42/2009.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
O Conselho, por unanimidade, deliberou pela improcedência do pedido.
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Processo: 0.00.000.000065/2010-35 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Tocantins
Assunto: Visa analisar a adequação, no âmbito do Ministério Público do Estado do Tocantins,
do programa de estágio a estudantes, em conformidade com as disposições gerais da
Resolução CNMP nº 42/2009.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
O Conselho, por unanimidade, deliberou pela improcedência do pedido.
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Processo: 0.00.000.002336/2010-97 (Recurso Interno)
Recorrente: Alex Pacheco Magalhães – OAB/BA nº 23.053
Recorrido: Ministério Público do Estado do Maranhão
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou o arquivamento do
Procedimento de Controle Administrativo.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Maranhão
O Conselho, por unanimidade, deliberou pelo improvimento do recurso,
encaminhando ao arquivo em virtude da falta de interesse de agir.
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Processo: 0.00.000.002317/2010-61 (Pedido de Providências)
Requerente: Sigiloso
Requerido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Assunto: Apresenta reclamação acerca dos critérios de formulação das questões da prova de
português do concurso de Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa
Catarina as quais tiveram como resposta uma única alternativa.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Rio Grande do Sul
O Conselho, por unanimidade, deliberou pela improcedência do pedido.
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Processo: 0.00.000.002320/2010-84 (Pedido de Providências)
Requerente: Ana Cristina Brum Martins
Requerido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Assunto: Apresenta reclamação acerca dos critérios de formulação das questões da prova de
português do concurso de Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa
Catarina as quais tiveram como resposta uma única alternativa.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Rio Grande do Sul
O Conselho, por unanimidade, deliberou pela improcedência do pedido.
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Processo: 0.00.000.000031/2011-21 (Pedido de Providências)
Requerente: Luis Fernando de França Romão
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Requer providências no sentido de que seja vedado aos membros do Ministério
Público o exercício de cargo ou função em Conselho de Administração de autarquia
previdenciária.
Relator(a): Cons. Bruno Dantas Nascimento
Origem: Rio de Janeiro
O Conselho, por unanimidade, deliberou pela improcedência do pedido.
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Processo: 0.00.000.000150/2011-84 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Regiane Gonchorovski
Requerido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Assunto: Visa apurar supostas irregularidades no XXXV Concurso de Ingresso na Carreira do
Ministério Público de Santa Catarina com objetivo de suspender as próximas fases do
concurso previstas para 20 e 27 de fevereiro de 2011. Pedido de Liminar.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Santa Catarina
O Conselho, por unanimidade, deliberou pela improcedência do pedido.
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Processo: 0.00.000.001456/2010-77 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Sigiloso
Requerido: Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Denúncia contra o Ministério Público do Estado do Pará em face do descumprimento
da Resolução deste Conselho para seleção de estagiários.
Relator(a): Cons. Sandra Lia Simón
Origem: Pará
O Conselho, por unanimidade, deliberou pela procedência do pedido.
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Processo: 0.00.000.001422/2009-49 (Pedido de Providências)
Requerente: Daniel Leite Brito
Requerido: Ministério Público Federal
Assunto: Requer providências para apurar a legalidade de realização de concurso pela
Universidade do Estado do Amazonas para contratação de servidores pelo regime celetista,
em desconformidade com decisão do STF na AD 2175.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Amazonas
O Conselho, por unanimidade, deliberou pela improcedência do pedido.
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Processo: 0.00.000.000053/2010-19 (Procedimento Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado da Paraíba
Assunto: Visa analisar a adequação, no âmbito do Ministério Público do Estado da Paraíba, do
programa de estágio a estudantes, em conformidade com as disposições gerais da Resolução
CNMP nº 42/2009.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
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Processo: 0.00.000.000165/2011-42 (Recurso Interno)
Recorrente: Thiago Frederico de Souza Costa
Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou o arquivamento do
Procedimento de Controle Administrativo.
Relator(a): Cons. Bruno Dantas Nascimento
Origem: Minas Gerais
O Conselho, por unanimidade, deliberou pelo desprovimento do recurso.
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Processo: 0.00.000.000454/2011-41 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Marcelo Pereira da Silva
Requerido: Ministério Público do Estado de Rondônia
Assunto: Requer reintegração ao 20º Concurso Público para o cargo de Promotor de Justiça
Substituto do Estado de Rondônia, em vista de cobrança em prova de conteúdo não previsto
no Edital e de inobservância ao princípio de razoabilidade na eliminação do candidato pela
fração de 0,045.
Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares
Origem: Rondônia
O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido. Vencidos os Conselheiros
Adilson Gurgel e Luiz Moreira.
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Processo: 0.00.000.000466/2011-76 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes: Camila Pinto Berenguer
Maria Teresa Carneiro Santos Cintra Zarif
Requerido: Ministério Público do Estado da Bahia
Assunto: Requer anulação junto ao Ministério Público do Estado da Bahia de ato de
deferimento da inscrição definitiva de candidata no âmbito do Concurso Público para
provimento de vagas no Cargo de Promotor de Justiça Substituto.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Bahia
O relator apresentou seu voto pelo conhecimento do pedido, para julgá-lo
procedente, requerendo a anulação, junto ao Ministério Público do Estado da Bahia,
de ato de deferimento da inscrição definitiva de candidata no âmbito do Concurso
Público para provimento de vagas no Cargo de Promotor de Justiça Substituto. Ao
final, o Conselho, por maioria, conheceu do pedido para julgá-lo improcedente.
Promoção/Remoção
Processo: 0.00.000.000077/2008-45 (Processo Disciplinar)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Amazonas
Assunto: Apuração do item intitulado “Pagamento de gratificações de produtividade a
servidores do MP/AM”, constante do acórdão proferido nos autos do processo CNMP
0.00.000.000019/2007-31.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
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Processo: 0.00.000.000703/2010-18 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: André dos Santos Sampaio
Requerido: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Assunto: Requer averiguação de possível conexão entre ato da Procuradoria-Geral de Justiça
que determinou a imediata remoção do Promotor de Justiça da Comarca de Nova Venécia e a
efetiva atuação daquele membro no ajuizamento de ações de improbidade administrativa em
face de prefeitos e vereadores daquele município.
Relator(a): Cons. Taís Ferraz (em substituição ao Cons. Sérgio Feltrin)
Origem: Espírito Santo
O Conselho, por unanimidade, deliberou pela improcedência do pedido.
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Processo: 0.00.000.000369/2010-01 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes: Joana Chagas Coutinho – Promotora de Justiça
Maria do Socorro Martins Carvalho Mendo – Promotora de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Requer a revisão de Resolução editada pelo Conselho Superior do Ministério Público
do Estado do Pará, que regulamenta os concursos de remoção e promoção por merecimento
dos membros daquele Parquet, com suspensão imediata do concurso nº 002/2010, para
promoção ao cargo de Procurador de Justiça. Pedido de liminar
Relator(a): Cons. Bruno Dantas Nascimento
Origem: Pará
O Conselho, por unanimidade, deliberou pela improcedência do pedido.
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Processo: 0.00.000.000619/2011-85 (Embargos de Declaração)
Embargantes: Rita de Cássia de Carvalho Rocha Gomes – Promotora de Justiça / Maurício
Gomes de Souza – Promotor de Justiça
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão que indeferiu pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Cláudio Barros Silva
Origem: Piauí
O Conselho, por unanimidade, conheceu dos embargos como Recurso Interno, para
negá-lo provimento.
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Processo: 0.00.000.000390/2011-89 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes: Promotores de Justiça do Estado de Sergipe: Lúcio José Cardoso Barreto Lima,
Karla Christiany Cruz Leite, Talita Cunegundes Fernandes da Silva e Ana Leila Costa Gacez.
Interessados: Associação Sergipana do Ministério Público e Promotores de Justiça do Estado
de Sergipe: Alessandra Pedral de Santana, Joelma Soares Macêdo de Santana, Maria Rita
Machado Figueirêdo, Dr. Raimundo Bispo Filho, Dr. Renê Antônio Erba e Suzy Mary de
Carvalho Vieira.
Assunto: Visa apurar ato do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Sergipe
acerca do julgamento da remoção pelo critério de merecimento para a Comarca de
Japaratuba sem a recomposição do quinto constitucional. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Cláudio Barros Silva
Origem: Sergipe
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
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Processo: 0.00.000.000639/2011-56 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Mariana Marinho Barbalho Tavares – Promotora de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Visa suspensão dos efeitos de ato administrativo do Ministério Público do Estado do
Rio Grande do Norte no que se refere a não formação de lista tríplice para remoção por
merecimento de membro do Parquet. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Rio Grande do Norte
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
Subsídios/Teto Remuneratório/Remunerações
Processo: 0.00.000.001104/2008-05 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes: Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR / Associação
Nacional do Ministério Público Militar – ANMPM / Associação do Ministério Público do Distrito
Federal e Territóros – ANMPDFT
Requerido: Ministério Púbico Federal
Assunto: Requer que seja reconhecido aos membros do Ministério Público Federal o direito
de receberem a vantagem pessoal de que trata o inciso V do art. 4º da Resolução CNMP nº
09/2006, sem limitação do teto constitucional.
Relator(a): Cons. Cláudio Barros Silva (Membro da Comissão de Controle Administrativo e
Financeiro)
Origem: Distrito Federal
Trata-se de Pedido de Providências formulado pelas associações ANPR, ANMPM e
AMPDFT e o apensado é da ANPT, no qual requerem seja excluída do teto
constitucional a vantagem pessoal de que trata o inciso V do artigo 4º da Resolução
nº. 09, de 05 de junho de 2006, do CNMP, que trata da incorporação de vantagens
pessoais decorrentes de exercício de função de direção, chefia ou assessoramento
e da aplicação do parágrafo único do art. 232 da Lei Complementar 75 de 1993, ou
equivalente nos Estados, aos que preencheram os seus requisitos até a publicação
da Emenda Constitucional nº 20, em 16 de dezembro de 1998.
Em suma, trata da garantia da irredutibilidade de gratificações de funções
comissionadas ou cargos em comissão, denominadas de quintos/décimos,
incorporadas legalmente, por servidores públicos federais, antes de ingressarem na
carreira do Ministério Público, que, devidamente reconhecidas, não estariam estar
submetidos ao teto constitucional.
O relator apresentou seu voto conhecendo dos pedidos e os julgando
improcedentes, entendendo, nos casos específicos, que as gratificações dos
chamados quintos/décimos, legalmente incorporadas e que fazem parte do
patrimônio pessoal de cada membro do Ministério Público da União, possam ser
pagas até o limite do teto constitucional, como determinou a Resolução n° 9/2006,
em seu artigo 4°, parágrafo único.
O conselheiro Luiz Moreira que havia solicitado vista, apresentou seu voto,
conhecendo do pedido para:
(I) pela concessão da vantagem pessoal denominada “quintos/décimos”, em
montante superior ao do teto remuneratório constitucional, aos Membros do
Ministério Público da União que tenham exercido funções comissionadas ou cargos
em comissão antes de seu ingresso na carreira do Ministério Público, até a entrada
em vigor da Medida Provisória 2.225-45/2001, e que tinham a incorporação de tais
valores reconhecida administrativamente, percebendo-os em montante superior ao
mesmo teto remuneratório constitucional, quando da entrada em vigor da
Resolução CNMP de n. 09/2006;
(II) ficam os valores que excederem o teto constitucional remuneratório
congelados até que seu montante seja absorvido pelos aumentos daquele.
Após ampla discussão o Conselheiro Achiles solicitou vista. Adiantaram seus votos:
Acompanhando o relator: Maria Esther, Adilson Gurgel e Almino Afonso.
Acompanharam o voto divergente apresentado pelo Conselheiro Luiz Moreira, Mário
Bonságlia e Sandra Lia.
Os demais aguardam o pedido de vista.
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
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Processo: 0.00.000.000626/2010-04 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Francisco Antônio Távora Colares
Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará
Assunto: Requer revisão de ato administrativo da Procuradora-Geral de Justiça que indeferiu
concessão de gratificação por trabalho relevante pleiteada ao servidor, tendo em vista que,
apesar de lotado na Comarca de Milagres, exerce também suas funções na Promotoria de
Justiça vinculada de Abaiara, sem nenhum acréscimo remuneratório.
Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares
Origem: Ceará
O Conselho, por unanimidade, deliberou pela procedência do pedido para que o MP
do Ceará conceda a gratificação por trabalho relevante pleiteada ao servidor
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Processo: 0.00.000.001247/2010-23 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Associação Piauiense do Ministério Público – APMP
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Requer a imediata suspensão de todo e qualquer pagamento de indenização de
férias/licenças convertidas em pecúnia, diárias, passagens aéreas e todas as demais
despesas que não sejam indispensáveis ao funcionamento do MP-PI, enquanto permanecer a
situação de restrição financeira atual e que seja ordenado a imediata adoção de plano de
contenção de despesas , a fim de se adequar as receitas ministeriais a suas despesas
ordinárias. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Piauí
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento em virtude de fatos novos
surgidos.
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Processo: 0.00.000.001453/2010-33 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Ivanilson Alves de Carvalho
Requerido: Ministério Público do Estado da Paraíba
Assunto: Requer revisão de ato administrativo que indeferiu pedido de incorporação
alcançado por decisão judicial.
Relator(a): Cons. Taís Ferraz (em substituição ao Cons. Sérgio Feltrin)
Origem: Paraíba
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
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Processo: 0.00.000.001650/2010-52 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Nelson Marchezan Júnior – Deputado Estadual
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Requer controle de ato administrativo praticado pelo Órgão Especial em Sessão
Extraordinária realizada no dia 25/05/2010 que aprovou, por maioria, o reconhecimento do
direito aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul da percepção da
Parcela Autônoma de Equivalência – PAE – no período entre 1994 e 1997. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Taís Ferraz (em substituição ao Cons. Sérgio Feltrin)
Origem: Rio Grande do Sul
Nesta sessão foi solicitada a retirada de pauta de julgamento.
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Processo: 0.00.000.001513/2010-18 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Luiza Maria Coimbra da Silva
Requerido: Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Requer revisão de decisão do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do
Estado do Pará que negou requerimento de pagamento de horas extras trabalhadas em
regime de plantão e denuncia irregularidades no concurso às vagas do quinto constitucional.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Pará
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
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Processo: 0.00.000.001542/2010-80 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado da Paraíba
Assunto: Visa levantar informações detalhadas acerca do pagamento de remunerações aos
membros e servidores do Ministério Público do Estado da Paraíba
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
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Processo: 0.00.000.001937/2010-82 (Embargos de Declaração)
Embargante: Olympio Pereira da Silva Junior
Advogados: Ana Carolina Arrais Bastos – OAB/DF 26.891
Carlos Eduardo Caputo Bastos – OAB/DF nº 2.462
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que acolheu a prescrição
e julgou improcedente o Procedimento de Controle Administrativo.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Distrito Federal
O Conselho, por maioria, rejeitou os embargos. Vencidos os Conselheiros Cláudia
Chagas, Luiz Moreira, Almino Afonso e Bruno Dantas.
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Processo: 0.00.000.000894/2010-18 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Visa apurar, junto ao Ministério Público do Estado do Pará, o cumprimento das
Resoluções CNMP nºs 09 e 10/2006, que dispõem sobre a aplicação do teto remuneratório
constitucional para membros e servidores.
Relator(a): Cons. Taís Ferraz (em substituição ao Cons. Sérgio Feltrin)
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão foi solicitada a retirada de pauta de julgamento.
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Processo: 0.00.000.000898/2010-04 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado de Roraima
Assunto: Visa apurar, junto ao Ministério Público do Estado de Roraima, o cumprimento das
Resoluções CNMP nºs 09 e 10/2006, que dispõem sobre a aplicação do teto remuneratório
constitucional para membros e servidores.
Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Junior
Origem: Distrito Federal
O Conselho, por unanimidade conheceu e julgou improcedente o pedido.
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Processo: 0.00.000.001414/2010-36 (Pedido de Providências)
Requerente: Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo
Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Requer providências no sentido de que o Procurador-Geral de Justiça do Ministério
Público do Estado de São Paulo atue efetivamente para a implementação do reajuste salarial
para os servidores, conforme determinação legal.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: São Paulo
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
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Processo: 0.00.000.001537/2010-77 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado de Sergipe
Assunto: Visa levantar informações detalhadas acerca do pagamento de remunerações aos
membros e servidores do Ministério Público do Estado de Sergipe.
Relator(a): Cons. Taís Ferraz (em substituição ao Cons. Sérgio Feltrin)
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão foi solicitada a retirada de pauta de julgamento.
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Processo: 0.00.000.001538/2010-11 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Visa levantar informações detalhadas acerca do pagamento de remunerações aos
membros e servidores do Ministério Público do Estado do Piauí.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
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Processo: 0.00.000.001552/2010-15 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado do Maranhão
Assunto: Visa levantar informações detalhadas acerca do pagamento de remunerações aos
membros e servidores do Ministério Público do Estado do Maranhão.
Relator(a): Cons. Taís Ferraz (em substituição ao Cons. Sérgio Feltrin)
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão foi solicitada a retirada de pauta de julgamento.
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Processo: 0.00.000.001558/2010-92 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle de Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado do Tocantins
Assunto: Visa levantar informações detalhadas acerca do pagamento de remunerações aos
membros e servidores do Ministério Público do Estado do Tocantins.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
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Processo: 0.00.000.000441/2011-72 (Pedido de Providências)
Requerente: Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP
Interessados: César Bechara Nader Mattar Junior
Ministérios Públicos dos Estados
Assunto: Requer a extensão da Recomendação contida no PCA nº 809/2008-05 a todos os
Ministérios Públicos dos Estados, para que encaminhem projeto de lei regulando o exercício e
o pagamento de verba de substituição ou acúmulo de atribuições pelos membros dos
respectivos Estados.
Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: Distrito Federal
O Conselho, por unanimidade, deliberou pela procedência do pedido para expedição
de recomendação aos MPs dos Estados e da União (solicitado a inclusão pelo
Conselheiro Mário Bonságlia), que encaminhem projeto de lei regulando o exercício
e o pagamento de verba de substituição ou acúmulo de atribuições pelos membros
dos respectivos Estados.
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Processo: 0.00.000.000896/2010-15 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Assunto: Visa apurar, junto ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, o cumprimento
das Resoluções CNMP nºs 09 e 10/2006, que dispõem sobre a aplicação do teto
remuneratório constitucional para membros e servidores.
Relator(a): Cons. Sandra Lia Simón
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão foi solicitada a retirada de pauta de julgamento.
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Processo: 0.00.000.001549/2010-00 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Assunto: Visa levantar informações detalhadas acerca do pagamento de remunerações aos
membros e servidores do Ministério Público do Estado de Pernambuco.
Relator(a): Cons. Sandra Lia Simón
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão foi solicitada a retirada de pauta de julgamento.
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Processo: 0.00.000.000319/2011-04 (Pedido de Providências)
Requerente: Fernando Zardini Antônio – Procurador-Geral de Justiça do Espírito Santo
Assunto: Requer esclarecimentos acerca da vinculação da decisão exarada pelo Conselho
Nacional do Ministério Público no Procedimento de Controle Administrativo nº 1094/2008-08,
em benefício de todos os membros do Parquet, solicitando, neste caso, expedição de
Recomendação ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo, contendo a resposta dessa
consulta.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Espírito Santo
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
Prática de ato abusivo / Suspeição / Impedimento / Inércia
Processo: 0.00.000.000434/2009-56 (Representação por Inércia ou Excesso de Prazo)
Requerente: Hilton Queiroz
Requerido: Ministério Público Federal
Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público Federal no autos do Inquérito
Policial nº 2002.01.00.016402-4.
Relator(a): Cons. Sérgio Feltrin
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão foi solicitada a retirada de pauta de julgamento.
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Processo: 0.00.000.001722/2010-61 (Recurso Interno)
Recorrente: Marcone Xavier Furtado
Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou o arquivamento da
Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo.
Relator(a): Cons. Taís Ferraz (em substituição ao Cons. Sérgio Feltrin)
Origem: Bahia
O Conselho, por unanimidade, deliberou pelo provimento parcial do pedido.
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Processo: 0.00.000.000405/2011-17 (Recurso Interno)
Recorrente: Cesar Zacharias Mártyres – Subprocurador-Geral do Trabalho
Recorrido: Corregedoria Nacional do Ministério Público
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou arquivamento de
Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Distrito Federal
O Conselho, por unanimidade, deliberou pelo desprovimento do recurso. Impedido
o Conselheiro Sandro Neis.
Processo disciplinar / Correição / Processo administrativo/Inspeção
Processo: 0.00.000.000408/2009-28 (Embargos de Declaração)
Embargante: Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Interessados: Membros do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Advogado: Luís Carlos Parreira Abritta – OAB/MG nº 58.400
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra a decisão plenária que julgou procedente o
pedido, para determinar à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas
Gerais a instauração do
procedimento adequado, com vistas a apurar os fatos noticiados perante aquela autoridade
correicional.
Relator(a): Cons. Sérgio Feltrin
Origem: Minas Gerais
O Conselho, por unanimidade, rejeitou os embargos.
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Processo: 0.00.000.001018/2009-75 (Pedido de Avocação)
Requerente: José Antônio

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