Brasília (04/03/2016) – A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vem a público rechaçar os ataques à 24ª fase da Operação Lava Jato. Ao contrário do que querem fazer crer algumas lideranças políticas, os procuradores da República à frente do caso – bem como a Justiça Federal, a Polícia Federal e a Receita Federal – atuaram uma vez mais de acordo com a mais rígida e cuidadosa observância dos preceitos legais, sem violência ou desrespeito aos investigados.
O pleno funcionamento das instituições do país não deve ser confundido com questões de cunho político ou midiático. Do mesmo modo, não se pode confundir fatos diametralmente distintos. São por completo distantes, no conceito e na execução, condução coercitiva de um investigado (frise-se, determinada pela Justiça e com ampla justificativa em provas, em pleno estado democrático de direito, dentro de investigação de graves crimes contra a administração publica, organização criminosa e lavagem de dinheiro) e prisões ocasionadas por motivos políticos de outras épocas.
A condução coercitiva é instrumento de investigação previsto no ordenamento e foi autorizado no caso do ex-presidente Lula de forma justificada e absolutamente proporcional, para ser aplicada apenas se o investigado eventualmente se recusasse a acompanhar a autoridade policial para depoimento penal. A condução coercitiva somente ocorre enquanto as providências urgentes de produção de provas estão em cumprimento. Em momento algum as garantias constitucionais do investigado (como o direito ao silêncio, o direito à assistência de advogado, o direito à integridade física e o direito à imagem) foram ou podem ser desrespeitadas.
A ANPR assegura a sociedade brasileira de que hoje o que se viu foi a ação de instituições democráticas, cumprindo, em nome da sociedade, seu dever de investigar práticas de crimes, sem olhar a quem e sem se deter diante de ninguém.
A soma de esforços dos órgãos de persecução penal na Operação Lava Jato resultou em condenações, bloqueios de bens e devoluções de dinheiro aos cofres públicos, todas decisões mantidas da primeira à última instância judicial. Trata-se de uma investigação que tem como fundamento, em todas as suas etapas, o caráter estritamente técnico, impessoal e transparente, sendo sempre garantidos a ampla defesa e o devido processo legal.
Em nome de todos os Procuradores da República, a ANPR saúda as instituições e agentes republicanos que hoje agiram aplicando a lei. Um sistema de Justiça isento e imparcial permanece sereno, equidistante e austero na aplicação igual da lei penal a toda espécie de infratores, e é isso que vem acontecendo em nosso país.
A ANPR reafirma à sociedade que os Procuradores da República continuarão sempre a agir com integral respeito ao devido processo legal, impulsionados na robustez das provas constantes nos autos, em busca da justiça.
Por fim, é importante lembrar, uma vez mais, que, em uma República, não há ninguém acima da lei.
José Robalinho Cavalcanti
Procurador Regional da República
Presidente da ANPR
