A Diretoria da AMPEB encaminha, abaixo, a resolução aprovada pelo Conselho Nacional do Ministério Público no dia 28 de agosto, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação.

A resolução detalha as informações que devem ser veiculadas nos sítios dos MPs e do próprio Conselho na internet, trata da divulgação de salários de membros e servidores, detalha procedimentos em caso de denegação de pedido de informação e prevê a transmissão das sessões dos órgãos colegiados do MP via internet, entre outros dispositivos.

Também foram publicados os Anexos I, que traz modelo a ser utilizado pelas unidades do Ministério Público na divulgação da remuneração de membros e servidores (artigo 7º, inciso VII da resolução), e II, com modelo de formulário para solicitação de informação (artigo 10º, parágrafo 2º). – em anexo os dois documentos.

Fonte: CONAMP

resolucao_implantacao_LAI

Anexo I1

Anexo_II_-_LAI