Para associada, que faz parte do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (GEPAM) e está acompanhando a questão deste o princípio, população ganha com decisões como a do TJ
Na última quarta-feira, 24, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) negou o pedido para anular a inconstitucionalidade da Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (LOUOS) e do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), ambos aprovados pela Câmara Municipal de Salvador. O adiamento da avaliação do recurso que pedia a aprovação de alguns pontos da LOUOS, decidido em acordo entre a prefeitura e o Ministério Público da Bahia a fim de viabilizar projetos urgentes da cidade, também foi amplamente noticiado. Sobre este último, em nota, o MP-BA explicou que não houve julgamento do requerimento conjunto de modulação de efeitos assinado entre as duas instituições, visto que “a lei que regula as ações diretas de inconstitucionalidade (Lei 9.868/99), em seu art. 27, somente permite, a rigor, a modulação de efeitos após a decisão final de mérito”. Parte fundamental e atuante na questão envolvendo o PDDU e a Louos desde o início do processo, a associada da Ampeb e promotora Rita Tourinho, do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa – GEPAM, vê como positiva a decisão do TJ-BA.
“A população ganha com decisões como essas. Elas levam a resgatar a esperança na nossa cidade/estado de que a legalidade e os direitos fundamentais prevalecem sobre o poder político e econômico”, explica Tourinho. Para a promotora o PDDU/LOUOS tem que ser discutido com a população.
Fazendo uma retrospectiva do caso, a promotora de Justiça relembra que em 2011 a prefeitura de Salvador havia enviado à Câmara Municipal um projeto de lei propondo alterações ao PDDU, entre elas a elevação do gabarito de prédios na orla e a utilização da Transferência do Direito de Construir (Transcon), porém, sem a realização de audiência pública e participação popular; situação que foi repetida na Câmara. O MP entrou com uma Ação Civil Pública pedindo que o projeto se adequasse ao que diz a lei, e a Justiça suspendeu a tramitação do projeto. Em 2012, os artigos do então PDDU, suspenso pela Justiça, foram transferidos para a LOUOS e aprovada pela Câmara de Vereadores. A aprovação resultou numa Ação de Improbidade contra 30 vereadores e foi suspensa após uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), movida pelo Ministério Público e aprovada pelo TJ, em junho do ano passado.
“Situações assim mostram a truculência da classe política e econômica em impor decisões, a princípio, sem observar os trâmites legais, provavelmente certos de que prevaleceria a impunidade. Não é a primeira vez que decisões arbitrárias acontecem”, explica Tourinho, ao fazer um retrospecto de como se deu a aprovação das matérias.
Após esta decisão do TJ, ela explica o que deve acontecer. “O TJ pode votar direto o projeto da nova modulação, proposta em acordo estabelecido entre o MP e a prefeitura. Mas, acredito que será esperado decidir o mérito, e que o mais coerente, já que a Adin aconteceu justamente porque o projeto não passou por discussão popular, é que sejam retomadas as discussões e que estas passem por apreciação da população”. Em tempo, Tourinho explica que o acordo formalizado pela prefeitura e MP, foi institucional, e não passou pelas promotorias. No documento formalizado pelas duas instituições, a prefeitura compromete-se a promover o debate e a elaboração da nova Louos, no prazo de 180 dias, considerando a participação da sociedade e a apresentação de estudos técnicos ambientais.
Tourinho explica que durante todo este processo o objetivo do MP nunca foi prejudicar a cidade, ao contrário.“ O que o MP quis foi garantir direito de participação popular”, finaliza.
