A Diretoria da AMPEB informa que o deputado Silas Câmara (PSD/AM) apresentou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados parecer favorável na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) ao PL 1332/07, de autoria do deputado Beto Mansur (PP/SP), que altera o art. 4º, da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública, para incluir o serviço telefônico de recebimento de informações e a premiação dos que oferecerem informações que auxiliem nas investigações policiais.
Segue, abaixo, o parecer aprovado na CSPCCO e incorporado no voto do deputado Silas Câmara na CCJ.
A matéria deverá ser incluída na pauta da CCJ para deliberação nos próximos dias.
Fonte: CONAMP
