A Diretoria da AMPEB informa que o deputado Fábio Trad (PMDB/MS) apresentou na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados parecer favorável ao PL 1407/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que dispõe sobre o televisionamento de audiências e julgamentos penais. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941, disciplinando critérios para transmissão televisiva e radiofônica e o ingresso de equipamentos de gravação na sala de julgamento, com objetivo de veicular, quando permitido, diretamente as audiências e julgamentos.
A matéria entrará na pauta da CCJ para deliberação nos próximos dias.
A CONAMP encaminhou Nota Técnica ao relator apresentado sugestões.
Seguem, abaixo, o parecer apresentado e a Nota Técnica da CONAMP.
Fonte: CONAMP
NT 01_12 PL 1407_07 videoconferência
