A Diretoria da AMPEB informa que já chegou ao Senado Federal o PLC sob nº 24/12 (antigo PL 7412/10), de autoria do deputado José Otávio Germano, que dispõe sobre procedimentos do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal para a aplicação dos recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça em geral e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação e dá outras providências (depósitos judiciais).
A matéria foi distribuída às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão (CCJ), pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos (aguardando publicação).
Segue, abaixo, a íntegra do projeto que será analisado pelo Senado Federal.
Fonte: CONAMP
