A Diretoria da AMPEB informa que chegou no Senado Federal o PLC 132_12 (PL 7193/10 na CD), de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que dispõe sobre a investigação criminal pelo Delegado de Polícia.
A matéria foi distribuída, com poder conclusivo, à Comissão de Constituição e Justiça onde aguarda apresentação de emendas por um período de cinco dias úteis, para posterior designação de relator, o que deverá acontecer somente no próximo ano.
Segue abaixo a íntegra do projeto.
Fonte CONAMP
