A Diretoria da AMPEB encaminha, abaixo, o parecer do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), apresentado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, pela admissibilidade da PEC 171/12, de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM/PE), que estabelece a competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Público que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

 A PEC substitui a expressão “Poder Executivo” por “Poder Público”, criando a possibilidade de o Congresso Nacional sustar atos normativos emanados não apenas do Poder Executivo, como prevê a redação atual, mas também do Poder Judiciário.  

 A matéria poderá ser objeto de deliberação nos próximos dias.

Fonte: CONAMP

parecer CCJ