Data: 09:23 de 05/01/2011

1. Jornal do Commercio – RJ
Cabral mantém procurador-geral
…e para com a sociedade e prometo trabalhar ainda mais no próximo biênio. Agradeço à Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), em especial, que, desde o dia da votação, encaminhou ofício ao chefe do Executivo solicitando minha nomeação”, afirmou o procuradorgeral. …

2. Jornal do Commercio – RJ
MP pode atuar em matéria previdenciária
…REDAÇÃO A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em matéria de questão previdenciária. O entendimento, baseado em voto da ministra Laurita Vaz, se …

3. Valor Econômico – SP
Legitimidade do MP
…5Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade do Ministério Público (MP) para propor ação civil pública em matéria previdenciária. O entendimento, baseado no voto da ministra Laurita Vaz, se alinha à …

4. DCI – SP
STJ dá aval para Ministério Público agir contra cartéis
… SÃO PAULO – A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Corte comandada pelo ministro Ari Pargendler, deu sinal verde para o Ministério Público Federal (MPF) fazer recomendações que tenham como objetivo impedir a formação de cartel e a concorrência desleal. A decisão foi …

5. Globo Online – RJ
Liminar impede a remoção dos desabrigados do Morro do Bumba, em Niterói
…do Morro do Bumba, em Niterói, para o 3º Batalhão de Infantaria (BI), em São Gonçalo, onde há mais de 200 alojados. O pedido, feito pelo Ministério Público nesta terça-feira ao plantão judiciário, impede que os ex-moradores do Morro do Bumba e de outras áreas afetadas pelas chuvas de …

6. Consultor Jurídico – SP
TJ paulista nega liminar para Sérgio Gomes da Silva
…empresário Sérgio Gomes da Silva, conhecido como Sombra. Desta vez, o empresário entrou com pedido para anular a ação penal movida contra ele pelo Ministério Público, por crime contra a administração pública. A defesa sustenta que a denúncia é atípica e questiona o poder de investigação do MP. O …

7. Correio do Povo – RS
Áreas de pesca e de surfe no Litoral Norte serão revistas
…foi tomada em reunião coordenada pelo Ministério Público em Capão da Canoa As demarcações das áreas de pesca e de surfe no Litoral Norte e as sinalizações utilizadas na orla gaúcho …

8. O Liberal – PA
Ananindeua sofre com descaso e lixo
…- Comunidade reclama de poluição, denuncia prefeitura e aciona o Ministério Público Ananindeua fez ontem 67 anos de emancipação, a prefeitura municipal inaugurou algumas obras, mas a população ainda sofre com …

9. Diário de Cuiabá – MT
Empreendimento Parque das Nações é investigado pelo MPE
…Redação O Ministério Público Estadual (MP) instaurou inquérito civil para apurar denúncias de publicidade enganosa na comercialização de centenas de …

10. Diário de Pernambuco – PE
Ministério Público lança campanha sobre consumo responsável entre jovens
…Associação Pernambucana de Supermercados (Apes) fechou uma parceria com o Ministério Público de Pernambuco a fim de divulgar nova campanha sobre direitos do consumidor e publicidade enganosa voltada ao público …

11. Correio do Povo – RS
Áreas de pesca e surfe em debate
…comissão do Ministério Público, formada para analisar o problema das áreas de pesca e surfe no Litoral Norte, decidiu ontem revisar as atuais definição destas …

12. Exame – SP
MPF mira hospitais que exigem cheque-caução
…Público Federal no Pará disponibilizou à população, até dia 31 de janeiro, um serviço de denúncia via e-mai Marcelo Breyne/EXAME MM …

13. Consultor Jurídico – SP
Exigência de caução em hospital pode ser denunciada
…Ministério Público Federal no Pará pretende entrar na Justiça contra hospitais que exigem cheque-caução para atender a população. Para isso, o órgão …

14. Jornal do Commercio – RJ
Promotoria pede suspensão de pedágio Jundiaí-Itatiba
…Ministério Público de Itatiba, a 84 km de São Paulo, tenta suspender na Justiça a cobrança do pedágio na rodovia Engenheiro Constâncio Cintra (SP360), …

15. Gazeta de Alagoas – AL
Associação denuncia jornada excessiva
…recorre ao Ministério Público Militar para que órgão cobre do governo do Estado o respeito à legislação trabalhista MAIKEL MARQUES – Repórter O presidente …

16. O Liberal – PA
MPF vai denunciar hospital que faz cobrança indevida
…- Usuários de planos de saúde estariam sendo obrigados a fazer o depósito O Ministério Público Federal (MPF) no Pará pretende denunciar à Justiça supostas irregularidades cometidas por alguns estabelecimentos de saúde que …

17. O Norte – PB
Processos // MP-PB terá sistema virtual
…Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região fará uma transferência de tecnologia da informação para o Ministério Público da Paraíba que viabilizará a implantação do sistema virtual de processos para a instituição ministerial. Para que isso seja …

18. Clica Brasília – DF
MP-RJ impede transferência de ex-moradores de morro
…abril de 2010 que estão abrigados no o 4º Grupo de Companhias de Administração Militar (GCAM), no Barreto, em Niterói. A liminar foi pedida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), que ajuizou uma ação civil pública para evitar que as famílias sejam transferidas para o 3º Batalhão de …

19. Consultor Jurídico – SP
Secretária da Justiça e procurador-geral tomam posse
…que eu invoco para nortear meus passos nesse caminho que hoje começo a trilhar.” Eloisa é procuradora de Justiça e diretora da Escola Superior do Ministério Público (ESMP). Foi promotora no Tribunal Penal Especial de Timor Leste e ingressou no Ministério Público de São Paulo em 1985. Ela também …

20. Tribunal de Justiça – RS – RS
Liga Independente de Automobilismo, Engenheiro e Município de Erechimresponsabilizados por queda de arquibancada
…a queda da estrutura. A promoção foi cancelada com prejuízos para as cerca de 3 mil pessoas que haviam comprado ingresso. Ação Coletiva O Ministério Público Estadual propôs Ação Coletiva contra a LIA/RS, o Engenheiro Tiago, o Município de Erechim, e uma seguradora. Postulou a condenação …

21. Correio Braziliense – DF
Fim da doação de lotes
…Territorial. O Pdot foi sancionado em abril de 2009, mas se transformou em alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade, apresentada pelo Ministério Público do DF. A revisão do Plano Diretor aprovado durante a gestão de José Roberto Arruda foi incluída como uma das metas do projeto de …

22. Diário de Cuiabá – MT
Empresas acumulam dívidas de R$ 50 mi
…de Administração, Geraldo De Vitto, e de Infraestrutura, Vilceu Marchetti, e as empresas vencedoras das licitações alvo de denúncias de fraude. O Ministério Público pede o ressarcimento de R$ 44 milhões – valor superfaturado, segundo a Auditoria Geral do Estado (AGE). As ações foram propostas no …

23. Superior Tribunal de Justiça – DF
STJ encaminha processo da Operação Naufrágio ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo
…acusados. Com isso, os magistrados perderam a prerrogativa do foro e a ação deverá ser julgada pela Justiça estadual e acompanhada pelo Ministério Público estadual. A decisão sobre o envio do processo ao TJES foi tomada, por unanimidade, no mês de outubro. O processo, decorrente da …

24. Folha de S. Paulo – SP
Polícia não investiga agressão a delator no caso Capiberibe
…Teixeira afirmou que a delegacia só tem dois agentes. “Então não tem como fazer investigação”. A acusação do cinegrafista, feita em depoimento ao Ministério Público Federal em julho do ano passado, está sendo investigada. As testemunhas disseram à Justiça Eleitoral ter recebido do casal …

25. Valor Econômico – SP
Os custos dos direitos com a saúde
… Mas mesmo que o cálculo esteja errado, a premissa matemática persiste. Gasta-se provavelmente mais com o processo judicial – entre advogados, Ministério Público, juízes, servidores e outros gastos – do que provavelmente com o remédio concedido. É dinheiro público do contribuinte indo pelo …

26. O Estado de S. Paulo – SP
Adolescente agora não pode ir a bar após 23h em Fernandópolis
…de venderem bebida alcoólica – depois das 23h, desacompanhados dos pais. A portaria que trata da medida, de 2009, estava suspensa porque o Ministério Público a contestou, mas uma decisão do Tribunal de Justiça, de 13 de dezembro, divulgada ontem, indeferiu a apelação do MP e colocou a …

27. Folha de S. Paulo – SP
Prazo é descumprido e esgoto segue a céu aberto
…não atendeu ordem para solucionar coleta no Parque do Horto Despejo de lixo orgânico e entulho de construção continua; Ministério Público Estadual diz que TAC será firmado HÉLIA ARAUJO DE RIBEIRÃO PRETO A Prefeitura de Ribeirão descumpriu o prazo de 45 dias …

28. O Estado de S. Paulo – SP
Cerri promete rever contratos da Saúde
…operadoras.” Isso permitiria dobrar a receita dos hospitais, continuou, e melhorar o atendimento a quem não tem plano. Mas, no entendimento do Ministério Público do Estado de São Paulo, a nova lei cria privilégios a pacientes de convênios em unidades públicas, oficializando a “dupla porta” e …

29. JB Online – RJ
OIT: retaliação econômica é eficiente contra trabalho escravo
…Projeto de Combate ao Trabalho Forçado no Brasil da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Luiz Machado. Segundo ele, ações civis públicas do Ministério Público do Trabalho, restrições de crédito (conforme resolução do Conselho Monetário Nacional) e o boicote de compradores, como a rede …

30. Estado de Minas – MG
O novo Código Civil
…para a alteração da situação jurídica pretendida pelo jurisdicionado. A jurisdição voluntária tem características marcantes: citação do Ministério Público; possibilidade de o juiz decidir a causa conforme a solução que julgue mais conveniente e oportuna, sem apego à legalidade estrita; …

31. Estado de Minas – MG
Mais cinco meses de testes
…da vontade, passando pela transferência de responsabilidade do Estado, obrigado a garantir segurança à população. JUSTIÇA Em março de 2009, o Ministério Público Federal, em São Paulo, ajuizou a ação civil pública que mais dor de cabeça deu ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Um …

32. Consultor Jurídico – SP
STJ envia autos da Operação Naufrágio ao TJ-ES
…para julgar a ação devido à aposentadoria dos desembargadores acusados. O processo é decorrente da Operação Naufrágio. De acordo com o Ministério Público Federal, o crime consistia, basicamente, no patrocínio e intermediação de interesses particulares perante o tribunal estadual, na …

33. Consultor Jurídico – SP
Cláudio Lopes é reconduzido ao cargo no Rio
…em sua primeira administração e incrementar a atuação de forças-tarefas objetivando a combatividade institucional. Cláudio Lopes entrou no Ministério Público em 14 de dezembro de 1987. Passou pelas comarcas de Campos dos Goytacazes e São João da Barra. Em 2001, foi promovido ao cargo de …

34. Consultor Jurídico – SP
Acusado de tráfico quer responder ação em liberdade
…do Brasil com a Colômbia. A droga entrava no Brasil pelos rios da Amazônia em pequenas embarcações até chegar a Belém. De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal, na organização criminosa, o acusado era o responsável pelo transporte da droga. Após sucessivas negativas, …

35. Correio do Povo – RS
Segurança no trânsito é prioridade
…foi investigada por suspeita de fraude. Citou a importância do superintendente da Polícia Federal, Ildo Gasparetto, e do procurador-geral do Ministério Público de Contas, Geraldo da Camino, presentes na posse, para o surgimento do novo Detran. …

36. Diário de Pernambuco – PE
Adesão ao consumo consciente
…de janeiro de 2011 Supermercados vão alertar clientes com material do MPPE para não serem vítimas de propaganda enganosa Acampanha educativa do Ministério Público de Pernambuco (MPE) para alertar o consumidor sobre o consumo consciente e os abusos da propaganda enganosa chega aos …

37. Diário de Pernambuco – PE
Acordo tenta garantir atendimento aos beneficiários do Saúde-Recife
…de algumas dívidas, os usuários do plano Saúde-Recife contarão com a continuidade ao atendimento pela rede prestadora. É que o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), junto com a Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Pernambuco (OAB-PE), Procon-PE e …

38. Zero Hora – RS
Uso de herbicida prejudica videiras
…toda a produção. A suspeita de que os parreirais tenham sido atingidos por um herbicida usado em propriedades vizinhas virou foco de investigação do Ministério Público de Erechim. Cerioli mantinha cerca de mil pés de videira, mas as folhas secaram e as uvas ficaram murchas. O prejuízo pode …

39. Diário do Nordeste – CE
Empresas que atuavam na APA são suspensas
…objetos começaram a ser despejados no local para fins comerciais. Revoltado com a invasão, o historiador Adauto Leitão acionou a Prefeitura e o Ministério Público Federal (MPF-CE) para resolver o problema. Após chamar os órgão competentes pela área, como Secretaria Municipal de Meio …

40. Zero Hora – RS
Indulto pode libertar mais de 800 presos
…homicídio simples. Não é condicional. É perdão mesmo – criticou o promotor Fabino Dallazen, coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal do Ministério Público (MP). Entre as mudanças nas regras, está o fato de que presos condenados a penas entre oito e 12 anos de cadeia poderão ir para …

41. Diário do Nordeste – CE
Ações contra diploma de deputados eleitos
… Alguns considerados vitoriosos pela Justiça Eleitoral estão sendo questionados no TRE por suplentes e partidos O Ministério Público Eleitoral, os partidos políticos, coligações e candidatos que concorreram às eleições de 2010 dispõem de prazo até a próxima …

42. Gazeta de Alagoas – AL
Almeida manda Canuto para a Câmara
…bancada governista, que tem deixado insatisfeito o prefeito, principalmente depois de ver poucos vereadores defendê-lo publicamente das acusações do Ministério Público (MP) sobre o seu envolvimento na chamada “máfia do lixo”, e na tentativa da oposição de instalar uma Comissão Especial de Inquérito …
1. Jornal do Commercio – RJ
Cabral mantém procurador-geral

DA REDAÇÃO

O governador Sérgio Cabral nomeou o procurador-geral de Justiça, Cláudio Soares Lopes, para o segundo mandato à frente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).

O ato de nomeação foi publicado no Diário Oficial do estado ontem. Com a recondução ao cargo, Lopes chefiará a instituição durante o biênio 2011/2013. Sua posse está marcada para o próximo dia 17 de janeiro, na sede do MP-RJ.

“Fico feliz que o governador tenha optado por escolher o candidato mais votado. Sei das minhas responsabilidades para com a instituição e para com a sociedade e prometo trabalhar ainda mais no próximo biênio.

Agradeço à Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), em especial, que, desde o dia da votação, encaminhou ofício ao chefe do Executivo solicitando minha nomeação”, afirmou o procuradorgeral.

Cláudio Lopes foi o mais votado na eleição realizada entre os membros do MP-RJ em dezembro.

Ele recebeu 483 dos 850 votos de promotores e procuradores de Justiça. Entre os compromissos assumidos ao longo da campanha estão o de dar continuidade ao Plano de Gestão Estratégica (Gemperj) iniciado em sua primeira administração, incrementar a atuação de forças-tarefas, preservando a combatividade institucional, investir na melhoria do sistema informatizado de comunicação em todos os órgãos de execução, manter o acesso direto e irrestrito dos membros do MP à ProcuradoriaGeral de Justiça, dar continuidade ao projeto Administração Presente, disponibilizar mais assessores jurídicos, manter e incrementar a política de subsídios e vantagens pecuniárias aos membros e apoiá-los irrestritamente na defesa de suas prerrogativas institucionais.

Cláudio Lopes ingressou no MP-RJ em dezembro de 1987.

Passou pelas comarcas de Campos dos Goytacazes e São João da Barra. De janeiro de 1995 até julho de 2001, foi titular da Promotoria de Justiça junto à 36ª Vara Criminal da Capital.

Desde 2001, atua como procurador de Justiça, já tendo exercido funções de coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal, assessor especial da Procuradoria-Geral de Justiça e subprocurador-geral de Justiça de Planejamento e Modernização Organizacional, além de procurador-geral de Justiça no biênio 2009/2011.

MAIS VOTADO. Pela Constituição Federal, o governador pode nomear qualquer um dos integrantes da lista com os candidatos ao cargo, mas a escolha do candidato mais votado sempre foi defendida pelos membros do MP. Quando Lopes recebeu 483 votos e foi o mais votado, o presidente da Conamp, César Mattar Junior, enviou ofício ao governador Sérgio Cabral requerendo a nomeação de Cláudio Soares Lopes ao cargo de procurador-geral de Justiça do estado.

Ontem, a entidade enviou ofício ao governador de Pernambuco, Eduardo Campos, requerendo a nomeação de Aguinaldo Fenelon de Barros ao cargo de procurador-geral de Justiça do estado. Em eleição realizada na última terçafeira, Aguinaldo Fenelon foi o mais votado, seguido de Waldemir Tavares de Albuquerque e de Clóvis Ramos Sodré da Motta. “A Conamp, balizada pela missão constitucional de velar pelo regime democrático, inclusive dentro da instituição, assumiu o compromisso histórico de defender a nomeação do mais votado na lista tríplice para o cargo de procuradorgeral de Justiça. Reconhecendo a faculdade constitucional reservada a Vossa Excelência, enquanto governador de estado, e respeitando tal discricionariedade para a escolha de quaisquer dos integrantes da lista, volvemos nossa certeza às convicções democráticas que sempre nortearam a vossa atuação ao longo de uma notável vida pública, em especial no exercício do mais elevado cargo do Executivo estadual”, diz o documento.

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2. Jornal do Commercio – RJ
MP pode atuar em matéria previdenciária

DA REDAÇÃO

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em matéria de questão previdenciária.

O entendimento, baseado em voto da ministra Laurita Vaz, se alinha à posição que vem sendo adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de valorizar a presença do relevante interesse social envolvido no assunto, que diz respeito, em grande parte, a pessoas desvalidas social e economicamente.

Em seu voto, a ministra Laurita ressaltou que a jurisprudência recente do STJ tem sido pela tese desfavorável à legitimidade do MP.

Entretanto, a ministra resgatou vasta doutrina e jurisprudência recente do STF que autorizam o órgão a ajuizar ação civil pública para tutela de direitos individuais homogêneos sem relação de consumo.

LEGITIMIDADE. No Superior Tribunal de Justiça, o recurso é do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) considerou legítima a atuação do Ministério Público Federal em demanda que diz respeito à revisão de benefícios previdenciários. A autarquia recorreu, mas não teve êxito.

A ministra Laurita explicou que os interesses individuais homogêneos classificamse em subespécies dos interesses coletivos, e que o Ministério Público Federal tem legitimidade para propositura de ação na defesa de interesses individuais homogêneos, sociais e coletivos.

“A ação civil pública presta-se à tutela não apenas de direitos individuais homogêneos concernentes às relações consumeristas, podendo o seu objeto abranger quaisquer outras espécies de interesses transindividuais”, afirmou.

Sendo assim, o STF já admitiu a atuação do MP para ajuizar ação para discutir não só a revisão de benefício previdenciário (RE 549.419 e RE 607.200), como a equiparação de menores sob guarda judicial a filhos de segurados, para fins previdenciários (RE 491.762), e o critério de concessão do benefício assistencial a portadores de deficiência e idosos (RE 444.357). No mesmo sentido é a posição do STF quanto à proteção de direitos sociais, como a moradia e a educação.

GARANTIA FUNDAMENTAL.

Considerando que a Constituição Federal, tal como fez à moradia e educação, elevou a previdência social à categoria de garantia fundamental do homem, inserindo-a no rol dos direitos sociais, para a ministra do Superior Tribunal de Justiça, é indiscutível a presença do relevante interesse social no âmbito do direito previdenciário, o que viabiliza a atuação do Ministério Público na demanda.

“O reconhecimento da legitimidade (…) mostra-se patente tanto em face do inquestionável interesse social envolvido no assunto, como, também, em razão da inegável economia processual, evitando-se a proliferação de demandas individuais idênticas com resultados divergentes, com o consequente acúmulo de feitos nas instâncias do Judiciário, o que, certamente, não contribui para uma prestação jurisdicional eficiente, célere e uniforme”, disse a ministra Laurita Vaz, em seu voto.

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3. Valor Econômico – SP
Legitimidade do MP

A 5Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade do Ministério Público (MP) para propor ação civil pública em matéria previdenciária. O entendimento, baseado no voto da ministra Laurita Vaz, se alinha à posição que vem sendo adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de valorizar a presença do relevante interesse social envolvido no assunto, que diz respeito, em grande parte, a pessoas desvalidas social e economicamente. Em seu voto, a ministra Laurita ressaltou que a jurisprudência recente do STJ tem sido pela tese desfavorável à legitimidade do Ministério Público. Entretanto, a ministra resgatou vasta doutrina e jurisprudência recente do Supremo que autorizam o órgão a ajuizar ação civil pública para tutela de direitos individuais homogêneos sem relação de consumo. No STJ, o recurso é do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Tribunal Regional Federal (TRF) a 4Região considerou legítima a atuação do Ministério Público Federal em demanda que diz respeito à revisão de benefícios previdenciários. A autarquia recorreu, mas não teve êxito.

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4. DCI – SP
STJ dá aval para Ministério Público agir contra cartéis

Andréia HenriquesAgências

SÃO PAULO – A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Corte comandada pelo ministro Ari Pargendler, deu sinal verde para o Ministério Público Federal (MPF) fazer recomendações que tenham como objetivo impedir a formação de cartel e a concorrência desleal. A decisão foi dada em um caso envolvendo o mercado de transporte de veículos.

“A faculdade conferida ao Ministério Público de emitir recomendações decorre do cumprimento de sua missão institucional de zelar pela proteção aos serviços públicos, aos serviços de relevância pública, bem como aos direitos constitucionalmente assegurados cuja defesa lhe cabe”, afirmou o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator de recurso da Associação Nacional das Empresas Transportadoras de Veículos (ANTV), que questionava a atuação do MP.

No caso, o Ministério Público Federal ajuizou uma ação civil pública pedindo a abertura de mercado para “cegonheiros” autônomos. O objetivo era o de que os profissionais pudessem fazer o transporte de veículos fabricados pela General Motors do Brasil. Segundo o MP, o Sindicato Nacional dos Transportes Rodoviários de Veículos e Pequenas e Microempresas de Transporte Rodoviários de Veículos (Sindicam), a General Motors e a ANTV teriam cartelizado o mercado de transporte de veículos, determinando que empresas e profissionais autônomos, desvinculados das empresas associadas da ANTV e não filiados ao sindicato realizassem, compulsoriamente, serviços de transporte de veículos à montadora.

Em primeira instância, o juiz concedeu liminar e determinou que empresas e autônomos que não tinham vínculos com empresas associadas à ANTV e não filiados ao Sindicam realizassem serviços para a General Motors.

O MPF já havia emitido recomendações às montadoras Peugeot e Iveco para que elas abrissem seus mercados e contratassem novas empresas não relacionadas à ANTV. A Associação foi então à Justiça para que as recomendações fossem anuladas, alegando violação ao princípio da livre iniciativa. O pedido foi negado em primeira e segunda instâncias, e chegou ao STJ. A Associação insistiu na violação ao artigo 535 do Código de Processo Penal e ao artigo 6º da Lei Complementar 75/1993.

Para a ANTV, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) não analisou a questão dos poderes do Ministério Público para direcionar a atividade comercial, nem a ausência de autorização do órgão para emissão das recomendações. De acordo com a Associação, conforme informa o STJ, as recomendações representam violação ao princípio constitucional da livre concorrência e só poderiam ser emitidas após a decisão definitiva de mérito e apenas se as empresas prestassem serviços de relevância pública, conforme prevê o artigo 6º, inciso XX, da Lei Complementar 75.

Para o relator, a atuação do MP no caso não configura violação ao princípio constitucional da livre concorrência e, sim, uma repressão ao abuso de poder econômico. “Compete ao parquet a emissão de recomendações não só nos casos que evolvam serviços públicos ou de relevância pública, mas em todo e qualquer caso que diga respeito à sua atuação institucional”, afirmou.

O ministro lembrou que a recomendação não é uma ordem, e sim uma advertência – ou seja, não implica em condenação ou privação de bens e liberdades, o que só pode ser feito por meio de decisão judicial. Paulo de Tarso Sanseverino ainda afirmou que o “magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte pois quando pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, ainda que sucintamente, não se configura ofensa ao Código de Processo Civil”.

Supremo

A UPS do Brasil Remessas Expressas Ltda. entrou com uma ação cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo liminar para determinar a suspensão da execução provisória próxima de R$ 170 mil imposta a ela em primeira instância e mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), a título de indenização por suposto dano sofrido por mercadoria em transporte aéreo internacional sob sua responsabilidade. A empresa alega que a decisão contraria o artigo 22, 2b da Convenção de Varsóvia, da qual o Brasil é signatário, que dispõe sobre a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional.

A demanda originou-se de ação regressiva proposta pela seguradora Zurich Brasil Seguros S.A., objetivando ressarcir o valor pago à sua segurada Selectron Indústria, Comércio, Serviços e Exportadora do Brasil Ltda.

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5. Globo Online – RJ
Liminar impede a remoção dos desabrigados do Morro do Bumba, em Niterói

Plantão | Publicada em 04/01/2011 às 18h11m
O Globo

RIO – Uma liminar concedida pela Justiça impediu a tranferência dos cerca de 100 desabrigados do Morro do Bumba, em Niterói, para o 3º Batalhão de Infantaria (BI), em São Gonçalo, onde há mais de 200 alojados. O pedido, feito pelo Ministério Público nesta terça-feira ao plantão judiciário, impede que os ex-moradores do Morro do Bumba e de outras áreas afetadas pelas chuvas de abril de 2010 sejam retirados compulsoriamente do 4º Grupo de Companhias de Administração Militar (GCAM), no Barreto, em Niterói, onde estão abrigados.

De acordo com o Ministério Público, o pedido foi feito após uma decisão da prefeitura do município e da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento (Emusa) de realizar nesta terça-feira a transferência sem consultar os desabrigados e sem informar a eles as condições de alojamento que passarão a ter. A liminar obriga ainda que a prefeitura e a Secretaria Municipal de Assistência Social adotem, no prazo máximo de 180 dias, as medidas necessárias para o atendimento às famílias abrigadas no 4º GCAM e no 3º BI, identificando as demandas assistenciais e de moradia dos desabrigados.

“A notícia de que a Emusa, na data de hoje e nos dias que se seguem, pretende remover compulsoriamente os abrigados no 4º GCAM para o 3º BI representa violação de direitos. Os módulos familiares no GCAM hoje são a ‘casa’ destes desabrigados, estando cada uma das famílias instaladas em unidades independentes e com seus bens pessoais. Não poderá haver retirada de pessoas à força de seus alojamentos individuais no 4º GCAM, nem o ingresso neles sem a devida autorização, salvo se por ordem judicial”, diz a ação do Ministério Público.

Nesta terça-feira, a Emusa estae no abrigo com caminhões e escolta policial para remover as famílias vitimas das chuvas. Os desabrigados, no entanto, se recusaram a sair. Eles afirmam que não têm confiança nas intenções do governo.

“Encarregada de fazer a remoção, a EMUSA foi ao local na manhã desta terça-feira, com um caminhão, para retirar os moradores, mas, devido à presença de pessoas que vivem na área, da polícia, de movimentos sociais e da imprensa, desistiu”, diz ainda a nota do Ministério Público.

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6. Consultor Jurídico – SP
TJ paulista nega liminar para Sérgio Gomes da Silva

Por Fernando Porfírio

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de liminar em Habeas Corpus ajuizado pelo empresário Sérgio Gomes da Silva, conhecido como Sombra. Desta vez, o empresário entrou com pedido para anular a ação penal movida contra ele pelo Ministério Público, por crime contra a administração pública. A defesa sustenta que a denúncia é atípica e questiona o poder de investigação do MP. O mérito do pedido ainda será julgado.

O MP sustenta que Sérgio Gomes causou lesão ao erário do município de Santo André no valor de R$ 1,4 milhão. O dano aos cofres públicos ocorreu quando Celso Daniel, assassinado há nove anos, era prefeito da cidade. Sombra, na ótica do MP, teria influenciado o prefeito a pagar uma dívida irregular com uma empresa responsável pela coleta de lixo.

As denúncias sobre corrupção na prefeitura de Santo André, na administração de Celso Daniel, acalentam a tese do Ministério Público de que a morte do então prefeito não foi um simples caso de extorsão mediante seqüestro, mas um crime político.

O empresário também responde a processo pela morte do prefeito Celso Daniel. Neste caso, o MP sustenta que Sérgio Gomes foi o mandante do crime. Ele foi segurança do prefeito e, depois, seu assessor de confiança.

Na noite em que Celso Daniel foi sequestrado, os dois estavam juntos, voltando de um jantar. O empresário dirigia a Pajero do amigo em uma rua da periferia de São Paulo, quando foram cercados por vários homens. O grupo levou o prefeito e deixou o motorista do carro. Dois dias depois o corpo de Celso Daniel foi encontrado, com vários tiros, numa estrada de terra em Itapecerica da Serra.

Investigação do MP
O pedido de liminar foi negado pelo desembargador Poças Leitão, da 8ª Câmara Criminal do TJ paulista. Depois do recesso forense, o mérito do Habeas Corpus será julgado por um grupo de três desembargadores.

Além de pedir que a denúncia seja declarada inepta, a defesa do empresário quer que o Tribunal de Justiça anule a investigação comandada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial e de Combate ao Crime Organizado), braço do Ministério Público paulista.

Nesse caso de crime contra a administração pública, o Gaeco denunciou, além de Sérgio Gomes, os empresários José Augusto Ferreira dos Santos, dono da empresa Rovip, e Ronan Maria Pinto, sócio da empresa Rotedalli. A acusação que pesa contra eles é a de que, entre agosto de 2001 e abril de 2002, terem lesado o patrimônio público ao, supostamente, enganarem o ex-prefeito de Santo André, Celso Daniel.

Segundo o MP, os três obtiveram vantagem econômica para a empresa Rovip S/A – sucessora da empresa Rotedalli, de propriedade de Ronan Maria Pinto. O dinheiro foi ganho para influenciar o então prefeito Celso Daniel a liberar o pagamento de uma dívida que estava sendo discutida na Justiça. A dívida tinha valor de R$ 6 milhões e a credora era a Enterpa.

O empresário Sérgio Gomes da Silva afirma que não há prova de vantagem indevida. O advogado do empresário, Roberto Podval, alega que o juiz da 4ª Vara Criminal de Santo André que recebeu a denúncia e instaurou a ação penal não justificou as razões jurídicas para a sua decisão. Por isso, de acordo com Podval, a “denúncia é inepta”.

A defesa de Ronan Maria Pinto afirma que foram apresentados todos os documentos que contestam a versão apresentada pelo Ministério Público. Segundo a defesa, a empresa Rotedalli, na época, era concorrente da Enterpa. A empresa de Ronan Maria Pinto teria assumido os contratos emergenciais da Prefeitura de Santo André. Ainda de acordo com a defesa os contratos foram cumpridos à risca.

Dano ao erário
A Enterpa era responsável por serviços prestados na área de coleta e transporte de resíduos sólidos e de resíduos de saúde, bem como operação e manutenção de aterro sanitário.

De acordo com o MP, a Enterpa Engenharia S/A – posteriormente sucedida pela Enterpa Ambiental S/A – por meio de processos administrativos de licitação, explorava serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos e de resíduos de saúde, bem como operação e manutenção de aterro sanitário, em Santo André.

A partir de agosto de 1998, a cidade deixou de efetuar o pagamento das faturas dos serviços prestados e, ainda, passou a efetuar pagamento de outras com atrasos. Sentindo-se lesada, a Enterpa entrou na Justiça com três ações para receber os valores devidos pela prefeitura. As ações civis foram apresentadas na 1ª e na 4ª Vara Cível de Santo André.

Além da dívida de mais de R$ 6 milhões, a empresa ainda cobrava judicialmente, a título de perdas e danos, cerca de R$ 2,8 milhões. Tempos depois foi firmado um pacto entre as partes envolvidas na forma de dois documentos: um acordo e um contrato de cessão de crédito. O primeiro foi selado entre a Enterpa e a Prefeitura de Santo André. Por ele, o município fazia o pagamento da dívida de R$ 6 milhões, em seis parcelas fixas de R$ 1 milhão.

Em troca do recebimento da dívida a Enterpa, de acordo com o Ministério Publico, assinou um contrato de cessão de direitos dos serviços de coleta de lixo, e ainda repassou à Rovip R$ 1,4 milhão. Esse documento foi assinado pelo então prefeito Celso Daniel.

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7. Correio do Povo – RS
Áreas de pesca e de surfe no Litoral Norte serão revistas

Decisão foi tomada em reunião coordenada pelo Ministério Público em Capão da Canoa

As demarcações das áreas de pesca e de surfe no Litoral Norte e as sinalizações utilizadas na orla gaúcho serão revistas. A medida foi acertada em uma de uma comissão do Ministério Público nesta terça-feira em Capão da Canoa para tratar do assunto. Conforme o promotor Daniel Martini, da Promotoria Regional de Defesa do Meio Ambiente, os integrantes da comissão decidiram, em comum acordo, formar dois grupos de trabalho – um fará reuniões em todos os municípios da orla para revisar e reorganizar as delimitações das áreas necessárias e o outro buscará alternativas de sinalização mais eficaz.

O Ministério Público comunicará as prefeituras a respeito da iniciativa e os resultados deverão ser apresentados em 24 de fevereiro, quando ocorre a próxima reunião da comissão em Capão da Canoa. Caso uma solução definitiva não seja implantada em todos os municípios até 15 de março, a promotoria buscará uma alternativa por via judicial.

No encontro de hoje, também foram debatidos o acesso a financiamento de botes para pescadores e ao seguro para os trabalhadores que se utilizam da pesca de redes e cabo fixo durante verão. Com relação aos botes, cujos equipamentos de segurança são considerados insuficientes pela Marinha, a Capitania dos Portos buscará com a instituição informações sobre embarcações adequadas.

A comissão que analisa a delimitação das áreas de pesca e surfe é formada pela Associação Gaúcha de Surfe, Ministério Público, Comando Ambiental da Brigada Militar, Fórum da Pesca do Litoral Norte, Ministério da Pesca, Emater, Ibama, Marinha do Brasil e Associação dos Municípios do Litoral Norte.

Fonte: Sandro Sauer / Rádio Guaíba

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8. O Liberal – PA
Ananindeua sofre com descaso e lixo

Periferia – Comunidade reclama de poluição, denuncia prefeitura e aciona o Ministério Público

Ananindeua fez ontem 67 anos de emancipação, a prefeitura municipal inaugurou algumas obras, mas a população ainda sofre com falta de infraestrutura, sobretudo na periferia. Cerca de 12 mil pessoas da comunidade Jardim Florestal, que existe há cerca de 20 anos e fica no bairro do 40 Horas, reclamam, principalmente, da falta de água potável e o fato de a localidade ser utilizada pela prefeitura como um “lixão”. Diariamente, várias caçambas – com logomarcas da Prefeitura Municipal de Ananindeua – despejam centenas de quilos de entulho, madeira, lixo orgânico e até animais mortos.

Edenilson Tavares, uma das lideranças da comunidade e morador da área há 15 anos, conta que a situação não é recente e se intensificou em agosto de 2010. “Há oito anos, a prefeitura já jogava lixo aqui. Depois, parou de colocar devido a comunidade ter denunciado, por meio do processo 016/2003, o fato à 3ª Promotoria de Justiça e Defesa Humanitária e de Cidadania de Ananindeua, do Ministério Público do Estado (MPE). Antes eram despejados madeira e entulho, mas, há cerca de quatro meses, a prefeitura passou a mandar para cá também lixo orgânico, tem até cachorro morto”, assusta-se o morador, de 42 anos.

O líder comunitário afirma que desde o início o lixão traz prejuízos à Comunidade Jardim Florestal – sobretudo crianças e idosos – porque contaminou o lençol freático na área. “Com isso, praticamente todos os poços artesianos feitos pela própria comunidade foram contaminados. A partir daí, temos medo de tomar a água do poço. Quem tem seu dinheirinho, compra água mineral. Quem não tem, a maioria, toma do jeito que o produto está: ‘enferrujado’ e com mau-cheiro”.

Na ação, disse Edenilson Tavares, o MPE determinou que a Prefeitura de Ananindeua colocasse em prática um projeto de instalação da rede de água nas residências, mas o serviço ainda não obteve resultado positivo. “O processo está na fase final de implantação, mas até hoje a prefeitura não finalizou e a gente não tem água nas torneiras. A rede geral ainda não foi ligada às encanações das casas. A prefeitura diz que vai comprar material para terminar o serviço, mas estamos nessa situação caótica há oito anos”, reclama.

Moradores são castigados com diarréia e hepatite, insetos e mau-cheiro

Uma das moradoras da comunidade Jardim Florestal que também aguarda providências do poder público é Cileide Mota, 42 anos. Ela mora na área desde 1999 e relata que fica preocupada com a saúde das pessoas que vivem na comunidade. “Fico muito preocupada, porque vejo pessoas que chegam a adoecer de diarréia e hepatite. Essa água contém metais pesados e, a longo prazo, as pessoas podem desenvolver câncer de estômago. Isso é sério. O lixo traz ainda muita mosca. A gente não pode deixar nada descoberto em cima da mesa e da pia, além do cheio insuportável que exala na área. Entendemos que os principais fiscalizadores da comunidade somos nós e a prefeitura tem que fazer seu papel e nos garantir condições de vivermos bem o mais breve possível, para termos nossas vidas dignas”, cobra Cileide.

O líder comunitário Edenilson Tavares disse que uma comissão de moradores já informou, em dezembro passado, à promotoria de Meio Ambiente do Ministério Público do Estado (MPE) e à Procuradoria do Município sobre o lixo que continua a ser despejado. A reportagem contactou a assessoria de imprensa do MPE, mas o estabelecimento está em recesso forense e retornará às atividades normais somente na quinta-feira, dia 6 de janeiro.

RESPOSTA

Em resposta à reportagem, por meio da assessoria de imprensa da Prefeitura Municipal de Ananindeua, a Secretaria de Saneamento e Infraestrutura informa que “o projeto de instalação da rede de água nas residências do Jardim Florestal está passando por um processo de readequação”. Sobre o terreno que virou “lixão”, a secretaria disse que “o despejo de lixo domiciliar orgânico foi feito por caminhões clandestinos” e que o material já foi retirado da área e levado para o aterro sanitário do Aurá. Além disso, ressaltou que um fiscal foi designado para tentar inibir essa prática. Em relação à iluminação, nos próximos dias, uma equipe fará inspeção técnica para identificar e reparar os pontos danificados.

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9. Diário de Cuiabá – MT
Empreendimento Parque das Nações é investigado pelo MPE

Da Redação

O Ministério Público Estadual (MP) instaurou inquérito civil para apurar denúncias de publicidade enganosa na comercialização de centenas de apartamentos e casas dos conjuntos residenciais Mônaco, Montenegro e San Marino, construídos a partir da margem da rodovia Emanuel Pinheiro (MT-251).

As empresas responsáveis pelo lançamento, construção e venda das unidades são Ginco Ltda e Gold Black S/A (Goldfarb). Os residenciais localizam-se no Km 2 da estrada que leva a Chapada dos Guimarães, em Cuiabá. O inquérito foi instaurado pela 6ª Promotoria de Justiça de Cuiabá.

De acordo com o promotor de justiça Ezequiel Borges de Campos, o MP recebeu diversas denúncias de consumidores que relataram que adquiriram os imóveis convencidos pela publicidade e pelos vendedores das empresas de que as casas e apartamentos integravam um condomínio fechado. “O processo de cooptação dos consumidores era e continua viciado, uma vez que forjado na má-fé diante da contradição entre a promessa apresentada da segurança de um condomínio fechado, e a realidade distorcida apurada, que se trata de residenciais abertos, desprovidos de guarita capaz de assegurar o acesso controlado”, afirma.

No inquérito, o Ministério Público destaca que, agindo dessa forma, as empresas desrespeitam o artigo 37 da Lei nº 8.078/90, que trata do Código de Defesa do Consumidor. “A multiplicidade de consumidores impactados pela publicidade ilícita e omissiva de dados relevantes do empreendimento e a relevância social da conduta danosa se manifesta pelo expressivo número de imóveis edificados nos residenciais lançados pelas empresas denunciadas pelos consumidores”, destacou.

O promotor solicitou à Secretaria Municipal de Meio Ambiente cópia integral do processo de aprovação do loteamento residencial “Parque das Nações”, onde estão localizados os conjuntos residenciais. Além disso, requereu às empresas o número total e o nome dos adquirentes dos imóveis que integram os residenciais. “Também encaminhamos cópia do inquérito à superintendente Estadual do Procon para instauração de procedimento visando aplicação de eventual penalidade às empresas infratoras”, informou.

Durante a apuração das denúncias, o Ministério Público inspecionará o empreendimento imobiliário, cujo relatório deverá indicar, dentre outros fatores, a fase atual das obras e a forma de acesso ao seu interior. (Com assessoria)

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10. Diário de Pernambuco – PE
Ministério Público lança campanha sobre consumo responsável entre jovens

A Associação Pernambucana de Supermercados (Apes) fechou uma parceria com o Ministério Público de Pernambuco a fim de divulgar nova campanha sobre direitos do consumidor e publicidade enganosa voltada ao público infanto-juvenil. O objetivo é difundir entre os consumidores uma cartilha eletrônica e ainda um game sobre consumo responsável. Ambos já estão disponíveis no site do Ministério Público e nas redes sociais como o Orkut e o Facebook.

Cerca de 300 cartazes sobre o material elaborado pelo MPPE serão afixados nas lojas vinculadas à Apes a partir deste mês. De acordo com a assessoria do MPPE, o jogo se desenvolve em um tabuleiro virtual e, para percorrê-lo, é preciso fazer escolhas relacionadas a atos de consumo. Já a cartilha animada traz histórias em quadrinhos nas quais os personagens lidam com situações do cotidiano.

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11. Correio do Povo – RS
Áreas de pesca e surfe em debate

Uma comissão do Ministério Público, formada para analisar o problema das áreas de pesca e surfe no Litoral Norte, decidiu ontem revisar as atuais definição destas áreas. A decisão foi tomada em reunião realizada ontem, em Capão da Canoa, na qual foram formados dois grupos de trabalho. O primeiro deverá realizar reuniões em todos os municípios litorâneos para também buscar alternativas de melhor sinalização de cada área.

O MP irá comunicar às prefeituras a respeito da iniciativa e os resultados deverão ser apresentados em 24 de fevereiro, na próxima reunião da comissão. A comissão que analisa a delimitação das áreas é formada por Associação Gaúcha de Surfe, Ministério Público, Comando Ambiental da BM, Fórum da Pesca do Litoral Norte, Ministério da Pesca, Emater, Ibama, Marinha do Brasil e Associação dos Municípios do Litoral Norte.

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12. Exame – SP
MPF mira hospitais que exigem cheque-caução

Ministério Público Federal no Pará disponibilizou à população, até dia 31 de janeiro, um serviço de denúncia via e-mai

Marcelo Breyne/EXAME MM

Por lei, os hospitais estão proibidos de exigir cheque-caução

Belém – Os hospitais que exigem o chamado cheque-caução para atender pacientes de planos de saúde estão na mira do Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA), que disponibilizou à população, até dia 31 de janeiro, um serviço de denúncia via e-mail: denuncia@prpa.mpf.gov.br.

Segundo os procuradores, o paciente deverá informar, na denúncia dados pessoais, como: nome, endereço e CPF, além do local e data dos fatos e um relato resumido sobre o ocorrido. O MPF/PA vai pedir que a justiça coíba essa prática e também pretende requerer indenização para os prejudicados.

Por lei, os hospitais estão proibidos de exigir cheque-caução, ou qualquer outro tipo de garantia, como condição para atender clientes de planos de saúde. A determinação é da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e está embasada no novo Código Civil.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) também condena a cobrança desse tipo de garantia. De acordo com o artigo 39 do CDC, a exigência da garantia para o atendimento é prática abusiva que expõe o consumidor a desvantagem exagerada, causando desequilíbrio na relação contratual.

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13. Consultor Jurídico – SP
Exigência de caução em hospital pode ser denunciada

O Ministério Público Federal no Pará pretende entrar na Justiça contra hospitais que exigem cheque-caução para atender a população. Para isso, o órgão está recebendo denúncias pelo e-mail denuncia@prpa.mpf.gov.br até o dia 31 de janeiro. O denunciante deve informar seu nome, endereço, CPF, o local e a data do fato e um breve relato do que ocorreu.

A intenção do MPF é pedir que a Justiça impeça a continuação da prática nos estabelecimentos de saúde que estiverem exigindo esse tipo de garantia. O procurador da República Bruno Araújo Soares Valente, que atua na área de Defesa do Consumidor, também pretende requerer indenização para os prejudicados.

Proibição
De acordo com determinação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), os hospitais estão proibidos de exigir cheque-caução ou qualquer outro tipo de garantia para atender clientes de planos de saúde. A resolução se baseia no novo Código Civil, cujo artigo 171 afirma que é possível anular qualquer negócio assinado por pessoa em estado de perigo.

A ANS proibiu em 2003 a exigência de caução de qualquer tipo que seja: cheque, nota promissória ou outros títulos de crédito, no ato ou antes da prestação de serviço por hospitais contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das operadoras de planos de saúde e seguradoras especializadas em saúde.

Já o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor diz que a exigência da garantia para o atendimento é prática abusiva que expõe o consumidor a desvantagem exagerada, causando desequilíbrio na relação contratual. O hospital não pode exigir essa garantia do consumidor porque possui outros meios para acioná-lo caso as despesas hospitalares não sejam quitadas, inclusive judicialmente, informa o Procon. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF.

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14. Jornal do Commercio – RJ
Promotoria pede suspensão de pedágio Jundiaí-Itatiba

O Ministério Público de Itatiba, a 84 km de São Paulo, tenta suspender na Justiça a cobrança do pedágio na rodovia Engenheiro Constâncio Cintra (SP360), no trecho entre Itatiba e Jundiaí, a 58 km de São Paulo. A praça de pedágio no km 77,1 da rodovia começou a funcionar no dia 13 de dezembro. As tarifas são de R$ 1,85 para veículos de passeio e por eixo comercial e R$ 0,90 para motos.

Em ação civil pública contra a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) e a concessionária Rota das Bandeiras, a promotora de Justiça do Consumidor, Adriana Regina de Santana Ludke, pede a suspensão da cobrança até que as obras licitadas sejam executadas pela concessionária ou, pelo menos, até que a duplicação da rodovia seja finalizada.

“É de responsabilidade exclusiva da concessionária a prestação de um serviço adequado, assim como é direito dos usuários do sistema rodoviário receber serviço adequado como contrapartida do pagamento de pedágio. Todavia, a Rota das Bandeiras, ao iniciar a cobrança da tarifa antes do término das obras objeto da licitação, está oferecendo aos consumidores um serviço inadequado, pois os usuários pagam a tarifa de pedágio e utilizam uma estrada sem os melhoramentos previstos no contrato, em flagrante desrespeito aos direitos dos consumidores e da população”, afirmou Ludke.

A ação foi ajuizada no dia 27 de dezembro com base em inquérito civil instaurado em março de 2010.

Ontem, a promotora foi notificada que sua liminar foi indeferida pelo juiz substituto da 1ª Vara Cível da Comarca de Itatiba, Gustavo Nardi. Ludke afirmou que vai recorrer. “O juiz aduziu que, numa análise superficial, a cobrança da tarifa está sendo feito de acordo com o contrato licitado, não sendo requisito para a cobrança de pedágio o término das obras previstas no contrato. Em nenhum momento a inicial menciona a necessidade de término das obras licitadas para cobrança do pedágio, mas sim que o serviço seja adequado”, disse a promotora.

A Artesp informou que não foi notificada sobre a ação.

(Com agências)

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15. Gazeta de Alagoas – AL
Associação denuncia jornada excessiva

Entidade recorre ao Ministério Público Militar para que órgão cobre do governo do Estado o respeito à legislação trabalhista

MAIKEL MARQUES – Repórter

O presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos de Alagoas (ASSMAL), Teobaldo de Almeida, é uma das lideranças militares que cobram do governador Teotonio Vilela (PSDB) o envio à Assembleia Legislativa de projeto de lei oficializando a carga horária de 40 horas semanais para quaisquer militares, além de remunerá-los pelas horas extras em plantões que seus superiores os obrigam a cumprir.
“Em todo o Nordeste, somente Alagoas e o Piauí ainda não transformaram em lei a carga horária de seus militares”, queixa-se o líder classista, segundo o qual milhares de policiais militares alagoanos são submetidos a jornadas de trabalho consideradas excessivas e estafantes. “Muitos trabalham mais de 60 horas por semana. Nesta situação, não há quem preste serviço de qualidade”, alerta.

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16. O Liberal – PA
MPF vai denunciar hospital que faz cobrança indevida

Cheque-caução – Usuários de planos de saúde estariam sendo obrigados a fazer o depósito

O Ministério Público Federal (MPF) no Pará pretende denunciar à Justiça supostas irregularidades cometidas por alguns estabelecimentos de saúde que estariam cobrando cheque-caução para atender clientes dos planos de saúde. Entretanto, para formalizar a denúncia, o MPF precisa saber dos consumidores os locais nos quais a prática é adotada no Estados. Por conta disso, foi criado um email para que o denunciante informe o local e a data dos fatos com um relato resumido, juntamente com algumas informações pessoais, como nome completo, endereço e número do CPF. O endereço do email é denuncia@prpa.mpf.gov.br e as denúncias podem ser enviadas até o dia 31 deste mês.

O MPF pedirá que a Justiça proíba a prática da cobrança de cheque-caução nos estabelecimentos em que as denúncias forem comprovadas. O procurador da República Bruno Araújo Soares Valente, que atua na área de defesa do consumidor, também pretende requerer indenização aos que se sentirem prejudicados com a cobrança.

A Agência Nacional de Saúde (ANS) determina que os hospitais estão proibidos de exigir cheques-caução ou qualquer outro tipo de garantia como condição para atender clientes de plano de saúde. O embasamento da ANS está no novo Código Civil, que, no artigo 171, diz que “é possível anular qualquer negócio assinado por pessoa em estado de perigo”.

Já o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) afirma que “a exigência da garantia para o atendimento é uma prática abusiva que expõe o consumidor a desvantagem exagerada, causando desequilíbrio na relação contratual”. Segundo o Procon, “o hospital não pode exigir do consumidor nenhuma garantia, além da que já tem por meio do plano de saúde, que o garante acionar a Justiça caso as despesas hospitalares não sejam quitadas adequadamente”.

Com a proposta da pesquisa e o levantamento das denúncias, postadas pelos clientes, o MPF espera ter resultados mais concretos de quantos e exatamente quais hospitais estão envolvidos de fato com essa suposta prática de garantia para atender os clientes.

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17. O Norte – PB
Processos // MP-PB terá sistema virtual

O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região fará uma transferência de tecnologia da informação para o Ministério Público da Paraíba que viabilizará a implantação do sistema virtual de processos para a instituição ministerial. Para que isso seja possível, as duas instituições firmaram um acordo de cooperação técnica, ontem, que foi assinado pelo presidente do TRT13, desembargador do Trabalho, Edvaldo de Andrade, e o procurador-geral de Justiça, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. O TRT13 e o MPPB vão “compartilhar soluções, sistemas e informações.

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18. Clica Brasília – DF
MP-RJ impede transferência de ex-moradores de morro

A Comarca de São Gonçalo (RJ) concedeu liminar que determina que a Prefeitura de Niterói e a Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento (EMUSA) não podem transferir os ex-moradores do Morro do Bumba e de outras áreas afetadas pelas chuvas de abril de 2010 que estão abrigados no o 4º Grupo de Companhias de Administração Militar (GCAM), no Barreto, em Niterói.

A liminar foi pedida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), que ajuizou uma ação civil pública para evitar que as famílias sejam transferidas para o 3º Batalhão de Infantaria (BI), em São Gonçalo, onde há mais de 200 alojados.

O juiz também atendeu outro pedido do MP-RJ, que determina que a prefeitura e a Secretaria Municipal de Assistência Social adotem, no prazo máximo de 180 dias, as medidas necessárias para o atendimento às famílias abrigadas no 4º GCAM e no 3º BI, e identifique as demandas assistenciais e de moradia dos desabrigados.

O MP-RJ propôs a ação civil pública após a decisão da Prefeitura de Niterói de transferir os desabrigados, sem consultar as famílias e informar a elas quais as condições do novo alojamento. O Ministério Público pretende que os réus sejam obrigados a conceder moradia definitiva às famílias abrigadas nas duas unidades militares desativadas.

Fonte: Agencia Estado

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19. Consultor Jurídico – SP
Secretária da Justiça e procurador-geral tomam posse

A nova secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania de São Paulo, Eloisa de Sousa Arruda, e o novo procurador-geral do estado, Elival da Silva Ramos, tomaram posse de seus cargos nesta segunda-feira (3/1).

Nomeada em 1º de janeiro pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), Eloisa assumiu, em cerimônia de transmissão de cargo no Espaço da Cidadania André Franco Montoro, o lugar de Ricardo Dias Leme. Em seu discurso de posse, a nova secretária enfatizou a força feminina com exemplos de personalidades como a antropóloga Ruth Cardoso e a fundadora e coordenadora internacional da Pastoral da Criança Zilda Arns. “É a forma feminina, de acolhimento e de transformação dessas mulheres que eu invoco para nortear meus passos nesse caminho que hoje começo a trilhar.”

Eloisa é procuradora de Justiça e diretora da Escola Superior do Ministério Público (ESMP). Foi promotora no Tribunal Penal Especial de Timor Leste e ingressou no Ministério Público de São Paulo em 1985. Ela também foi diretora do Departamento de Defesa de Garantias Funcionais da Associação Paulista do Ministério Público, entre 1994-1996 e 1996-1998.

Participaram da transmissão do cargo o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Antonio Carlos Viana Santos; o reitor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), desembargador Dirceu de Mello; e o procurador-geral de Justiça em exercício, Álvaro Augusto Fonseca de Arruda.

Procuradoria-Geral do estado
Elival da Silva Ramos tomou posse do cargo de procurador-geral do estado em cerimônia de transmissão de cargo no Auditório do Centro de Estudos da PGE. Ele ficará no lugar de Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo. Em seu discurso, Ramos, que assume o cargo pela quarta vez, disse que a PGE é uma instituição em permanente construção e que irá contribuir para que a advocacia pública seja sempre forte e presente. Ramos esteve à frente da PGE nos dois governos anteriores de Alckmin e na gestão de Cláudio Lembo.

Participaram de sua posse, o presidente do TJ-SP; os secretários de estado da Fazenda, Andréa Calabi, e da Administração Penitenciária, Lourival Gomes; o defensor público-geral do estado em exercício, David Eduardo Depiné Filho; o procurador-geral de Justiça de São Paulo em exercício, Álvaro Augusto Fonseca de Arruda; o vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP), Marcos da Costa; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral em exercício, Alceu Penteado Navarro; o presidente da Associação Paulista de Magistrados, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti; e o juiz assessor da presidência Silmar Fernandes. Com informações das Assessorias de Imprensa do TJ-SP, da Secretaria da Justiça e da Cidadania do estado e da Procuradoria Geral do estado.

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20. Tribunal de Justiça – RS – RS
Liga Independente de Automobilismo, Engenheiro e Município de Erechimresponsabilizados por queda de arquibancada

A 9ª Câmara Cível do TJRS reconheceu por unanimidade a responsabilidade do Município de Erechim na queda de uma arquibancada durante evento automobilístico promovido em rua da cidade, em 2004, causando ferimentos em cerca de 100 pessoas. O Município autorizou o espetáculo de forma irregular e não fiscalizou o estado das arquibancadas. Juntamente com o Engenheiro Tiago José Zanette, responsável pela construção da arquibancada defeituosa, e a Liga Independente de Automobilismo do RS – LIA/RS, promotora do evento, o Município deverá arcar com o pagamento de indenizações por danos morais e materiais às vítimas. Em grau de recurso, o Tribunal modificou a decisão de 1º Grau ao entender não ter ocorrido danos morais coletivos e a obrigar apenas a entidade promotora, a LIA/RS, a devolver o valor dos ingressos.

Em 8/8/2004, a Liga Independente de Automobilismo do RS – LIA/RS, realizava um arrancadão na rua Pernambuco, na cidade de Erechim, como parte do campeonato estadual, quando aconteceu a queda da estrutura. A promoção foi cancelada com prejuízos para as cerca de 3 mil pessoas que haviam comprado ingresso.

Ação Coletiva

O Ministério Público Estadual propôs Ação Coletiva contra a LIA/RS, o Engenheiro Tiago, o Município de Erechim, e uma seguradora. Postulou a condenação dos réus ao pagamento de indenização aos consumidores pelos danos materiais e morais sofridos, a fixação de indenização pelos danos morais coletivos e a restituição dos valores dos ingressos pelo cancelamento do evento.

Em 1º Grau, a Juíza de Direito Marli Ines Miozzo considerou procedente a ação para determinar que as vítimas sejam indenizadas por todos os réus por danos materiais e morais. A sentença fixou também indenização por danos coletivos, arbitrados em R$ 50 mil, corrigidos monetariamente a contar da data do fato, em favor de entidades assistenciais locais. As vítimas também deverão receber individualmente o valor do ingresso. Caso não seja possível a restituição individual, o valor total deverá corresponder ao dos 3 mil ingressos comercializados, ou R$ 15 mil, depositados em favor do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados.

Recurso

Em recurso ao Tribunal de Justiça, a Liga alegou que os valores das condenações são excessivos já que antes do acidente havia solicitado às pessoas para saírem das arquibancadas que precisavam de reparos. O Engenheiro Tiago argumentou que havia sido contratado apenas para a montagem da arquibancada e que a causa do acidente teria sido o número excessivo de pessoas nas arquibancadas.

O Município defendeu-se dizendo que autorizou o evento na forma usual e que a conclusão do laudo técnico concluiu que houve deficiência na montagem da arquibancada, não tendo a atribuição de vistoriar a estrutura. Também afirmou que a LIA/RS estava com seus registros regulares.

Tribunal

A Desembargadora Marilene considerou que a melhor maneira de enfrentar questões que possam gerar inúmeras demandas iguais, que por isso mesmo merecem a mesma solução, é o ajuizamento de uma ação coletiva. E que o Ministério Público está legitimado a propor a ação no caso já que não há um único lesado. Citou o parecer da Procuradora de Justiça Marta Leiria Leal Pacheco, para quem o Ministério Público se reveste de legitimidade ativa para a tutela de direitos individuais homogêneos decorrentes de relações de consumo, na qualidade de substituto processual extraordinário dos lesados.

Lembrou a julgadora que o artigo 67 do Código de Trânsito Brasileiro diz: as provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaios, em via aberta à circulação, só poderão ser realizadas mediante prévia permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via e dependerão de… – autorização expressa da respectiva confederação desportiva ou de entidades estaduais a elas filiadas…

Citando a sentença, a Desembargadora afirmou que a LIA não efetuou o registro e arquivamento de seus estatutos junto à Confederação Brasileira de Automobilismo, assim como junto à Federação Gaúcha de Automobilismo, o que foi comunicado ao Município pela Federação Gaúcha antes do evento. Considerou que o Município possuía a obrigação legal de fiscalizar o evento Arrancadão e ter se valido dos poderes que lhe conferem condição de supremacia em face dos administrados para impedir sua realização, o que não ocorreu, já que o demandado não somente a autorizou, irregularmente, uma vez que foi desrespeitada a legislação pertinente, como não fiscalizou a estrutura montada para o público.

Para a julgadora, o engenheiro foi responsável pelo projeto e execução com inadequações técnicas comprovadas. A perícia concluiu, registrou, que o desabamento se deu não pelo volume de pessoas que subiram na arquibancada, mas sim pelos defeitos de montagem com infração às normas de segurança.

Definiu a Desembargadora Marilene que a restituição dos ingressos caberá apenas à entidade promotora do evento. Concluiu pela inexistência de danos morais coletivos porque não há evidências mínimas de que teriam atingido a coletividade de modo indiscriminado, não apenas do município, mas de toda a região.

O valor da indenização pelos danos materiais e morais será fixado na fase de liquidação da sentença, quando não houver mais possibilidade de recursos. A ação contra a seguradora foi considerada improcedente pelo Tribunal.

A Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, que presidiu a sessão de julgamento da Apelação em 15/12/2010, e o Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary acompanharam o voto da Desembargadora Marilene, relatora.

AP 70036942381

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21. Correio Braziliense – DF
Fim da doação de lotes

Secretaria de Habitação não vai mais entregar terrenos a pessoas de baixa renda. O objetivo da atual política é financiar imóveis construídos

HELENA MADER

Imóvel doado pelo GDF e colocado à venda em Ceilândia. Apesar de ilegal, a prática tem sido comum e os preços chegam a R$ 50 mil
Um dos principais eixos da política no Distrito Federal vai mudar. Com a troca de governo, não haverá mais distribuição de lotes a pessoas inscritas na fila de espera da Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab). A partir de agora, o GDF vai financiar a construção de unidades habitacionais, ou seja, os beneficiados receberão uma casa ou um apartamento e pagarão prestações proporcionais à renda familiar. O novo sistema vai funcionar nos moldes do programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal.

Para reduzir o deficit habitacional e acelerar o financiamento de imóveis, o governo