Conselho Nacional do Ministério Público
Reunião realizada no dia 19 de julho de 2011
Concurso Público / Estágio
Processo: 0.00.000.000038/2010-62 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público Militar
Assunto: Visa analisar a adequação, no âmbito do Ministério Público Militar, do programa de
estágio a estudantes, em conformidade com as disposições gerais da Resolução CNMP nº
42/2009.
Relator(a): Cons. Bruno Dantas Nascimento
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento em virtude da ausência do
relator.
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Processo: 0.00.000.000059/2010-88 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Visa analisar a adequação, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande
do Sul, do programa de estágio a estudantes, em conformidade com as disposições gerais da
Resolução CNMP nº 42/2009.
Relator(a): Cons. Bruno Dantas Nascimento
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento em virtude da ausência do
relator.
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Processo: 0.00.000.000900/2011-18 (Recurso Interno)
Recorrentes: João Paulo Santos Schoucair – Promotor de Justiça/BA
Renata Barros Dacach Assis – Promotora de Justiça/BA
Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar.
Relator(a): Cons. Sandra Lia Simón
Origem: Bahia
Nesta sessão foi solicitada a retirada de pauta de julgamento.
Promoção/Remoção
Processo: 0.00.000.000077/2008-45 (Processo Disciplinar)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Amazonas
Assunto: Apuração do item intitulado “Pagamento de gratificações de produtividade a
servidores do MP/AM”, constante do acórdão proferido nos autos do processo CNMP
0.00.000.000019/2007-31.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão foi solicitada a retirada de pauta de julgamento.
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Processo: 0.00.000.000619/2011-85 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes: Maurício Gomes de Souza – Promotor de Justiça / Rita de Cássia de Carvalho
Rocha Gomes de Souza – Promotora de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Interessados: Flávia Gomes Cordeiro Castro – Promotora de Justiça / João Paulo Santiago –
Promotor de Justiça / Janaina Rose Ribeiro Aguiar – Promotora de Justiça / Antônio Rodrigues
de Moura – Promotor de Justiça
Assunto: Requer junto ao Ministério Público do Estado do Piauí que seja considerada a posse
administrativa de seus membros, decorrente de promoção ou remoção, como causa jurídica
que enseja vacância de cargo público anteriormente ocupado por membro do Parquet
promovido ou removido. Pedido de Liminar.
Relator(a): Cons. Cláudio Barros Silva
Origem: Piauí
O Conselho, por unanimidade, deliberou pela improcedência do pedido.
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Processo: 0.00.000.000390/2011-89 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes: Promotores de Justiça do Estado de Sergipe: Lúcio José Cardoso Barreto Lima,
Karla Christiany Cruz Leite, Talita Cunegundes Fernandes da Silva e Ana Leila Costa Gacez.
Interessados: Associação Sergipana do Ministério Público e Promotores de Justiça do Estado
de Sergipe: Alessandra Pedral de Santana, Joelma Soares Macêdo de Santana, Maria Rita
Machado Figueirêdo, Dr. Raimundo Bispo Filho, Dr. Renê Antônio Erba e Suzy Mary de
Carvalho Vieira.
Assunto: Visa apurar ato do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Sergipe
acerca do julgamento da remoção pelo critério de merecimento para a Comarca de
Japaratuba sem a recomposição do quinto constitucional. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Cláudio Barros Silva
Origem: Sergipe
O Conselho, por unanimidade, deliberou pela improcedência do pedido.
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Processo: 0.00.000.000639/2011-56 (Embargos de Declaração)
Requerente: Mariana Marinho Barbalho Tavares – Promotora de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Visa suspensão dos efeitos de ato administrativo do Ministério Público do Estado do
Rio Grande do Norte no que se refere a não formação de lista tríplice para remoção por
merecimento de membro do Parquet. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Rio Grande do Norte
Nesta sessão não foi deliberado.
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Processo: 0.00.000.002155/2010-61 (Embargos de Declaração)
Embargante: Daniel Leite Brito – Promotor de Justiça
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou
improcedente o Procedimento de Controle Administrativo.
Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Junior
Origem: Amazonas
O Conselho, por unanimidade, deliberou pela rejeição dos embargos.
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Processo: 0.00.000.001675/2010-56 (Procedimento de Controle Administrativo)
(Apenso: Processo CNMP nº 0.00.000.001979/2010-13)
Requerente: Antônio de Siqueira Cabral
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Requer controle administrativo nos critérios utilizados para atribuição de pontos e
classificação dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
participantes do concurso de remoção por merecimento para o cargo de 74º Promotor de
Justiça da Comarca de Natal.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Rio Grande do Norte
Nesta sessão não foi deliberado.
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Processo: 0.00.000.001696/2010-71 (Embargos de Declaração) (Apenso: Processo CNMP nº
0.00.000.001762/2010-11)
Embargantes:Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais Edilza
dos Reis
Advogado: Leonardo Militão Abrantes – OAB/MG 77.154
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que conheceu o feito
como Procedimento de Controle Administrativo e julgou improcedente o pedido.
Relator(a): Cons. Sandra Lia Simón
Origem: Minas Gerais
O Conselho, por unanimidade, deliberou pelo conhecimento dos embargos para
dar-lhe provimento parcial.
Subsídios/Teto Remuneratório/Remunerações
Processo: 0.00.000.001104/2008-05 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes: Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR / Associação
Nacional do Ministério Público Militar – ANMPM / Associação do Ministério Público do Distrito
Federal e Territóros – ANMPDFT
Requerido: Ministério Púbico Federal
Assunto: Requer que seja reconhecido aos membros do Ministério Público Federal o direito
de receberem a vantagem pessoal de que trata o inciso V do art. 4º da Resolução CNMP nº
09/2006, sem limitação do teto constitucional.
Relator(a): Cons. Cláudio Barros Silva (Membro da Comissão de Controle Administrativo e
Financeiro)
Origem: Distrito Federal
Trata-se de Pedido de Providências formulado pelas associações ANPR, ANMPM e
AMPDFT e o apensado é da ANPT, no qual requerem seja excluída do teto
constitucional a vantagem pessoal de que trata o inciso V do artigo 4º da Resolução
nº. 09, de 05 de junho de 2006, do CNMP, que trata da incorporação de vantagens
pessoais decorrentes de exercício de função de direção, chefia ou assessoramento
e da aplicação do parágrafo único do art. 232 da Lei Complementar 75 de 1993, ou
equivalente nos Estados, aos que preencheram os seus requisitos até a publicação
da Emenda Constitucional nº 20, em 16 de dezembro de 1998.
Em suma, trata da garantia da irredutibilidade de gratificações de funções
comissionadas ou cargos em comissão, denominadas de quintos/décimos,
incorporadas legalmente, por servidores públicos federais, antes de ingressarem na
carreira do Ministério Público, que, devidamente reconhecidas, não estariam estar
submetidos ao teto constitucional.
O relator apresentou seu voto conhecendo dos pedidos e os julgando
improcedentes, entendendo, nos casos específicos, que as gratificações dos
chamados quintos/décimos, legalmente incorporadas e que fazem parte do
patrimônio pessoal de cada membro do Ministério Público da União, possam ser
pagas até o limite do teto constitucional, como determinou a Resolução n° 9/2006,
em seu artigo 4°, parágrafo único.
O conselheiro Luiz Moreira que havia solicitado vista, apresentou seu voto,
conhecendo do pedido para:
(I) pela concessão da vantagem pessoal denominada “quintos/décimos”, em
montante superior ao do teto remuneratório constitucional, aos Membros do
Ministério Público da União que tenham exercido funções comissionadas ou cargos
em comissão antes de seu ingresso na carreira do Ministério Público, até a entrada
em vigor da Medida Provisória 2.225-45/2001, e que tinham a incorporação de tais
valores reconhecida administrativamente, percebendo-os em montante superior ao
mesmo teto remuneratório constitucional, quando da entrada em vigor da
Resolução CNMP de n. 09/2006;
(II) ficam os valores que excederem o teto constitucional remuneratório
congelados até que seu montante seja absorvido pelos aumentos daquele.
Após ampla discussão o Conselheiro Achiles solicitou vista. Adiantaram seus votos:
Acompanhando o relator: Maria Esther, Adilson Gurgel e Almino Afonso.
Acompanharam o voto divergente apresentado pelo Conselheiro Luiz Moreira, Mário
Bonságlia e Sandra Lia.
Os demais aguardam o pedido de vista.
Nesta sessão foi solicitada a retirada de pauta de julgamento.
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Processo: 0.00.000.001247/2010-23 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Associação Piauiense do Ministério Público – APMP
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Requer a imediata suspensão de todo e qualquer pagamento de indenização de
férias/licenças convertidas em pecúnia, diárias, passagens aéreas e todas as demais
despesas que não sejam indispensáveis ao funcionamento do MP-PI, enquanto permanecer a
situação de restrição financeira atual e que seja ordenado a imediata adoção de plano de
contenção de despesas , a fim de se adequar as receitas ministeriais a suas despesas
ordinárias. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Piauí
Nesta sessão não foi deliberado.
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Processo: 0.00.000.001453/2010-33 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Ivanilson Alves de Carvalho
Requerido: Ministério Público do Estado da Paraíba
Assunto: Requer revisão de ato administrativo que indeferiu pedido de incorporação
alcançado por decisão judicial.
Relator(a): Cons. Taís Ferraz (em substituição ao Cons. Sérgio Feltrin)
Origem: Paraíba
O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido.
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Processo: 0.00.000.001650/2010-52 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Nelson Marchezan Júnior – Deputado Estadual
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Requer controle de ato administrativo praticado pelo Órgão Especial em Sessão
Extraordinária realizada no dia 25/05/2010 que aprovou, por maioria, o reconhecimento do
direito aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul da percepção da
Parcela Autônoma de Equivalência – PAE – no período entre 1994 e 1997. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Taís Ferraz (em substituição ao Cons. Sérgio Feltrin)
Origem: Rio Grande do Sul
Nesta sessão não foi deliberado.
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Processo: 0.00.000.001513/2010-18 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Luiza Maria Coimbra da Silva
Requerido: Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Requer revisão de decisão do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do
Estado do Pará que negou requerimento de pagamento de horas extras trabalhadas em
regime de plantão e denuncia irregularidades no concurso às vagas do quinto constitucional.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Pará
Nesta sessão foi solicitada a retirada de pauta de julgamento.
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Processo: 0.00.000.001542/2010-80 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado da Paraíba
Assunto: Visa levantar informações detalhadas acerca do pagamento de remunerações aos
membros e servidores do Ministério Público do Estado da Paraíba
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão foi solicitada a retirada de pauta de julgamento.
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Processo: 0.00.000.001414/2010-36 (Pedido de Providências)
Requerente: Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo
Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Requer providências no sentido de que o Procurador-Geral de Justiça do Ministério
Público do Estado de São Paulo atue efetivamente para a implementação do reajuste salarial
para os servidores, conforme determinação legal.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: São Paulo
Nesta sessão não foi deliberado.
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Processo: 0.00.000.001538/2010-11 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Visa levantar informações detalhadas acerca do pagamento de remunerações aos
membros e servidores do Ministério Público do Estado do Piauí.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão foi solicitada a retirada de pauta de julgamento.
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Processo: 0.00.000.001558/2010-92 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle de Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado do Tocantins
Assunto: Visa levantar informações detalhadas acerca do pagamento de remunerações aos
membros e servidores do Ministério Público do Estado do Tocantins.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão foi solicitada a retirada de pauta de julgamento.
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Processo: 0.00.000.000319/2011-04 (Pedido de Providências)
Requerente: Fernando Zardini Antônio – Procurador-Geral de Justiça do Espírito Santo
Assunto: Requer esclarecimentos acerca da vinculação da decisão exarada pelo Conselho
Nacional do Ministério Público no Procedimento de Controle Administrativo nº 1094/2008-08,
em benefício de todos os membros do Parquet, solicitando, neste caso, expedição de
Recomendação ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo, contendo a resposta dessa
consulta.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Espírito Santo
O relator apresentou seu voto reconhecendo o direito aos membros do Ministério
Público vitalício, negando, entretanto, aos substitutos. O Conselheiro Sandro Neis
apresentou divergência, pelo não conhecimento, por ser um caso concreto. Sendo
assim, o CNMP já deliberou que, neste caso, deverá ser apresentado o pedido na
forma de Procedimento de Controle Administrativo.
O Conselho, por maioria, deliberou pelo não conhecimento do pedido. Vencido o
relator, conselheiro Almino Afonso.
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Processo: 0.00.000.001003/2010-41 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Jayme Arcadio Hasskist
Requerido: Ministério Público Federal
Assunto: Requer a reforma da decisão do Senhor Secretário-Geral do MPF nos autos do
processo de nº MPF/PGR nº 1.00.000.008508/2009-47, que indeferiu pedido de pagamento
relativo ao exercício de cargo de assessor da Corregedoria Nacional, código CC-4, referente
ao período de 23 de agosto de 2007 a 21 de junho de 2009, observado o disposto no § único
do artigo 3º da Lei 11.967/09, com a opção da percepção de 65% do valor integral, inclusive
de todas as demais vantagens legais.
Relator(a): Cons. Sérgio Feltrin
Origem: Rio Grande do Sul
O relator apresentou seu voto deferindo, ao requerente, o pagamento do exercício
da função. Após, o Conselheiro Mário Bonságlia solicitou vista, sendo que os demais
aguardam.
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Processo: 0.00.000.000064/2011-71 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Visa averiguar a legalidade do ato administrativo nº 93/2009 do Ministério Público
do Estado do Piauí, especialmente no tocante à criação do Adicional de Qualificação e da
Verba de Alimentação.
Relator(a): Cons. Cláudio Barros Silva
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão foi solicitada a retirada de pauta de julgamento.
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Processo: 0.00.000.000102/2011-96 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Leonardo Augusto de Andrade Cezar dos Santos – Promotor de Justiça
Substituto
Requerido: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Assunto: Visa a revisão de decisão exarada pelo Ministério Público do Estado do Espírito
Santo em relação ao Processo de nº 39165/10, referente a pagamento de gratificação pelo
exercício cumulativo de cargos ou funções.
Relator(a): Cons. Sandra Lia Simón
Origem: Espírito Santo
A relatora apresentou seu voto pela procedência do pedido. Após, o Conselheiro
Luiz Moreira solicitou vista, sendo que os demais aguardam.
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Processo: 0.00.000.000442/2011-17 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público da União e dos Estados
Assunto: Requer a verificação do pagamento de verbas indenizatórias em relação ao auxílio
saúde aos membros do Ministério Público da União e dos Estados.
Relator(a): Cons. Cláudio Barros Silva
Origem: Distrito Federal
O relator apresentou seu voto pela procedência parcial, para reconhecer a perda do
objeto referente aos ramos do MPU e do MP dos Estados excetuando Espírito Santo
e Rondônia, ao qual determina a instauração de PCA visando o exame da legalidade
dos atos normativos expedidos pelo MP do Espírito Santo (Resolução nº 009/2004,
do Colégio de Procuradores de Justiça) e pelo MP de Rondônia (Resolução nº
01/2010-PGJ), que tratam do pagamento de auxílio-saúde a seus membros, ativos
e inativos, realçando, no tocante aos mesmos, a boa-fé na percepção de tais verbas
pecuniárias, o que faz com que se possa dispensar a determinação de devolução
dos valores a esses títulos percebidos até a data deste julgamento.
Após, o Conselheiro Luiz Moreira solicitou vista sendo que os demais aguardam.
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Processo: 0.00.000.000447/2011-40 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requeridos: Ministério Público da União e dos Estados
Assunto: Requer a verificação do pagamento de verbas indenizatórias em relação a auxílio
alimentação aos membros do Ministério Público da União e dos Estados.
Relator(a): Cons. Cláudio Barros Silva
Origem: Distrito Federal
O relator apresentou seu voto julgando parcialmente para reconhecer a perda do
objeto referente aos MPs do Estados, reconhecendo a legalidade no pagamento do
auxílio-alimentação aos membros ativos do Ministério Público da União e dos
Estados do Amazonas, do Espírito Santo e do Rio de Janeiro, pois que tem previsão
em normas legais, observando a reserva do princípio da legalidade. Ademais, tal
verba pecuniária tem natureza indenizatória, podendo ser cumulada ao subsídio
recebido pelo membro do Ministério Público; e instaurar de procedimento de
controle administrativo, em atenção ao contraditório e à ampla defesa, nos termos
regimentais, com o fim de verificar a legalidade da Resolução nº 10/2009-CPJ,
especialmente quanto à concessão do cartão vale-alimentação aos membros que
atuam no Plantão do Ministério Público do Estado do Pará.
Após, o Conselheiro Luiz Moreira solicitou vista sendo que os demais aguardam.
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Processo: 0.00.000.000703/2011-07 (Pedido de Providências)
Requerente: Ministério Público da União
Assunto: Estudo para implantação da Gratificação de Controle Interno (GCI) e da
Gratificação de Atividade de Orçamento (GAO) no âmbito do Ministério Público da União para
apreciação e elaboração de parecer de mérito deste Conselho Nacional do Ministério Público.
Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
Prática de ato abusivo / Suspeição / Impedimento / Inércia
Processo: 0.00.000.000434/2009-56 (Representação por Inércia ou Excesso de Prazo)
Requerente: Hilton Queiroz
Requerido: Ministério Público Federal
Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público Federal no autos do Inquérito
Policial nº 2002.01.00.016402-4.
Relator(a): Cons. Sérgio Feltrin
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão foi solicitada a retirada de pauta de julgamento.
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Processo: 0.00.000.001208/2009-92 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerente: Hélio Roberto Souto Moreira
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado de Pernambuco
Assunto: Alegação de provável inércia de membro do Ministério Público do
Estado de Pernambuco.
Relator(a): Cons. Bruno Dantas Nascimento
Origem: Pernambuco
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento em virtude da ausência do
relator.
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Processo: 0.00.000.001339/2009-70 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerente: Emir Maia Martins Neto
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado do Piauí na apuração
de invasão por delegados do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Piauí.
Relator(a): Cons. Bruno Dantas Nascimento
Origem: Piauí
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento em virtude da ausência do
relator.
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Processo: 0.00.000.000862/2010-12 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerente: Francisco de Assis Izidoro Machado
Requerido: Ministério Público do Estado da Paraíba
Assunto: Alegação de inércia por parte da Curadoria do Meio Ambiente na tramitação de
representação protocolada naquele órgão, de interesse da Associação de Deficientes e
Familiares – ASDEF, sem movimentação desde outubro de 2008.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Paraíba
Nesta sessão não foi deliberado.
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Processo: 0.00.000.002276/2010-11 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerente: Cláudio da Silva Faleiro
Requerido: Ministério Público do Estado de Alagoas
Assunto: Alegação de inércia do Ministério Público do Estado de Alagoas na apuração de
denúncia de diversas irregularidades envolvendo a Administração Pública do município de
Palestina.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Alagoas
Nesta sessão não foi deliberado.
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Processo: 0.00.000.001142/2009-31 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerentes: Abel José Rodrigues Neto – Promotor de Justiça / Danilo José de Castro
Ferreira – Promotor de Justiça / Gladston Fernandes de Araújo – Promotor de Justiça /
Haroldo Paiva de Brito – Promotor de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado do Maranhão
Assunto: Alegação de inércia por parte do Procurador-Geral de Justiça frente a denúncias de
irregularidades flagrantes na prestação de serviços da empresa contratada para obras de
reforma no prédio sede das Promotorias de Justiça da Capital.
Relator(a): Cons. Bruno Dantas Nascimento
Origem: Maranhão
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento em virtude da ausência do
relator.
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Processo: 0.00.000.001923/2010-69 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerente: Alvaro dos Santos Filho
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Alegação de possível inércia do Ministério Público do Estado de Minas Gerais na
apuração de denúncias apresentadas à Promotoria da Comarca de Juiz de Fora, inclusive a
que se refere a irregularidades na pavimentação de rodovia estadual, com possíveis
implicações de infração ambiental.
Relator(a): Cons. Sandra Lia Simón
Origem: Minas Gerais
O Conselho, por unanimidade, deliberou pela procedência para instauração de PAD
no âmbito da Corregedoria Geral Mineira.
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Processo: 0.00.000.000322/2011-10 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerente: Verônica Pio da Cruz Lima
Requerido: Ministério Público do Estado de Alagoas
Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado de Alagoas devido ao
não acompanhamento do Processo nº 0009572-12.2003.8.02.0044 em trâmite no Juízo de
Direito de Marechal Deodoro/AL.
Relator(a): Cons. Sandra Lia Simón
Origem: Alagoas
O Conselho, por unanimidade, deliberou pela procedência do pedido para instaurar
procedimento disciplinar.
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Processo: 0.00.000.000668/2011-18 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerente: Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior
Requerido: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Assunto: Alegação de inércia da Promotoria de Justiça da Comarca de Afogados da
Ingazeira/PE na apuração de atos de corrupção e nepotismo que envolvem a Prefeitura
Municipal.
Relator(a): Cons. Cláudio Barros Silva
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão foi solicitada a retirada de pauta de julgamento.
Processo disciplinar / Correição / Processo administrativo/Inspeção
Processo: 0.00.000.001018/2009-75 (Pedido de Avocação)
Requerente: José Antônio de Melo Cançado – 113º Promotor de Justiça da Comarca BH/MG
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Requer a avocação do Processo Administrativo Disciplinar de Sindicância nº
12/2009 CGMP, bem como de todos os expedientes que envolvam o requerente e que
porventura estejam em aberto na Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de
Minas Gerais. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Sérgio Feltrin
Origem: Minas Gerais
A relatora apresentou seu voto para converter o pedido em revisão de processo
disciplinar, entendendo, ainda, não ser admitido o pedido formulado pelo
requerente quanto a investigação dos atos do Corregedor Geral do Estado. Ao final
solicitaram vista os Conselheiros Almino Afonso e Luiz Moreira sendo que os
demais aguardam.
Na sessão passada continuando à votação, acompanharam a relatora os
Conselheiros Luiz Moreira, Sandro Neis, Claudio Barros, Sandra Lia, Maria Ester,
Claudia Chagas e Achiles Siquara, sendo que os demais aguardam o pedido de vista
do Conselheiro Almino Afonso.
Nesta sessão foi solicitada a retirada de pauta de julgamento.
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Processo: 0.00.000.001032/2009-79 (Processo Administrativo Avocado)
Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Requerido: José Arturo Iunes Bobadilla Garcia
Advogados: André Borges Netto – OAB/MS nº 5.788 / Fernanda Guimarães Hernandez –
OAB/DF nº 7.009 / Maria Fernanda Magalhães Palma Lima – OAB/DF nº 13.174 / Renata
Pagy Bonilha – OAB/DF nº 13.909 / Karina Góis Gadelha Aguiar – OAB/DF nº 20.272 /
Maximiliam Patriota Carneiro – OAB/DF nº 23.185
Assunto: Avocação do Procedimento Administrativo nº 10/01/CSMP/2008.
Relator(a): Cons. Cláudio Barros Silva
Origem: Mato Grosso do Sul
O relator apresentou seu voto pela procedência da remoção por interesse público.
O Conselheiro Almino Afonso que havia solicitado vista apresentou preliminar de
arquivamento do feito por perda de objeto. Após, os Conselheiros Bruno Dantas e
Mário Bonságlia solicitaram vista, sendo que os demais aguardam.
Nesta sessão o Conselheiro Mário Bonságlia apresentou seu voto-vista
acompanhando o relator. Após o Conselheiro Adilson Gurgel solicitou vista.
Anteciparam seus votos, acompanhando o relator, os Conselheiros Sandra Lia, Luis
Moreira, Sandro Neis e Sérgio Feltrim, sendo que os demais aguardam.
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Processo: 0.00.000.000348/2010-87 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Tocantins
Assunto: Visa apurar as informações prestadas pelo Tribunal de Contas do Estado do
Tocantins nos relatórios de inspeção e nas decisões proferidas acerca das contas da
Administração do Ministério Público Estadual, a partir do ano de 2005.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão foi solicitada a retirada de pauta de julgamento.
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Processo: 0.00.000.000114/2009-04 (Recurso Interno)
Recorrente: João Francisco Sobrinho – Subprocurador-Geral da República
Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado do Piauí.
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional
que determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra
membro do Ministério Público do Estado do Piauí.
Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
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Processo: 0.00.000.000176/2010-41 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Visa averiguar a legalidade das operações que permitiram que contribuições
devidas por Procuradores de Justiça à previdência estadual não fossem lançadas em folha de
pagamentos, haja vista discrepância identificada entre o número destes e das contribuições
efetuadas – ref. Fl. 192/193 (pg. 190/191 do Relatório Conclusivo da Inspeção).
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão não foi deliberado.
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Processo: 0.00.000.001395/2009-12 (Revisão de Processo Disciplinar)
Requerente: Demilson Antonio Ribeiro Monteiro
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Pedido de revisão de decisão do processo GCGMP 940/2008/MPRJ (apenso 900/08).
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Rio de Janeiro
Nesta sessão não foi deliberado.
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Processo: 0.00.000.002217/2010-34 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Gilberto da Silva
Advogado: Renato Magalhães Viana – OAB/SP nº 292.316
Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Visa revisão de decisão proferida pela Comissão Processante do Ministério Público
do Estado de São Paulo no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2010, que determinou
pena de demissão a bem do serviço público.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: São Paulo
Nesta sessão não foi deliberado.
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Processo: 0.00.000.000644/2010-88 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Assunto: Visa apurar as informações prestadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará
nos relatórios de inspeção e nas decisões proferidas acerca das contas da Administração do
Ministério Público Estadual, a partir do ano de 2005.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão não foi deliberado.
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Processo: 0.00.000.001624/2010-24 (Recurso Interno)
Recorrente: Indústrias Nucleares do Brasil – INB
Advogados: Carlos Zangrando – OAB/RJ 69.863/Décio Freire – OAB/RJ 2.255-A E OAB/DF
1.742-A/José Antonio Rosa da Silva – OAB/RS 29.082/Kellen Andrea Gomes dos Santos –
OAB/RS 71.226/Rafael Dutra dos Santos – OAB/RS 62725/Rodrigo da Silva Noronha –
OAB/RS 61.004/Wambert Gomes Di Lorenzo – OAB/RS 53.556
Recorrido: Membro do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que
determinou arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do Ministério Público do
Trabalho.
Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: Rio de Janeiro
A relatora apresentou seu voto com a preliminar de não conhecimento do Recurso
Interno, o que foi acompanhada pelos Conselheiros Maria Ester, Sandra Lia e
Achiles Siquara. Após o Conselheiro Almino Afonso solicitou vista, sendo que os
demais aguardam.
Nesta sessão foi solicitada a retirada de pauta de julgamento.
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Processo: 0.00.000.000495/2010-57 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselheiro Almino Afonso Fernandes – Comissão de Controle Administrativo e
Financeiro.
Requerido: Ministério Público do Estado da Bahia
Assunto: Visa apurar as informações prestadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia
nos relatórios de inspeção e nas decisões proferidas acerca das contas da Administração do
Ministério Público Estadual, a partir do ano de 2005.
Relator(a): Cons. Cláudio Barros Silva
Origem: Distrito Federal
O relator apresentou seu voto pela improcedência do pedido. Após solicitaram vista
os Conselheiros Almino Afonso e Achiles Siquara.
Nesta sessão foi solicitada a retirada de pauta de julgamento.
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Processo: 0.00.000.000006/2011-48 (Revisão de Processo Disciplinar)
Requerente: Antônio de Pádua Bertone Pereira
Requerido: Fernando Góes Grosso
Assunto: Revisão de Processo Disciplinar nº 1/10, da Corregedoria Geral do Ministério
Público do Estado de São Paulo.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: São Paulo
Nesta sessão não foi deliberado.
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Processo: 0.00.000.000375/2011-31 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado de Alagoas
Assunto: Visa apurar a regularidade do recebimento de função gratificada de Chefe de Seção
de Assentamento Funcional do Ministério Público do Estado de Alagoas por servidor que não
a exerce de fato.(conforme fls. 153 do Relatório de Inspeção do Ministério Público do Estado
de Alagoas)
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão não foi deliberado.
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Processo: 0.00.000.000136/2010-08 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Visa apurar a regularidade dos atos administrativos referentes a nomeações de
servidores efetivos, tendo em vista discrepância registrada em relação a quantidade de
cargos criados por lei – ref. fl. 157 (pg. 155 do Relatório Conclusivo da Inspeção).
Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Junior
Origem: Distrito Federal
O Conselho, por unanimidade, deliberou pela improcedência do pedido.
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Processo: 0.00.000.000332/2010-74 (Recurso Interno)
Recorrente: Carlos José Bacellar
Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado da Bahia.
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que
determinou arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do Ministério Público do
Estado da Bahia.
Relator(a): Cons. Bruno Dantas Nascimento
Origem: Bahia
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento em virtude da ausência do
relator.
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Processo: 0.00.000.001920/2010-25 (Processo Disciplinar)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Amazonas
Assunto: Processo Disciplinar contra membro do Ministério Público do Estado do Amazonas.
Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão não foi deliberado.
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Processo: 0.00.000.002023/2010-39 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Maria Isabela Santoro Caldari Matsubara
Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Requer apuração de diversas irregularidades administrativas no âmbito do
Ministério Público do Estado de São Paulo.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: São Paulo
Nesta sessão não foi deliberado.
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Processo: 0.00.000.000296/2011-20 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado de Sergipe
Assunto: Visa apurar as informações prestadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe
nos relatórios de inspeção e nas decisões proferidas acerca das contas da Administração do
Ministério Público Estadual, a partir do ano de 2005.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão não foi deliberado.
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Processo: 0.00.000.000378/2011-74 (Embargos de Declaração)
Requerente: Márcia Maria Tamburini Porto Saraiva – Promotora de Justiça
Advogados: Leonardo José de Campos Melo – OAB/RJ nº 123.611/Ricardo Loretti – OAB/RJ
nº 130.613/Wilson Pimentel – OAB/RJ nº 122.685
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Pedido de Revisão do Processo Administrativo nº 780/08, da Corregedoria Geral do
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Relator(a): Cons. Cláudio Barros Silva
Origem: Rio de Janeiro
O Conselho, por unanimidade, deliberou pelo não conhecimento dos embargos.
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Processo: 0.00.000.000883/2008-13 (Sindicância)
Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado da Bahia
Assunto: Sindicância contra membro do Ministério Público do Estado da Bahia
Relator(a): Cons. Sandro José Neis
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento em virtude da ausência do
relator.
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Processo: 0.00.000.000278/2009-23 (Embargos de Declaração)
Embargante: Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou procedente o
Pedido de Providências.
Relator(a): Cons. Sandra Lia Simón
Origem: Distrito Federal
O Conselho, por unanimidade, deliberou pelo não conhecimento dos embargos.
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Processo: 0.00.000.000482/2009-44 (Embargos de Declaração)
Embargante: José Orcírio Miranda dos Santos
Advogado: Newley S. S. Amarilla – OAB/MS 2921
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que negou provimento a
Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que determinou
arquivamento de Reclamação Disciplinar.
Relator(a): Cons. Achiles de Jesus Siquara Filho
Origem: Mato Grosso do Sul
O Conselho, por unanimidade, deliberou pela rejeição dos embargos.
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Processo: 0.00.000.000515/2009-56 (Sindicância)
Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Amazonas
Assunto: Apurar supostas faltas funcionais do Promotor de Justiça titular da 6ª Promotoria
de Justiça Criminal de Manaus – AM.
Relator(a): Cons. Sandro José Neis
Origem: Distrito Federal
O relator apresentou seu voto pelo arquivamento da sindicância por prescrição, o
que foi acompanhado pelos conselheiros Cláudio Barros, Sandra Lia, Maria Ester e
Achiles Siquara. O Conselheiro Almino Afonso solicitou vista, sendo que os demais
aguardam.
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Processo: Processo CNMP Nº 0.00.000.001515/2009-73 (Embargos de Declaração)
(Apensos: Procedimento de Controle Administrativo nº 0.00.000.001007/2010-29,
Procedimento de Controle Administrativo nº 0.00.000.001006/2010-84, Reclamação
Disciplinar nº 0.00.000.0001586/2009-76, Sindicância Avocada nº 0.00.000.001022/2010-
77, dentre outros.)
Embargantes: Membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Advogados: Cézar Roberto Bittencourt – OAB/DF nº 20.151/Gabriela Nehme Bemfica –
OAB/DF nº 32.151/Luís Alexandre Rassi – OAB/DF nº 23.299/Pedro Paulo Guerra de
Medeiros – OAB/DF nº 31.036/Paulo Sérgio Leite Fernandes – OAB/SP nº 13.439
Rogério Seguins Martins Júnior – OAB/SP nº 218.019
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária proferida na 5ª Sessão
Ordinária.
Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Junior
Origem: Distrito Federal
O Conselho, por maioria, rejeitou os embargos. Vencidos os Conselheiros relator e
Achiles Siquara que conheciam para dar provimento parcial.
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Processo: 0.00.000.001525/2009-17 (Revisão de Processo Disciplinar)
Requerente: Corregedoria Geral do Ministério Público do Paraná
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Paraná
Assunto: Pedido de Revisão de Processo Disciplinar contra membro do Ministério Público do
Estado do Paraná.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Paraná
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
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Processo: 0.00.000.001843/2010-11 (Processo Disciplinar)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requeridos: Membros do Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Processo Disciplinar contra membros do Ministério Público do Estado do Piauí.
Relator(a): Cons. Achiles de Jesus Siquara Filho
Origem: Distrito Federal
O Conselho, por unanimidade, deliberou pela improcedência do pedido.
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Processo: 0.00.000.001871/2010-21 (Sindicância)
Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Amazonas
Assunto: Apurar supostas faltas funcionais da Promotora de Justiça titular da 2ª Promotoria
de Justiça Criminal de Manaus – AM.
Relator(a): Cons. Sandro José Neis
Origem: Distrito Federal
O Conselho, por unanimidade, deliberou pelo arquivamento dos autos por
prescrição.
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Processo: 0.00.000.001957/2010-53 (Embargos de Declaração)
Embargante: Antônio Edimar Serpa Benício
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que negou provimento a
Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que determinou
arquivamento de Reclamação Disciplinar.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Tocantins
Nesta sessão não foi deliberado.
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Os processos abaixo relacionados foram julgados em conjunto:
Processo: 0.00.000.000050/2011-58 (Sindicância)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Apurar os fatos objeto do Processo Administrativo Disciplinar (Processo CNMP nº
0.00.000.000051/2001-01).
Relator(a): Cons. Sandro José Neis
Origem: Distrito Federal
Processo: 0.00.000.000099/2010-20 (Sindicância)
Reclamante: Conselho Nacional do Ministério Público
Reclamado: Membro do Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Sindicância contra membro do Ministério Público do Estado do Piauí (ref. pg. 21,
item “e”, do Relatório Conclusivo da Inspeção)
Relator(a): Cons. Sandro Neis
Origem: Distrito Federal
O Conselho, por unanimidade, deliberou pelo arquivamento dos autos em virtude
da impossibilidade jurídica de aplicação da pena em face da aposentadoria do
membro do MP.
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Processo: 0.00.000.000178/2010-31 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Visa averiguar a legalidade das operações que implicaram em irregularidades nos
descontos de contribuições previdenciárias devidas por servidores comissionados do
Ministério Público ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) – ref. fl. 194 (pg. 192 do
Relatório Conclusivo da Inspeção).
Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão não foi deliberado.
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Processo: 0.00.000.000209/2010-53 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Visa averiguar a legalidade do processo licitatório nº 31/2009, referente �
contratação direta de locação de central telefônica tipo CPCT-PABX, tendo em vista possíveis
irregularidades que podem indicar vícios no ato administrativo praticado – ref. fl. 221 e 227
(pg. 219 e 225 do Relatório Conclusivo da Inspeção).
Relator(a): Cons. Sandra Lia Simón
Origem: Distrito Federal
O Conselho, por unanimidade, deliberou pela improcedência do pedido.
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Processo: 0.00.000.001672/2010-12 (Inspeção)
Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Relatório Conclusivo da Inspeção realizada pela Corregedoria Nacional no Ministério
Público do Estado de São Paulo.
Relator(a): Cons. Sandro José Neis
Origem: Distrito Federal
O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório.
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Processo: 0.00.000.000154/2011-62 (Inspeção)
Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público Militar no Estado de São Paulo
Assunto: Relatório Conclusivo da Inspeção realizada pela Corregedoria Nacional no Ministério
Público Militar no Estado de São Paulo.
Relator(a): Cons. Sandro José Neis
Origem: Distrito Federal
O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório.
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Processo: 0.00.000.000155/2011-15 (Inspeção)
Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público
Requerido: Procuradoria Regional da República – 3ª Região / MPF
Assunto: Relatório Conclusivo da Inspeção realizada pela Corregedoria Nacional na
Procuradoria Regional da República / 3ª Região, no Estado de São Paulo.
Relator(a): Cons. Sandro José Neis
Origem: Distrito Federal
O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório.
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Processo: 0.00.000.000156/2011-51 (Inspeção)
Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público
Requerido: Procuradoria da República no Estado de São Paulo – MPF
Assunto: Relatório Conclusivo da Inspeção realizada pela Corregedoria Nacional na
Procuradoria da República no Estado de São Paulo.
Relator(a): Cons. Sandro José Neis
Origem: Distrito Federal
O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório.
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Processo: 0.00.000.000095/2011-22 (Recurso Interno)
Recorrente: Laci Marinho de Araújo
Recorridos: Membros do Ministério Público Militar
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que
determinou arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membros do Ministério Público
Militar.
Relator(a): Cons. Achiles de Jesus Siquara Filho
Origem: Distrito Federal
O Conselho, por unanimidade, conheceu do pedido para negar-lhe provimento.
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Processo: 0.00.000.000157/2011-04 (Inspeção)
Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público
Requerido: Procuradoria Regional do Trabalho – 2ª Região / MPT
Assunto: Relatório Conclusivo da Inspeção realizada pela Corregedoria Nacional na
Procuradoria Regional do Trabalho – 2ª Região, no Estado de São Paulo.
Relator(a): Cons. Sandro José Neis
Origem: Distrito Federal
O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório.
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Processo: 0.00.000.000397/2011-09 (Pedido de Avocação)
Requerente: Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro – Procuradora-Geral de
Justiça/MA
Requerido: Ministério Público do Estado do Maranhão
Assunto: Requer avocação das Sindicâncias instauradas pelas Portarias nº 4447/2009-GPGJ
e 952/2011-GPGJ, que tramitam na Corregedoria do Ministério Público do Estado do
Maranhão.
Relator(a): Cons. Sandra Lia Simón
Origem: Maranhão
O Conselho, por unanimidade, deliberou pela procedência do pedido para avocar as
Sindicâncias, determinando a remessa dos autos à Corregedoria Nacional, para as
providências consideradas oportunas.
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Processo: 0.00.000.000839/2011-17 (Recurso Interno)
Recorrente: Subprocuradora-Geral da Justiça Militar
Advogados: Honildo Amaral de Mello Castro – OAB/AP 1832
José Walter Queiroz Galvão – OAB/DF 19684
Recorrido: Corregedoria Nacional do Ministério Público
Assunto: Recuso Interno em Sindicância contra membro do Ministério Público Militar.
Relator(a): Cons. Achiles de Jesus Siquara Filho
Origem: Distrito Federal
O Conselho, por unanimidade, deliberou pelo indeferimento do RI.
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Processo: 0.00.000.000129/2011-89 (Pedido de Providência)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Amazonas
Assunto: Requer providências junto ao Ministério Público do estado do Amazonas para
esclarecimento das razões da paralisação de sindicância instaurada pela Portaria
007/2009/CGMP.
Relator(a): Cons. Sandra Lia Simón
Origem: Distrito Federal
O Conselho, por unanimidade, deliberou pela instauração de processo disciplinar
contra o Procurador Geral do Estado do Amazonas.
Cargo Comissionado / Funções / Atividades Jurídica ou Política
Processo: 0.00.000.000215/2009-77 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Assunto: Procedimento de Controle Administrativo que visa apreciar o conteúdo dos atos
normativos editados em atenção à Resolução CNMP nº 19/2007.
Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Junior
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão não foi deliberado.
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Processo: 0.00.000.000371/2008-57 (Embargos de Declaração)
Embargante: Gustavo Ronchetti – Promotor de Justiça
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que deu provimento
parcial ao Recurso Interno.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Rio Grande do Sul
Nesta sessão não foi deliberado.
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Processos julgados em conjunto:
Processo: 0.00.000.000109/2010-27 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Visa avaliar a legalidade das indicações e designações dos membros do Ministério
Público para exercerem função eleitoral – ref. fl. 34/35 (pg 32/33, item “a”, do Relatório
Conclusivo da Inspeção).
Relator(a): Cons. Sandra Lia Simón
Origem: Distrito Federal
Processo: 0.00.000.001870/2010-86 (Pedido de Providências)
Requerente: Marco Aurélio Adão – Procurador Regional Eleitoral
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Requer providências para sanar irregularidade nas indicações e designações de
membros do Ministério Público para exercício de função eleitoral.
Relator(a): Cons. Sandra Lia Simón
Origem: Piauí
O Conselho, por unanimidade, deliberou pela procedência parcial dos pedidos para
que os Procuradores-Gerais de Justiça não indiquem promotores que respondam a
processos disciplinares para o exercício de função eleitoral.
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Processo: 0.00.000.000599/2011-42 (Recurso Interno)
Recorrentes: Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais Sindicato
dos Servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul.
Advogado: Francisco Alf de Carvalho e Silva – OAB/RS 79.818
Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou o arquivamento do
Pedido de Providências.
Relator(a): Cons. Achiles de Jesus Siquara Filho
Origem: Rio Grande do Sul
Nesta sessão não foi deliberado.
Procedimento Investigatório Criminal
Processo: 0.00.000.000530/2011-19 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Visa apurar, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, o cumprimento da
Resolução CNMP nº 13/2006, que disciplina a instauração e tramitação do procedimento
investigatório criminal no âmbito do Ministério Público.
Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão não foi deliberado.
Inquérito Civil
Processo: 0.00.000.000347/2011-13 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes: Alexandre de Matos Guedes – Promotor de Justiça / Ana Luiza Peterlini de
Souza – Promotora de Justiça / Carlos Eduardo Silva – Promotor de Justiça / Domingos Sávio
de Barros Arruda – Promotor de Justiça / Ezequiel Borges de Campos – Promotor de Justiça
Gerson Natalício Barbosa – Promotor de Justiça / Gilberto Gomes – Promotor de Justiça /
Gustavo Dantas Ferraz – Promotor de Justiça / Mauro Zaque de Jesus – Promotor de Justiça
Miguel Slhessarenko Júnior – Promotor de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado do Mato Grosso
Assunto: Requer a sustação e posterior supressão do inciso XI do art. 2º da Resolução nº
55/2010 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato
Grosso. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Sandra Lia Simón
Origem: Mato Grosso
A relatora apresentou seu voto pela procedência do pedido para julgar ilegal o do
inciso XI do art. 2º da Resolução nº 55/2010 do Colégio de Procuradores de Justiça
do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Após o voto da relatora,
solicitaram vista os conselheiros Sandro Neis, Adilson Gurgel, Mário Bonsaglia,
Achiles Siquara e Cláudio Barros, sendo que os demais aguardam.
Nesta sessão não foi deliberado.
Diversos
Processo: 0.00.000.001512/2010-73 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Kátia Regina de Abreu Senadora da República
Advogado: Carlos Bastide Horbasch – OAB/DF nº 19.058
Requerido: Ministério Público Federal
Assunto: Requer análise dos aspectos administrativos-financeiros sobre campanha
publicitária “Carne Legal”, instituída pelo Ministério Público Federal.
Relator(a): Cons. Achiles de Jesus Siquara Filho
Origem: Distrito Federal
Vista: Cons. Bruno Dantas
O relator apresentou seu voto pelo conhecimento para julgar improcedente. Após o
Conselheiro Bruno Dantas solicitou vista, sendo que os demais aguardam.
Nesta sessão o Conselheiro Bruno Dantas, apesar de não estar presente, informou
que dispensava o pedido de vista. Assim, o Conselho, por unanimidade, deliberou
pela improcedência do pedido.
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Processo: 0.00.000.001071/2009-76 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro.
Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará
Assunto: Requer a fiscalização das aposentadorias concedidas aos membros do Ministério
Público do Estado do Ceará, após a edição da Emenda Constitucional nº 41/2003.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
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Processo: 0.00.000.002285/2010-01 (Pedido de Providências)
Requerente: Adauto Mansour Pereira Gomes
Requerido: Ministério Público Federal
Assunto: Requer providências junto ao Ministério Público Federal para que seja realizado
convênio com o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA para atender
exigência de vistoria técnica em agências lotéricas para verificação de acessibilidade de
pessoas portadoras de deficiência física àqueles locais.
Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Junior
Origem: Santa Catarina
O relator apresentou seu voto acolhendo o pedido, sendo acompanhado pelo
Conselheiro Cláudio Barros, que apenas diverge quanto a providências, no sentido
que sejam transformadas em recomendação. Após o Conselheiro Mário Bonságlia
solicitou vista sendo que os demais aguardam.
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
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Processo: 0.00.000.000590/2010-51 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Cons. Almino Afonso
Requerido: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: Requer providências na apuração de denúncia de fraude em licitação de
suprimentos de informática, homologada pelo Procurador-Geral de Justiça em favor da
empresa Nextnet Tecnologias de Informação, cujo proprietário tem relações de parentesco
com o Diretor de Secretaria de Tecnologia da Informação daquele órgão.
Relator(a): Cons. Bruno Dantas Nascimento
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento em virtude da ausência do
relator.
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Processo: 0.00.000.001880/2010-11 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão
Interessado: Doracy Moreira Reis Santos – Presidente da AMPEM
Requerido: Ministério Público do Estado do Maranhão
Assunto: Requer providências para que seja averiguada junto à Procuradoria Geral de Justiça
do Estado do Maranhão paralisação das obras de reforma do prédio sede das Promotorias de
Justiça da capital tendo em vista que a atuação dos membros tem sido prejudicada pela falta
de estrutura física e de pessoal decorrentes desse atraso no seu cronograma de conclusão.
Relator(a): Cons. Bruno Dantas Nascimento
Origem: Maranhão
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento em virtude da ausência do
relator.
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Processo: 0.00.000.000017/2011-28 (Reclamação Disciplinar)
Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público
Requerido: Membro do Ministério Público do Trabalho – PRT / 1ª Região
Assunto: Apurar suposta conduta incompatível de Membro do Ministério Público do Trabalho
em acidente de trânsito.
Relator(a): Cons. Sandro José Neis
Origem: Distrito Federal
Após o voto do relator pela abertura de processo disciplinar, o que foi
acompanhado pelo Conselheiro Sérgio Feltrim, solicitou vista o Conselheiro Luiz
Moreira, sendo que os demais aguardam.
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Processo: 0.00.000.000273/2011-15 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A – SANASA
Advogados: Ana Carolina Piovesana – OAB/SP nº 234.928/José Luis Oliveira Lima – OAB/SP
nº 107.106/Rodrigo Dall’Acqua – OAB/SP nº 174.378
Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Visa a revisão de ato do Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de São
Paulo que vetou o acesso da requerente aos autos do protocolado nº 26/2010-CGMP e o
fornecimento de cópias da decisão de arquivamento ali exarada.
Relator(a): Cons. Sandra Lia Simón
Origem: São Paulo
O Conselho, por unanimidade, deliberou pela procedência do pedido para que
possam ter acesso aos autos.
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Processo: 0.00.000.000529/2011-94 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro- CCAF
Requerido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Assunto: Visa apurar, junto ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o
cumprimento da Resolução CNMP nº 13/2006, que disciplina a instauração e tramitação do
procedimento investigatório criminal no âmbito do Ministério Público.
Relator(a): Cons. Sandra Lia Simón
Origem: Distrito Federal
O Conselho, por unanimidade, deliberou pela procedência do pedido para as
devidas adequações.
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Processo: 0.00.000.000786/2011-26 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Themis Maria Pacheco de Carvalho – Procuradora de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado do Maranhão
Interessada: Iracy Martins Figueiredo Aguiar
Advogados: Américo Botelho Lobato Neto – OAB/MA 7.803/Carlos Eduardo Frasão Pereira –
OAB/MA 6.987/Fernanda Cristina Moura de Almeida Silva – OAB/MA 7.334/Helena Maria
Moura de Almeida Silva – OAB/MA 7380 e OAB/DF 24.721/José Antonio Figueiredo de
Almeida Silva – OAB/MA 2.132 e OAB/DF – 19.225 / Luciano Allan Carvalho de Matos –
OAB/MA 6.205
Assunto: Visa apurar junto ao Ministério Público do Estado do Maranhão denúncia de
infrações cometidas por servidores – comissionados e efetivos – tais como exercício irregular
da advocacia e não comparecimento ao local de trabalho para cumprimento de expediente,
e, ainda, o uso indevido de veículo oficial e instalações do órgão por pessoa estranha ao
quadro de servidores.
Relator(a): Cons. Cláudio Barros Silva
Origem: Maranhão
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
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Processo: 0.00.000.000801/2011-36 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes: Alba Regina Bitencourt Pereira/José Roberto da Silva Machado/Julia Florêncio
Yanaguita/Juliana Passafaro Mascarenhas Farias/Kátia de Sá Hernandes Borges/Márcio
Pereira da Silva/Maria Lucia Antunes Fernandes/Nelson Seiguem Shirado Júnior/Rayse
Moralves de Abreu e Silva
Requerido: Ministério Público da União
Assunto: Requer revisão de decisão proferida pelo Ministério Público da União no
Procedimento Administrativo PGR/MPF nº 1.00.000.002308/2011-03 que negou a concessão
do Adicional de Atividade Penosa requerido pelos servidores da Procuradoria da Justiça
Militar em Campo Grande/MS.
Relator(a): Cons. Sandra Lia Simón
Origem: Mato Grosso do Sul
O Conselho, por unanimidade, deliberou pela improcedência do pedido.
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Processo: 0.00.000.000912/2011-42 (Pedido de Providências)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Assunto: Proposta Orçamentária do Conselho Nacional do Ministério Público para o exercício
financeiro de 2012.
Relator(a): Cons. Sérgio Feltrin
Origem: Distrito Federal
O Conselho, por unanimidade, aprovou a proposta orçamentária para o exercício de
2012.
Propostas de Resolução e Emendas Regimentais
Processo: 0.00.000.00180/2008-95 (Pedido de Providências)
Requerente: Antônio Henrique da Silva
Assunto: Solicita designação de membro do Ministério Público do Estado da Bahia para atuar
nas comarcas desprovidas de promotores titulares, bem como a elaboração de uma
resolução determinando a uniformização dos procedimentos a serem adotados no sentido de
salvaguardar a integridade de membros nos casos de ameaça.
Relator(a): Cons. Sérgio Feltrin
Origem: Bahia
O Conselho, por unanimidade, deliberou pela procedência parcial do pedido.
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Processo: 0.00.000.001259/2010-58 (Proposta de Emenda Regimental)
Requerente: Sandro José Neis – Corregedor Nacional do Ministério Público
Assunto: Proposta de Emenda Regimental que visa alterar o artigo 67 do Regimento Interno
do Conselho Nacional do Ministério Público.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Distrito Federal
Vista: Cons. Luiz Moreira
Cons. Almino Afonso
Cons. Bruno Dantas
Cons. Taís Ferraz
A Conselheira Taís Ferraz apresentou seu voto parcialmente procedente para que
seja exigida maioria absoluta aos atos normativos. Os demais aguardam os pedidos
de vista restantes.
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento em virtude da ausência do
Conselheiro Bruno Dantas.
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CORREGEDORIA NACIONAL
PROPOSTA DE EMENDA REGIMENTAL
OBJETO: Art. 67 do RICNMP
PROPONENTE: Corregedor Nacional do Ministério Público
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Eminentes pares,
O Conselho Nacional do Ministério Público, desde a sua instalação, editou diversos atos de conteúdo
normativo, sendo