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Processo: 0.00.000.001650/2011-33 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Sigiloso

Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Requer a suspensão do XXXII Concurso para ingresso na carreira de Promotor de

Justiça Substituto do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro por conta de possível

incompatibilidade de um número considerável de questões com o disposto no art. 17, inciso I,

§1°, da Resolução n° 14 do Conselho Nacional do Ministério Público. Pedido de liminar.

Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro

Origem: Rio de Janeiro

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Processo: 0.00.000.001726/2011-21 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Sigiloso

Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Requer o controle de edital do concurso para preenchimento de cargos de servidores

do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que não especifica como será feito o

reconhecimento de candidatos inscritos para concorrer a vagas reservadas aos negros e índios,

conforme Decreto Estadual n° 43007/2011.

Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior

Origem: Rio de Janeiro

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Processo: 0.00.000.000233/2012-54 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Odon Dantas Pinto

Requerido: Ministério Público da União

Assunto: Requer a prorrogação, por mais dois anos, do 6º Concurso Público destinado ao

provimento de Analista e Técnico dos quadros do Ministério Público da União, bem como o

impedimento de realização de novo certame para o preenchimento das referidas vagas. Pedido

de liminar.

Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães

Origem: Distrito Federal

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Processo: 0.00.000.001935/2010-93 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Luis Fernando Milla Sass

Requerido: Ministério Público do Estado do Paraná

Assunto: Requer a adequação, no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná, do

programa de estágio a estudantes, em conformidade com as disposições gerais da Resolução

CNMP nº 42/2009, especificamente em divergências notadas quanto à indenização de recesso

não fruído.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Paraná

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Processo: 0.00.000.000405/2012-90 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Fuad Chafic Abi Faraj

Requerido: Ministério Público do Estado do Paraná

Assunto: Visa apurar supostas irregularidades cometidas pelo Conselho Superior do Ministério

Público do Paraná no julgamento do concurso para provimento do cargo de 10º Promotor de

Justiça da Comarca de Maringá. Pedido de Liminar.

Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz

Origem: Paraná

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Processo: 0.00.000.000476/2012-92 (Embargos de Declaração) (Apensos: Processos CNMP

nºs 0.00.000.000505/2012-16, 0.00.000.000547/2012-57, 0.00.000.000555/2012-

01, 0.00.000.000566/2012-83, 0.00.000.000568/2012-72, 0.00.000.000597/2012-

34)

Embargante: Cristiomário Sousa Medeiros

Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou parcialmente

procedente os Procedimentos de Controle Administrativo.

Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro

Origem: Goiás

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Processo: 0.00.000.000457/2012-66 (Recurso Interno) (Apensos: Processos CNMP nº

0.00.000.000496/2012-63 e 0.00.000.000497/2012-16)

Recorrente: Tuska do Val Fernandes

Recorrido: Ministério Público Federal

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou o arquivamento de

Procedimento de Controle Administrativo.

Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral

Origem: Distrito Federal

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Processo: 0.00.000.001568/2011-17 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Edilson Santana Gonçalves Filho

Requerido: Ministério Público Federal

Assunto: Requer suspensão do 25º Concurso Público para Procurador da República em face

dos fundamentos apresentados, bem como pelo aguardo do julgamento definitivo de processos

referentes ao mesmo certame, em trâmite no Supremo Tribunal Federal e neste Conselho.

Pedido de liminar.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Ceará

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Processo: 0.00.000.000645/2012-94 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Edjane Ramos Dourado

Requerido: Ministério Público do Estado de Goiás

Assunto: Visa ao controle de ato administrativo do Ministério Público do Estado de Goiás

quanto à aparente ocorrência de fraude em realização de concurso do órgão no Município de

Formosa/GO.

Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas

Origem: Goiás

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Processo: 0.00.000.000651/2012-41 (Pedido de Providências)

Requerente: Márcia Contrera

Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Requer que este Conselho determine o acesso à cópia de procedimento arquivado

pela Promotoria de Taquaritinga/SP, referente à denúncia feita pela requerente sobre supostas

irregularidades em concurso público realizado pela Prefeitura de Fernando Prestes/SP.

Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral

Origem: São Paulo

Promoção/Remoção

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Processo: 0.00.000.001398/2011-62 (Procedimento de Controle Administrativo) (Apenso:

Processo CNMP nº 0.00.000.001378/2011-91)

Requerentes: Procuradores Regionais do Trabalho: Andrea Ehlke, Egle Rezek, José Valdir

Machado, Laura Martins Maia de Andrade, Marisa Marcondes Monteiro, Paulo Cesar de Moraes

Gomes e Sandra Borges de Medeiros; Procuradores do Trabalho: Daniel Augusto Gaiotto, Lídia

Mendes Gonçalves e Maria Beatriz Almeida Brandt.

Requerido: Ministério Público do Trabalho

Assunto: Requer sustação de ato da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, que visa

a implementação de rodízio compulsório entre as Coordenadorias de 1º e 2º graus, com

retirada compulsória dos procedimentos e ações judiciais distribuídos livremente aos

Procuradores e ainda não finalizados.

Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior

Origem: São Paulo

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Processo: 0.00.000.001360/2011-90 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Moacir Guimarães Morais Filho – Subprocurador-Geral da República

Requerido: Ministério Público Federal

Assunto: Requer o controle administrativo do ato de composição das Câmaras de Coordenação

e Revisão do Ministério Público Federal feito pelo Conselho Superior do Ministério Público

Federal, a fim de que seja cumprido o art. 60 da LC 75/93 e os art. 3° e 5° da Resolução

20/96 do CSMPF, para que as referidas vagas sejam oferecidas com prioridade a membros

integrantes do último grau de carreira.

Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares

Origem: Distrito Federal

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Processo: 0.00.000.001218/2011-42 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Vivianne Maria Freitas Melo Monteiro de Menezes – Promotora de Justiça

Advogados: Alysson Henrique de Souza Vasconcellos – OAB/PE nº 22.043 César André Pereira

da Silva – OAB/PE nº 19.825 Euvânia Maria Cruz Muñoz – OAB/PE nº 22.157

Requeridos: Ministério Público do Estado de Pernambuco

Ministério Público Eleitoral do Estado de Pernambuco

Assunto: Requer desconstituição de ato administrativo, aparentemente irregular, do Ministério

Público e Ministério Público Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco no que concerne à

indicação de membros do Parquet estadual para zonas eleitorais. Pedido de liminar.

Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares

Origem: Pernambuco

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Processo: 0.00.000.000208/2012-71 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerentes: José Eduardo Carvalho Araújo – Promotor de Justiça Joselisse Nunes de Carvalho

Costa – Promotora de Justiça Rodrigo Roppi de Oliveira – Promotor de Justiça Sávio Eduardo

Nunes de Carvalho – Promotor de Justiça

Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí

Assunto: Requer a suspensão dos Editais para provimento das Promotorias de Justiça/PI (n°

035/12, 036/12, 037/12 e 038/12) criadas pala Lei Complementar Estadual/PI n° 160/2010

que criou 11 Promotorias de Justiça de entrância final, bem como a publicação de qualquer

edital de promoção/remoção.

Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas

Origem: Piauí

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Processo: 0.00.000.000992/2011-36 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Carlos Paixão de Oliveira – Promotor de Justiça

Requerido: Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Roraima

Assunto: Requer anulação de decisão do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de

Roraima, em relação à promoção de membro ao cargo de Procurador de Justiça sem

observância de critérios normativos, bem como solicita promoção do requerente ao cargo em

questão.

Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas

Origem: Roraima

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Processo: 0.00.000.001533/2011-70 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Maria Cotinha Bezerra Pereira – Promotora de Justiça

Requerido: Ministério Público do Estado do Tocantins

Assunto: Visa, junto ao Ministério Público do Estado de Tocantins, à anulação da votação e

formação de lista tríplice referente ao certame de promoção por merecimento para a 10ª

Procuradoria de Justiça/TO – edital nº 013/2011, bem como à suspensão de promoção de

membro do Parquet para ocupar cargo na referida Promotoria.

Pedido de liminar.

Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior

Origem: Tocantins

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Processo: 0.00.000.000400/2012-67 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerentes:Guilherme Vieira de Castro – Promotor de Justiça / João Paulo Pedrosa Barbosa –

Promotor de Justiça / Oscar Ricardo de Andrade Nóbrega – Promotor de Justiça / Vanessa

Cavalcanti de Araújo – Promotora de Justiça

Requerido: Ministério Público do Estado de Pernambuco

Assunto: Visa à anulação de ato administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco

quanto a aparente ilegalidade na publicação de editais de promoção de membros do Parquet.

Pedido de liminar.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Pernambuco

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Processo: 0.00.000.000692/2012-38 (Embargos de Declaração)

Embargante: Secretaria Geral do Conselho Nacional do Ministério Público

Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou parcialmente

procedente Procedimento de Controle Administrativo. Questiona a permanência nos quadros

do CNMP, e não retorno ao MPU, tendo em vista a realização de concurso para ingresso no

CNMP.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Distrito Federal

Subsídios/Teto Remuneratório/Remunerações

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Processo: 0.00.000.000077/2008-45 (Processo Disciplinar)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Amazonas

Assunto: Apuração do item intitulado “Pagamento de gratificações de produtividade a

servidores do MP/AM”, constante do acórdão proferido nos autos do Processo CNMP nº

0.00.000.000019/2007-31.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Distrito Federal

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Processo: 0.00.000.000902/2010-26 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público Federal

Assunto: Visa apurar, junto ao Ministério Público Federal, o cumprimento das Resoluções CNMP

nºS 09 e 10/2006, que dispõem sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional para

membros e servidores.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Distrito Federal

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Processo: 0.00.000.000712/2011-90 (Recurso Interno)

Recorrente: Roberto Antônio Dassié Diana – Procurador da República

Assunto: Recurso Interno interposto no procedimento administrativo CNMP nº

0.00.002.000076/2011-86, referente a requerimento de pagamento de diferença de subsídio

correspondente ao cargo de Subprocurador-Geral da República.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Distrito Federal

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Processo: 0.00.000.000446/2011-03 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro

Requeridos: Ministério Público da União e dos Estados

Assunto: Requer a verificação do pagamento de verbas indenizatórias em relação a auxílio

moradia aos membros do Ministério Público da União e dos Estados.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Distrito Federal

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Processo: 0.00.000.001547/2010-11 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro

Requerido: Ministério Público Federal

Assunto: Visa levantar informações detalhadas acerca do pagamento de remunerações aos

membros e servidores do Ministério Público Federal.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Distrito Federal

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Processo: 0.00.000.000971/2011-11 (Recurso Interno)

Recorrente: Vladimir Barros Arras – Procurador da República

Assunto: Recurso Interno em Processo CNMP nº 0.00.002.000325/2010-52 que trata de

pagamento de diferença em remuneração de membro auxiliar do órgão.

Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães

Origem: Distrito Federal

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Processo: 0.00.000.001554/2010-12 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro

Requerido: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Assunto: Visa levantar informações detalhadas acerca do pagamento de remunerações aos

membros e servidores do Ministério Público do Estado do Espírito Santo.

Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz

Origem: Distrito Federal

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Processo: 0.00.000.001558/2010-92 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Comissão de Controle de Administrativo e Financeiro

Requerido: Ministério Público do Estado do Tocantins

Assunto: Visa levantar informações detalhadas acerca do pagamento de remunerações aos

membros e servidores do Ministério Público do Estado do Tocantins.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Distrito Federal

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Processo: 0.00.000.000157/2012-87 (Procedimento de Controle Administrativo) (Apensos:

Processos CNMP nºs 0.00.000.000202/2012-01 e 0.00.000.000397/2012-81)

Requerentes:Luís Antônio Camargo de Melo – Procurador-Geral do Trabalho Roberto Monteiro

Gurgel Santos – Procurador-Geral da República

Interessados:Ives Gandra da Silva Martins Filho / André Cremonesi / João de Deus Gomes de

Souza / Fausto Lustosa Neto

Advogado: Ronaldo Ferreira Tolentino – OAB/DF 17384

Assunto: Requer providências no sentido de que seja uniformizado, neste Conselho Nacional, o

entendimento acerca da data inicial da prescrição quinquenal para requerimento de conversão

em pecúnia dos dias de licença-prêmio não usufruídos, com manifestação, inclusive, sobre o

pagamento determinado em procedimentos já julgados por este Colegiado.

Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães

Origem: Distrito Federal

Prática de ato abusivo / Suspeição / Impedimento / Inércia

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Processo: 0.00.000.001274/2011-87 (Recurso Interno)

Recorrente: Roseni Rosa Santos

Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que julgou extinta Representação por

Inércia ou por Excesso de Prazo em face da perda de objeto.

Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas

Origem: Bahia

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Processo: 0.00.000.002139/2010-78 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)

Requerente: Enyldo Carvalhinho Filho

Requerido: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Assunto: Alegação de inércia do Ministério Público do Estado do Espírito Santo em concluir os

Procedimentos Especiais nºs 024.09.012484-3 e 024.09.014705-9, bem como o Inquérito Civil

nº 39091.2009.

Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro

Origem: Espírito Santo

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Processo: 0.00.000.001150/2011-00 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)

Requerente: Allan Kardec Carlos Dias

Interessada: Valma Leite da Cunha – Promotora de Justiça

Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado de Minas Gerais quanto

a denuncias envolvendo a Fundação Comunitária Tricordiana de Educação e a Universidade

Vale do Rio Verde em Três Corações/MG.

Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral

Origem: Minas Gerais

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Processo: 0.00.000.001419/2011-40 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)

Requerente: Luciano Adiel Lopes – OAB/MG nº 31.930

Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Assunto: Alega inércia por parte do Ministério Público do Estado de Minas Gerais em dar

andamento a representações feitas acerca de fraudes em licitações municipais e

irregularidades na gestão de autarquia do município de Elói Mendes/MG.

Origem: Minas Gerais

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Processo: 0.00.000.000081/2010-28 (Recurso Interno)

Recorrente: João Sérgio Guedes dos Santos

Recorrido: Ministério Público do Estado do Amapá

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que julgou improcedente Representação

por Inércia ou por Excesso de Prazo.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Amapá

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Processo: 0.00.000.001045/2011-62 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)

Requerente: Edson da Silva de Carvalho

Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado de São Paulo em

relação a denúncias de improbidade administrativa e crimes praticados na Subprefeitura de

Campo Limpo/SP e na Prefeitura de São Paulo/SP.

Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral

Origem: São Paulo

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Processo: 0.00.000.000348/2012-49 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)

Requerente: Marcelo Augusto Alves de Siqueira

Requerido: Ministério Público Federal

Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público Federal em dar andamento a

denúncia feita via online na unidade ministerial na cidade do Rio de Janeiro.

Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães

Origem: Rio de Janeiro

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Processo: 0.00.000.002297/2010-28 (Recurso Interno)

Recorrente: Edelvan Romano Rosa

Recorrido: Ministério Público Federal no Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou o arquivamento de

Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Rio de Janeiro

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Processo: 0.00.000.000178/2012-01 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – AMPERJ

Advogados: Aristides Junqueira Alvarenga – OAB/DF nº 12.500 / Roberto Baptista – OAB/DF nº

3.212

Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Requer o controle administrativo dos atos do Procurador-Geral de Justiça do Estado

do Rio de Janeiro referentes à contratação direta de empresa particular para ministrar cursos

de autoproteção a determinado grupo de membros do Parquet na cidade de Orlando, Estado

da Flórida, EUA.

Relator(a): Cons. Alessandro Tramujas Assad

Origem: Rio de Janeiro

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Processo: 0.00.000.000451/2012-99 (Reclamação para Preservação da Competência e da

Autoridade das Decisões do Conselho) (Apenso: Processo CNMP nº 0.00.000.000920/2011-99)

Requerente: Carlos Henrique Lima de Souza

Requerido: Ministério Público da União

Assunto: Solicita reconsideração da decisão monocrática proferida nos autos do Processo

CNMP nº 0.00.000.000920/2011-99.

Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral

Origem: Distrito Federal

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Processo: 0.00.000.000585/2012-18 (Pedido de Providências)

Requerente: Gilson Lourencio Dias

Requerido: Ministério Público Federal

Assunto: Apresenta manifestação de irresignação quanto à promoção de arquivamento

exarada pela 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal no

Procedimento nº 1.16.000.002604/2011-36.

Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral

Origem: Distrito Federal

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Processo: 0.00.000.001436/2009-62 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)

Requerente: Juarez Ramos da Gama

Requerido: Ministério Público Eleitoral no Estado do Amazonas

Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público Eleitoral em prestar

informações acerca da representação que é parte requerente.

Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior

Origem: Amazonas

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Processo: 0.00.000.000210/2012-40 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)

Requerente: Nilton Lages Rangel

Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Alegação de Inércia por parte do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

em dar andamento ao processo n° 2009.203.027229-9, que tramita no 3° Juizado

de Violência Doméstica de Jacarepaguá/RJ.

Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior

Origem: Rio de Janeiro

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Processo: 0.00.000.000777/2012-16 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)

Requerente: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Interessado: Deputado Durval Dângelo – Presidente da Comissão de Direitos Humanos

Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Assunto: Alegação de inércia do Ministério Público do Estado de Minas Gerais na

apuração de denúncias de exploração de jogos ilegais na cidade de Juiz de Fora.

Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior

Origem: Minas Gerais

Processo disciplinar / Correição / Processo administrativo

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Processo: 0.00.000.001427/2009-71 (Reclamação Disciplinar)

Requerente: Maria Regina Alves Amâncio

Requeridos: Membros do Ministério Público do Estado do Amazonas

Assunto: Reclamação Disciplinar que visa apurar suposta violação aos deveres funcionais

previstos na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas.

Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho

Origem: Amazonas

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Processo: 0.00.000.000037/2011-07 (Reclamação Disciplinar) (Apenso: Processo CNMP nº

0.00.000.000617/2011-96)

Requerentes: Darley Jansen Espíndola Ailton, Vicente Ferreira, Ilário Steiner, Janiço João

Vervloet e José Lúcio Batista

Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Assunto: Reclamação Disciplinar que visa apurar suposta infração aos artigos 127, V e VI, c/c

117, II e 130, I, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Espírito Santo.

Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho

Origem: Espírito Santo

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Processo: 0.00.000.000551/2011-34 (Recurso Interno)

Recorrente: Eleonora Bordini Coca – Procuradora do Trabalho

Recorrido: Membro do Ministério Público do Trabalho

Advogado: Marcelo Peccinin – OAB/SP 256.122

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que determinou

arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do Ministério Público do Trabalho.

Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro

Origem: São Paulo

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Processo: 0.00.000.002319/2010-50 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerentes: Carlos Henrique Tôrres de Souza – Promotor de Justiça; Cláudia Spranger e Silva

Luiz Motta – Promotor de Justiça; Élida de Freitas Rezende – Promotora de Justiça; Heleno

Rosa Portes – Promotor de Justiça; Magali Albanesi Amaral – Promotora de Justiça

Reyvani Jabour Ribeiro – Promotora de Justiça; Simone Maria Azzi Azevedo Chinelato –

Promotora de Justiça

Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Assunto: Requer a sustação imediata dos efeitos da Resolução PGJ nº 72/2010, da Câmara de

Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Pedido de liminar.

Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares

Origem: Minas Gerais

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Processo: 0.00.000.002178/2010-75 (Recurso Interno)

Recorrente: Roberto Marcelino Sales

Advogado: Ricardo Ponzetto – OAB/SP 126.245 (Ponzetto Advogados Associados – OAB/SP

8.860)

Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que determinou

arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do Ministério Público do Estado de

São Paulo.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: São Paulo

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Processo: 0.00.000.000301/2007-18 (Recurso Interno)

Recorrente: Ricardo Cardoso Lazzarin – Promotor de Justiça

Recorrido: Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Estado do

Rio Grande do Sul

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento da

prescrição executória em Revisão de Processo Disciplinar.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Rio Grande do Sul

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Processo: 0.00.000.001437/2011-21 (Recurso Interno)

Recorrente: Elaine Taborda de Avila – Promotora de Justiça

Advogado: André Mendonça Luz – OAB/SP 139.116

Recorrido: Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que determinou

o arquivamento de Revisão de Processo Disciplinar.

Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas

Origem: São Paulo

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Processo: 0.00.000.001611/2011-36 (Revisão do Processo Disciplinar)

Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público

Requerido: Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Pará

Assunto: Pedido de Revisão do Processo Disciplinar nº 004/2010 que tramitou na Corregedoria

Geral do Ministério Público do Estado do Pará.

Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior

Origem: Pará

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Processo: 0.00.000.000114/2009-04 (Recurso Interno)

Recorrente: Luciano Lopes Nogueira Ramos – Promotor de Justiça

Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado do Piauí

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que determinou

o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do Ministério Público do Estado do

Piauí.

Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares

Origem: Distrito Federal

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Processo: 0.00.000.001015/2011-56 (Recurso Interno)

Recorrente: Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará –

SINDIÔNIBUS

Advogado: Antonio Cleto Gomes – OAB/CE nº 5864

Recorrido: Membro do Ministério Público do Trabalho

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que determinou

arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do Ministério Público do Trabalho.

Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares

Origem: Ceará

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Processo: 0.00.000.001017/2011-45 e 0.00.000.001158/2011-68 (Recurso Interno)

Recorrente: Eriberto da Costa Neves

Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que determinou

arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do Ministério Público do Estado do Rio

Grande do Norte.

Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares

Origem: Rio Grande do Norte

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Processo: 0.00.000.001757/2011-81 (Recurso Interno)

Recorrente: Luciano Borges Machado

Recorridos: Membros do Ministério Público Federal

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que determinou

arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membros do Ministério Público Federal.

Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro

Origem: Distrito Federal

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Processo: 0.00.000.000176/2012-11 (Proposta de Resolução)

Proponente: Cons. Taís Schilling Ferraz

Assunto: Proposta de Resolução que dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público

como órgão interveniente nos processos judiciais em que se requer autorização para trabalho

de crianças e adolescentes menores de 16 anos e revoga a Resolução nº 69/2011.

Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz

Origem: Distrito Federal

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Processo: 0.00.000.001209/2009-37 (Revisão de Processo Disciplinar)

Requerente: Conectas Direitos Humanos

Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Pedido de Revisão de Processo Administrativo Disciplinar nº 2.358/09 – CGMP

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: São Paulo

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Processo: 0.00.000.000669/2011-62 (Reclamação Disciplinar)

Requerentes: Maria da Glória Solano Feitosa e outro

Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Ceará

Assunto: Reclamação Disciplinar instaurada para apurar denúncia de suposto abuso de poder

por parte de membro do Ministério Público do Estado do Ceará.

Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho

Origem: Ceará

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Processo: 0.00.000.000732/2011-61 (Embargos de Declaração)

Embargante: Membro do Ministério Público do Estado do Tocantins

Advogado: Roger de Mello Ottano – OAB/TO nº 4155

Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou procedente

Processo Disciplinar para aplicar pena de suspensão por 60 (sessenta) dias em face de

membro do Ministério Público do Estado do Tocantins.

Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro

Origem: Distrito Federal

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Processo: 0.00.000.001732/2011-88 (Recurso Interno)

Recorrente: Camilo Hosken Filho

Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que determinou

o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do Ministério Público do Estado do

Rio de Janeiro.

Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral

Origem: Rio de Janeiro

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Processo: 0.00.000.001196/2011-11 (Reclamação Disciplinar)

Requerentes:Antônio Eduardo Barleta de Almeida – Procurador-Geral de Justiça do Estado do

Pará e outros

Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Pará

Assunto: Reclamação Disciplinar instaurada para apurar responsabilidade disciplinar de

Promotor de Justiça do Estado do Pará, por suposta inobservância dos deveres funcionais

previstos no art. 154, incisos XIII, XVI, XIX e XX, da Lei Complementar Estadual nº 57/2006.

Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho

Origem: Pará

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Processo: 0.00.000.001606/2011-23 (Recurso Interno) (Apenso: Processo CNMP nº

0.00.000.000198/2010-10)

Recorrente: Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia

Assunto: Recurso Interno interposto em face de decisão monocrática do Corregedor Nacional

do Ministério Público, que determinou o arquivamento do pedido de revisão do processo

disciplinar nº 139384/2010 em trâmite na Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado

da Bahia.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Bahia

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Processo: 0.00.000.000139/2012-03 (Pedido de Avocação)

Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Assunto: Pedido de avocação do Procedimento Administrativo Disciplinar nº 15/2011 em

tramitação na Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior

Origem: Distrito Federal

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Processo: 0.00.000.000206/2012-81 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: João Alves da Silva Neto – Promotor de Justiça

Requerido: Ministério Público do Estado da Bahia

Assunto: Visa ao controle de ato administrativo do Ministério Público da Bahia quanto à

elaboração de relatório de correição ordinária na 1ª Promotoria de Eunápolis/BA.

Relator(a): Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira

Origem: Bahia

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Processo: 0.00.000.000098/2011-66 (Recurso Interno)

Recorrente: Fernando Alcântara de Figueiredo

Recorrido: Membro do Ministério Público Militar

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que determinou

o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do Ministério Público Militar.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Distrito Federal

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Processo: 0.00.000.001280/2011-34 (Recurso Interno)

Recorrente: Ilva Facio Netto Lasmar

Recorrido: Ministério Público Federal no Estado de Minas Gerais

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que determinou

o arquivamento do pedido de Revisão de Processo Disciplinar.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Minas Gerais

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Processo: 0.00.000.000332/2010-74 (Recurso Interno)

Recorrente: Carlos José Bacellar

Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado da Bahia

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que não recebeu petição do recorrente e

determinou o arquivamento do feito. (Reclamação disciplinar contra membro do Ministério

Público do Estado da Bahia)

Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior

Origem: Bahia

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Processo: 0.00.000.001395/2009-12 (Revisão de Processo Disciplinar)

Requerente: Demilson Antônio Ribeiro Monteiro

Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Pedido de Revisão de Processo Disciplinar que impugna decisão proferida pela

Corregedoria Geral do MP/RJ, em procedimento instaurado para apurar eventual

responsabilidade disciplinar de membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro,

quando de sua atuação na seara eleitoral da Comarca de Cachoeiras do Macacu/RJ.

Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho

Origem: Rio de Janeiro

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Processo: 0.00.000.000803/2011-25 (Pedido de Avocação)

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Altamira

Requerido: Ministério Público do Estado do Pará

Assunto: Pedido de Avocação em que se requer a avocação de procedimentos disciplinares em

curso no Ministério Público do Estado do Pará, instaurados em desfavor de Promotor de Justiça

daquele Estado.

Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho

Origem: Pará

Processo: 0.00.000.001056/2011-42 (Pedido de Avocação)

Requerente: Membro do Ministério Público do Estado do Pará

Requerido: Ministério Público do Estado do Pará

Assunto: Pedido de Avocação em que se requer a avocação de procedimentos disciplinares em

curso no Ministério Público do Estado do Pará, instaurados em desfavor de Promotor de Justiça

daquele Estado.

Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho

Origem: Pará

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Processo: 0.00.000.001169/2011-48 (Recurso Interno)

Recorrente: Roberto Gerdzijauskas

Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que determinou

o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do Ministério Público do Estado de

São Paulo.

Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior

Origem: São Paulo

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Processo: 0.00.000.001474/2011-30 (Reclamação Disciplinar)

Requerente: Sigiloso

Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Ceará

Assunto: Reclamação Disciplinar que tem por escopo apurar suposta falta funcional praticada

por Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará, consistente em não

comparecimento, sem justificativa, às audiências judiciais para as quais fora regularmente

intimado.

Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho

Origem: Ceará

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Processo: 0.00.000.000224/2012-63 (Recurso Interno)

Recorrente: João Bosco Costa Soares do Silva – Juiz Federal

Advogados: Ana Lúcia Albuquerque Rocha Aquino – OAB/DF n° 14.736 – Hercílio de Azevedo

Aquino – OAB/DF n° 33.148

Recorridos: Membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado do Amapá.

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que determinou

o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membros do Ministério Público Federal e

contra membros do Ministério Público do Estado do Amapá.

Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas

Origem: Amapá

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Processo: 0.00.000.000227/2012-05 (Recurso Interno)

Recorrente: Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul –

SIMPE/RS

Interessado: Alberto Freire Ledur – Presidente do SIMPE/RS

Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou o arquivamento de

Reclamação para Preservação da Competência e da Autoridade das Decisões do Conselho.

Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas

Origem: Rio Grande do Sul

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Processo: 0.00.000.000337/2012-69 (Recurso Interno)

Recorrente: Cristovão Jesus Luiz Esteves

Recorrido: Ministério Público do Estado de Goiás

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que determinou

o arquivamento de pedido de Revisão de Processo Disciplinar.

Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral

Origem: Goiás

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Processo: 0.00.000.000591/2012-67 (Recurso Interno)

Recorrente: Waldir Lara Cardoso – Procurador de Justiça

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou o arquivamento de Pedido

de Providências.

Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz

Origem: Goiás

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Processo: 0.00.000.000627/2012-11 (Reclamação para Preservação da Autonomia do

Ministério Público)

Requerente: Luis Carlos Cordova Burigo

Requerido: Corregedoria Geral do Ministério Público do Trabalho

Assunto: Requer o deferimento de liminar para cessar o prosseguimento do Pedido de

Providências que gerou o Ofício nº 664/2012, da Corregedoria Geral do Ministério Público do

Trabalho, visto que ofende a independência funcional. O requerente alega que os atos

praticados são exercício da atividade-fim e não configuram falta disciplinar. Pedido de Liminar.

Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz

Origem: Paraná

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Processo: 0.00.000.000628/2012-57 (Reclamação para Preservação da Autonomia do

Ministério Público)

Requerentes: Fabiana Lemes Zamalloa do Prado – Promotora de Justiça/GO – Fernando

Aurvalle da Silva Krebs – Promotor de Justiça/GO – Marlene Nunes Freitas Bueno – Promotora

de Justiça/GO – Villis Marra Gomes – Promotora de Justiça/GO

Requerido: Ministério Público do Estado de Goiás

Assunto: Requer a suspensão do ato de avocação do procedimento preparatório n°

201200248432, avocado pelo Procurador-Geral de Justiça em exercício do Estado de Goiás,

com base no disposto no art. 29, inciso VIII, da Lei 8.625/93, que supostamente violou a

independência funcional de membro daquele Parquet.

Pedido de Liminar.

Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior

Origem: Goiás

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Processo: 0.00.000.000630/2012-26 (Recurso Interno)

Recorrente: BRF – Brasil Foods – S/A

Advogado: Jerusa Rosa Alejarra – OAB/DF nº 29.588

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que indeferiu

pedido liminar na Reclamação Disciplinar n° 0.00.000.000117/2012-35, ainda em tramitação.

Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas

Origem: Distrito Federal

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Processo: 0.00.000.000686/2012-81 (Pedido de Avocação)

Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí

Assunto: Pedido de Avocação do Procedimento Administrativo Disciplinar nº 009/2011, que

tramita perante a Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Piauí.

Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães

Origem: Distrito Federal

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Processo: 0.00.000.000718/2012-48 (Recurso Interno)

Recorrente: Sigiloso

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou o arquivamento de Pedido

de Providências.

Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães

Origem: Pernambuco

Cargo Comissionado / Funções / Atividades Jurídica ou Política

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Processo: 0.00.000.000076/2012-87 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Alexandre Augusto da Cruz Feliciano – Promotor de Justiça

Advogado: Edson Edmir Velho – OAB/SP nº 124.530

Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Requer que seja revista decisão do Conselho Superior do Ministério Público do Estado

de São Paulo que determinou a disponibilidade do requerente, por interesse público, por

suposta prática de condutas incompatíveis com o exercício do cargo.

Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral

Origem: São Paulo

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Processo: 0.00.000.000214/2012-28 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Associação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte – AMPERN

Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Assunto: Visa à alteração parcial do artigo 31 da Resolução nº 001/2007 do Regimento Interno

da Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, de modo a ser

completamente afastada a obrigação de ser declarado o motivo ensejador de afastamento,

quando se der por motivo de foro íntimo, de membro que se declarar suspeito, nas hipóteses

previstas na legislação processual. Pedido de liminar.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Rio Grande do Norte

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Processo: 0.00.000.000468/2012-46 (Arguição de Suspeição e Impedimento)

Requerente: Ubirajara Indio do Brasil Ferreira de Araujo

Requerido: Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas

Assunto: Arguição de suspeição da Conselheira Claudia Maria de Freitas Chagas para integrar o

julgamento do Pedido de Providências nº 0.00.000.000043/2011-56.

Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães

Origem: Paraná

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Processo: 0.00.000.000913/2011-97 (Reclamação para Preservação da Competência e da

Autoridade das Decisões do Conselho) (Apensos: Processos CNMP nºs

0.00.000.000963/2011-74, 0.00.000.000964/2011-19, 0.00.000.000972/2011-65,

0.00.000.001036/2011-71 e 0.00.000.001179/2011-83)

Requerentes:Loiva Garcia Bock, Alexandre da Silva Pautz, Cesar da Cunha Krebs, Simone de

Azambuja Corsetti, Tatiana Isabel Backes, Laura Emília Nunes, Andréia Parizoto, Leila Denise

Bottega Ruschel, Magda Susel Kanrath, Helena Maria Campos Corleta, Naura da Silva Linder,

Aline Maria Nunes Dias, Ana Paula Pinheiro Sartori, Cristine Bammann Kuhn, Danielle de Mello

Berbgigier e Sandra Teresinha Bassani Nicolay

Advogado: Francisco Alf de Carvalho e Silva – OAB/RS nº 79.818

Interessado: Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul –

SIMPE/RS

Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Assunto: Requer providências junto ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em

relação ao não cumprimento de decisão deste CNMP exarada no Procedimento nº

0.00.000.000344/2011-80 no que diz respeito a designação de Assistente de Procuradoria

para o cargo de Assessor de Procuradoria de Justiça.

Pedido de liminar.

Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães

Origem: Rio Grande do Sul

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Processo: 0.00.000.001197/2011-65 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerentes:Carlos Henrique Tôrres de Souza – Promotor de Justiça / Heleno Rosa Portes –

Promotor de Justiça / Márcio Gomes de Souza – Procurador de Justiça / Mário Konichi Higuchi

Júnior – Promotor de Justiça

Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Assunto: Visa à suspensão dos efeitos de ato administrativo do Ministério Público do Estado de

Minas Gerais em face de concessão de licença, a membro do Parquet, para trabalhar em

empresa privada. Pedido de liminar.

Relator(a): Cons. Alessandro Tramujas Assad

Origem: Minas Gerais

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Processo: 0.00.000.000456/2012-11 (Pedido de Providências)

Interessado: Haroldo Silva da Fonseca – Juiz de Direito

Requerido: Ministério Público do Estado do Pará

Assunto: Requer providências junto ao Ministério Público do Estado do Pará, em relação à

ausência de Promotor de Justiça e inexistência de plantão na Unidade Ministerial da Comarca

de Redenção/PA.

Relator(a): Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira

Origem: Pará

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Processo: 0.00.000.000732/2012-41 (Pedido de Providências)

Requerente: Patrícia de Amorim Rego – Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Acre

Assunto: Trata-se de consulta formulada pela Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Acre,

referente à aplicação do art. 5º da Resolução CNMP 30/2008, especificamente no tocante à

vacância de unidade ministerial e investidura de Promotor de Justiça na função eleitoral.

Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro

Origem: Acre

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Processo: 0.00.000.000817/2012-20 (Inquérito Administrativo Avocado)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Assunto: Inquérito Administrativo Disciplinar nº 08190.050852/11-12, avocado do Ministério

Público do Distrito Federal e Territórios.

Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral

Origem: Distrito Federal

Procedimento Investigatório Criminal

Inspeção

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Processo: 0.00.000.000495/2010-57 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselheiro Almino Afonso Fernandes – Comissão de Controle Administrativo e

Financeiro.

Requerido: Ministério Público do Estado da Bahia

Assunto: Visa apurar as informações prestadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia nos

relatórios de inspeção e nas decisões proferidas acerca das contas da Administração do

Ministério Público Estadual, a partir do ano de 2005.

Relator(a): Cons. Jarbas Soares

Origem: Distrito Federal

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Processo: 0.00.000.000499/2010-35 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Cons. Almino Afonso Fernandes

Requerido: Ministério Público do Estado de Rondônia

Assunto: Visa apurar as informações prestadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

nos relatórios de inspeção e nas decisões proferidas acerca das contas da Administração do

Ministério Público Estadual, a partir do ano de 2005.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Distrito Federal

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Processo: 0.00.000.000296/2011-20 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro

Requerido: Ministério Público do Estado de Sergipe

Assunto: Visa apurar as informações prestadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

nos relatórios de inspeção e nas decisões proferidas acerca das contas da Administração do

Ministério Público Estadual, a partir do ano de 2005.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Distrito Federal

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Processo: 0.00.000.001455/2011-11 (Inspeção)

Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público Federal no Estado do Rio Grande do Norte

Assunto: Instauração de Inspeção no Ministério Público Federal no Estado do Rio Grande

do Norte.

Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho

Origem: Distrito Federal

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Processo: 0.00.000.001456/2011-58 (Inspeção)

Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Assunto: Instauração de Inspeção no Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho

Origem: Distrito Federal

Sindicância

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Processo: 0.00.000.000649/2011-91 (Pedido de Avocação)

Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público

Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Amapá

Assunto: Requer avocação da Sindicância instaurada a partir da Portaria nº 9, de 19 de julho

de 2010, em trâmite no Ministério Público do Estado do Amapá.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Distrito Federal

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Processo: 0.00.000.000781/2011-01 (Sindicância)

Requerente: Paulo Roberto Guedes Fonseca

Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Sindicância instaurada para apurar eventual responsabilidade disciplinar de membro

do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em razão de fatos ocorridos durante

diligência realizada no Condomínio Residencial Planície do Araguaia.

Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho

Origem: Distrito Federal

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Processo: 0.00.000.000318/2011-51 (Sindicância)

Requerente: Cláudia Márcia Ramalho Moreira Luz

Requerido: Membro do Ministério Público Militar

Assunto: Sindicância instaurada para apurar faltas funcionais imputadas a membro do

Ministério Público Militar, consistentes na irregular interrupção de férias, com ausência de

retorno às funções e descumprimento do dever de residência no local em que exerce suas

atribuições.

Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho

Origem: Distrito Federal

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Processo: 0.00.000.001371/2011-70 (Sindicância)

Requerente: Miguel Luís Gnigler – Promotor de Justiça

Requeridos: Membros do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Assunto: Sindicância instaurada para apurar imputação de arquivamento sumário de ações

penais e ações por ato de improbidade administrativa propostas contra diversas autoridades e

personalidades do Município de Joaçaba/SC, em dissonância com o interesse público.

Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho

Origem: Santa Catarina

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Processo: 0.00.000.001034/2010-00 (Sindicância)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Piauí

Assunto: Sindicância instaurada para apurar supostas irregularidades em processos licitatórios

referentes à aquisição de prédio anexo e reformas da sede e anexos da Procuradoria Geral de

Justiça do Estado do Piauí.

Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho

Origem: Distrito Federal

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Processo: 0.00.000.001868/2010-15 (Sindicância)

Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público

Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Sindicância instaurada para apurar eventual responsabilidade disciplinar de membro

do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, quando de sua atuação na seara eleitoral da

Comarca de Cachoeiras do Macacu/RJ.

Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho

Origem: Distrito Federal

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Processo: 0.00.000.001536/2011-11 (Sindicância)

Requerente: Francisco Dias Teixeira – Subprocurador-Geral da República

Requeridos: Membros e servidora do Ministério Público do Estado do Amapá

Assunto: Sindicância instaurada para averiguar a nomeação de servidora para exercer cargo

em comissão no Ministério Público do Estado do Amapá, com suposta residência em outro

Estado.

Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho

Origem: Distrito Federal

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Processo: 0.00.000.000088/2012-10 (Recurso Interno)

Recorrente: Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará – ASSEMPECE

Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que determinou

o arquivamento de pedido de revisão de Sindicância.

Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz

Origem: Ceará

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Processo: 0.00.000.000381/2012-79 (Revisão de Processo Disciplinar)

Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado de Rondônia

Assunto: Pedido de Revisão de Sindicância n° 2010001120010619/MP, que tramitou no

Ministério Público do Estado de Rondônia.

Relator(a): Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira

Origem: Distrito Federal

Diversos

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Processo: 0.00.000.000899/2011-21 (Recurso Interno)

Recorrente: Lidiane Soares Saija

Advogado: Francisco Alf de Carvalho e Silva – OAB/RS 79.818

Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou o arquivamento de

Reclamação para Preservação da Competência e da Autoridade de Decisões do Conselho.

Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior

Origem: Rio Grande do Sul

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Processo: 0.00.000.001012/2011-12 (Pedido de Providências)

Requerente: Geraldo Henrique Alves

Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Assunto: Requer providências junto ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em

relação à adoção de medidas cabíveis a programar plantão de Promotores de Justiça na

Comarca de Juiz de Fora/MG, visando ao atendimento necessário à população.

Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro

Origem: Minas Gerais

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Processo: 0.00.000.001271/2011-43 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Alessandro de Oliveira Souza Silva

Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Requer providências em relação à cobrança ilegal, por parte do Ministério Público do

Estado do Rio de Janeiro, de taxa para emissão de certidão de informação.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Rio de Janeiro

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Processo: 0.00.000.002381/2010-41 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerentes: Frederico Bôa-Viagem Rabello

Franklin Javert Silva

Requerido: Ministério Público Federal – PRR/5ª Região

Assunto: Requer a desconstituição de ato da Procuradoria Regional da República da 5ª Região,

instituído pela Portaria nº 70/2010, de 13/12/10, que estabelece sistema de rodízio mensal de

analistas processuais para atendimento a gabinetes, em dissonância com a estrutura

administrativa prescrita pelo Regimento Interno do Ministério Público Federal. Pedido de

liminar.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Pernambuco

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Processo: 0.00.000.000237/2012-32 (Pedido de Providências)

Requerentes:Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – ANMPDFT /

Associação Nacional do Ministério Público Militar – ANMPM / Associação Nacional dos

Procuradores da República – ANPR / Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT

Interessados:Alexandre Camanho de Assis – Presidente da ANPR / Antônio Marcos Dezan –

Presidente da AMPDFT / Marcelo Weitzel Rabello de Souza – Presidente da ANMPM / Sebastião

Vieira Caixeta – Presidente da ANPT

Assunto: Requer análise de viabilização da possibilidade de fracionamento das férias dos

membros do Ministério Público da União, a pedido do interessado e no interesse da

Administração, em períodos não-inferiores a sete dias.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Distrito Federal

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Processo: 0.00.000.000316/2012-43 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: José Francisco de Oliveira Teixeira

Requerido: Ministério Público do Estado do Amapá

Interessados:Estela Maria Pinheiro do Nascimento Sá / Luiza Maria do Couto Dias de Carvalho

Glória de Fátima Nascimento Cavalcante

Assunto: Requer o acompanhamento do Processo 3003495/2011, tramitando no Ministério

Público do Estado do Amapá, o qual trata de denúncia de nepotismo cruzado envolvendo

membro do Tribunal de Contas e membro da Unidade Ministerial daquele Estado.

Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães

Origem: Amapá

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Processo: 0.00.000.001085/2011-12 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Associação do Ministério Público do Estado Pernambuco

Requerido: Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Pernambuco

Assunto: Requer suspensão e desconstituição de ato administrativo do Procurador-Geral de

Justiça do Ministério Público do Estado de Pernambuco, que atribui a tutela dos direitos de

habitação e urbanismo à 6ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Jaboatão.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Pernambuco

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Processo: 0.00.000.000535/2011-41 (Embargos de Declaração)

Embargante:Maurício Vicente Silvério

Advogado: Benedito Hilário de Melo – OAB/AC nº 2058

Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que negou provimento ao

Recurso Interno. Requer reclamação para preservação da competência e da autoridade das

decisões do Conselho sobre matéria da competência jurisdicional do Ministério Público do

Estado de São Paulo, por existência da violação da ordem jurídica e dano ao patrimônio público

do Estado.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: São Paulo

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Processo: 0.00.000.000997/2011-69 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Elia Blanca Mendonça de Pinto Braga

Interessados:Breno Wohl Bruno / Francisca Ferreira Freire / Gustavo Wagner Silva Santos

Requerido: Ministério Público Militar no Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Visa à apuração de ato administrativo do Ministério Público Militar/RJ devido à

requisição irregular de militares das forças armadas para prover cargo de Técnico de Apoio

Especializado em Transporte e Segurança, em detrimento de nomeação de candidatos

aprovados no VI concurso do Ministério Público da União.

Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro

Origem: Rio de Janeiro

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Processo: 0.00.000.001454/2011-69 (Inspeção)

Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Trabalho no Estado do Rio Grande do Norte

Assunto: Instauração de Inspeção no Ministério Público do Trabalho no Estado do Rio Grande

do Norte.

Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho

Origem: Distrito Federal

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Processo: 0.00.000.000152/2012-54 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Luiz Ivan Cunha Oliveira

Requerido: Ministério Público Federal

Assunto: Visa à apuração de ato administrativo do Ministério Público Federal quanto ao

indeferimento de pleito relativo ao pagamento retroativo de Adicional de Atividade Penosa a

servidor do órgão.

Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior

Origem: Acre

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Processo: 0.00.000.000231/2012-65 (Recurso Interno)

Recorrente: Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul – SIMPE/RS

Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou o arquivamento de

Procedimento de Controle Administrativo.

Relator(a): Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira

Origem: Rio Grande do Sul

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Processo: 0.00.000.000330/2012-47 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará – ASSEMPECE

Interessado: Francisco Antônio Távora Colares – Presidente da ASSEMPECE

Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará

Assunto: Requer a verificação de irregularidade de ato de designação de servidora do Tribunal

de Justiça do Estado do Ceará para atuar em unidade do Ministério Público daquele Estado,

bem como a determinação da devolução da referida servidora ao órgão de origem.

Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior

Origem: Ceará

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Processo: 0.00.000.000654/2012-85 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: João Batista da Silva

Requerido: Ministério Público do Trabalho no Estado de Minas Gerais

Assunto: Visa ao controle de ato administrativo do Ministério Público do Trabalho/MG devido à

rescisão unilateral de contrato assinado com empresa prestadora de serviços de manutenção

predial.

Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral

Origem: Minas Gerais

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Processo: 0.00.000.000678/2012-34 (Arguição de Suspeição e Impedimento)

Requerente: Rodrigo Janot Monteiro de Barros – Subprocurador-Geral da República

Requerido: Cons. Almino Afonso Fernandes

Assunto: Arguição de suspeição do Conselheiro Almino Afonso na relatoria do Recurso Interno

nº 0.00.000.001493/2011-66.

Relator(a): Cons. Alessandro Tramujas Assad

Origem: Distrito Federal

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Processo: 0.00.000.000734/2012-31 (Pedido de Providências)

Requerente: Patrícia Cristina Piratininga

Assunto: Visa apurar procedimento no atendimento ao público realizado na Promotoria de

Justiça da Comarca de Araraquara.

Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral

Origem: São Paulo

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Processo: 0.00.000.000768/2012-25 (Pedido de Providências)

Requerente: Ministério Público da União

Assunto: Propostas orçamentárias do Ministério Público Militar, do Ministério Público do Distrito

Federal e Territórios, do Ministério Público do Trabalho e da Escola Superior do Ministério

Público da União para apreciação e elaboração de parecer deste Conselho Nacional.

Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral

Origem: Distrito Federal

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Processo: 0.00.000.000118/2012-80 (Procedimento de Controle Administrativo) (Apenso:

Processo CNMP nº 0.00.000.001522/2011-90)

Requerente: Sigiloso

Requerido: Ministério Público do Estado da Paraíba

Assunto: Alega descumprimento da Resolução CNMP nº 37/2009 pelo Ministério Público do

Estado da Paraíba, tendo em vista suposta ocupação de cargos por parte de parentes de

membros e servidores do órgão.

Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral

Origem: Paraíba

Propostas de Resolução e Emendas Regimentais

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Processo: 0.00.000.002345/2010-88 (Embargos de Declaração)

Embargante: Pedro Antônio Roso – Procurador da República

Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que aprovou a Proposta de

Resolução que dispõe sobre as audiências públicas no âmbito do Ministério Público da União e

dos Estados.

Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro

Origem: Rio Grande do Sul

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Processo: 0.00.000.000328/2012-78 (Proposta de Resolução)

Proponente: Cons. Adilson Gurgel de Castro

Assunto: Proposta de Resolução que dispõe sobre o Código de Ética no âmbito do Ministério

Público da União e dos Estados.

Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro

Origem: Distrito Federal

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Processo: 0.00.000.000488/2012-17 (Proposta de Resolução)

Proponente: Cons. Almino Afonso Fernandes

Assunto: Proposta de Resolução que dispõe sobre a requisição de membros auxiliares e o

convite a membros colaboradores do Conselho Nacional do Ministério Público.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Distrito Federal

Vista: Cons. Mario Bonsaglia / Cons. Jeferson Coelho / Cons. Claudia Chagas / Cons. Fabiano

Silveira

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Processo: 0.00.000.000485/2012-83 (Proposta de Resolução)

Proponente: Cons. Tito Souza do Amaral

Assunto: Proposta de Resolução que aprova nova redação para o Regimento Interno do

Conselho Nacional do Ministério Público.

Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral

Origem: Distrito Federal

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Processo: 0.00.000.000583/2012-11 (Proposta de Resolução)

Proponente: Cons. Jarbas Soares Júnior

Assunto: Proposta de Resolução que dá nova redação ao § 2º do art. 5º da Resolução CNMP nº

30/2008, objetivando permitir, em casos excepcionais, o afastamento voluntário temporário do

membro do Ministério Público durante o processo eleitoral.

Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior

Origem: Distrito Federal

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Processo: 0.00.000.000551/2012-15 (Proposta de Resolução)

Proponente: Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira

Assunto: Proposta de Resolução que altera a Resolução CNMP nº 14/2006, para dispor sobre a

constituição de Comissões Revisoras no âmbito dos concursos públicos realizados pelo

Ministério Público brasileiro.

Relator(a): Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira

Origem: Distrito Federal

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Processo: 0.00.000.000784/2012-18 (Proposta de Resolução)

Proponente: Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Assunto: Proposta de Resolução que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº

12.527/2011) no âmbito do Ministério Público brasileiro.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Distrito Federal

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Processo: 0.00.000.000552/2012-60 (Proposta de Resolução)

Proponente: Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira

Assunto: Proposta de Resolução que dispõe sobre o atendimento ao público e aos advogados

por parte dos membros do Ministério Público.

Relator(a): Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira

Origem: Distrito Federal

EXTRA-PAUTA

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Processo: 0.00.000.0001857/2010-71

Assunto: Autos do inquérito administrativo instaurado pela Portaria nº 0475/2008-PGJ/AM.

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(numenclatura da comissão poderá sermudada)

Infância e Juventude: conselheira Taís Ferraz