Se o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2013) não for aprovado até o dia 17 de julho, os trabalhos do Congresso Nacional prosseguirão normalmente durante o este mês, com o cancelamento do recesso parlamentar. Nesse caso, as sessões deliberativas continuarão nas terças, quartas e quintas-feiras, e as não deliberativas nas segundas e sextas-feiras.

De acordo com a Constituição, o Congresso Nacional só poderá entrar em recesso, previsto para o período de 18 a 31 de julho, se aprovar a LDO até o dia 17.

O parecer final deverá ser votado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e posteriormente no Plenário do Congresso Nacional. Na quinta-feira (12), ao cancelar mais uma reunião sem acordo na CMO, o presidente da comissão, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), disse que a deliberação dependerá de um cronograma de votação, a ser definido para as duas Casas do Congresso pelos presidentes da Câmara, Marco Maia, e do Senado, José Sarney.

Governo, oposição e alguns partidos da base aliada não estão se entendendo sobre a liberação de recursos para o empenho das emendas parlamentares de deputados e senadores. A oposição só aceita votar duas medidas provisórias no Plenário da Casa (MPs 563/12 e 564/12) e o parecer da LDO, na comissão e no Plenário do Congresso, depois que houver a confirmação do empenho das emendas dos seus parlamentares, resultado de um acordo celebrado na semana passada com a ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

O governo alega que vem cumprindo o acordo, já tendo divulgado os limites para novos empenhos no Orçamento deste ano, tanto para partidos da base como da oposição. Porém, argumenta que haveria atrasos nos documentos a serem enviados pelas prefeituras beneficiadas pelos recursos, dificultando a confirmação dos empenhos. A oposição e alguns partidos aliados alegam, porém, que os ministérios estão dificultando os empenhos. E reforçam que mesmo a execução de restos a pagar do ano passado, também incluída no acordo da semana passada, não está avançando.
A obstrução na Câmara tem sido comandada pelo DEM. O bloco PV-PPS e o PSDB estão apoiando os democratas por uma questão de “solidariedade”, como afirmou nesta quarta o líder dos tucanos, deputado Bruno Araújo (PE).

Deputados de diversos partidos reclamaram que só foi liberado, em média, o equivalente a 30% das emendas (R$ 4,5 milhões), sendo que R$ 2 milhões foram voltados obrigatoriamente para a saúde, como determina a lei orçamentária. Restaram, portanto, R$ 2,5 milhões para executar investimentos nas cidades. Esse número, no entanto, não chegou a ser alcançado porque os limites para empenho foram anunciados em cima do prazo final, dado pela Lei Eleitoral (9.504/97), para realizar transferência voluntária em ano de eleição (6 de julho).

A oposição alega que no seu caso a situação é ainda pior, porque os limites autorizados pelo Executivo ficaram abaixo da média de R$ 4,5 milhões por parlamentar, verificado na base aliada.

Na Comissão de Orçamento, o PDT reforçou a insatisfação da oposição, unindo-se à obstrução, o que levou o deputado Felipe Maia (RN), coordenador da bancada do DEM no colegiado, a dizer que a insatisfação política é geral com o governo. “O governo tem usado o Orçamento da União como um campo de batalha”, disse.

O PDT representado pelos deputados pedetistas Giovani Queiros (PA) e João Dado (SP) anunciaram a obstrução em virtude de não ter sido acolhida a emenda da Comissão de Finanças e Tributação, que permite o aumento das despesas com pessoal, em 2013, nos poderes Legislativo e Judiciário, e no Ministério Público da União (MPU). A emenda foi rejeitada pelo relator. Segundo ele, o Executivo é contra a criação de parâmetros para a despesa com pessoal.

De acordo com a emenda, os dois poderes e o MPU deverão usar, para a elaboração das despesas com pessoal no próximo ano, a média verificada, em percentual da receita corrente líquida (RCL), nos exercícios de 2009 a 2011. Na ponta do lápis, a regra eleva o orçamento de pessoal em R$ 9,3 bilhões, comparado a este ano. A diferença poderá ser usada pelos dois poderes e o MPU para reajuste do funcionalismo ou criação de cargos. Uma pequena parte também poderá financiar o crescimento vegetativo da folha salarial.

Caso as reuniões do colegiado sejam retomadas na próxima semana, o governo terá que garantir a presença da base aliada durante a apreciação do parecer final. Para votar, são necessários pelo menos 16 deputados e seis senadores. A Comissão de Orçamento possui 42 integrantes. O mesmo esforço de quórum terá que ser feito no Plenário do Congresso, última etapa da deliberação do parecer.

Marco Maia convocou sessões extraordinárias para segunda (16) e terça-feira (17). O presidente da Câmara anunciou que enviará telegramas convocando todos os deputados a comparecerem às sessões extras.

LDO

A LDO (PLN 3/2012) é uma diretriz para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2013. Também define as prioridades da administração pública federal e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. O relator da proposta é o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).

A última vez que o Congresso não analisou o projeto da LDO no prazo constitucional (até 17 de julho) foi em 2006. Naquele ano, a comissão chegou a aprovar a proposta no prazo, mas a votação empacou no Plenário do Congresso por falta de acordo. Somente em dezembro o substitutivo foi aprovado.

O projeto orçamentário de 2007, enviado pelo Executivo no dia 31 de agosto de 2006, tomou como referência pontos tanto do projeto original como do substitutivo que estava pendente de deliberação.

MPs 563/12 e 564/12

Já as MPs 563/12 e 564/12, do Plano Brasil Maior, correm o risco de perder a vigência se não houver recesso parlamentar, pois esse período interrompe a contagem do prazo. O presidente Marco Maia afirmou que o prejuízo para o conjunto da economia brasileira, caso a MP 563 perca a vigência, será de aproximadamente R$ 10 bilhões, pois a indústria brasileira deixaria de ser beneficiada com a desoneração de tributos. Esta MP regulamenta a segunda etapa do Plano Brasil Maior, anunciado em 3 de abril pela presidente Dilma Rousseff. Um dos principais pontos é a continuidade da política de desoneração da folha salarial, iniciada na primeira etapa do plano.

Fontes: Agências Câmara e Senado, CONAMP