A Diretoria da AMPEB informa que o deputado Gabriel Guimarães (PT/MG) apresentou, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, parecer (abaixo) pela admissibilidade da PEC 128/07, de autoria do deputado Silvinho Peccioli (DEM/SP), que dá nova redação aos arts. 94, 101, 104, 107, 119, 120 e 123 da Constituição Federal, para alterar a forma e requisitos pessoais de investidura de membros do Poder Judiciário.(Quinto Constitucional).
O autor justifica a apresentação da proposta como forma moralizadora e técnica, visando alterar o sistema de seleção dos membros dos Tribunais Superiores (Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal Militar), bem como nos demais tribunais. Entende que o acesso aos tribunais deve ser alterado com o escopo de evitar a indicação meramente política, e far-se-á pela mesma forma utilizada para a aprovação dos magistrados, onde, após a aprovação por provas, são os candidatos submetidos a uma banca, formada por magistrados e um membro indicado pela OAB. Assim, obedece o princípio retributivo e para demonstrar a lisura na escolha, privilegia-se o critério técnico.
Estão apensadas as PECs 408/2009, 488/2010, 438/2009, 87/2011, e 102/2011.
A matéria poderá ser incluída em breve na pauta da CCJ para deliberação sobre sua admissibilidade. Caso aprovada aguardará a criação e instalação de Comissão Especial para análise do mérito.
Fonte: CONAMP
