Data:  09:18 de 08/08/2011

1. Folha de S. Paulo – SP
Congresso analisa a liberação de jogos no Brasil
…entidade considera que as casas de jogos criariam um ambiente favorável no país à “atuação de organizações criminosas”. O presidente da associação, César Mattar, citou ainda, em manifesto, o vício patológico em jogo como um prejuízo à população. (FB) …

2. O Estado de S. Paulo – SP
”Abrigo é saída para criança que faz arrastão”
…ele defende internação compulsória de menores que agem na Vila Mariana 08 de agosto de 2011 | 0h 00 Paulo Afonso Garrido de Paula, procurador do Ministério Público de São Paulo O procurador Paulo Afonso Garrido de Paula, do Ministério Público de São Paulo, defende a internação compulsória …

3. Consultor Jurídico – SP
Ministério Público do Trabalho é denunciado na OIT
…Rafael de Araújo Gomes No final de 2009, circularam em alguns meios de comunicação, especialmente na internet, notícias dando conta que o Ministério Público do Trabalho (MPT) havia sido denunciado perante a Organização Internacional do Trabalho (OIT) pelas centrais sindicais brasileiras. …

4. Agência Brasil – DF
Ministério Público pede afastamento e bloqueio de bens do prefeito de Campinas
… São Paulo – O Ministério Público Estadual pediu à Justiça o afastamento imediato do prefeito de Campinas (SP) Hélio de Oliveira Santos (PDT). Por meio de uma ação …

5. O Povo – CE
Ministério Público abre 52 vagas
… O Ministério Público do Estado do Ceará (MP/CE) abre 52 vagas para o cargo de promotor de Justiça de entrância inicial, com salário de R$ 20.677,84. …

6. Tribuna do Norte – RN
Ministério Público investiga concurso da Câmara de Assu
…Ministério Público instaurou inquérito civil para investigar o concurso público realizado pela Câmara Municipal de Assu. As suspeitas recaem sobre a …

7. A Crítica – AM
Pedido de liminar feito pelo Ministério Público ainda não foi julgado pela Justiça Federal do Rio
…nos moldes originais. 06 de Agosto de 2011 LANCE A Justiça Federal do Rio de Janeiro não deverá julgar nesta sexta-feira o pedido de liminar do Ministério Público Federal (MPF) para a paralisação das obras de demolição da cobertura do Maracanã. A decisão poderá sair na segunda-feira. Na …

8. Globo Online – RJ
Ministério Público Federal vai cobrar explicações sobre paralisação das aulas no CAp UFRJ
…em 05/08/2011 às 00h42m Ruben Berta RIO – O Ministério Público Federal vai cobrar explicações da direção do Colégio de Aplicação da UFRJ (CAp UFRJ) sobre a paralisação das aulas desde o início …

9. Folha de S. Paulo – SP
Ministério Público quer fim do despejo
RIBEIRÃO PRETO O promotor Sebastião Sérgio da Silveira, responsável por apurar danos ambientais no caso, disse que marcou uma audiência com o proprietário da área, André Ricardo Leonel de Castro, e vai propor a remoção dos resíduos e recuperação da área. A minuta da proposta prevê a remoção

10. Correio Braziliense – DF
Denúncia por contrato irregular
…Público ajuíza ação penal contra a ex-presidente da Fundação de Apoio à Pesquisa e outras três pessoas devido a supostas ilegalidades no …

11. Folha de S. Paulo – SP
Documento sobre o Metrô é verdadeiro, conclui perícia
…analisou material que antecipou vencedores da licitação da linha 5-lilás Trabalho foi feito a pedido do Ministério Público; conclusão “confirma veracidade” dos dados, diz promotor ALENCAR IZIDORO MARIO CESAR CARVALHO DE SÃO PAULO Perícia pedida …

12. A Crítica – AM
Arquivada mais uma sindicância que apurava irregularidade de membro do MPE-AM
… Manaus, 05 de Agosto de 2011 ANA CAROLINA BARBOSA Ministério Público do Estado (EUZIVALDO QUEIROZ/ACRÍTICA ) Os conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiram, por unanimidade, arquivar a sindicância que apurava supostas faltas funcionais da promotora …

13. O Globo – RJ
Internet está na mira da Justiça
…embora os restos mortais do escritor estejam a salvo no mausoléu da Academia Brasileira de Letras (ABL) no mesmo cemitério. Por seus feitos, o Ministério Público entrou, em 2008, com uma ação na 4ª Vara Empresarial, conseguindo uma liminar que impede Antônio de participar de exumações ou …

14. Diário do Nordeste – CE
Inconstitucionalidade
…em 8 de agosto de 2011 O Ministério Público do Estado do Ceará por conduto do seu órgão competente formulou Ação Direta de Inconstitucionalidade ante o Tribunal de Justiça do …

15. Consultor Jurídico – SP
Arquivada ADI contra atuação de servidores do MPU
…do Ministério Público da União (Sinasempu) especificamente contra o artigo 21 da Lei 11.415/06 e os artigos 1º e 2º da Resolução 27/2008 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A lei é fruto de um projeto apresentado pelo procurador-geral da República em 2005, com o objetivo de …

16. Consultor Jurídico – SP
Conversão de prisão deve ser pedida pelo MP
…o juiz não pode, de ofício, determinar a conversão da prisão em flagrante em temporária ou preventiva. Isso significa que precisa haver um pedido do Ministério Público para que a prisão seja mantida. Por não haver tal pedido, o juiz Marcos Peixoto, um dos responsáveis pelo plantão noturno na cidade …

17. Gazeta de Alagoas – AL
Documento prevê metas para o MP até o ano de 2022
…estratégico foi lançado em evento em Maceió FELIPE FARIAS – Repórter O lançamento do Planejamento Estratégico do Ministério Público de Alagoas 2011-2022 marcou o encerramento da Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais do Ministério Público …

18. Infonet – SE
MPE entra com Ação Civil Pública contra o Município de Aracaju
…que o município ofereça num prazo de dez dias, exames de Rio-X panorâmico aos pacientes com câncer A Promotoria dos Direitos da Saúde do Ministério Público Estadual, entrou com uma Ação Civil Pública com Pedido de Liminar na manhã desta sexta-feira, 5 contra o município de Aracaju. O …

19. Última Instância – SP
Procurador pede para federalizar julgamento de acusados da morte de extrativistas
… O MPF (Ministério Público Federal) no Pará recorreu da Justiça Federal, que considerou competência da Justiça Estadual o julgamento dos acusados pelo …

20. Diário de Cuiabá – MT
Ouvidoria do MPE
…respeitada e atuante o Ministério Público Estadual (MPE) é uma das principais salvaguardas da cidadania, do patrimônio público e privado, das instituições e da figura …

21. O Povo – CE
MPE quer PM nas ruas para fiscalizar o trânsito
… O Ministério Público Estadual reforça a ideia pela integração entre Polícia Militar e AMC para fiscalização integrada no trânsito A ideia vem …

22. Tribuna do Norte – RN
Gastos do Governo Iberê será investigado pelo MP junto ao TCE
…irregularidades do Governo Iberê apontadas no relatório do conselheiro Tarcísio Costa do Tribunal de Contas do Estado serão investigadas pelo Ministério Público. O procurador chefe do Ministério Público junto ao TCE, Luciano Costa Ramos, confirmou que já foram iniciadas as investigações …

23. O Liberal – PA
MPE vai à Justiça para garantir atendimento a renais crônicos
… Promotores pedem que Estado e Prefeitura zerem a fila de espera, que ainda é de 112 pessoas O Ministério Público do Estado (MPE), através dos promotores Waldir Macieira da Costa Filho, Adriana de Lourdes Mota Simões Colares, José Maria Costa …

24. Jornal de Santa Catarina – SC
Polícia encerra investigação
…Público também decidiu arquivar o caso LUZERNA – Três dias depois da prorrogação da prisão temporária dos três suspeitos, a Polícia …

25. JB Online – RJ
Relatório do Crea-RJ: omissão na Região Serrana pode causar nova tragédia
…foi entregue nesta quinta-feira ao Ministério Público e pede intervenções emergenciais Jornal do BrasilJorge Lourenço O Conselho Regional de Engenharia do Rio de Janeiro (Crea-RJ) …

26. O Estado de S. Paulo – SP
São Paulo concentra 15% dos ”servidores de elite” de todo o País
…maio, Ministério Público Federal entrou com ação na Justiça para tentar acabar com o que considera ‘farra do teto’ 07 de agosto de 2011 | 0h 00 Diego …

27. Correio de Sergipe – SE
MPE move ação contra Prefeitura de Aracaju
…de justiça Euza Missano, que tinha acabado de entrar com uma ação contra a prefeitura para que o problema seja solucionado de forma emergencial. “O Ministério Público havia instaurado um procedimento administrativo e a partir daí surgiu a informação da inexistência de oferta pelo Município de …

28. Clica Brasília – DF
MPF se diz surpreendido por decisão sobre tombamento
…Ministério Público Federal no Amazonas (MPF-AM) divulgou na noite de hoje uma nota onde se diz “surpreendido pela sequência, em curto espaço de tempo, …

29. Clica Brasília – DF
Hospital de Sorocaba-SP terá 50 denunciados
…Ministério Público Estadual (MPE) vai denunciar pelo menos 50 pessoas por envolvimento nas fraudes em licitações e plantões médicos do Conjunto …

30. O Povo – CE
MPE questiona prisão domiciliar
…Ministério Público do Ceará (MPE) pediu, ontem, a cassação das portarias que concedem prisão domiciliar a todos os condenados que cumprem pena em …

31. Tribuna do Norte – RN
São Rafael: MP investiga encaminhamento excessivo para maternidade
…Ministério Público, através da Promotoria de Justiça da Comarca de São Rafael, instaurou inquérito civil com o objetivo de investigar o excesso de …

32. O Liberal – PA
Empresas de informática negam participação em licitações suspeitas
…promotor Nelson Medrado, do Ministério Público do Estado (MPE), ouviu ontem mais depoimentos que confirmaram, mais uma vez, a existência de fraudes nas licitações da Assembleia …

33. O Liberal – PA
MPF pede que processo de Ipixuna seja federalizado
… Procurador argumenta que morte de casal está ligada à disputa de terras da União O Ministério Público Federal no Pará recorreu da decisão da Justiça Federal que deixou de apreciar o pedido de prisão dos investigados por considerar …

34. Diário de Cuiabá – MT
Programa de conscientização do MP
…Ele tem como base a Lei Maria da Penha (11.340/06), que amanhã completa cinco anos. Criado há quatro meses a partir de uma parceria entre o Ministério Público Estadual e o governo do Estado, o projeto desenvolve ações com os agressores que cumprem pena nos centros de ressocialização, …

35. O Povo – CE
MP questiona prisão domiciliar a condenados em regime semiaberto
… O Ministério Público do Estado do Ceará (MPE) pediu, nesta sexta-feira, 5, a cassação das portarias que concedem prisão domiciliar a todos os condenados …

36. A Crítica – AM
Nove promotores de justiça disputam cargo de procurador do MPE/AM
disputando o cargo de procurador: Mauro Bezerra, Liani Rodrigues, Karla Fregapani, Adelton Mattos, Aguinelo Balbi, Hamilton Saraiva, Guiomar Felícia, Marco Lisciotto e Elvys de Paula Na última quinta-feira (4), a procuradoria-geral de justiça enviou para publicação no Diário Oficial do

37. Diário Catarinense – SC
Demorou
…Ministério Público Federal quer que a prefeitura de Florianópolis inicie a demolição das centenas de casas construídas há décadas sobre as dunas na …

38. Zero Hora – RS
Prefeito é alvo de ação
…Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública por improbidade administrativa contra o prefeito de São Borja, Mariovane Weis (PDT), …

39. A Tarde – BA
MPF se diz surpreendido por decisão sobre tombamento
…Estado O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF-AM) divulgou na noite de hoje uma nota onde se diz “surpreendido pela sequência, em curto espaço de tempo, …

40. O Globo – RJ
MP INVESTIGA ELEVADO
…Ministério Público Estadual instaurou inquérito civil para cobrar da prefeitura de Niterói mais informações a respeito do projeto de construção de um …

41. Correio Braziliense – DF
MP recorre para julgar crime contra extrativistas
…Ministério Público Federal (MPF) recorreu ontem da decisão que considerou competência estadual o julgamento dos acusados de matar o casal de …

42. O Povo – CE
Processo contra bicheiros volta à estaca zero
…O POVO Online/OPOVO/Fortaleza Reviravolta no processo contra bicheiros no Ceará. Ministério Público Federal é obrigado a apresentar nova denúncia, após recurso da defesa ser acatado no STJ. Trabalho de quase três anos na Justiça …

43. Diário do Nordeste – CE
Promotor reage com manifesto
…que o texto da Constituição do Ceará é confuso, a decisão do Tribunal de Justiça desagradou Afirmando que o dia 4 de agosto “foi ruim para o Ministério Público (MP) e, consequentemente, para a sociedade”, o promotor Luís Laércio, Assessor de Políticas Internacionais da Procuradoria de …

44. Tribunal de Justiça – MT – MT
Estado deve fornecer medicamento à hipossuficiente
…Aduziu que a multa determinada deveria ser mitigada ou excluída da condenação e sustentou ser impossível a condenação em honorários em favor do Ministério Público quando este atuar como autor de ação civil pública. O relator do recurso, desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos, …

45. O Povo – CE
Antônio Carlos aparece em novo depoimento de Renata
…seu segundo depoimento ao Ministério Público, Renata Pinheiro Guerra apontou Antônio Carlos Gomes como responsável por ajudar na constituição da Associação Cultural de …

46. Consultor Jurídico – SP
TJ-SP suspende liminar que arbitrou fiança milionária
…Bernardes, da 3ª Vara Criminal de Campinas. O pagamento é a condição para o empresário responder a ação penal em liberdade. Cepera é apontado pelo Ministério Público como chefe do esquema de fraudes instalado na prefeitura de Campinas. O mérito do HC pode ser julgado na próxima quinta-feira …

47. Globo Online – RJ
Prefeitura contrata empresa para vistoriar dez mil bueiros por mês no Rio
…é de que dez mil câmaras subterrâneas sejam vistoriados por mês. A iniciativa, que faz parte do acordo de cooperação entre a prefeitura, o governo, Ministério Público e Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio (Crea-RJ), vai custar R$ 4,242 milhões aos cofres municipais. As …

48. JB Online – RJ
RS: site de autor de rap contra deputados é invadido e sai do ar
…site invadido. Tonho foi homenageado pelo grupo de ciberativistas LulzSec, que derrubou o site da Assembleia Legislativo do Rio Grande do Sul e do Ministério Público do Estado, por alguns minutos, em protesto à ação contra o músico. Em sua página no Twitter, Tonho Crocco postou: “Invadiram meu …

49. O Globo – RJ
Interior do Rio reage ao clientelismo
…ao despertar de outros atores — no caso, a sociedade organizada em suas entidades e protegida por organismos institucionais de fiscalização como o Ministério Público, o TCE e controladorias. Trata-se de saudável, oportuna e fundamental reação a práticas deletérias na administração pública, com …

50. Valor Econômico – SP
Custo de boleto não pode ser repassado
…votos contrários às instituições financeiras, um processo envolvendo a cobrança pelo serviço de emissão de boleto bancário. Trata-se de uma ação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o Dibens, braço de leasing do Itaú Unibanco. O MP questiona a cobrança de R$ 3,99 por boleto …

51. Valor Econômico – SP
Justiça Federal condena empresário e auditor da Receita por corrupção
…ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região e aos tribunais superiores. A denúncia foi apresentada à Justiça em 5 de novembro de 2010 pelo Ministério Público Federal, que acusou Nunes e Albuquerque de terem cometido os delitos de corrupção ativa e corrupção passiva, respectivamente. No …

52. Folha de S. Paulo – SP
Lixão irregular causa racha no governo
…Meio Ambiente, Mariel Fernandes, afirmou que não compactua com acordos que visam a “legalidade do ilegal”. Ela disse que notificaria ainda ontem o Ministério Público sobre sua posição. O acordo foi feito em março passado pelo chefe da fiscalização da prefeitura, Osvaldo Braga, com o argumento de …

53. Folha de S. Paulo – SP
Administração não explica o motivo do acordo
…não explicou por que liberou o despejo de resíduos da construção civil numa área que reconheceu ser irregular. O reconhecimento foi feito ao Ministério Público e na aplicação de multas às empresas de caçambas. Questionada pela Folha, a prefeitura limitou-se a informar, via assessoria, que …

54. O Globo – RJ
Quadrilha negociava carvão ilegal em 6 estados
…ferro-gusa, matéria-prima do aço. Depois de desarticular a quadrilha, que financiava carvão vindo do desmatamento ilegal do cerrado e da caatinga, o Ministério Público e o Ibama agora querem responsabilizar toda a cadeia produtiva envolvida no processo. — O Ministério Público de Minas vai buscar …
1. Folha de S. Paulo – SP
Congresso analisa a liberação de jogos no Brasil

DO ENVIADO A RIVERA

Projetos de lei que tramitam no Congresso tentam reverter a proibição no Brasil aos cassinos e bingos.
Um deles, do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), propõe legalizar os cassinos só em cidades da Amazônia e do Pantanal. Ele diz que a iniciativa iria “minimizar as desigualdades” e que em “qualquer parte do mundo” o jogo é fator de desenvolvimento.
O deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), autor de outro projeto, diz que visa dar alternativas de desenvolvimento a pequenas cidades. Críticos das casas de aposta afirmam que elas abrem as portas para crimes como lavagem de dinheiro.
A exploração dos cassinos está proibida no país desde 1946, quando o presidente Eurico Gaspar Dutra citou até a “tradição moral e religiosa do povo brasileiro” para determinar o fim da prática.
Uma das vozes contrárias à legalização do jogo é a Associação Nacional do Ministério Público. A entidade considera que as casas de jogos criariam um ambiente favorável no país à “atuação de organizações criminosas”.
O presidente da associação, César Mattar, citou ainda, em manifesto, o vício patológico em jogo como um prejuízo à população. (FB)

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2. O Estado de S. Paulo – SP
”Abrigo é saída para criança que faz arrastão”

Autor de normas que deram origem ao ECA, ele defende internação compulsória de menores que agem na Vila Mariana
08 de agosto de 2011 | 0h 00

Paulo Afonso Garrido de Paula, procurador do Ministério Público de São Paulo

O procurador Paulo Afonso Garrido de Paula, do Ministério Público de São Paulo, defende a internação compulsória das crianças e adolescentes que estão promovendo arrastões na Vila Mariana, na zona sul de São Paulo. Para ele, as crianças deveriam ser levadas a um abrigo. A internação seria provisória, até que elas fossem identificadas e as famílias, encontradas. Leia a seguir os principais trechos da entrevista com Garrido, um dos autores das Normas Gerais de Proteção à Infância e à Juventude, que deu origem ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A quem cabe resolver a situação das crianças e dos adolescentes que fazem arrastões no comércio da Vila Mariana?

O Estatuto da Criança e do Adolescente prescreveu uma atuação em rede, desde a família, passando pela escola, Conselho Tutelar, polícia, Ministério Público e Justiça. O que significa que todos têm obrigações relacionadas a proteger crianças e adolescentes. Mas qual o órgão que está mais de acordo com esse tipo de situação? Do ponto de vista legal, é o Conselho Tutelar que tem a incumbência primária de atender essas crianças nessa situação. Mas isso não significa que os demais órgãos possam se omitir, até porque nem sempre o conselho tem estrutura adequada para esse tipo de atendimento e, às vezes, a situação é muito complexa, como nesse caso.

Qual a solução que a lei determina para casos como esse?

O Conselho Tutelar deve representar a autoridade competente, ele deve representar ao juiz da Infância e Juventude e ao Ministério Público, dizendo o seguinte: aqui em tal lugar nós temos um grupo de crianças e adolescentes que estão fazendo arrastões reiteradamente, já passaram 30 vezes pela polícia, e nós não sabemos o que fazer. A própria polícia também poderia fazer isso. A partir daí, o Ministério Público ou o juiz poderiam reunir essas pessoas. E, como as crianças estão em situação de risco, poderia ser feita a internação compulsória.

Essa medida seria possível?

Desde que assegurado o devido direito legal, sim. Se o atendimento primário não está dando resultado, deve-se levar ao conhecimento da autoridade judiciária, fazer uma pesquisa pelo serviço social da Prefeitura e do Judiciário, no sentido de encontrar os pais ou familiares, que talvez nem tenham, e eventualmente até garantir uma internação compulsória naqueles casos que forem necessários. As pessoas confundem um pouco as coisas no seguinte sentido: um abrigo não envolve privação de liberdade. Isso não significa que se possa fazer o que bem entende. Então, meu filho de 10 anos de idade fala: “Pai, eu vou passar a noite fora de casa”. Não vai, não. Ninguém vai alegar que estou tolhendo a liberdade dele. Então, abrigo nessas circunstâncias também tem esta possibilidade, desde que tenha controle judicial.

Qual a impressão que o senhor teve sobre as providências tomadas nesse caso?

O que fica nessa história para mim é que é uma atividade meramente burocrática dessas instituições. Olha, cometeu ato infracional e é menor, então eu prendo e solto e paciência, seja o que Deus quiser. Não existe uma ação proativa no sentido de reunir essas autoridades. Embora clichê, é a crônica de uma tragédia anunciada.

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3. Consultor Jurídico – SP
Ministério Público do Trabalho é denunciado na OIT

Por Rafael de Araújo Gomes

No final de 2009, circularam em alguns meios de comunicação, especialmente na internet, notícias dando conta que o Ministério Público do Trabalho (MPT) havia sido denunciado perante a Organização Internacional do Trabalho (OIT) pelas centrais sindicais brasileiras.

Eis um exemplo dessas notícias: “2 de novembro de 2009: Centrais se reúnem com Somavia e oficializam queixa contra perseguição do Ministério Público – Dirigentes sindicais filiados às centrais sindicais brasileiras (CGTB, CUT, Força, UGT, Nova Central e CTB), juntamente com o MST, oficializaram nesta terça-feira(2/8), na Organização Internacional do Trabalho (OIT) uma denúncia contra o Ministério Público do Trabalho (MPT) por conta de um série de desrespeitos às convenções 98 e 154 da OIT, que garantem a liberdade de organização sindical. (…) Entre os casos mais citados estão as anulações de termos de convenções coletivas, devassa nos sindicatos e a criação de barreiras para o recolhimento das contribuições sindicais de toda a categoria”, fonte Radar Sindical.

Lamentavelmente, nenhuma notícia foi, até o momento, veiculada informando a população que tal denúncia já foi analisada pela OIT, não tendo a Organização reconhecido a prática de qualquer agressão, por parte do Ministério Público, à liberdade sindical no Brasil.

O motivo principal da reclamação das centrais sindicais relacionava-se à atuação de inúmeros procuradores do trabalho, no sentido de questionar o desconto de contribuições assistenciais e/ou confederativas, previstas em acordos ou convenções coletivas, em desfavor de trabalhadores que não são filiados ao sindicato que celebrou o acordo ou convenção. No entendimento desses procuradores, que é, também, o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, tais descontos constituem violação à liberdade sindical, dado que a Constituição Federal assegura, inclusive, o direito do trabalhador a não se filiar ao sindicato.

A Reclamação, respondida pelo Sr. Procurador-Geral do Trabalho, ganhou na OIT o número 2739 (Freedom of Association Case n. 2739), e foi analisada pelo Comitê de Liberdade Sindical da Organização.

A conclusão do Comitê, com base em precedentes da própria OIT, foi de que cada país pode, de acordo com seus costumes e sua legislação, permitir ou proibir que contribuições sindicais sejam descontadas de trabalhadores não associados a um sindicato, não sendo reconhecida, seja na permissão, seja na proibição, qualquer violação às convenções da OIT, ou qualquer agressão à liberdade sindical.

Ora, a opção brasileira, ao menos de acordo com o entendimento consolidado de nossos Tribunais Superiores (STF e TST), é no sentido de rejeitar a cobrança de contribuições – à exceção do imposto sindical – descontadas de trabalhadores não filiados à entidade sindical:

OJ n. 17 da SDC do TST: CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS (inserida em 25.05.1998) As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.

Precedente Normativo nº 119 do TST: CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS – INOBSERVNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – (nova redação dada pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 82/1998, DJ 20.08.1998) “A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.”

Súmula n. 666 do STF: A CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA DE QUE TRATA O ART. 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO, SÓ É EXIGÍVEL DOS FILIADOS AO SINDICATO RESPECTIVO.

Diante disso, conclui-se que a atuação de membros do MPT, objeto da denúncia das centrais, é na verdade legítima e válida, e não constitui violação à liberdade sindical, na visão da OIT.

Por outro lado, através da leitura atenta da decisão do Comitê de Liberdade Sindical, chega-se à conclusão de que, na perspectiva da OIT, ocorre sim, no Brasil, um caso de contrariedade às normas internacionais envolvendo cobrança de contribuições sindicais, com agressão à liberdade sindical, mas tal incompatibilidade está na manutenção do chamado imposto sindical, contribuição imposta por lei e descontada de todos os trabalhadores da categoria profissional, sindicalizados ou não.

De fato, segundo a OIT, quando a legislação de um país admitir a possibilidade de desconto de contribuição sindical em face de trabalhadores não filiados, tal desconto há de ser instituído exclusivamente através de negociação coletiva.

Ademais, entende a OIT, de acordo com o verbete 325 do compêndio (digest) do Comitê de Liberdade Sindical, que: “o poder de impor uma obrigação a todos os trabalhadores da categoria profissional de pagar contribuições a um único sindicato, cujo estabelecimento é permitido por categoria econômica ou região, não é compatível com o princípio de que os trabalhadores devem ter o direito de filiar-se às organizações que desejarem”.

Curiosamente, todas as centrais sindicais brasileiras, autoras da denúncia, à exceção da CUT, são radicalmente contrárias ao fim do imposto sindical, não obstante o entendimento da OIT sobre a matéria.

Por fim, renovou a OIT, ao final de sua decisão, o apelo para que o Brasil venha a ratificar a Convenção n. 87, que dispõe sobre a liberdade sindical e a proteção do direito sindical.

Trata-se de uma das oito convenções reputadas pela própria Organização como mais importantes, ditas fundamentais, lado a lado com as convenções 29 e 105, sobre trabalho escravo, e as 138 e 182, sobre trabalho infantil, por exemplo. Além disso, é considerada, fora do Brasil, como uma das mais importantes conquistas da classe trabalhadora de todos os tempos.

Sabe-se, não obstante, que existem enormes resistência no Brasil à ratificação da Convenção 87, inclusive no meio sindical, não obstante a importância da norma, na visão da OIT, para a afirmação da liberdade sindical em toda a sua plenitude. Afinal, a adoção da convenção implicaria na extinção da unicidade sindical e do imposto sindical.

Em conclusão, merece ser destacado que, ao contrário do propagado no final do ano de 2009, não partem do Ministério Público do Trabalho as ofensas ou o desprezo, no Brasil, às convenções internacionais da OIT. Pelo contrário, em meu entender mantém-se o MPT firmemente comprometido com a defesa da liberdade sindical e, acima de tudo, com a promoção dos direitos fundamentais dos trabalhadores brasileiros, cumprindo seu papel com coragem, sem temer retaliações.

Rafael de Araújo Gomes é procurador do Trabalho em Araraquara (SP).

Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2011

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4. Agência Brasil – DF
Ministério Público pede afastamento e bloqueio de bens do prefeito de Campinas

São Paulo – O Ministério Público Estadual pediu à Justiça o afastamento imediato do prefeito de Campinas (SP) Hélio de Oliveira Santos (PDT). Por meio de uma ação de improbidade administrativa, os promotores da Cidadania pediram também o bloqueio de bens do prefeito e o de sua mulher, Rosely Nassim Jorge Santos, ex-chefe de gabinete da prefeitura.

Após analisar o pedido do Ministério Público, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas determinou que os réus apresentem sua defesa e só então a liminar será analisada. Após receberem a notificação, o que ainda não ocorreu, segundo o advogado do prefeito, os réus terão o prazo de 15 dias para se defenderem.

A ação foi motivada porque em uma investigação paralela à que apura um esquema de corrupção na administração municipal, envolvendo a Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento (Sanasa), os promotores identificaram duas empresas rurais ativas no nome do prefeito que não foram declaradas.

Uma das empresas está localizada em Mogi Mirim (SP), que seria destinada à criação de gado de corte, e outra, no distrito de Sousas, em Campinas, destinada ao ramo agrícola. Já o bloqueio de bens da mulher do prefeito foi pedido pelo Ministério Público por ela não ter declarado ser sócia da empresa Solução Transporte e Logística.

À Agência Brasil, o advogado do prefeito, Alberto Luís Mendonça Rollo, disse que “está havendo uma grande confusão” e desconhecimento do Ministério Público sobre a declaração de bens rurais. Segundo ele, uma portaria da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo estabelece que o produtor rural deve ter inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

“Produtor rural não é só o grande fazendeiro ou produtor de cana-de-açúcar ou gado, mas todo aquele que precisa comercializar alguma coisa que é o que Dr. Hélio faz com dois bois e três galinhas, ou sei lá o que, para o próprio sustento de manutenção da propriedade”.

Até o final deste mês, a Comissão Processante da Câmara dos Vereadores deve entregar o relatório do caso e votar o impeachment do prefeito. Para que o impeachment seja aprovado, é necessário que 22 dos 33 vereadores votem favoravelmente ao processo.

A instalação da Comissão Processante foi aprovada por unanimidade no dia 23 de maio na Câmara Municipal. O objetivo da comissão é apurar a responsabilidade do prefeito nas denúncias de irregularidades na administração municipal.

Edição: Rivadavia Severo

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5. O Povo – CE
Ministério Público abre 52 vagas

O Ministério Público do Estado do Ceará (MP/CE) abre 52 vagas para o cargo de promotor de Justiça de entrância inicial, com salário de R$ 20.677,84. Para se inscrever é necessário ser bacharel em Direito e ter exercido atividade jurídica por pelo menos três anos. As inscrições custam R$ 200 e podem ser realizadas até as 14h do dia 31 de agosto nos sites do Ministério Público Estadual

(www.mp.ce.gov.br) e da organizadora (www.concursosfcc.com.br).

“A presença do promotor na comarca é fundamental, pois ele tem o papel de fiscalização e é tutor dos direitos coletivos”, afirma Laércio Melo, secretário da comissão do concurso. Segundo ele, os aprovados para as 52 vagas devem ser convocados entre julho e agosto de 2012. A seleção será através de prova objetiva, no dia 2 de outubro, e discursiva, em 4 de dezembro. Os aprovados nestas fases serão avaliados por provas orais – previstas para ocorrer entre os dias 13 e 18 de abril do próximo ano – e de títulos.

O certame tem validade de dois anos, podendo ser prorrogado por mais dois. Laércio Melo afirma que, dentro desse período, cerca de 110 vagas poderão ser abertas em todo o Estado. “O promotor de entrância inicial pode ser deslocado para as vagas que abrem em comarcas maiores, de entrâncias intermediárias e finais. Desse modo, surgem novas vagas”, diz.

Provas
A prova objetiva terá duração de cinco horas e será composta por 100 questões de múltipla escolha, cada questão com cinco alternativas. O conteúdo do certame compreenderá: (Grupo Temático I) Direito Penal, Direito Processual Penal e Execução Penal; (Grupo Temático II) Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial; (Grupo Temático III) Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário e Direito Eleitoral; (Grupo Temático IV) Direitos Difusos e Coletivos, Direito da Criança e do Adolescente e Legislação Institucional.

As provas escritas discursivas serão compostas por duas provas com duração de quatro horas cada, realizadas em períodos distintos. A primeira prova será sobre os conteúdos do Grupo Temático I e III e a segunda sobre os conteúdos do Grupo Temático II e IV. Durante a realização das provas escritas discursivas, somente será permitido consultar textos legais. O material será submetido à inspeção durante realização das provas.

Na avaliação das provas escritas discursivas será considerado o acerto das respostas dadas, o grau de conhecimento do tema demonstrado pelo candidato, a fluência e a coerência da exposição e a correção (gramatical e jurídica) da linguagem. Os testes orais serão divididos em quatro provas realizadas em sessões públicas, podendo ser abordados qualquer um dos grupos temáticos. Não será permitido qualquer tipo de consulta.

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6. Tribuna do Norte – RN
Ministério Público investiga concurso da Câmara de Assu

O Ministério Público instaurou inquérito civil para investigar o concurso público realizado pela Câmara Municipal de Assu.
As suspeitas recaem sobre a imparcialidade que a empresa CONCSEL – Concurso e Seleção de Pessoal, responsável pelo concurso, realizou. O MP já solicitou os cartões de resposta dos dez primeiros aprovados na seleção.

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7. A Crítica – AM
Pedido de liminar feito pelo Ministério Público ainda não foi julgado pela Justiça Federal do Rio

Segundo ela, caso o problema venha a ser reconhecido após a conclusão da reforma, os responsáveis terão de renconstruir a cobertura nos moldes originais.
06 de Agosto de 2011
LANCE

A Justiça Federal do Rio de Janeiro não deverá julgar nesta sexta-feira o pedido de liminar do Ministério Público Federal (MPF) para a paralisação das obras de demolição da cobertura do Maracanã. A decisão poderá sair na segunda-feira.

Na semana passada, o procurador da República, Maurício Andreiuolo, entrou com ação civil pública para evitar a derrubada da marquise do estádio, que será substituída por uma estrutura formada por lonas tensionadas. Andreiuolo argumenta que a mudança levaria à descaracterização do estádio, tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

A decisão será tomada pela juíza substituta da 19ª Vara Federal, Cleyde Muniz da Silva Carvalho, que já indeferiu ação popular similar, movida por João Hermínio Marques, presidente da Frente Nacional dos Torcedores (FNT).

Na ocasião, a juíza alegou não ser possível paralisar as obras sem que os responsáveis pela demolição – no caso, a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (Emop), executora da reforma, e o Iphan, que concedeu a autorização – pudessem se defender.

A juíza, em sua decisão, colocou dúvidas em relação à descaracterização do Maracanã. Segundo ela, caso o problema venha a ser reconhecido após a conclusão da reforma, os responsáveis terão de renconstruir a cobertura nos moldes originais.

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8. Globo Online – RJ
Ministério Público Federal vai cobrar explicações sobre paralisação das aulas no CAp UFRJ

Publicada em 05/08/2011 às 00h42m
Ruben Berta

RIO – O Ministério Público Federal vai cobrar explicações da direção do Colégio de Aplicação da UFRJ (CAp UFRJ) sobre a paralisação das aulas desde o início do segundo semestre letivo, na última segunda-feira. A procuradora Maria Cristina Manella Cordeiro deve enviar hoje ofício à escola para saber por que as atividades foram interrompidas. Uma reunião também hoje vai definir se a unidade voltará a funcionar na semana que vem mesmo com diversas lacunas nas grades de horário por causa da falta de professores.

– Passamos a semana toda preparando uma grade para minimizar os danos aos estudantes. A ideia é concentrar as aulas sem professor em um dia ou dois para que os alunos não tenham que ficar na escola com o tempo vago. É um plano emergencial, para encerrar o semestre, mas os prejuízos são inestimáveis – afirmou a diretora do CAp UFRJ, Celina Maria de Souza Costa.

Clima é tenso entre pais e direção

A alternativa para o retorno das aulas será discutida hoje com os docentes. Há lacunas em praticamente todas as séries, em disciplinas fundamentais como matemática, química e física. Apenas o 3 ano do ensino médio está com a grade de horários completa. Há uma turma do 1 ano do ensino fundamental em que a situação é mais crítica porque as duas professoras habilitadas entraram em licença maternidade.

A paralisação no início do segundo semestre tornou o clima tenso no colégio. Pais e a direção não vêm se entendendo, o que levou um grupo, na tarde de ontem, a apelar para o MP Federal para tentar forçar uma solução. Outro órgão que acompanha de perto o caso é a Defensoria Pública Federal. Daniel Macedo, titular do 2 Ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva, disse que poderá entrar com uma ação civil pública contra a União e a UFRJ caso a crise no CAp se estenda. Um dos principais temores é que a escola cancele o ingresso de novos estudantes no ano que vem por causa da falta de docentes.

Um dos pontos que estão acirrando os ânimos na unidade é a quantidade de professores que estão de licença apesar de os alunos estarem sofrendo com a perda das aulas. Alguns pais questionam esses afastamentos. A diretora Celina Costa admite que há cerca de 30 sem lecionar. Mas ela afirma que todas os casos são regulares.

– Temos licenças por vários motivos, mas todas dentro da lei. Há professores que se ausentaram para realizar cursos de aperfeiçoamento profissional, por exemplo, mas eles estão em seu direito. É uma forma que têm de crescer na carreira – disse Celina, que lembrou: – Não somos só um colégio de ensino básico. Nossa função é também buscar novos conhecimentos e disseminá-los na sociedade.

Para a direção, é preciso 50 professores

Para a diretora, os problemas de falta de professor só serão encerrados quando o Ministério da Educação (MEC) liberar a contratação de pelo menos 50 docentes por concurso. Os que assumiram este ano só cobrem o déficit de aposentadorias que aconteceram até 2009.

Para cobrir a falta de concursados, a direção vinha apelando para os substitutos. Uma portaria publicada no mês passado pelo MEC, porém, limitou a 15 as vagas para o CAp, deixando um rombo nas grades de horário. O ministério já informou que a escola terá que se adaptar à nova regra. Outro problema é a greve de funcionários, como inspetores de alunos.

A crise no CAp já vem de abril do ano passado. À época, os professores entraram em greve por causa da falta de pagamento aos substitutos. Um protesto reuniu alunos e docentes em frente à unidade, na Avenida Borges de Medeiros.

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9. Folha de S. Paulo – SP
Ministério Público quer fim do despejo

DE RIBEIRÃO PRETO

O promotor Sebastião Sérgio da Silveira, responsável por apurar danos ambientais no caso, disse que marcou uma audiência com o proprietário da área, André Ricardo Leonel de Castro, e vai propor a remoção dos resíduos e recuperação da área.
A minuta da proposta prevê a remoção de todo o resíduo despejado no local em 90 dias e a recomposição ambiental em 45 dias. Silveira afirmou que, não conseguindo o acordo, vai ajuizar ação civil pública.
O promotor disse que também analisa o acordo da prefeitura no caso.

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10. Correio Braziliense – DF
Denúncia por contrato irregular

Ministério Público ajuíza ação penal contra a ex-presidente da Fundação de Apoio à Pesquisa e outras três pessoas devido a supostas ilegalidades no Programa DF Digital. Secretaria de Transparência do GDF também aponta erros. Prejuízo pode chegar a R$ 9 milhões

Até 2010, foram repassados R$ 56,6 milhões ao programa que serve para capacitar jovens e adultos na área digital. MP questiona contrato com a Fundação Gonçalves Lêdo feito sem licitação
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou uma denúncia contra a ex-presidente da Fundação de Apoio à Pesquisa (FAP) Maria Amélia Teles por prática de crimes previstos na Lei de Licitações. A Promotoria de Fundações e Entidades Sociais relata ilegalidades na contratação da Fundação Gonçalves Lêdo, instituição ligada à Maçonaria, que presta serviços no Programa DF Digital, da Secretaria de Ciência e Tecnologia. Além de Maria Amélia, também são alvos da ação penal em tramitação na 1ª Vara Criminal de Brasília os ex-presidentes da Gonçalves Lêdo Wellington de Queiroz e Manoel Tavares dos Santos, além do ex-chefe da Procuradoria da FAP José Silveira Teixeira.

Na denúncia, o Ministério Público aponta um prejuízo aos cofres públicos de R$ 9 milhões, decorrente de irregularidades no contrato. O valor foi calculado por técnicos do Tribunal de Contas do DF. Entre abril de 2009 — quando o negócio com a instituição foi assinado — e 2010, a entidade recebeu R$ 56,6 milhões. Antes disso, o DF Digital, lançado em 2007, já estava em vigor por meio de outro contrato de gestão mantido pela Secretaria de Ciência e Tecnologia com a Universidade de Brasília (UnB). Este, por sua vez, foi rescindido por suspeitas de irregularidades.

Indicada para o cargo pelo deputado federal Izalci Lucas (PR-DF), ex-secretário de Ciência e Tecnologia, Maria Amélia responderá na Justiça por ter contratado a Gonçalves Lêdo sem licitação e autorizado aditivos no contrato. O DF Digital é um programa de capacitação, pelo qual empresas na área de informática são terceirizadas pela Fundação Gonçalves Lêdo para dar os cursos e coordenar centros de inclusão digital, onde as pessoas carentes têm acesso a computadores. A fundação administra um contrato de gestão, modalidade que ficou conhecida no Distrito Federal com os serviços prestados por intermédio do Instituto Candango de Solidariedade (ICS).

Método semelhante
Trata-se de um modelo pelo qual uma entidade privada ganha o poder de escolher livremente no mercado empresas de informática para prestarem serviço, ainda com a prerrogativa de atestar a competência e a regularidade do trabalho realizado. No escândalo da Operação Caixa de Pandora, a subprocuradora-geral da República Raquel Dodge pediu todas as informações sobre valores repassados e detalhes do contrato de gestão com a Gonçalves Lêdo, justamente pela similaridade do método adotado pela Companhia de Desenvolvimento do DF (Codeplan), na gestão de Durval Barbosa.

O delator da Pandora se valia do ICS para escolher empresas de informática de sua preferência, sem prévia licitação. Os dados requeridos por Raquel Dodge foram encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e estão ainda sob a análise do Ministério Público Federal no inquérito nº 650, que trata da Operação Caixa de Pandora. Na denúncia contra a ex-presidente da FAP, a Promotoria de Fundações sustenta que não havia justificativa legal para a contratação da Fundação Gonçalves Lêdo, uma vez que a entidade não tinha prestado qualquer atividade relevante e, portanto, não detinha expertise para iniciar um contrato que abrangia montantes tão elevados de recursos públicos.

Irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do DF são ressaltadas na ação penal movida pelo Ministério Público
Em vigor
O Tribunal de Contas do DF considerou o contrato com a Fundação Gonçalves Lêdo ilegal e determinou a suspensão dos repasses de recursos para a entidade. Mas o Governo do DF mantém os pagamentos uma vez que a entidade conseguiu no Tribunal de Justiça do Distrito Federal decisão que garante a continuidade do programa. O Ministério Público tenta anular o contrato, por meio de ação civil pública, mas o processo pode levar anos para chegar ao fim.

O próprio Governo do DF reconheceu várias irregularidades no DF Digital. Relatório elaborado pela Secretaria de Transparência, concluído em 18 de maio, apontou ilegalidades, como superfaturamentos, serviços não prestados e alterações não previstas no contrato (veja quadro). O relatório, assinado por três auditores de controle interno, foi anexado à denúncia ajuizada pelo Ministério Público contra Maria Amélia Teles em julho.

De acordo com a ação penal, José Silveira Teixeira, procurador-chefe da FAP na ocasião da assinatura do contrato de gestão, havia elaborado um parecer em que recomendava a realização de pregão eletrônico para a escolha de organização social responsável pelo DF Digital. E depois mudou sua posição em outro documento, autorizando a dispensa de licitação.

Conclusão
Na semana passada, após ter o nome aprovado pelo Senado para mais dois anos de mandato, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse que a denúncia da Operação Caixa de Pandora sairá ainda neste ano. Ele ressaltou o trabalho que promotores do Ministério Público do DF têm adotado no caso, propondo ações relacionadas às denúncias.

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11. Folha de S. Paulo – SP
Documento sobre o Metrô é verdadeiro, conclui perícia

Perito analisou material que antecipou vencedores da licitação da linha 5-lilás

Trabalho foi feito a pedido do Ministério Público; conclusão “confirma veracidade” dos dados, diz promotor

ALENCAR IZIDORO
MARIO CESAR CARVALHO
DE SÃO PAULO

Perícia pedida pelo Ministério Público Estadual confirmou a integridade do documento, com firma reconhecida em cartório pela Folha em abril de 2010, que antecipou os vencedores da licitação da linha 5-lilás do Metrô de SP.
“Não foram observados quaisquer vestígios ou indícios de montagem, trucagem ou artifícios fraudulentos que sugerissem de plano a sua impugnação”, diz trecho de laudo do perito Edmundo Braun, professor da Academia de Polícia de São Paulo.
A análise foi solicitada pela Promotoria devido ao inquérito que investiga a licitação. Com seis meses de antecedência, a Folha reconheceu firma de documento apontando os vencedores de cada lote na concorrência.
O prolongamento da linha 5 prevê obras entre Chácara Klabin e Adolfo Pinheiro.
A continuidade do processo foi suspensa no final de 2010 pelo então governador Alberto Goldman (PSDB), mas retomada há três meses por Geraldo Alckmin (PSDB).
Para prosseguir com a contratação, a gestão tucana utilizou como base um laudo do Instituto de Criminalística, pelo qual a documentação da Folha não é uma prova irrefutável de que era possível saber antecipadamente quem seriam os vencedores.
A conclusão do IC foi igual à de perícia encomendada por empreiteiras (ambas punham em dúvida a autenticidade da data do documento).
Elas foram feitas a partir de cópias, e não do original. Peritos contratados pelo jornal já haviam apontado que as provas levantadas não sofreram manipulação.
Agora, após a análise do documento original, a perícia convocada pelo Ministério Público também concluiu que ele é autêntico. O perito também apontou que uma etiqueta e um Selo Notarial que constam do papel “não apresentam quaisquer irregularidades que apontassem para um transplante, reaproveitamento ou falsificação”.
“O documento apresenta-se íntegro e não pode ter a sua credibilidade abalada”, declarou Braun à Folha.
Perito conceituado, ele foi contratado pela Promotoria para analisar assinaturas do ex-prefeito Paulo Maluf (PP) em ficha de abertura de conta na Suíça.
O promotor Marcelo Milani assumiu a responsabilidade pelo inquérito da linha 5, que tem a participação ainda de outros três promotores: Luiz Ambra Neto, Silvio Marques e Marcelo Daneluzzi.
Milani disse que a conclusão do perito “confirma a veracidade das informações prestadas”, apontando que os vencedores já eram conhecidos antes da abertura dos envelopes.

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12. A Crítica – AM
Arquivada mais uma sindicância que apurava irregularidade de membro do MPE-AM

A sindicância nº 0.00.000.001871/2010-21 também apurava o descumprimento de prazos em relação aos inquéritos e processos em tramitação na 1ª Vara Criminal e violação aos deveres funcionais.

Manaus, 05 de Agosto de 2011
ANA CAROLINA BARBOSA

Ministério Público do Estado (EUZIVALDO QUEIROZ/ACRÍTICA )

Os conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiram, por unanimidade, arquivar a sindicância que apurava supostas faltas funcionais da promotora de justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Manaus, Rogeane Gomes da Silva e Cavalcante. O processo estava sob a relatoria do conselheiro Sandro José Neis.

O julgamento ocorreu no último dia 19, mas a decisão foi publicada apenas nessa sexta-feira (05/08), no Diário Oficial da União (DOU). A sindicância nº 0.00.000.001871/2010-21 também apurava o descumprimento de prazos em relação aos inquéritos e processos em tramitação na 1ª Vara Criminal e violação aos deveres funcionais. Estavam ausentes na formulação do acórdão os conselheiros Bruno Dantas, Claudia Chagas, Almino Afonso, Adilson Gurgel e Sérgio Feltrin, todos com apresentação de justificativa.

Segundo informações da Secretaria-Geral do Ministério Público, o processo foi gerado em 2009, durante uma inspeção feita no órgão pelo CNMP. À época, o conselho constatou atraso no andamento de processos em várias promotorias, o que culminou na abertura de diversos procedimentos administrativos.

A equipe de acrítica.com tentou contato, tanto com a assessoria do MPE, quanto do CNMP, mas não obteve sucesso.

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13. O Globo – RJ
Internet está na mira da Justiça

Investigado por ter vendido mais de 200 jazigos, corretor pode ter voltado a agir

Os vendedores autônomos de túmulos oferecem serviços em sites próprios ou em jornais. Uma simples ronda telefônica revela que a impunidade é uma marca desse mercado. Um dos personagens mais conhecidos pela venda ilegal de sepulturas, Antônio Fernando Gomes Barbosa — que está proibido pela Justiça de participar deste tipo de negociação desde que foi investigado por ter conseguido mudar irregularmente em cartório a titularidade de mais de 200 jazigos — pode estar de volta.

Ele ficou conhecido também por ter vendido o jazigo de Machado de Assis no São João Batista, embora os restos mortais do escritor estejam a salvo no mausoléu da Academia Brasileira de Letras (ABL) no mesmo cemitério. Por seus feitos, o Ministério Público entrou, em 2008, com uma ação na 4ª Vara Empresarial, conseguindo uma liminar que impede Antônio de participar de exumações ou intermediar a venda de túmulos, sem a autorização prévia da Santa Casa, sob pena de multa diária de R$1 mil. A medida era estendida à empresa Mármore e Granitos Dia e Noite, por meio da qual eram feitas as transações.

Sepulturas Perpétuas está sob suspeita

Mas O GLOBO encontrou indícios de que Antônio pode agora estar agindo por meio da empresa Sepulturas Perpétuas Ltda, que também é citada no processo. O Ministério Público já tenta provar a ligação entre o acusado e a firma e pediu em juízo que a liminar seja estendida à Sepulturas Perpétuas.

Ao se ligar para o telefone divulgado no site da empresa, em que são exibidas as fotos de três jazigos oferecidos no Cemitério São João Batista, uma atendente confirma que as vendas são feitas por Antônio. Ele também é réu em outro processo movido pelo Ministério Público por estelionato, que tramita na 35ª Vara Criminal. Antônio foi procurado formalmente para falar sobre o assunto, mas ele não retornou as ligações.

Num site da web, o corretor Fábio Melo oferece túmulos no Jardim da Saudade (particular) e quatro jazigos no Cemitério São João Batista.

—Túmulos no São João Batista podem custar de R$70 mil a R$300 mil. Negociar jazigos entre particulares é um comércio como outro qualquer. Não tem nada de irregular, se estiver vazio e com as taxas da Santa Casa quitadas — alega Fábio.

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14. Diário do Nordeste – CE
Inconstitucionalidade

Publicado em 8 de agosto de 2011

O Ministério Público do Estado do Ceará por conduto do seu órgão competente formulou Ação Direta de Inconstitucionalidade ante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, tendo em vista a edição de lei municipal que instituiu novos valores aos vencimentos dos docentes municipais então em greve por melhores salários. Em aportando a proposição ao gabinete do desembargador relator, decidiu o magistrado de maneira sumária, indeferir o pleito, previsto tanto na Carta Federal quanto na estadual, por entender que ao Ministério Público não compete interpor Ação de Inconstitucionalidade de lei municipal no invocar disposições contidas na Constituição Cearense. A Constituição da Republica pontifica que pode propor Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade, além de outros órgãos legitimados, o procurador geral da República (chefe do Ministério Público Federal), pontificando mais que constituem funções institucionais do Ministério Público, entre outras, promover Ação de Inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados nos termos previstos na própria Carta da República (art. 129). A Constituição Estadual por certo, há de conformar-se com os ditames da Carta Maior, donde a impossibilidade técnico-jurídica de não reconhecer ao Ministério Público Estadual legitimidade para propor a Ação de Inconstitucionalidade ante as leis editadas tanto em nível estadual quanto municipal, dado como incumbe à instituição a defesa da ordem jurídica e do regime democrático, essencial que é, por mandamento constitucional, à função jurisdicional do Estado. Registre-se que a Corte de Justiça local recebeu e processou outras ações de inconstitucionalidade movidas pelo Ministério Público para fins de controle de leis municipais sem que tenha havido óbice às proposições, fato que demonstra de maneira inquestionável, o reconhecimento expresso por parte do Tribunal de Justiça do Ceará no que toca a legitimidade da instituição do MP para intervir de modo ativo no que refere o controle direto de inconstitucionalidade das leis estaduais e municipais.

Rosemary Brasileiro – procuradora de Justiça

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15. Consultor Jurídico – SP
Arquivada ADI contra atuação de servidores do MPU

Por decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, será arquivada a Ação Direta de Inconstitucionalidade em que servidores do Ministério Público da União contestam normas que os impedem de exercer a advocacia. Gilmar Mendes destacou que o sindicato não preenche o requisito de legitimidade previsto na Lei das ADIs (Lei 9.868/99 – artigo 2º, inciso IX) e na Constituição Federal (artigo 103, inciso IX).

“Conforme esses dispositivos, no âmbito do sistema sindical, apenas as confederações sindicais são entidades legitimadas para propor ação direta de inconstitucionalidade”, afirmou o relator.

A ação foi ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União (Sinasempu) especificamente contra o artigo 21 da Lei 11.415/06 e os artigos 1º e 2º da Resolução 27/2008 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A lei é fruto de um projeto apresentado pelo procurador-geral da República em 2005, com o objetivo de modificar o Plano de Cargos e Salários (PCS) dos servidores do MPU. No entanto, além de tratar dos cargos e salários, a lei “alterou o regime jurídico dos servidores do MPU, vedando o exercício da prática de advocacia e consultoria técnica aos servidores”. A mudança também atingiu os servidores requisitados e sem vínculo.

De acordo com o sindicato, o texto original previa a necessidade de disciplinar o exercício da advocacia apenas aos servidores dos Ministérios Públicos Estaduais, uma vez que os servidores do MPU já estariam sujeitos à Lei Ordinária 11.415/06. No entanto, o CNMP aprovou a Resolução 27, que passou a vedar o exercício da advocacia também para os servidores do MPU.

O sindicato alega que a lei não poderia versar sobre o assunto porque normas que tratam sobre o regime jurídico de servidores públicos da União são de iniciativa privativa da Presidência da República. Afirma ainda que a Constituição Federal não prevê “a mínima possibilidade de o procurador-geral da República propor ao Poder Legislativo projeto de lei que verse sobre exercício da advocacia, matéria esta afeta à iniciativa privativa do presidente da República”.

“É inegável que os servidores do MPU, bem como os requisitados e sem vínculo que já exerciam a advocacia, quando da publicação da Lei e da Resolução, muitos deles desempenhando esse árduo ofício ao longo de vários anos, foram tolhidos de uma importante fonte de renda, sem a concessão de qualquer contrapartida”, argumentou o Sinasempu ao propor a ADI.

Gilmar Mendes negou seguimento à ADI, em conformidade também com o parecer da Procuradoria-Geral da República, para quem o Sinasempu carece de legitimidade ativa, na medida em que se caracteriza como entidade sindical de primeiro grau. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2011

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16. Consultor Jurídico – SP
Conversão de prisão deve ser pedida pelo MP

Por Marina Ito

Na fase de investigação, ou seja, quando ainda não foi aberta ação penal nem ofertada denúncia, o juiz não pode, de ofício, determinar a conversão da prisão em flagrante em temporária ou preventiva. Isso significa que precisa haver um pedido do Ministério Público para que a prisão seja mantida. Por não haver tal pedido, o juiz Marcos Peixoto, um dos responsáveis pelo plantão noturno na cidade do Rio de Janeiro, determinou que um homem, preso com 1.250 comprimidos de ecstasy, fosse solto.

Na decisão, Peixoto explicou que, de acordo com o artigo 310 do Código de Processo Penal, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz tem três opções: “I – relaxar a prisão ilegal; ou II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.”

O que, no caso específico, gerou controvérsia e acabou resultando na liberdade do traficante, para o juiz está mais do que claro na lei. O parágrafo 2º, do artigo 282, também do Código Penal, determina que “as medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público”.

Como o caso ainda estava em fase de investigação, caberia o pedido ao juiz. “No curso de investigação criminal somente será cabível a decretação de qualquer cautelar (em sentido amplo), em respeito ao princípio acusatório decorrente do inciso I do artigo 129 da Constituição Federal, quando requerida por quem de direito – leia-se: o Ministério Público”, afirmou o juiz.

Durante o plantão noturno, em que juízes se revezam para analisar os pedidos urgentes em matéria criminal ou cível, os autos foram remetidos não apenas uma, como duas vezes, ao MP, que não se manifestou no sentido da prisão. No caso, o MP apenas disse estar ciente do flagrante. O juiz, considerando o princípio acusatório, insistiu e remeteu novamente o caso ao Ministério Público, que não fez nenhum requerimento. Sem o pedido do MP, Peixoto sequer chegou a analisar se era ou não caso de prisão cautelar do homem preso em flagrante. No próprio plantão judicial, também não houve recurso ministerial contra essa decisão.

A Lei 12.403, que entrou em vigor no dia 4 de julho deste ano, trouxe algumas mudanças quanto à prisão. O artigo 306 determina que “a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada”. O parágrafo 1º, do dispositivo, determina que o auto de prisão em flagrante seja encaminhado ao juiz competente em até 24 horas após a realização da prisão.

Segundo Peixoto, como a prisão em flagrante é um título administrativo, o intuito da lei foi judicializar esse ato. Antes da Lei 12.403/11, explica, a maioria dos juízes avaliava se havia alguma irregularidade no auto de prisão. Se não houvesse, a pessoa continuava presa até que fosse recebida a denúncia.

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17. Gazeta de Alagoas – AL
Documento prevê metas para o MP até o ano de 2022

Planejamento estratégico foi lançado em evento em Maceió

FELIPE FARIAS – Repórter

O lançamento do Planejamento Estratégico do Ministério Público de Alagoas 2011-2022 marcou o encerramento da Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), ontem à noite, em Maceió.
No mesmo evento, que trouxe a Alagoas os chefes do Ministério Público de Estados de todo o país, militares e da União, também foi realizada a eleição para a diretoria da associação que reúne os integrantes da instituição no Estado, a Ampal.
A vice-presidente Adilza Freitas foi eleita para o cargo, obtendo 131 votos. A outra chapa inscrita era encabeçada pelo promotor José Antônio Malta Marques, titular de uma das promotorias criminais da capital, que obteve 49 votos.

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18. Infonet – SE
MPE entra com Ação Civil Pública contra o Município de Aracaju

A ação da Promotoria dos Direitos da Saúde determina que o município ofereça num prazo de dez dias, exames de Rio-X panorâmico aos pacientes com câncer

A Promotoria dos Direitos da Saúde do Ministério Público Estadual, entrou com uma Ação Civil Pública com Pedido de Liminar na manhã desta sexta-feira, 5 contra o município de Aracaju. O objetivo é garantir o atendimento aos pacientes com câncer principalmente de cabeça e pescoço e para tratamento odontológico, oferecendo exames de Raio-x panorâmico em rede própria ou conveniada. Isso sob pena de o município pagar R$ 10 mil diários.

De acordo com a promotora Euza Missano, o exame é essencial para as pessoas que se submeterão às sessões de radioterapia. “É imprescindível, pois com este exame, sabe-se exatamente em que local está o foco e com isso, a sessão de radioterapia será feita naquele local, sem afetar outras células. Como o município não está ofertando esse exame, os pacientes estão sendo obrigados a pagar no mínimo, R$ 50 para fazer em clínicas particulares”, destaca a promotora.

Ela explicou que a Ação Civil Pública, requer que o Município de Aracaju promova assistência integral e necessária aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), ofertando o Raio-X Panorâmico em número compatível com a demanda existente, em rede própria e/ou através de prestador privado que possua condições de assistência.

“O exame deve ser ofertado no prazo de dez dias ou outro a ser fixado pela autoridade julgadora. Na hipótese de descumprimento do provimento liminar, sem prejuízo da responsabilidade penal por possível prática de crime de desobediência, requer o Ministério Público seja imputada multa, em percentual a ser arbitrado”, ressalta o documento.
A Ação Civil Pública foi assinada pelas promotoras Euza Missano, Alessandra Pedral e pelo promotor Nilzir Soares.

Por Aldaci de Souza

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19. Última Instância – SP
Procurador pede para federalizar julgamento de acusados da morte de extrativistas

O MPF (Ministério Público Federal) no Pará recorreu da Justiça Federal, que considerou competência da Justiça Estadual o julgamento dos acusados pelo assassinato do casal de extrativistas José Cláudio Ribeiro da Silva e Maria do Espírito Santo da Silva. O crime ocorreu em maio no município de Nova Ipixuna, localizado no sudeste paraense.

De acordo com o MPF, o julgamento tem que ocorrer na Justiça Federal porque o assassinato está diretamente ligado à invasão e à comercialização ilegal de terras da União. Com base nessa argumentação, o procurador da República Tiago Modesto Rabelo encaminhou um recurso à Justiça Federal em Marabá no dia 29 de julho.

Na última terça-feira (02/08), a Justiça anunciou que a decisão foi mantida. Com isso, o recurso seguiu para imediata apreciação do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), em Brasília.

“Até então, em todas apreciações relativas ao caso e também nas investigações das policias Federal e Civil, era público e notório que a competência do caso era da Justiça Federal. Só na última medida, a prisão dos acusados, que o juiz recém-entrado no caso [Marcos Silva Rosa, da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá] entendeu pelo declínio e disse que a competência para o caso era estadual”, disse Rabelo à Agência Brasil.

Para o juiz federal Marcos Silva Rosa, não se pode afirmar que o crime de homicídio foi praticado para facilitar ou ocultar os crimes federais pelos quais os acusados são investigados. Por isso, o juiz defende que eles sejam julgados pela Justiça Estadual.

Com o objetivo de evitar mais dificuldades para o curso penal do caso – já que os acusados José Rodrigues Moreira e Lindonjonson Silva Rocha estão foragidos –, Rabelo expediu o recurso em caráter emergencial.

Dessa forma, acredita, é possível que o TRF-1 aprecie o caso mais rapidamente. “Legalmente não há prazos para que o recurso seja apreciado pelo tribunal, mas temos a expectativa de que, por se tratar de um caso de repercussão, ele corra de forma mais célere”, disse o procurador.

“Estou otimista [com a possibilidade de o recurso ser acatado pelo tribunal], principalmente em função das argumentações apresentadas. Conversei muito com todos os procuradores envolvidos no caso, e todos chegamos à mesma conclusão: a competência é federal”, reforçou Tiago Rabelo. “Não tenho dúvida de que, se for analisado friamente, o recurso será atendido”, completou.

Ele garante confiar na Justiça Estadual, caso o recurso seja rejeitado. “Eu não desacredito no trabalho da Justiça do estado, que também é comprometida e competente para analisar o caso. É por uma questão jurídica que eu entrei com o recurso. E, acima de tudo, por ser o momento oportuno para evitarmos mais prejuízos à ação.”

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20. Diário de Cuiabá – MT
Ouvidoria do MPE

Instituição respeitada e atuante o Ministério Público Estadual (MPE) é uma das principais salvaguardas da cidadania, do patrimônio público e privado, das instituições e da figura jurídica do Estado. Essa instituição ganhou espaço e destaque com a promulgação da Constituição em vigor, cujos constituintes traduzindo as vozes das ruas delegaram aos membros do MPE poderes que até então lhes era negado.

Em Mato Grosso o MPE tem atuação permanente e destacada. Graças aos procuradores e promotores de justiça o Estado consegue reprimir facções do crime organizado, lavagem de dinheiro, enfrentar corruptos e corruptores e atuar em diversas frentes alcançando resultados positivos apesar do modelo processual vigente, que premia o criminoso – mesmo os reincidentes – em detrimento da vítima.

Com o MPE acontece o mesmo que se verifica nas demais instituições em Mato Grosso: falta material humano e a estrutura é bem limitada por se tratar de Estado em formação onde as demandas públicas acontecem num ritmo acima da capacidade do Estado em atendê-las. Em razão dessa realidade a presença do MPE é pouco mais que simbólica nos municípios à exceção de Cuiabá e nas cidades de maior porte.

Mato Grosso tem municípios jurisdicionados a comarcas com sedes distantes, tem comarcas sem promotores titulares, tem comarcas com presença tímida do MPE. Essa situação não se resolverá em curto prazo e tanto a população quanto as autoridades tem que reconhecê-la como atipicidade de Estado com as características mato-grossenses.

Mesmo com suas limitações o MPE avança e lavra importantes tentos no cumprimento de suas atribuições constitucionais. Prova desse avanço foi a criação de sua Ouvidoria, que funciona experimentalmente há cerca de três meses e que será solenemente instalada na próxima segunda-feira tendo à frente enquanto ouvidora geral a procuradora de justiça Silvana Correa Viana.

A Ouvidoria será importante canal aberto em defesa do cidadão e dos direitos em sua forma mais abrangente. Tomara que seu funcionamento seja o mais objetivo possível. Em muitos casos a linha de atuação do MPE se funde e se confunde com a ação da Polícia Civil, o que cria dúvidas junto ao cidadão.

A aparente similaridade no trabalho das duas instituições tem a vantagem de transmitir sensação de segurança ao cidadão, que vê capilaridade institucional em sua defesa. Porém, torna-se imprescindível que o novo apêndice de atendimento não absorva procedimentos que podem ser atendidos pela Polícia Civil, muito embora os mesmos também sejam da alçada do MPE. Isso, em nome da resolutividade das ações das duas instituições.

Ministério Público Estadual e Polícia Civil trabalham em conjunto em alguns casos e mesmo nessas circunstâncias não há necessidade da chamada ‘boa’ usurpação de função por ambas as partes. É isso que se espera da Ouvidoria que será instalada na próxima semana. Que ela produza os resultados a que se propõe e que a população necessita.

A Ouvidoria será importante canal aberto em defesa do cidadão e dos direitos em sua forma mais abrangente

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21. O Povo – CE
MPE quer PM nas ruas para fiscalizar o trânsito

O Ministério Público Estadual reforça a ideia pela integração entre Polícia Militar e AMC para fiscalização integrada no trânsito

A ideia vem amadurecida pela promotoria estadual há 34 meses e toma mais corpo agora. O Núcleo de Atuação Especial de Controle, Fiscalização e Acompanhamento de Políticas do Trânsito (Naetran) do Ministério Público Estadual quer ver a Polícia Militar cearense de mãos dadas com a Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania (AMC) pelo trânsito sem infrações.

Pelas palavras do promotor Gilvan Melo, “o convênio entre Prefeitura e Estado não quer senão o tráfego mais seguro. A PM tem efetivo presente em toda Capital, seria de grande ajuda se os policiais tivessem poder para fiscalizar o trânsito”. Pela causa, o MPE procurou a imprensa para divulgar as recomendações do Ministério. Porém ainda nada oficial se pode aferir.

Conforme as assessorias da AMC e da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), as casas ainda não foram informadas oficialmente das resoluções executivas para o caso. Fernando Bezerra, presidente da AMC, conversou com a reportagem e pediu para que não se divulgassem intenções favoráveis ao projeto enquanto nada fosse analisado pela prefeitura. Coronel Bezerra, titular da SSPDS, fez semelhante pedido através da assessoria de imprensa.

A experiência em trânsito diário para o consultor de vendas Felipe Viana, de 33 anos, concorda com a recomendação do MPE. “É válido. O trânsito está entregue aos usuários. Imagine você, dia desses, meu carro foi avariado por um caminhão. O motorista me deu a célebre resposta: ‘a culpa foi da árvore’. Claro. Com a Polícia nas ruas pelo trânsito também, o efetivo aumenta e o medo dos infratores também”, respalda Felipe.

BPTran

Por mais de dez anos, o tráfego fortalezense foi fiscalizado pela PM através do Batalhão de Policiamento de Trânsito (BPTran). Conforme a promotoria, não seria o caso de renascer com o Batalhão, senão de repensar como pode a PM auxiliar no ofício dos agentes de trânsito. “O aporte de pessoal e de autoridade pode fazer muito bem à AMC. É inegável como o trânsito está cheio de infrações, e o órgão não consegue dar conta sozinho”, argumenta o promotor Gilvan Melo.

ENTENDA A NOTÍCIA
Os responsáveis pela fiscalização e educação e do trânsito são os funcionários da AMC. Sem efetivo nem recursos suficientes, o órgão carece de ajuda. Para a promotoria cearense, convênio com PM aponta solução.

Janaína Brás

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22. Tribuna do Norte – RN
Gastos do Governo Iberê será investigado pelo MP junto ao TCE

As irregularidades do Governo Iberê apontadas no relatório do conselheiro Tarcísio Costa do Tribunal de Contas do Estado serão investigadas pelo Ministério Público. O procurador chefe do Ministério Público junto ao TCE, Luciano Costa Ramos, confirmou que já foram iniciadas as investigações sobre as supostas ilegalidades da gestão estadual passada.

O relatório do TCE apontou para utilização indevida de recursos legalmente vinculados a finalidades específicas, para pagamento de pessoal, no montante de R$ 119.628.915,03; realização de despesas sem prévio empenho ou sem indicação da fonte de recursos, no valor de R$ 207.630.780,81, entre outros processos, devidamente apontados no parecer prévio aprovado à unanimidade dos conselheiros.

No docuemnto aprovado por unanimidade pela Corte de Contas foi enfatizado que a “conta de despesas a regularizar” do estado atingiu o valor de R$ 131 milhões, 2.790% acima do exercício 2009, “situação esta decorrente, sobretudo, da implantação de planos de cargos e salários de pessoal, sem prévio empenho”.

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23. O Liberal – PA
MPE vai à Justiça para garantir atendimento a renais crônicos

AÇÃO

Promotores pedem que Estado e Prefeitura zerem a fila de espera, que ainda é de 112 pessoas

O Ministério Público do Estado (MPE), através dos promotores Waldir Macieira da Costa Filho, Adriana de Lourdes Mota Simões Colares, José Maria Costa Lima Junior e Sávio Rui Brabo Araújo, ajuizou ação civil pública contra o Estado do Pará e o município de Belém, para garantir às pessoas com deficiência, em especial os pacientes portadores de doença renal crônica (DRC), o amplo e irrestrito acesso aos serviços médicos necessários, com seu integral e efetivo tratamento de hemodiálise, seja ambulatorial, seja hospitalar, em regime de gratuidade. Os promotores pedem que a Justiça determine de imediato e ininterruptamente que Estado e município garantam de forma gratuita, o tratamento de hemodiálise prescrito no receituário a todos os pacientes que, no curso da ação, comprovem a necessidade do tratamento e, ainda, sejam garantidos medicamentos básicos ou de alto custo, mesmo que necessite ser importado e não conste da lista oficial do Ministério da Saúde.

A medida tomada pelo MPE teve origem em ofício e relatório da Associação dos Renais Crônicos e Transplantados do Pará (ARCT), ainda em 2009, que originou procedimento investigatório na Promotoria de Justiça de Defesa das Pessoas com Deficiência e Idosos. Após grande número de reclamações e requerimentos de pacientes renais crônicos e familiares, solicitando atendimento para hemodiálise e internamento hospitalar, foi aberto inquéiro civil em março de 2011. Pelo descumprimento do pedido liminar da ação, o órgão ministerial pede a aplicação de multa diária a cada um dos réus no valor de cinco mil reais.

SESPA

Segundo informações da Secretaria de Estado de Saúde, até o momento, não houve nenhuma notificação a respeito da ação civil pública movida na Justiça pelo Ministério Público. Contudo, através de sua assessoria, a Sespa informou que o tratamento de pacientes renais que, antes, contava com poucas máquinas, está sendo ampliado e, até o próximo mês, 112 pessoas que ainda estão na lista de espera para a hemodiálise em Belém devem ser atendidas pela nova estrutura, que já está em fase de implantação na capital.

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24. Jornal de Santa Catarina – SC
Polícia encerra investigação

Ministério Público também decidiu arquivar o caso

LUZERNA – Três dias depois da prorrogação da prisão temporária dos três suspeitos, a Polícia Civil e o Ministério Público de Joaçaba surpreenderam sexta-feira ao anunciar o fim das investigações e o pedido de arquivamento do inquérito sobre o assassinato de Andressa Holz, 12 anos. Foi mais um capítulo numa história cheia de problemas, que chegou a apontar o pai como suspeito e demorou a ter reforço policial nas investigações. A decisão final ainda será de um juiz.

Em meio a pedidos de desculpas sobre possíveis falhas durante a investigação, o promotor Protásio Campos Neto justificou o arquivamento com falta de provas, testemunhas e confissões que poderiam levar a uma condenação.

Segundo ele, como ninguém viu o crime, as apostas estavam direcionadas às perícias técnicas, que foram inconclusivas para oferecer denúncia contra os suspeitos investigados durante o inquérito.

Protásio explicou que os dois homens presos temporariamente por suspeitas de envolvimento na morte de Andressa devem ser soltos nos próximos dias. O mandado de prisão da dupla havia sido prorrogado nesta semana. O terceiro suspeito continuará detido, mas por outro crime.

O delegado regional de Joaçaba, Ademir Tadeu de Oliveira, disse que o caso não está encerrado. Ele espera que o criminoso tenha uma “crise de consciência” e procure a polícia.

– Tenho a impressão que temos o criminoso nas mãos. Mas, não conseguimos comprovar a suspeita – justificou.

Durante 14 meses, a polícia de Joaçaba seguiu quatro linhas principais de investigação. A primeira tratava como suspeito o funcionário de um circo que havia passado pela cidade de Luzerna. Ele chegou a ser preso, mas apresentou álibi e comprovou que não estava na cidade no dia em que Andressa desapareceu.

A segunda apontou a autoria do crime para os familiares da adolescente, principalmente para o pai Otávio Holz. Ele foi ouvido formalmente cinco vezes e a polícia disse ter encontrado contradições nos depoimentos.

A terceira linha investigou três homens detidos no Presídio Regional de Joaçaba, que teriam praticado furtos na região de Luzerna na mesma época do crime. O trio teria negado participação e a investigação seguiu outro rumo.

Delegacia da Capital apontou três suspeitos

Após a polícia de Joaçaba assumir que não conseguia avançar na investigação, o MP pediu reforço da Delegacia de Homicídios da Capital. Os investigadores foram para a região e em 15 dias de trabalho apontaram outras três pessoas como princiais suspeitas.

Os suspeitos teriam assediado uma adolescente dias antes do sumiço de Andressa. Os três tiveram a prisão temporária decretada pela Justiça. Eles eram os pedreiros e o caseiro de um sítio próximo ao da família Holz. Todos foram submetidos a acareação na delegacia de Joaçaba, mas teriam negado a participação no crime.

Sem notícias da polícia e nem da promotoria, Otávio Holz, pai de Andressa, ficou sabendo do arquivamento do caso através da imprensa:

– Foi pior do que saber da morte da minha filha. Tínhamos esperança que o criminoso ia pagar, mas o caso vai parar nas gavetas.

DAISY TROMBETTA

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25. JB Online – RJ
Relatório do Crea-RJ: omissão na Região Serrana pode causar nova tragédia

Estudo foi entregue nesta quinta-feira ao Ministério Público e pede intervenções emergenciais
Jornal do BrasilJorge Lourenço

O Conselho Regional de Engenharia do Rio de Janeiro (Crea-RJ) divulgou, na tarde desta sexta-feira (05/08), um relatório no qual classifica a situação atual da Região Serrana como gravíssima. De acordo com o estudo, uma tragédia de impacto tão grande quanto a de janeiro pode acontecer nas cidades de Teresópolis e Nova Friburgo caso medidas emergenciais não sejam tomadas até o começo do novo período de chuvas, que começa em outubro. No começo do ano, mais de 900 pessoas morreram na região.

De acordo com o presidente do Crea-RJ, Agostinho Guerreiro, o poder público foi omisso nos últimos meses e não tomou medidas básicas necessárias para conter novas tragédias. Em vista disso, o relatório com recomendações emergenciais foi enviado para o Ministério Público Estadual. A ideia é a de que o órgão use uma ação judicial para obrigar as autoridades a tomarem medidas na Região Serrana.
Agostinho Guerreiro (foto) diz que o poder público ignorou recomendações urgentes para a região

“No começo de 2010, fizemos um relatório sobre a tragédia de Angra e avisamos que o próximo ponto de risco de uma grande tragédia seria na Região Serrana. Não é uma previsão da qual nós nos orgulhamos, mas ela se cumpriu e foi e completamente ignorada pelas autoridades. Isso não pode acontecer novamente”, disse Agostinho Guerreiro. No começo de 2011, logo após as chuvas na Região Serrana, o Crea-RJ fez um novo relatório sobre as áreas afetadas e enviou ao governo estadual e às prefeituras. “Novamente, nada foi feito. Eles foram completamente omissos. Até quando teremos essa omissão?”.
Se algo não for feito em breve, essa tragédia tem grandes chances de se repetir

Ainda de acordo com Agostinho, as medidas propostas no novo relatório não evitarão uma nova catástrofe e visam apenas minimizar os danos de uma possível chuva forte entre outubro e março. No estudo, o Crea-RJ pede a colaboração do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) para monitorar possíveis chuvas, a instalação de sirenes nas áreas de risco e a criação de abrigos adequados para a população.

“Honestamente, nós achamos essas medidas quase que grosseiras. Elas estão longe do ideal, mas falta tão pouco tempo para o período de chuvas que esse é o mínimo que o poder público precisa fazer”, lamenta o presidente do conselho, que criticou as obras feitas nas cidades afetadas em janeiro. “Fizemos uma série de recomendações de curto, médio e longo prazo no começo do ano e as autoridades simplesmente ignoraram. As prefeituras locais e o governo estadual fizeram algumas obras, mas foram muito pequenas”.

Inicialmente, as recomendações do Crea-RJ eram de proteger o solo e aumentar a capacidade de recepção de águas das cidades, além de obras de contenção. Sem tempo hábil para fazer grandes obras com a chegada da nova estação de chuvas, Agostinho culpa as prefeituras locais pelo que ele chama de “negligência inaceitável com a vida humana”.

“Todos têm culpa, desde a esfera municipal até a federal. Mas, segundo a Legislação, quem tem a responsabilidade de cuidar do uso da terra é a prefeitura de cada município. A grande culpa disso tudo é a ocupação desordenada do solo. Mas não estamos falando do mandato de um ou outro prefeito, e sim o acúmulo de erros de 20 anos”, ressaltou o presidente do Crea-RJ. “Estamos falando de milhares de pessoas em áreas de risco. Se algo não for feito em breve, essa tragédia tem grandes chances de se repetir”.

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26. O Estado de S. Paulo – SP
São Paulo concentra 15% dos ”servidores de elite” de todo o País

Em maio, Ministério Público Federal entrou com ação na Justiça para tentar acabar com o que considera ‘farra do teto’
07 de agosto de 2011 | 0h 00
Diego Zanchetta e Rodrigo Burgarelli – O Estado de S.Paulo

A Procuradoria do Município de São Paulo concentra cerca de 15% de todos os servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que ganham hoje supersalários acima do teto constitucional. Ao todo, há por volta de mil funcionários públicos em tribunais, ministérios, assembleias estaduais, universidades, prefeituras e câmaras municipais que garantem a incorporação de gratificações a seus vencimentos.

Não existe órgão no Brasil que tenha tantos funcionários ganhando acima do teto quanto os 140 da Procuradoria do Município. Para se ter ideia, nos quatro tribunais estaduais de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas e Distrito Federal, há 115 funcionários ativos ganhando acima do teto.

Para tentar acabar com o que classifica de “farra do teto”, o Ministério Público Federal entrou com ação na Justiça em maio para tentar aplicar um fator redutor sobre as gratificações, o que acabaria com a categoria que o órgão chama de “servidor de elite”. Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), só os 192 servidores federais que ganham acima do teto geram gasto anual de R$ 150 milhões.

O objetivo da ação é obter da Justiça o reconhecimento de que gratificações, comissões, horas extras e qualquer outro tipo de remuneração sejam considerados como parte do salário e, portanto, fiquem sujeitos ao teto imposto pela Constituição. Nos casos de supersalários espalhados pelo País, sempre são as gratificações que garantem a remuneração mais alta que o teto.

Valores. Mas nem o mais alto contracheque pago pela União, para um funcionário da Universidade Federal do Ceará que tem salário de R$ 9.700 e conseguiu incorporar benefícios de R$ 33,6 mil mensais à sua remuneração, totalizando R$ 43,3 mil, chega perto dos R$ 76 mil que uma procuradora de São Paulo recebeu em julho da Prefeitura.

Supersalários acima do teto também são pagos na Assembleia Estadual do Paraná e na Câmara Municipal de Natal, por exemplo. Na esfera federal, funcionários da Câmara dos Deputados e da Advocacia-Geral da União (AGU) também incorporam gratificações que elevam seus salários a mais de R$ 35 mil. No Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem combatido os supersalários. A entidade conseguiu suspender o pagamento de gratificações em sete dos 15 tribunais estaduais do País.

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27. Correio de Sergipe – SE
MPE move ação contra Prefeitura de Aracaju

Data: 06/08/2011

O exame de Raio-X panorâmico é um procedimento imprescindível para o tratamento de pacientes com câncer. Só que os usuários do Sistema de Saúde Municipal estão sendo obrigados a pagar pelo procedimento em clínicas particulares, já que a Prefeitura de Aracaju não está disponibilizando o serviço.
A informação foi passada na manhã de ontem pela promotora de justiça Euza Missano, que tinha acabado de entrar com uma ação contra a prefeitura para que o problema seja solucionado de forma emergencial. “O Ministério Público havia instaurado um procedimento administrativo e a partir daí surgiu a informação da inexistência de oferta pelo Município de Aracaju do exame de Raio-X panorâmico, que serve principalmente para pacientes de câncer que estão passando por tratamento radioterápico”, explicou a promotora.
Ela explicou que o Raio-X serve principalmente para o planejamento do procedimento de radioterapia. “Se o município não presta esse serviço, a população é obrigada a pagar no setor particular, o que na verdade é um absurdo. Diante dessa realidade nós ajuizamos essa ação civil pública solicitando a autoridade julgadora, como forma de liminar, que emergencialmente esse serviço seja disponibilizado para a população, ou através da contratação de um serviço ou um atendimento próprio do Sistema de saúde municipal”, finalizou.

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28. Clica Brasília – DF
MPF se diz surpreendido por decisão sobre tombamento

O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF-AM) divulgou na noite de hoje uma nota onde se diz “surpreendido pela sequência, em curto espaço de tempo, de decisões judiciais e atos administrativos desfavoráveis à paisagem natural do encontro das águas do Rio Negro e Solimões”.

Um dos fatos mais relevantes frisados na nota do MPF-AM é que a empresa Log-In Logística Intermodal S.A., um dia depois de ter conseguido a licença ambiental do órgão estadual para recomeçar a construção do Porto das Lajes informou à Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) a obtenção da licença e consequente recomeço da obra. “Só que a obtenção da licença nada significaria se, no dia seguinte (ontem), o tombamento não tivesse sido cancelado”. A reportagem procurou a Log-In Logística, mas não obteve resposta.

Para o MPF-AM, como o tombamento, embora definitivo por decisão do Conselho do Iphan, ainda não está homologado pelo órgão, o ato judicialmente pôde ser contestado, o que foi feito pela Justiça Federal ontem, também em tempo recorde e com coincidência de atos que se completam. Ainda segundo a nota, no dia 29 de julho de 2011, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) havia suspendido a decisão da Justiça Federal no Amazonas que proibia qualquer tipo de licenciamento na área do Encontro das Águas sem prévia autorização judicial. E, menos de uma semana depois, em 2 de agosto, o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) concedeu à Lajes Logística S.A. a autorização para a instalação do Porto das Lajes na área do Encontro das Águas.

Fonte: Agencia Estado

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29. Clica Brasília – DF
Hospital de Sorocaba-SP terá 50 denunciados

O Ministério Público Estadual (MPE) vai denunciar pelo menos 50 pessoas por envolvimento nas fraudes em licitações e plantões médicos do Conjunto Hospitalar de Sorocaba (CHS). O número de acusados é quatro vezes superior ao de pessoas presas por suspeita de participação nas fraudes, durante a Operação Hipócrates, deflagrada no dia 16 de junho. Na ocasião, a Polícia Civil prendeu 12 pessoas, entre elas o então diretor do CHS, o médico Heitor Consani, e dois ex-diretores.

“Não tenho dúvida de que a denúncia vai causar um impacto bem maior que a própria operação”, afirmou o promotor Wellington Veloso, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). Para não retardar a avaliação das provas pela Justiça, os promotores do Gaeco decidiram dividir as investigações em duas fases. “Serão denunciadas cerca de 50 pessoas nessa primeira fase, mas vamos continuar investigando outros nomes suspeitos”, disse Veloso.

Para encerrar o primeiro inquérito, o MP aguarda os laudos da perícia que está sendo feita pelo Instituto de Criminalística (IC) nos computadores apreendidos na operação. Apenas do computador central do CHS foram copiados 400 mil arquivos.

O pente-fino deve demorar pelo menos mais duas semanas. As denúncias incluem crimes como peculato, fraude em licitação, tráfico de influência, falsificação de documentos e formação de quadrilha. As 12 pessoas presas inicialmente já foram libertadas – todas negam as acusações. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: Agencia Estado

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30. O Povo – CE
MPE questiona prisão domiciliar

O Ministério Público do Ceará (MPE) pediu, ontem, a cassação das portarias que concedem prisão domiciliar a todos os condenados que cumprem pena em regime semiaberto em presídios de Fortaleza. A portaria foi expedida pelo juiz da 1ª Vara de Execução Penal, Luiz Bessa Neto.

O pedido do MPE diz respeito à impossibilidade de liberar para suas casas os presos, condenados em delitos como roubo qualificado, homicídio simples, quadrilha, entre outros que estejam a cumprir pena no regime semiaberto, já que não existe fiscalização por parte do Poder Público quando se “cumpre” pena em prisão domiciliar.

O MPE requer, em caráter liminar, a cassação dos efeitos das Portarias que extinguiram o regime semiaberto na comarca de Fortaleza e determinaram que todos os apenados primários sob este regime passassem a cumprir suas penas em prisão domiciliar e, ao final, a concessão definitiva da segurança.

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31. Tribuna do Norte – RN
São Rafael: MP investiga encaminhamento excessivo para maternidade

O Ministério Público, através da Promotoria de Justiça da Comarca de São Rafael, instaurou inquérito civil com o objetivo de investigar o excesso de encaminhamentos de pacientes de São Rafael para a Maternidade Divino Amor em Parnamirim.

O Inquérito requisita ao Secretário Municipal de Saúde de São Rafael que seja encaminhada para o MP cópia do pacto com o município de Parnamirim para encaminhamento de pacientes à Maternidade Divino Amor.

O Secretário também deverá informar se o município possui em sua rede própria estabelecimento de saúde apto à realização de partos normais e os decorrentes de complicações.

O MP solicita ainda que sejam enviada cópia de pactuação celebrada com outros entes públicos para encaminhamentos de pacientes para realização de procedimentos obstetrícios.

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32. O Liberal – PA
Empresas de informática negam participação em licitações suspeitas

O promotor Nelson Medrado, do Ministério Público do Estado (MPE), ouviu ontem mais depoimentos que confirmaram, mais uma vez, a existência de fraudes nas licitações da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). Desta vez, foram ouvidos representantes de duas empresas de informática, a Sol Informática e a Computer Store, e o representante de uma empresa de engenharia, a ABS Serviços de Engenharia. As empresas teriam participado de licitações com indícios de fraudes que estão sendo investigadas pelo MPE. Ao promotor, os depoentes negaram a participação nas licitações e apontaram evidências que comprovariam seu desconhecimento sobre as concorrências.

Atualmente, o promotor Nelson Medrado analisa uma série de 105 licitações de obras da Alepa com indícios de fraudes, relativas ao ano de 2010. Esta semana, ele deve receber mais 12 licitações. O MP também investiga outras 35 licitações relativas ao fornecimento de materiais de informática feitas entre 2007 e 2010.

De acordo com o promotor de Justiça, a Sol Informática e a Computer Store aparecem em duas licitações com indícios de fraudes – uma do ano de 2007 e outra de 2009. “Os documentos relativos a estas licitações foram encontrados em um computador pertencente à Jorge Moisés Caddah, ex-servidor da Alepa que vivia com Nazaré Guimarães Rolim, então presidente da Comissão de Licitações da Alepa”, lembra Medrado. As duas empresas estariam concorrendo para fornecer materiais de informática para a Casa.

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33. O Liberal – PA
MPF pede que processo de Ipixuna seja federalizado

Extrativista

Procurador argumenta que morte de casal está ligada à disputa de terras da União

O Ministério Público Federal no Pará recorreu da decisão da Justiça Federal que deixou de apreciar o pedido de prisão dos investigados por considerar ser competência da Justiça estadual o julgamento do assassinato do casal de extrativistas José Cláudio Ribeiro da Silva e Maria do Espírito Santo da Silva, crime ocorrido no final de maio em Nova Ipixuna, município do sudeste paraense. Para o MPF, o julgamento tem que ser feito pela Justiça Federal porque o assassinato, nesse caso, está diretamente ligado à invasão e comercialização ilegal de terras da União.

Assinado pelo procurador da República Tiago Modesto Rabelo, o recurso foi encaminhado à Justiça Federal em Marabá na última sexta-feira (29) de julho. Nesta terça-feira (2), a Justiça anunciou que a decisão foi mantida e agora o recurso segue para imediata apreciação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília.

Modesto Rabelo requer que a Justiça Federal volte a tratar o tema na esfera federal ou que considere ter ocorrido o chamado conflito positivo de competência, quando duas autoridades judiciárias consideram-se competentes para julgar o mesmo caso. Se essa proposta for aceita, quem decidirá qual é o juiz competente será o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“Durante as investigações relativas ao assassinato do casal, foram carreadas aos autos informações que davam conta da materialidade de outros crimes da competência da Justiça Federal relacionados com a motivação do duplo homicídio”, ressalta o procurador da República no texto do recurso, fazendo referência aos crimes de invasão e comercialização ilegal de terras da União. Juízes federais que atuaram anteriormente no inquérito durante as investigações chegaram inclusive a conceder diversos pedidos de buscas, quebras de sigilos e interceptações telefônicas.

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34. Diário de Cuiabá – MT
Programa de conscientização do MP

ALECY ALVES
Da Reportagem

A reincidência dos atos de violência doméstica contra a mulher, comuns na cabeça de muitos homens e na rotina de seus lares, passou a ser combatida em Cuiabá com um projeto específico denominado “Lá em Casa quem manda é o respeito”. Ele tem como base a Lei Maria da Penha (11.340/06), que amanhã completa cinco anos.

Criado há quatro meses a partir de uma parceria entre o Ministério Público Estadual e o governo do Estado, o projeto desenvolve ações com os agressores que cumprem pena nos centros de ressocialização, presídios e cadeias.

A expectativa é que, informando, ouvindo e oferecendo assistência social e psicológica, possa se evitar que esses homens voltem a agredir suas companheiras ou ex-companheiras.

A promotora coordenadora das Promotorias Especializadas de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá, Lindinalva Rodrigues Dalla Costa, observou que para muitos homens é natural bater na mulher. Eles tanto não veem a agressão como crime passivo de punição que tendem a culpar suas vítimas pela própria agressividade.

Pensando e agindo assim, muitos voltam a agredir a mulher mesmo depois de cumprir prisão. “Pouco depois de recuperar a liberdade, sem consciência da malignidade da conduta, voltam a agredir e ameaçar suas mulheres”, disse a promotora.

Um dos objetivos do projeto e fazer com que eles reflitam, compreendam e assumam a responsabilidade sobre seus atos. Sensibilização, além de apresentar fotos extraídas dos processos judiciais que tramitam na Vara da Violência Doméstica da Capital, as promotoras de justiça também falaram sobre a valorização da família e as possibilidades de mudança.

Esse comportamento violento, lembrou Lindinalva Dalla Costa, é resultado da cultura machista, uma educação que os homens reproduzem com uso de violência física e psicológica quando formam suas próprias famílias.

O projeto começou com 80 homens que respondem pela prática de crimes de violência doméstica contra a mulher no Centro de Ressocialização de Cuiabá, o antigo Carumbé. Três vezes por semana, eles participam de rodas de conversa com psicóloga e assistente social sobre temas relacionados à violência doméstica e conhecem as implicações da Lei Maria da Penha.

Desde que começou, conforme a promotora, não registrou nenhum caso de reincidência entre os agressores assistidos. Ou seja, nenhum dos homens que estavam presos por baterem em suas mulheres e tiveram esse acompanhamento voltou a agredir, independe de terem ou não reatado o relacionamento com suas vítimas.

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35. O Povo – CE
MP questiona prisão domiciliar a condenados em regime semiaberto

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPE) pediu, nesta sexta-feira, 5, a cassação das portarias que concedem prisão domiciliar a todos os condenados que cumprem pena em regime semiaberto em presídios de Fortaleza. A portaria havia sido expedida pelo juiz da 1ª Vara de Execução Penal e Corregedoria de Presídios, Luiz Bessa Neto.

O pedido do MPE diz respeito à impossibilidade de liberar para suas casas todos os presos, condenados em delitos como roubo qualificado, homicídio simples, quadrilha ou bando, extorsão, que estejam a cumprir pena no regime semiaberto, já que não existe qualquer fiscalização por parte do Poder Público quando se “cumpre” pena em prisão domiciliar.

O MPE requer que seja determinado, em caráter liminar, a cassação dos efeitos das Portarias que extinguiram o regime semiaberto na comarca de Fortaleza e determinaram que todos os apenados primários sob este regime passassem a cumprir suas reprimendas em prisão domiciliar e, ao final, a concessão definitiva da segurança.

Redação O POVO Online

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36. A Crítica – AM
Nove promotores de justiça disputam cargo de procurador do MPE/AM

Estão disputando o cargo de procurador: Mauro Bezerra, Liani Rodrigues, Karla Fregapani, Adelton Mattos, Aguinelo Balbi, Hamilton Saraiva, Guiomar Felícia, Marco Lisciotto e Elvys de Paula

Na última quinta-feira (4), a procuradoria-geral de justiça enviou para publicação no Diário Oficial do Amazonas, a lista de Promotores de Justiça inscritos que concorrem pelo critério de merecimento à vaga de Procurador. São eles: Mauro Bezerra, Liani Rodrigues, Karla Fregapani, Adelton Mattos, Aguinelo Balbi, Hamilton Saraiva, Guiomar Felícia, Marco Lisciotto e Elvys de Paula.

A procuradoria informou ainda que foi esgotado o prazo para impugnação. A partir de agora, a Corregedoria-Geral informará a vida funcional de cada um dos candidatos ao cargo, no entanto, caberá ao Conselho Superior confeccionar a lista tríplice e enviar para ao Procurador-Geral, Francisco Cruz que fará a escolha do promotor que ocupará a vaga. Efetivada a promoção, será aberta vaga na capital, segundo o MPE/AM.

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37. Diário Catarinense – SC
Demorou

O Ministério Público Federal quer que a prefeitura de Florianópolis inicie a demolição das centenas de casas construídas há décadas sobre as dunas na localidade chamada Areias do Campeche, na praia de mesmo nome, no Sul da Ilha. No documento, o procurador da República Eduardo Barragan afirma que, em Florianópolis, os interesses comerciais e a especulação imobiliária têm sobrepujado os valores culturais e ambientais, inclusive em áreas sensíveis, nas quais há bens tombados. Segundo ele, todos os laudos técnicos feitos sobre as casas afetadas pelas últimas ressacas marítimas reafirmaram que elas estão em Área de Preservação Permanente (APP), ocupando terrenos de marinha (bem da União) e região tombada pelo Municípi

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38. Zero Hora – RS
Prefeito é alvo de ação

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública por improbidade administrativa contra o prefeito de São Borja, Mariovane Weis (PDT), que também é presidente da Federação das Associações de Municípios (Famurs). O prefeito rechaça a ação do MPF.

Weis teria contratado sem licitação a CooperPasso, cooperativa dos trabalhadores autônomos de Passo Fundo, para prestar serviços de saúde no município. Ele também teria superfaturado o pagamento dos profissionais e desviado recursos repassados pelo Ministério da Saúde.

– O que resta comprovado é que foram contratados de forma irregular e houve superfaturamento. Ou seja, no mínimo foi estranho. De qualquer forma há improbidade administrativa e a população tem o direito de saber o que aconteceu, de saber o quanto de superfaturamento houve, como também de ter ressarcido esse superfaturamento aos seus cofres públicos – afirma Ivan Cláudio Marx, procurador da República em Uruguaiana.

O contrato com a cooperativa envolve um montante de R$ 2 milhões. Procurado por Zero Hora na sexta-feira e ontem, Airton Morganti, ex-presidente da CooperPasso, não foi localizado.

francieli.alonso@rbstv.com.br
FRANCIELI ALONSO | RBS TV Uruguaiana

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39. A Tarde – BA
MPF se diz surpreendido por decisão sobre tombamento

Agência Estado

O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF-AM) divulgou na noite de hoje uma nota onde se diz “surpreendido pela sequência, em curto espaço de tempo, de decisões judiciais e atos administrativos desfavoráveis à paisagem natural do encontro das águas do Rio Negro e Solimões”.

Um dos fatos mais relevantes frisados na nota do MPF-AM é que a empresa Log-In Logística Intermodal S.A., um dia depois de ter conseguido a licença ambiental do órgão estadual para recomeçar a construção do Porto das Lajes informou à Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) a obtenção da licença e consequente recomeço da obra. “Só que a obtenção da licença nada significaria se, no dia seguinte (ontem), o tombamento não tivesse sido cancelado”. A reportagem procurou a Log-In Logística, mas não obteve resposta.

Para o MPF-AM, como o tombamento, embora definitivo por decisão do Conselho do Iphan, ainda não está homologado pelo órgão, o ato judicialmente pôde ser contestado, o que foi feito pela Justiça Federal ontem, também em tempo recorde e com coincidência de atos que se completam. Ainda segundo a nota, no dia 29 de julho de 2011, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) havia suspendido a decisão da Justiça Federal no Amazonas que proibia qualquer tipo de licenciamento na área do Encontro das Águas sem prévia autorização judicial. E, menos de uma semana depois, em 2 de agosto, o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) concedeu à Lajes Logística S.A. a autorização para a instalação do Porto das Lajes na área do Encontro das Águas.

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40. O Globo – RJ
MP INVESTIGA ELEVADO

O Ministério Público Estadual instaurou inquérito civil para cobrar da prefeitura de Niterói mais informações a respeito do projeto de construção de um elevado no Fonseca, sobre a Alameda São Boaventura, que ligará a ponte Rio-Niterói à Região Oceânica. Na justificativa, o promotor Luciano Mattos, da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural do Núcleo Niterói, alegou que “se faz necessário profundo estudo técnico acerca da viabilidade do projeto e de seu impacto ambiental, urbanístico, viário e de vizinhança”.

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41. Correio Braziliense – DF
MP recorre para julgar crime contra extrativistas

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ontem da decisão que considerou competência estadual o julgamento dos acusados de matar o casal de extrativistas José Cláudio Ribeiro da Silva e Maria do Espírito Santo da Silva (foto). O crime ocorreu em maio, em Nova Ipixuna (PA). O MPF alega que o julgamento tem de ser federal porque o assassinato está ligado à invasão e à comercialização ilegal de terras da União. O recurso do órgão será apreciado nos próximos dias pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com sede em Brasília. Os dois acusados pelo crime, José Rodrigues Moreira e Lindonjonson Silva Rocha, estão foragidos.

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42. O Povo – CE
Processo contra bicheiros volta à estaca zero

Fonte: O POVO Online/OPOVO/Fortaleza

Reviravolta no processo contra bicheiros no Ceará. Ministério Público Federal é obrigado a apresentar nova denúncia, após recurso da defesa ser acatado no STJ. Trabalho de quase três anos na Justiça será reiniciado

Uma grande reviravolta jurídica obrigou o Ministério Público Federal a apresentar nova denúncia à Justiça Federal, contra sócios, gerentes e chefiados da Organização Paratodos. O Superior Tribunal de Justiça exigiu que fossem agora individualizados os crimes que teriam cometido enquanto exploraram o Jogo do Bicho local.

A sentença já estava em vias de ser anunciada, quando a defesa conseguiu parar o processo. Com isso, todo o trabalho judicial dos últimos três anos, desencadeados em 2008 logo após a Operação Arca de Noé, da Polícia Federal, foi agora a zero novamente. Na época, os principais bicheiros foram presos e tiveram seus bens indisponibilizados e contas bancárias bloqueadas. A jogatina nas ruas até sentiu o baque por um tempo, mas hoje é fácil ver novamente cambistas recebendo apostas nas banquinhas de calçada.

Porém, entre os escritórios dos advogados, as salas dos líderes do Bicho e as antessalas judiciais, a situação fervilhou nos últimos meses. Sem alarde, porque o revés não interessava ser publicizado. Num quase xeque-mate, a defesa conseguiu, em setembro do ano passado, ter um pedido de habeas corpus aceito no Superior Tribunal de Justiça, forçando que o Ministério Público Federal especificasse o que havia contra cada réu. Ou o caso seria de fato e direito derrubado. O STJ avaliou a denúncia anterior como “inepta”, sem valor (artigo 395 do Código Processual Penal), e as acusações foram anuladas.

Procurador trocado
Primeiramente, a decisão do STJ beneficiou apenas três dos réus. Mas, logo em sequência, nas semanas seguintes, o direito se estendeu aos demais. A corte de Brasília fez a imediata ressalva de que se uma nova denúncia mais minuciosa não fosse feita pelo Ministério Público Federal, o processo completo, em seus 23 volumes (até mil páginas por volume), seria mesmo arquivado. E por um detalhe não foi o que ocorreu. No fim de 2010, o então procurador do caso, Geraldo Assunção Tavares, decidiu não apresentar nova peça acusatória. Mesmo tendo protagonizado todo o encaminhamento contra os réus durante três anos, ele desistiu da ação.

Surpreso, o juiz da 11ª Vara Federal, Danilo Fontenelle Sampaio, que conduzia o processo, considerou a desistência “verdadeiro pedido de arquivamento implícito”. Ele recorreu da situação perante a Procuradoria Geral da República, em Brasília. A 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF reviu o imbróglio jurídico. E em 27 de junho último determinou a saída de Geraldo Assunção Tavares e a designação de um novo procurador. Na semana passada, o novo procurador, Lino Edmar de Menezes, apresentou as acusações pormenorizadas (denúncia nº 7.939/2011), que foram acatadas pelo mesmo juiz. O processo recomeçou. Porém, da estaca zero.

Foram denunciadas 13 pessoas, que estavam na denúncia anterior. Agora apontando-se o que cada um teria praticado de ilícito no dia a dia da jogatina. Os crimes imputados foram de formação de quadrilha, crime contra o sistema financeiro, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Têm, juntos, penas que podem resultar em até 27 anos de prisão, afora agravantes.

Os réus e os outros 23
Os denunciados são: Francisco Mororó, presidente do Grupo Paratodos, seu filho Francisco Lima Mororó, Fábio Leite de Carvalho e seu filho Fábio Júnior, João Carlos Mendonça, Hamilton Paula Viana, seu filho Hamilton Filho, Arnaldo Paula Viana (irmão de Hamilton), José Gomes de Oliveira e seu José Gomes Filho, João Evangelista Camelo Rebouças, Francisco de Assis Rodrigues de Souza (Chico Beira Rio) e Vilauba Maria de Paiva Salvador.

O procurador ressalvou que outras 23 pessoas, que chegaram a ser indiciadas (investigadas na fase policial, anterior à primeira denúncia do Ministério Público), poderão ser incluídas posteriormente nas acusações. Dois dos réus citados na denúncia anterior, o delegado civil Francisco Crisóstomo, e seu irmão, o bombeiro João Araújo Crisóstomo, não tiveram o processo interrompido. Inclusive receberam parecer favorável do MPF para absolvição e deverão ter sentença anunciada em breve.

O POVO tentou falar com os procuradores Lino Edmar de Menezes e Geraldo Assunção. A Assessoria de Comunicação do MPF-Ceará informou que ambos estão de férias e só retornam ao trabalho na segunda quinzena de agosto. Djalma Brochado, que atua na defesa dos réus Hamilton Viana e Hamilton Filho, disse que “os advogados esperam ser intimados pela Justiça para saber como agirão no processo”.

O quê

ENTENDA A NOTÍCIA
A Organização Paratodos foi criada em 1976. Uniu os donos de bancas, até então em desavenças. Porém, o Jogo do Bicho existe na Capital há 70 anos. A antiga sede do Grupo, no Centro, está ocupada desde 2010 pela Superintendência Regional do Trabalho (SRT).

Cláudio Ribeiro
claudioribeiro@opovo.com.br

Demitri Túlio
demitri@opovo.com.br

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43. Diário do Nordeste – CE
Promotor reage com manifesto

Publicado em 6 de agosto de 2011

Embora reconheça que o texto da Constituição do Ceará é confuso, a decisão do Tribunal de Justiça desagradou

Afirmando que o dia 4 de agosto “foi ruim para o Ministério Público (MP) e, consequentemente, para a sociedade”, o promotor Luís Laércio, Assessor de Políticas Internacionais da Procuradoria de Justiça do Ceará, distribuiu um manifesto, destacando a sua indignação com a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça que, na naquele dia, “estreou em matéria constitucional, de maneira lastimável, arqueologicamente falando”, reafirmando o posicionamento do desembargador Sales Neto de que o Ministério Público não tem competência para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Lei Municipal.

O próprio Luís Laércio diz que a Procuradoria de Justiça do Ceará vai apresentar um Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a manifestação da Corte Estadual, posto que, segundo ele, solapou “a dignidade do Ministério Público, vedando-lhe a condição de tutor da ordem jurídica, ousadia que nem a ditadura militar tentou”.

Vício

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará decidiu, por unanimidade, no Agravo Regimental assinado pela procuradora-geral de Justiça, Socorro França, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade que o desembargador Sales Neto havia mandado arquivar, que a Constituição do Ceará não garante ao MP legitimidade para propor aquele tipo de ação contra Lei Municipal.

O MP, provocado pelo vereador João Alfredo (PSOL) foi ao Tribunal de Justiça contra a Lei Municipal, de Fortaleza, que garantiu aumento aos professores, em julho passado, sob a alegação de que houve vício no processo legislativo em razão de uma emenda substitutiva apresentada pelos vereadores.

No manifesto, o promotor reconhece que “o texto constitucional cearense é defeituoso; sua redação é confusa e pode conduzir ao equívoco ao qual chegou o Tribunal. Contudo, órgãos jurisdicionais experientes, como os desembargadores componentes do Órgão Máximo da Magistratura do Estado, têm plena capacidade de contornar legitimamente o texto mal escrito, através de uma interpretação conforme”, enfatiza.

Outra

O Ministério Público estadual, antes da decisão da última quinta-feira, já havia proposta uma outra Ação Direta de Inconstitucionalidade, esta contra leis que deram estrutura a Guarda Municipal de Fortaleza. E, segundo o promotor Luis Laércio, está preparando uma outra ação, agora contra Lei do Município de Irauçuba que concedeu à empresas privadas o direito de explorar reservas ecológicas que deverá ser encaminhada ao Tribunal nos próximos dias. O Judiciário ainda nada decidiu sobre a ação da Guarda Municipal.

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44. Tribunal de Justiça – MT – MT
Estado deve fornecer medicamento à hipossuficiente

Estado deve arcar com custas de medicamento, contudo, multa diária em caso de descumprimento de determinação judicial não deve ser exorbitante. Esse foi o entendimento da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) ao manter a obrigatoriedade do fornecimento de medicamento em favor de uma adolescente por parte do Estado de Mato Grosso, mas reduzir o valor da multa diária arbitrada em caso de descumprimento, de R$ 10 mil para R$ 1 mil (Apelação Cível nº 118062/2010).

O recurso foi proposto pelo Estado a fim de alterar a determinação do fornecimento mensalmente do medicamento Somatropina Humana 12.000ui ou 4.000ui (hormônio de crescimento), em favor da adolescente, sob pena de multa diária fixada no valor de R$10 mil em caso de descumprimento. Para tanto, sustentou que os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas estaduais deveriam, invariavelmente, prevalecer frente às demandas, principalmente em relação aos medicamentos excepcionais, de alto custo, sob o fundamento de que o orçamento da saúde é limitado e que não é possível despender recursos públicos para compra de fármacos que não estejam incluídos nas listas oficiais do Sistema Único de Saúde. Aduziu que a multa determinada deveria ser mitigada ou excluída da condenação e sustentou ser impossível a condenação em honorários em favor do Ministério Público quando este atuar como autor de ação civil pública.

O relator do recurso, desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos, destacou que a ação foi promovida com o escopo de proteger interesse individual e indisponível de adolescente portadora de transtornos do crescimento. Que esta, por sua vez, não tem condições financeiras de arcar com o tratamento. Sustentou que o alto custo do medicamento não impede a determinação judicial, pois o direito à saúde suplanta eventual falta de previsão orçamentária. Ressaltou a obrigatoriedade instituída pelo artigo 196 da Constituição Federal, que define a saúde como direito de todos e dever do Estado, que deve assegurá-la mediante políticas sociais e econômicas.

Quanto à redução da multa diária, salientou o magistrado o excesso do valor de R$10 mil, considerando que a quantia estaria em desarmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em relação à condenação em honorários em favor do Ministério Público, a câmara também reformou a decisão conforme jurisprudência, que firmou entendimento dominante de que o Ministério Público possui isenção no pagamento dos honorários e, da mesma forma, não deve recebê-los.

A decisão unânime foi composta pelos votos dos desembargadores José Silvério Gomes, revisor, e do juiz Gilberto Giraldelli, vogal convocado.

Coordenadoria de Comunicação do TJMT
imprensa@tj.mt.gov.br
(65) 3617-3393/3394

05/08/2011 13:31

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45. O Povo – CE
Antônio Carlos aparece em novo depoimento de Renata

Em seu segundo depoimento ao Ministério Público, Renata Pinheiro Guerra apontou Antônio Carlos Gomes como responsável por ajudar na constituição da Associação Cultural de Pindoretama e informou ter repassado a ele os recursos públicos conseguidos através de convênio com a Secretaria das Cidades. Renata teria dito que não ficou com nada, segundo informações do promotor de Justiça Eloilson Landim, que colheu o depoimento de Renata, ontem, na sede da Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap).

Segundo Landim, assessor da Procap, em seu primeiro depoimento Renata não havia apontado a participação de Antônio Carlos Gomes no episódio.

Em seu depoimento, Renata – que é presidente da Associação, doou dinheiro para a campanha do deputado Téo Menezes (PSDB) e assumiu cargo comissionado no Tribunal de Contas do Estado (TCE), presidido pelo pai de Téo, Teodorico Menezes – se disse disposta a ajudar a construir os kits sanitários que não foram feitos em Pindoretama.

Ela ainda afirmou, segundo informações de Landim, que doou dinheiro para a campanha de Téo Menezes por admirar o deputado e acreditar em suas propostas de campanha.

Renata tentou ser ouvida na tarde da última quinta, após a realização de todos os depoimentos do dia, mas o pedido foi negado.

De aparência abatida, ela deixou o prédio do Ministério Público ignorando as perguntas dos jornalistas.

Força policial

O depoimento de Antônio Carlos Gomes estava previsto para ontem, mas ele não compareceu à Procap. De acordo com o promotor de Pindoretama, Marcelo Pires, o Ministério Público pode solicitar força policial para levar Antônio Carlos até a Procap para depoimento. Ele é esperado para depoimento na próxima segunda feira. (Pedro Alves)

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46. Consultor Jurídico – SP
TJ-SP suspende liminar que arbitrou fiança milionária

Por Fernando Porfírio

A liminar que arbitrou o pagamento de uma fiança milionária ao empresário José Carlos Cepera está suspensa até o julgamento do pedido de Habeas Corpus pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão foi tomada, nesta sexta (5/8), pelo desembargador Ribeiro dos Santos, da 15ª Câmara Criminal. A defesa de Cepera entrou com recurso para reduzir a fiança de R$ 10,9 milhões, a maior já fixada no país desde que entrou em vigor a Lei 12.403/11. A norma processual permite medidas cautelares alternativas à prisão.

O valor foi aplicado pelo juiz Nelson Augusto Bernardes, da 3ª Vara Criminal de Campinas. O pagamento é a condição para o empresário responder a ação penal em liberdade. Cepera é apontado pelo Ministério Público como chefe do esquema de fraudes instalado na prefeitura de Campinas. O mérito do HC pode ser julgado na próxima quinta-feira (11/8).

O valor da fiança foi considerado “excessivo” e “absurdo” pela defesa e até o Ministério Público se manifestou favorável à redução. A defesa informou que a família não tem o dinheiro, mas oferece um imóvel como garantia pelo pagamento. O desembargador para quem foi distribuído o recurso da defesa tem poder de decidir sobre a liminar (de natureza provisória) e depois o tribunal confirma ou não a decisão.

O valor, equivalente a US$ 6,9 milhões, é superior à fiança que a Justiça de Nova York aplicou ao ex-diretor-geral do FMI Dominique Strauss-Kahn, para responder em liberdade a processo por suposto estupro. É mais de 36 vezes o valor que foi cobrado ao motorista Marcelo Malvio de Lima. Marcelo é o dono do Porsche que, no início de julho, atingiu o carro da advogada Carolina Menezes Cintra Santos matando-a na hora. Marcelo dirigia seu veículo a 150 km por hora em uma esquina do bairro do Itaim Bibi.

Cepera é réu pelos crimes de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Sua prisão foi decretada em setembro. A lei prevê fiança de 10 a 200 salários mínimos para crimes com pena superior a quatro anos, como o branqueamento de capitais. O valor, de acordo com a norma, pode ser aumentado em até mil vezes. O juiz aumentou em 100. Ele impôs, ainda, ao empresário proibição de deixar a cidade onde mora sem autorização, entrega do passaporte e permanência na residência todos os dias entre 20h e 6h. A limitação inclui sábados, domingos e feriados.

“A fiança foi arbitrada num patamar excessivo”, disse o criminalista Alberto Zacharias Toron, defensor de Cepera. “No rumoroso caso do ex-diretor do FMI a fiança não excedeu 1 milhão de dólares. Para um empresário nacional, fixar-se quase dez vezes aquele valor mostra a exorbitância”.

O pedido de Habeas Corpus a favor de Cepera foi apresentado pelos advogados Alberto Zacharias Toron, Cláudia Maria Soncini Bernasconi e Fernando da Nóbrega Cunha. A defesa diz que seu cliente quer colaborar com a Justiça, mas alega ser impossível pagar a fiança milionária determinada pelo juiz de Campinas. O advogado Alberto Zacharias Toron fez o pedido ao juiz, mas sua petição não foi aceita. A saída foi bater às portas do Tribunal de Justiça.

No caso que envolve o empresário e o põe na linha de tiro, o Ministério Público apura supostas fraudes em contratos de licitação, assinados entre as empresas de Cepera e prefeituras de três estados. As investigações começaram em 2009. Os contratos, de acordo com avaliação do MP, podem ter desviado R$ 615 milhões dos cofres públicos.

Em Campinas, o principal foco, segundo os promotores, é a Sanasa (empresa de abastecimento de água e saneamento da cidade). Em janeiro, o ex-presidente da estatal, Luiz Castrillon de Aquino, requereu a delação premiada e revelou detalhes do suposto esquema de corrupção.

A revelação mais bombástica de Aquino envolveu a primeira-dama da cidade e ex-chefe de gabinete, Rosely Nassim Santos. De acordo com o delator, a mulher do prefeito comandava o grupo que escolhia as empresas vencedoras das licitações e depois cobrava propina em troca dos contratos. Rosely nega qualquer envolvimento em fraudes.

Fernando Porfírio é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2011

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47. Globo Online – RJ
Prefeitura contrata empresa para vistoriar dez mil bueiros por mês no Rio

Plantão | Publicada em 05/08/2011 às 11h23m
O Globo

RIO – A contratação da empresa Concremat, em caráter emergencial e por seis meses para monitorar os bueiros do Rio, será formalizada nesta sexta-feira. A previsão é de que dez mil câmaras subterrâneas sejam vistoriados por mês. A iniciativa, que faz parte do acordo de cooperação entre a prefeitura, o governo, Ministério Público e Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio (Crea-RJ), vai custar R$ 4,242 milhões aos cofres municipais. As primeiras áreas que passarão por vistoria são Centro, Copacabana, Botafogo, Laranjeiras, Flamengo e Tijuca.

Segundo a Secretaria de Conservação e Serviços Públicos, 12 equipes começarão o trabalho na próxima quinta-feira. O monitoramento deverá ser feito com detectores de gás, conhecidos como explosímetros, para verificar a presença de gases inflamáveis e explosivos. Um termovisor – aparelho que verifica temperaturas acima do recomendado nas instalações elétricas – também será usado nas inspeções. Onde for comprovada a existência de gases na faixa de risco de explosão, a empresa deverá informar imediatamente o Centro de Operações Rio, as empresas concessionárias, as agências reguladoras, o CREA-RJ e o Ministério Público. A prefeitura receberá um relatório semanal sobre as condições dos bueiros, mas os casos excepcionais serão informados diariamente.

“Exigimos das concessionárias e de suas agências reguladoras providências urgentes para solucionar essa questão em definitivo”, afirmou o secretário municipal de Conservação e Serviços Públicos, Carlos Roberto Osorio, através de nota.

Depois da pressão por melhorias na rede da Light, a concessionária decidiu trocar cerca de 50km de dutos nos dois bairros em apenas 12 meses , adiantando o cronograma que previa a realização dessas intervenções até 2013. O investimento deve chegar a R$ 25 milhões. O projeto com o detalhamento dos trechos das ruas onde acontecerão os trabalhos será apresentado à prefeitura e ao Ministério Público estadual, em reunião marcada para a semana que vem.

A CEG, acusada por vazamento de gás que causou a explosão de alguns bueiros, também irá renovar a rede de gás em 18 ruas do Centro e de Copacabana . O investimento nas obras será de R$ 25 milhões. O prazo para o fim dos serviços é de 12 meses, como prevê o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

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48. JB Online – RJ
RS: site de autor de rap contra deputados é invadido e sai do ar

No final da noite desta quinta-feira, o músico Tonho Crocco teve seu site invadido. Tonho foi homenageado pelo grupo de ciberativistas LulzSec, que derrubou o site da Assembleia Legislativo do Rio Grande do Sul e do Ministério Público do Estado, por alguns minutos, em protesto à ação contra o músico.

Em sua página no Twitter, Tonho Crocco postou: “Invadiram meu site…mas gostei das mudanças aplicadas…bom humor é tudo!”. Nesta manhã, o site se encontra fora do ar.
Site de músico Tonho Crocco foi invadido na noite de quinta-feira

O músico gaúcho Tonho Crocco é alvo de uma ação do Ministério Público por crime contra a honra, em decorrência da divulgação do rap Gangue da Matriz. Gravada em vídeo divulgado no site do compositor em dezembro de 2010, a música é um protesto contra o aumento de 73% nos salários que os deputados da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul concederam a si mesmos na época, passando de R$ 11.564,76 para R$ 20.042,34.

Na quinta-feira, a assessoria do deputado federal Giovani Cherini (PDT-RS), que ajuizou representação no Ministério Público contra o músico Tonho Crocco, afirmou que o deputado pretende desistir da ação. Cherini não é citado na música, mas era presidente da Assembleia Legislativa gaúcha na época da votação.

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49. O Globo – RJ
Interior do Rio reage ao clientelismo

Ointerior do Estado do Rio tem decepcionante histórico de ações clientelistas que produz personagens dos quais é mais fácil extrair prontuários do que boas ideias e exemplos de serviços prestados à sociedade. Denúncias de desvios de verbas, abuso de poder, nepotismo, cobrança de propinas em licitações públicas, superfaturamento de contratos, propaganda indevida, irregularidades em compras de merenda e material hospitalar são temas recorrentes quando se faz um balanço da atuação de políticos que, eleitos à custa da boa-fé dos eleitores, acabam perpetuando no exercício dos mandatos práticas que atentam contra a ética e levam invariavelmente ao caminho dos cofres públicos.

Pois é desse cenário nebuloso que têm soprado ventos de renovação no modo de se exercer a representatividade. Não da parte dos maus protagonistas de sempre da cena política, mas graças ao despertar de outros atores — no caso, a sociedade organizada em suas entidades e protegida por organismos institucionais de fiscalização como o Ministério Público, o TCE e controladorias. Trata-se de saudável, oportuna e fundamental reação a práticas deletérias na administração pública, com resultados estimulantes.

Em Teresópolis, um dos municípios devastados pelas enchentes do início do ano, consolidou-se, com o afastamento do prefeito Jorge Mário (ex-PT), um movimento de resistência local contra uma administração atolada em denúncias de desvio de verbas destinadas à recuperação da cidade arrasada pelas chuvas, fraudes em licitações e outras deletérias rubricas.

Em Magé, capitania da família Cozzolino, o arejamento político custou o cargo à prefeita Núbia Cozzolino, cassada por malfeitos no Executivo municipal, e substituída na eleição de um representante da oposição. Em Nova Friburgo, as suspeitas de malversação de recursos levaram à convocação de uma CPI na Câmara local, à entrada em cena do Ministério Público Federal, que chegou a solicitar à Justiça o afastamento do prefeito Dermeval Barboza, e até à mobilização de agentes da Polícia Federal para garantir a entrega de documentos exigidos por procuradores federais para analisar contas municipais. Já em Petrópolis, os últimos seis meses mostraram um alto nível de mobilização popular, em torno de um manifesto capitaneado pela diocese local que cobra rapidez na reconstrução das áreas atingidas. Desse movimento surgiu a Frente Pró-Petrópolis, e há também ações diretas da Igreja de assistência às vítimas das enchentes.

São exemplos de que a vigilância da sociedade é capaz de mudar maus hábitos, e particularmente animadores num momento político do país em que a ética e a honestidade não são valorizadas na vida pública. Os MPs, os tribunais de contas e demais órgãos de controladoria, bem como entidades não contaminadas por interesses partidários oportunistas, são legítimos instrumentos de pressão contra autoridades que, fechadas as urnas, nelas deixam enterrados os compromissos eleitorais. Que esses movimentos de resistência no interior fluminense sejam dinâmicos o suficiente para barrar o clientelismo local, servir de paradigma a outras regiões brasileiras e ajudar no amadurecimento do eleitorado.

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50. Valor Econômico – SP
Custo de boleto não pode ser repassado

Maíra Magro | De Brasília
08/08/2011

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar na semana passada, com quatro votos contrários às instituições financeiras, um processo envolvendo a cobrança pelo serviço de emissão de boleto bancário. Trata-se de uma ação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o Dibens, braço de leasing do Itaú Unibanco. O MP questiona a cobrança de R$ 3,99 por boleto emitido para pagamento, pelo consumidor, das prestações de financiamento. Essa regra valeu até 2008, quando uma resolução da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) proibiu a cobrança.

O Ministério Público entrou na Justiça pedindo a devolução, em dobro, dos valores cobrados em contratos feitos até essa data. Os promotores argumentaram que a cobrança seria abusiva, pois o banco estaria passando seus próprios custos ao consumidor.

A defesa do Itaú Unibanco argumentou, em juízo, que a cobrança estaria autorizada até 2008. O fato de a CVM ter precisado publicar uma resolução, alterando a norma anterior, indicaria a permissão de cobrança até então. O banco ressalta que a cobrança só era feita para pagamento em outros bancos.

Mas a relatora do caso, Nancy Andrighi, entendeu que a prática “importa em enriquecimento sem causa e vantagem exagerada das instituições financeiras em detrimento do consumidor” – violando o artigo 51, inciso 4º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O entendimento foi seguido em outros três votos, e o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Villas Bôas Cueva, o único que falta votar.

Mas uma questão não foi analisada pela turma: o pedido da devolução em dobro. O Itaú Unibanco argumentou que essa exigência só poderia ocorrer quando for constatada má-fé – o que, sustenta, não seria o caso. Como a decisão de segunda instância não tratou expressamente disso, o STJ também não chegou a analisá-la.

O diretor jurídico do Itaú Unibanco, José Virgílio Vita, informou que o banco já tem um plano de devolução dos valores cobrados antes de 2008. Ele afirma que, dos cerca de R$ 50 milhões cobrados durante o período em todo o país, cerca de R$ 30 milhões já foram devolvidos. Segundo ele, a devolução é feita automaticamente, ao término do contrato, ou antes, a pedido do consumidor. “O que questionamos é o pedido de devolução em dobro”, diz Vita. “O banco não cobrou de má-fé.”

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51. Valor Econômico – SP
Justiça Federal condena empresário e auditor da Receita por corrupção

Cristine Prestes | De São Paulo
08/08/2011

Fablicio Rodrigues/Valor
A defesa de Ricardo Nunes, dono da Ricardo Eletro, afirma que o empresário foi vítima de extorsão por quadrilha

O empresário mineiro Ricardo Rodrigues Nunes, sócio da Ricardo Eletro, uma das maiores redes varejistas do país, foi condenado em primeira instância a 3 anos e 4 meses de reclusão por corrupção ativa. Ele é acusado de ter pago propina a um auditor da Receita Federal do Brasil em São Paulo para que sua empresa não sofresse autuação fiscal. O auditor, Einar de Albuquerque Pismel Júnior, foi condenado a 4 anos de prisão e está preso desde setembro do ano passado. Da sentença da Justiça Federal ainda cabem recursos ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região e aos tribunais superiores.

A denúncia foi apresentada à Justiça em 5 de novembro de 2010 pelo Ministério Público Federal, que acusou Nunes e Albuquerque de terem cometido os delitos de corrupção ativa e corrupção passiva, respectivamente. No dia 13 de junho deste ano, o juiz Hélio Egydio Nogueira, da 9ª Vara Federal Criminal de São Paulo, condenou ambos por crime de corrupção.

De acordo com a sentença do juiz da primeira instância, Nunes teria cometido o delito previsto no parágrafo único do artigo 333 do Código Penal, que prevê pena de reclusão de 2 a 12 anos e multa para quem “oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”. Já Albuquerque, segundo a sentença, teria cometido o delito previsto no parágrafo único do artigo 317 da lei, que prevê a mesma pena de reclusão para quem “solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”.

Ricardo Nunes já recorreu da sentença ao TRF e responde ao processo em liberdade. Einar de Albuquerque também já recorreu ao tribunal e sua defesa ainda tenta obter um habeas corpus para libertá-lo – ele foi preso em flagrante pela Polícia Federal em 23 de setembro do ano passado com R$ 50 mil e US$ 4 mil em espécie ao sair da sede da Ricardo Eletro no bairro de Indianópolis, em São Paulo.

O advogado de Ricardo Nunes, o criminalista Nélio Machado, disse ao Valor que seu cliente vinha sendo pressionado a dar dinheiro para conseguir algo remoto, que não existia concretamente. “Não há um crime sem que haja um fato”, diz. “Para existir corrupção ativa é preciso ter a promessa de oferecimento de uma vantagem indevida, e não há prova de ato concreto.” Além disso, o criminalista cita outros argumentos para sustentar sua defesa de que, do ponto de vista jurídico, o episódio não teria consistência. “O processo descumpriu a regra constitucional do devido processo legal, pois não tivemos acesso a nenhuma investigação aberta contra o auditor, que seria o chefe de uma quadrilha que extorque empresários”, afirma. “Tenho absoluta confiança de que Ricardo é vítima de uma extorsão comum no país”, diz. Procurado pelo Valor, o advogado de Einar de Albuquerque, Carlos Eduardo de Oliveira Pereira, afirmou apenas que não se manifestaria em função da obrigação ética de sigilo que tem com seu cliente e que o processo está em segredo de justiça.

O processo aberto pelo Ministério Público Federal contra Ricardo Nunes e Einar de Albuquerque tramita em segredo de justiça na primeira instância da Justiça Federal em São Paulo, o que permite que seja consultado apenas pelos réus e seus advogados. No entanto, o Valor teve acesso aos autos de dois habeas corpus impetrados pela defesa de Albuquerque no TRF da 3ª Região. Esses recursos, que não correm em segredo de justiça – ou seja, estão disponíveis ao público e foram consultados pela reportagem no balcão de atendimento da subsecretaria da segunda turma do tribunal – contêm informações sobre o processo que corre na primeira instância e a sentença completa do juiz Hélio Egydio Nogueira, que condenou Nunes e Albuquerque. Outros quatro habeas corpus impetrados pela defesa de ambos no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) também contêm informações sobre o processo e suas decisões estão disponíveis para consulta pública nas páginas dos tribunais na internet.

O empresário Ricardo Nunes abriu sua primeira loja, de apenas 20 metros quadrados, em 1989. Hoje tem 260 filiais da Ricardo Eletro em nove Estados do país. Desde 2007 a rede, atualmente auditada pela Price, estuda abrir seu capital e vem se preparando para isso. No ano passado, a empresa uniu-se à rede baiana Insinuante e ambas formaram a Máquina de Vendas. Após duas novas fusões – com a mato-grossense City Lar e a pernambucana Eletro Shopping -, a Máquina se tornou a segunda maior rede de varejo do país, atrás apenas do Grupo Pão de Açúcar.

De acordo com a sentença da Justiça Federal, de 34 páginas, a Ricardo Eletro, pelo seu porte, é considerada um contribuinte sujeito a acompanhamento diferenciado pela Receita Federal. Após detectar indícios de irregularidades nas informações prestadas pela empresa ao fisco em 2004 – o valor gasto com a compra de mercadorias para revenda teria sido superior à receita declarada pela empresa no mesmo ano -, a Receita Federal programou uma fiscalização relativa a tributos federais na companhia. O mandado de fiscalização foi emitido em dezembro de 2007 a um auditor da equipe coordenada por Einar de Albuquerque.

Ainda conforme a sentença da Justiça Federal, durante a fiscalização, a superintendência da Receita em Belo Horizonte teria recebido uma denúncia anônima que relatava sonegação de tributos pela Ricardo Eletro por meio da contabilização das vendas superiores a R$ 400,00 pelo custo de aquisição das mercadorias. A denúncia foi encaminhada em junho de 2008 a Albuquerque, que, segundo o texto da decisão, “quedou inerte”. De acordo com o juiz Hélio Egydio Nogueira, a ação fiscal em relação ao conteúdo da denúncia anônima não prosperou porque Einar de Albuquerque teria feito um acordo com Ricardo Nunes.

Albuquerque e outros auditores fiscais lotados em São Paulo já vinham sendo investigados pela corregedoria-geral da Receita Federal diante de indícios de que seu patrimônio seria incompatível com seus salários. No caso de Albuquerque, a sentença do juiz afirma que ele teria omitido bens nas declarações de Imposto de Renda e que ele e sua esposa teriam adquirido diversos imóveis entre junho de 2007 e janeiro de 2010 por valores maiores do que os declarados ao fisco. Além disso, a movimentação financeira do auditor fiscal seria “inconciliável com a renda declarada”, segundo a decisão.

Diante disso, a Justiça autorizou a interceptação telefônica de Albuquerque. De acordo com a sentença, em 14 de setembro a escuta identificou o primeiro contato entre Nunes e o auditor. Após diversas ligações, ambos teriam combinado a entrega de “documentos” na sede da Ricardo Eletro em Indianópolis. Com a informação em mãos, a Polícia Federal prendeu Albuquerque em flagrante portando os valores em espécie. Conforme a sentença, em uma busca e apreensão na casa do auditor a polícia encontrou ainda R$ 109 mil, US$ 47.600 e € $ 110 mil, além de uma máquina de contar dinheiro. Procurada pelo Valor, a Receita Federal não se manifestou até o fechamento desta edição.

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52. Folha de S. Paulo – SP
Lixão irregular causa racha no governo

Secretária municipal de Ribeirão afirma que não compactua com a “legalidade do ilegal” no caso de caçambeiros

Acordo foi feito pelo Departamento de Fiscalização para evitar despejo de resíduos em outras áreas irregulares

VENCESLAU BORLINA FILHO
DE RIBEIRÃO PRETO

O acordo da Prefeitura de Ribeirão Preto com os caçambeiros da cidade para despejo de resíduos da construção civil numa área sem licença para operar provocou um racha na administração da prefeita Dárcy Vera (DEM).
Um dia depois de a Folha ter revelado que a administração municipal decidiu permitir o despejo em área ilegal, a secretária de Meio Ambiente, Mariel Fernandes, afirmou que não compactua com acordos que visam a “legalidade do ilegal”.
Ela disse que notificaria ainda ontem o Ministério Público sobre sua posição.
O acordo foi feito em março passado pelo chefe da fiscalização da prefeitura, Osvaldo Braga, com o argumento de que a medida colocaria fim ao despejo irregular em outras áreas.
Mariel foi a responsável por aplicar três multas contra as empresas que exploravam a área próxima à via Norte.
Durante a operação, ocorrida em julho de 2010, a secretária chegou a ser aprisionada no local.
O dono da área e presidente da associação de caçambeiros, André Ricardo Leonel de Castro, afirmou que convenceu a prefeitura de que o impedimento aumentaria o despejo em outras áreas.

“ATOS ILEGAIS”
“Esta secretaria [de Meio Ambiente] não faz acordos legitimando atos ilegais. Por parte da secretaria, desconhecemos qualquer tipo de acordo de despejo em locais irregulares, sem licença ou controle ambiental”, disse ontem Mariel à Folha.
Antes de a reportagem revelar o caso ontem, Mariel não comentou o acordo. Ela foi procurada por três dias, por meio de sua assessoria, mas não retornou aos pedidos de entrevista.
Ontem, ela disse que não foi informada pela assessoria do pedido da Folha e que a área também foi embargada após as autuações. Mariel confirmou que foi ameaçada e aprisionada pelos caçambeiros no local durante a ação ocorrida no ano passado e que só volta ao local com reforço policial. “Foi um desgaste muito grande”, disse.
A Polícia Militar Ambiental também embargou a área numa operação ocorrida no ano passado.
O caso também foi informado ao Ministério Público e consta do inquérito que apura possível dano ambiental.
O comandante da corporação, Luis Gustavo Biagioni, afirmou anteontem que não sabe por que o despejo irregular continua e que deve fazer uma operação em breve na área. Ontem, ele não foi localizado.
O chefe da fiscalização foi procurado ontem para comentar o caso, mas não atendeu às chamadas no seu telefone celular. Já Castro afirmou que está viabilizando uma área legal para o descarte de resíduos.

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53. Folha de S. Paulo – SP
Administração não explica o motivo do acordo

DE RIBEIRÃO PRETO

A Prefeitura de Ribeirão não explicou por que liberou o despejo de resíduos da construção civil numa área que reconheceu ser irregular.
O reconhecimento foi feito ao Ministério Público e na aplicação de multas às empresas de caçambas.
Questionada pela Folha, a prefeitura limitou-se a informar, via assessoria, que o depósito irregular é de conhecimento do Ministério Público e que um acordo deverá ser feito entre a Promotoria e o dono da área na via Norte.
Segundo a assessoria, a prefeita Dárcy Vera (DEM) não pôde se manifestar porque sofreu um acidente e estava de licença.

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54. O Globo – RJ
Quadrilha negociava carvão ilegal em 6 estados

Grupo atuava há três anos; grandes empresas, como a Gerdau, estão entre as que adquiriam produto irregular

Catarina Alencastro catarina.alencastro@bsb.oglobo.com.br

BRASÍLIA. Uma máfia que operava um sistema de compra e venda de carvão ilegal em pelo menos seis estados do Brasil contaminou uma parte representativa do setor siderúrgico em Minas Gerais, que usa o produto como combustível na fabricação de ferro-gusa, matéria-prima do aço. Depois de desarticular a quadrilha, que financiava carvão vindo do desmatamento ilegal do cerrado e da caatinga, o Ministério Público e o Ibama agora querem responsabilizar toda a cadeia produtiva envolvida no processo.

— O Ministério Público de Minas vai buscar a reparação dos danos ambientais por meio da responsabilização civil dos integrantes da cadeia produtiva — afirmou o promotor Paulo César Lima, responsável pelo caso.

Os órgãos investigam o envolvimento de 34 empresas que receberam a carga de carvão ilegal. Por terem comprado material irregular, serão multadas e podem sofrer embargo das atividades que usam carvão de floresta nativa em seus altos fornos. Entre as siderúrgicas que se beneficiaram do produto, há grandes empresas, como a Gerdau, que defende a bandeira da sustentabilidade.

O esquema foi objeto da operação Corcel Negro 2, deflagrada há duas semanas e que servirá de base para a Corcel Negro 3, que terá como alvo as fabricantes de aço que compraram ferro-gusa dessas empresas.

— No caso de crime ambiental, mesmo não havendo dolo (intenção), há uma responsabilidade objetiva. Todas as empresas vão ter que responder pelo crime de ter usado em seu negócio o carvão ilegal como combustível. Além de multa e apreensão, vamos embargar o uso de carvão nativo — afirmou Bruno Barbosa, coordenador-geral de Fiscalização do Ibama.

Segundo o MP, a quadrilha é muito organizada, agia há pelo menos três anos e contava com várias células criminosas, que se infiltravam até no serviço público. Na operação, nove funcionários da Secretaria de Meio Ambiente da Bahia foram presos. Os envolvidos cometiam, além do crime ambiental, fraude contra a ordem tributária e contra a administração pública.

A ação se dava da seguinte forma: microprodutores de carvão, explorados por pessoas que compravam o produto por 20% do preço de mercado, forneciam o material a atravessadores. Estes, por sua vez, saíam com a carga e adquiriam notas fiscais e Documentos de Origem Florestal (DOFs) fraudados.

DOF é a licença obrigatória para transporte e entrega de produto florestal. A emissão desse documento é controlada em tempo real pelo Ibama. Mas a quadrilha o comprava em postos de gasolina por cerca de R$2 mil. Oficialmente, a carga saía da Bahia, onde pelo menos 18 empresas fictícias fingiam produzir o carvão legalizado. Mas o Ibama descobriu que as carvoarias baianas não teriam como produzir o volume que estava saindo do estado. Descobriram, então, que nos locais de onde saía oficialmente o carvão havia apenas casas, lavouras e áreas desmatadas há décadas.

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