O promotor de Justiça Evandro Luis Santos de Jesus afirmou nesta segunda-feira (16/9) que a proposta em torno da ampliação do tempo de internação de jovens infratores pode representar um grande equívoco caso seja levada adiante no Congresso Nacional. A avaliação foi feita durante o seminário ‘Aplicação de medidas socioeducativas a jovens infratores”, promovido pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, na sede do MP estadual no bairro de Nazaré.
“Fico preocupado que isto seja contemplado logo, sem que haja uma maior discussão. Cito como exemplo o referendo das armas, em 2005, que, por não ter debate aprofundado, foi um grande equívoco. Por isso sugiro que essa discussão seja ampliada, com a participação de psicólogos e pedagogos, sobretudo porque estamos tratando de pessoas”, disse Jesus, que atua na execução de medidas socioeducativas em Salvado na 2ª Vara da Infância e Juventude. Ele se refere ao Projeto de Lei nº 7.197 de 2002 (e mais 18 apensados) que propõe alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no que diz respeito às medidas aplicadas a infratores que atingirem maioridade penal (18 anos).
Segundo o promotor, há muitos itens na proposta que violam frontalmente as normas federais brasileiras, como a Constituição Federal, e até convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. “O que precisamos é de medidas de prevenção, uma vez que as causas da omissão do Estado não são tratadas”, completou.
A deputada Alice Portugal (PC do B), integrante da comissão, valorizou o ECA. Mas defendeu a atuação de um Estado que garanta o seu efetivo cumprimento, “principalmente com punições rigorosas aos aliciadores de menores”.
Espírito de vingança
Para Nelson Amaral, juiz da Infância e Juventude, a proposta em questão representa um espírito de vingança das classes dominantes, o que, em sua opinião, traz à tona antigas práticas de segregação e discriminação raciais. “Estamos voltando ao século 19, quando se proclamava a República e os negros eram libertados da escravidão. Assim como naquele tempo, o que está se propondo é uma limpeza étnica, uma forma açodada de dar uma resposta à sociedade conservadora com um projeto de lei emocional, passional”, comparou.
A diretora-geral da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac), Ariselma Pereira, também se mostrou contrária à ampliação do tempo de internação de adolescentes infratores. Ao dizer que a proposição é um retrocesso, ela apresentou dados que diz comprovar que a atuação de menores em crimes é ínfima se comparada as ações praticadas por quem é maior de idade.
“Eu acredito que podemos mudar essa situação sem ter que alterar um instrumento [o ECA] que ainda não foi executado em sua plenitude. Vejo no dia a dia que a maioria desses jovens é passível de recuperação”, afirma.
Valorização do debate
O presidente da Ampeb, Alexandre Cruz, valorizou o debate desta segunda e ressaltou que a entidade está atenta aos anseios da sociedade e à atuação dos promotores de Justiça. “É papel do Ministério Público estar presente nas decisões que levam em conta os interesses coletivos”, salientou.
Também participaram do encontro o presidente da comissão, deputado Vieira da Cunha (PDT-RS); o relator do projeto, deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP); a deputada Rosane Ferreira (PV-PR); além de entidades que atuam em favor dos direitos humanos na capital e no interior.
O evento contou com apoio institucional da Ampeb.
