A Diretoria da AMPEB informa que o senador Gim Argello (PTB/DF) apresentou, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, parecer as Propostas de Emenda à Constituição, abaixo relacionadas, que tratam do Adicional por Tempo de Serviço (ATS).
PEC 2/11, do senador Gilvam Borges, que restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público e dá outras providências pertinentes;
PEC 5/11, do Senador Gilvam Borges, que restabelece o adicional por tempo de serviço, como componente da remuneração das carreiras da magistratura, do Ministério Público, da advocacia e da defensoria públicas e dá outras providências pertinentes;
PEC 68/11, do Senador Humberto Costa, que altera o art. 39 da Constituição Federal para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras que especifica.
Segue, abaixo, o substitutivo apresentado.
A matéria poderá ser objeto de deliberação pela CCJ nos próximos dias.
Fonte: CONAMP
