Data:  09:19 de 04/08/2011

1. Correio Braziliense – DF
Deborah terá salário cortado
…promotora Deborah Guerner não recorreu administrativamente da decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de puni-la com suspensão e demissão. Por isso, o salário dela deverá ser cortado com data retroativa à …

2. O Globo – RJ
Senado aprova Gurgel na Procuradoria Geral
…ou um inventador-geral da República. Vossa excelência poderia ter procurado mais do que procurou — acusou Pedro Taques (PDT-MT), que foi membro do Ministério Público. — Faltou realmente querer investigar — concordou o senador Demóstenes Torres (PFL-GO), outro ex-procurador. Gurgel …

3. Globo Online – RJ
Ministério Público denuncia acusados de assalto a hotel em Santa Teresa
…- O Ministério Público do Rio denunciou na segunda-feira os quatro acusados de invadir e roubar hóspedes e funcionários do Hotel Santa Teresa, na …

4. Gazeta de Alagoas – AL
Encontro reúne profissionais do MP
…gerais do Ministério Público dos estados e da União vêm a Maceió para evento do Conselho Nacional FELIPE FARIAS – Repórter O lançamento do Planejamento …

5. O Estado do Maranhão – MA
MP requer julgamento de ação sobre reforma nas feiras
…solicitando o julgamento do mérito da Ação Civil Pública, ajuizada em 2001, sobre a reforma de feiras e mercados municipais da capital maranhense. O Ministério Público questiona a inércia e falta de movimentação regular, afetando milhares de cidadãos. As inspeções realizadas pela Vigilância …

6. Última Instância – SP
Prescrição impede indenização a mãe que perdeu a filha por suposto erro médico
…estava enrolado no pescoço do bebê. Em conseqüência, a recém-nascida passou a depender de apoio mecânico para sobreviver. Ela procurou, então, o Ministério Público para pedir os equipamentos vitais para a filha. No pedido de indenização por danos morais, feito sete anos depois do suposto …

7. Tribunal de Justiça – PB – PB
Judiciário, MPPB e TCE manifestam apoio irrestrito para que ALPB promulgue LDO sem vetos e na íntegra
…da Assembleia Legislativa, deputado estadual Ricardo Marcelo (PSDB), os presidentes e representantes do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público do Estado manifestaram apoio ao Poder Legislativo e solicitaram, de forma oficial, a promulgação da Lei das Diretrizes …

8. Agência Senado – DF
Jarbas Vasconcelos diz que governo tenta impedir CPI com pressão e ameaça
…da República, Dilma Roussef, quer enfrentar a opinião pública “como se o passado não existisse”. O senador acusou o partido de dizer que o Ministério Público trabalha a serviço da oposição, sem se lembrar de que isso, na verdade, ocorria quando o PT não era governo. Jarbas Vasconcelos …

9. Gazeta do Povo – PR
PM envolvido em morte de coordenador de ONG é punido
…denúncia do Ministério Público, os dois omitiram socorro à vítima, não impediram que os assaltantes fugissem e ainda tomaram para si os objetos roubados …

10. O Liberal – PA
Justiça condena madeireiro de Tucumã
…poderá apelar da sentença em liberdade, foi condenado por extração ilegal de madeira e falsidade ideológica. De acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público, no dia 27 de agosto de 2009, em operação de fiscalização, equipes do Ibama, Força Nacional e Polícia Federal, deslocaram-se até a …

11. Gazeta do Povo – PR
Músico pode ser processado por criticar aumento salarial
…deputados ficaram indignados com os termos da letra e pediram providências ao então presidente da Assembleia, Giovani Cherini (PDT), que notificou o Ministério Público Estadual da reclamação dos colegas. Cherini deixou o cargo em janeiro e agora é deputado federal. Em nota divulgada hoje ele …

12. Tribunal Regional Federal da 1a Região – DF
Aplica-se o princípio da insignificância quando valor considerado irrisório de tributo não supera o legalmente fixado para arquivamento do crédito fiscal
…Ministério Público Federal apelou ao TRF da 1.ª Região contra sentença de 1.º grau que absolveu acusado pela prática, em tese, do crime de descaminho, …

13. Supremo Tribunal Federal – DF
Ministro suspende inquérito por suposta inexistência de crime
…Embora a questão seja objeto de pacífica jurisprudência nos tribunais, o inquérito policial contra o prefeito prosseguiu, sem que houvesse pedido do Ministério Público para seu arquivamento. No TRF-4, por decisão monocrática do desembargador relator, o inquérito foi arquivado diante da atipicidade …

14. Gazeta do Povo – PR
MP denuncia à Justiça prefeito de Londrina
…de participar da realização de uma licitação fraudulenta para a contratação do curso de capacitação da Guarda Municipal. Segundo informações do Ministério Público, além do prefeito foram denunciados na ação os então secretários municipais de Defesa Social, Benjamin Zan­­lorenci Júnior, e de …

15. Consultor Jurídico – SP
Médium que dizia incorporar “dr. Fritz” não vai a júri
…maioria de votos, foi tomada nesta quarta-feira (3/8) pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, numa reviravolta do julgamento que estava favorável ao Ministério Público por dois votos. O relator, Moreira da Silva, e o segundo juiz, Alex Zilenovski, mandavam o réu a júri popular. Rubens de Faria é …

16. A Crítica – AM
Vereador de Boca do Acre é condenado a multa e prestação de serviços comunitários
…meses de prisão, convertida em prestação de serviços à comunidade, por crime contra a ordem tributária. A decisão atende parcialmente ao pedido do Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM). Ele também terá que pagar 150 dias-multa, o equivalente a cerca de R$ 40 mil, já que a sentença fixou …

17. O Povo – CE
Deputado governista propõe só comissão da Assembleia acompanhando caso
…Férrer (PDT), e sem causar problemas para a agenda normal do legislativo. Landim observou que já existem cinco organismos investigando o caso: Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Tribunal de Contas do Estado, Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado e a assessoria …

18. Consultor Jurídico – SP
TV Educativa gaúcha não precisa pagar multa
…Jomar Martins Caiu de R$ 40 milhões para R$ 226,3 mil a multa considerada devida pelo Ministério Público do Trabalho a ser paga pela TV Educativa do Rio Grande do Sul, em função de descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta (TAC). A …

19. Diário Catarinense – SC
Após um mês, mudanças no código já são criticadas
…do Ministério Público e da Polícia Civil identificam reflexos negativos na nova lei As alterações no Código de Processo Penal, que tornam a prisão …

20. Correio da Bahia – BA
Fiscalização preventiva do MPE destrói 170 fornos ilegais e interdita mineradora de urânio
…ação foi realizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do Núcleo de Defesa da Bacia do São Francisco (Nusf), e entidades parceiras nas regiões sudoeste e …

21. Correio do Povo – RS
Cherini: ”Qualquer um faria o mesmo”
…da representação ao Ministério Público que gerou ação judicial contra o músico Tonho Crocco, compositor do rap de protesto “Gangue da Matriz”, o deputado federal Giovani …

22. Consultor Jurídico – SP
Alckmin recebe lista de candaditos do MP para o TJ-SP
…de Justiça de São Paulo escolheu os três nomes de procuradores de Justiça para a vaga de desembargador reservada ao quinto constitucional do Ministério Público. A lista tríplice foi fechada nesta quarta-feira (3/8). Os nomes foram encaminhados ao governador Geraldo Alckmin para que ele …

23. Jornal do Dia – SE
Ex-prefeito de Lagarto é condenado
…parcialmente a um pedido do Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE), a Justiça Federal decidiu condenar o ex-prefeito do município de Lagarto, José Rodrigues dos Santos …

24. Infonet – SE
Audiência sobre acessibilidade na Maternidade Nª Senhora de Lourdes é discutida no MPE
…visando garantir à liberdade de locomoção aos idosos e pessoas com deficiência. A audiência se deu através de um convênio firmado entre o Ministério Público do Estado, o Instituto Federal de Sergipe e a Universidade Tiradentes para que os alunos dos cursos de engenharia e arquitetura …

25. Clica Brasília – DF
MP pede afastamento de prefeito de Fundão-ES
…Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MP-ES) pediu ontem o afastamento provisório do prefeito de Fundão (ES), Marcos Fernando Moraes. Ele é …

26. Tribunal de Justiça – PB – PB
Pleno do TJ recebe denúncia contra Prefeito de Cacimba de Areia, acusado pelo MP de desvios e fraudes em licitação
… Na sessão desta quarta-feira (3), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba recebeu, por unanimidade, denúncia do Ministério Público contra o prefeito do Município de Cacimba de Areia, Inácio Roberto de Lira Campos. Ele é acusado, em tese, pelo desvio de recursos …

27. Gazeta do Povo – PR
MPF pede corte de repasses a terceirizados da BR-429
…no contrato entre o DNIT e a Fundação Ricardo Franco, entidade de apoio ao Instituto Militar de Engenharia 03/08/2011 | 14:20 | Agência Estado O Ministério Público Federal, em Ji-Paraná, em Rondônia, recomendou ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) que suspenda …

28. Diário de Cuiabá – MT
MPE move ação contra EIA de hidrelétrica
…Redação Laudos técnicos elaborados por professores da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) a pedido do Ministério Público do Estadual (MPE) levaram a 3ª Promotoria de Justiça Cível da comarca de Sinop a ingressar com ação civil pública ambiental …

29. Tribuna do Norte – RN
MP recomenda que mandato de conselheiros tutelares não seja prorrogado
…Ministério Público, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Patu, recomendou à prefeitura de Messias Targino que não não prorrogue o mandato …

30. Tribuna do Norte – RN
MP seleciona Assistente Ministerial para a Segurança Institucional
…Ministério Público do Rio Grande do Norte abriu processo seletivo para Assistente Ministerial com atuação em Segurança Institucional. O cargo, de …

31. Globo Online – RJ
MP denuncia pedreiro acusado de matar a mulher a marretadas na Rocinha
… RIO – O Ministério Público estadual denunciou nesta quarta-feira por homicídio o pedreiro Severino Ramos do Nascimento Soares, acusado de matar sua …

32. A Tarde – BA
MP abre seleção para estágio
…Redação O Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) oferece vagas de estágio para estudantes do curso de Direito e do ensino médio. A Instituição abriu …

33. A Tarde – BA
MPF pede corte de repasses a terceirizados da BR-429
…Estado O Ministério Público Federal, em Ji-Paraná, em Rondônia, recomendou ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Denit) que suspenda …

34. Zero Hora – RS
Prova de concurso em prefeitura é anulada
…recomendação do Ministério Público, a prefeitura de Santo Cristo, no noroeste do Estado, optou por anular a prova de seleção ao cargo de agente administrativo do …

35. Correio do Povo – RS
Atos devem ser denunciados
…atos de vandalismo ao patrimônio público devem ser denunciados à Ouvidoria do Ministério Público por meio do site www.mp.rs.gov.br/ouvidoria ou pelos telefones (51) 3295-1601 ou 3295-1677. …

36. Consultor Jurídico – SP
Falta de pagamento de precatório não é crime
…Alessandro Cristo Apesar de a proposta de arquivamento de inquérito policial só poder vir do Ministério Público, não podendo ser feita por iniciativa do juiz, se o julgador, ao analisar o processo, vir que não existe tipicidade penal nos fatos …

37. Correio Braziliense – DF
Peritos atrasam entrega de laudo
…desta semana, no entanto, o coordenador da Divisão de Perícias Externas do Instituto de Criminalística de Goiás, Jair Alves da Silva, afirmou ao Ministério Público e ao Correio que o documento ficaria pronto na terça-feira. Mas o prazo não foi cumprido. Até o fim da tarde de ontem, o órgão …

38. Globo Online – RJ
Torcida organizada do Botafogo é punida por desrespeitar Estatuto do Torcedor
…prevista no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com os líderes das organizadas no dia 13 de junho, foi comunicada por representantes do Ministério Público do Estado do Rio (MP) nesta segunda-feira. Na reunião, o MP também discutiu o cadastramento dos integrantes das organizadas, …

39. Consultor Jurídico – SP
TJ-SP pronuncia médico, mas retira qualificadora
…foi tomada, nesta quarta-feira (3/8), pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que mandou o ginecologista e obstetra a júri popular. Ele é acusado pelo Ministério Público como responsável na morte de uma de suas pacientes: Maria Inês Guerino, de 39 anos. Inês morreu depois de se submeter a uma …

40. Diário Catarinense – SC
Músico é processado por protesto
… Em função da letra do rap Gangue da Matriz, em que cita os nomes de 36 parlamentares que votaram a favor do reajuste, ele virou alvo de ação do Ministério Público. A ação foi iniciativa do deputado federal Giovani Cherini (PDT), que presidia a Assembleia no ano passado. O processo se deu …

41. Agência Senado – DF
Vital do Rêgo aponta crise institucional na Paraíba
…o senador, o veto foi a artigos que tratavam do repasse de um percentual da receita líquida do estado aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público, o que já causa uma crise institucional. – Esse percentual garantia a autonomia, o funcionamento, e era repassado aos poderes …

42. O Estado de S. Paulo – SP
Por telefone, juíza acusada de tentativa de extorsão oferece ajuda a noiva de goleiro
…Eliza Samudio, há um ano. Ingrid acusa a juíza de cobrar R$ 1,5 milhão para liberar Bruno. O grampo foi feito com autorização judicial a pedido do Ministério Público de Minas, que investiga a denúncia. Em uma das gravações, Maria José diz à dentista que pretendia fazer uma “lasanha” com Luiz …

43. O Estado de S. Paulo – SP
PT fica só na pressão, e Gurgel é reconduzido
…Gurgel para um segundo mandato de procurador-geral da República. Indicado pela presidente Dilma Rousseff para mais dois anos no comando do Ministério Público, Gurgel teve de explicar mais cedo, durante sua sabatina, por que arquivou as representações de partidos de oposição que pediam a …

44. DCI – SP
Em sabatina, Gurgel diz querer continuar modernização do MP
…na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que gostaria de ter o mandato renovado para dar continuidade ao trabalho de modernização do Ministério Público e formulação do plano estratégico do órgão. “Quero dar continuidade ao trabalho de construção do Ministério Público do futuro …

45. Valor Econômico – SP
Senadores aprovam recondução de Gurgel
…é exclusivamente penal e não cabe ao titular do cargo examinar o aspecto da improbidade. O senador Pedro Taques (PDT-MT), que afastou-se do Ministério Público para assumir o mandato de senador, disse que Gurgel era independente para não abrir investigação contra Palocci, mas que o então …

46. Folha de S. Paulo – SP
ONG representa contra USP por veto a cuidados de animais
…sejam alimentados no campus COLABORAÇÃO PARA A FOLHA, EM RIBEIRÃO PRETO A AVA (Associação Vida Animal) protocolou ontem uma representação no Ministério Público contra a proibição de cuidar dos animais no campus da USP de Ribeirão, que entrou em vigor em julho. Segundo a advogada da ONG, …

47. Valor Econômico – SP
Bradesco é condenado por monitorar contas
…O valor da condenação seria revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A decisão foi tomada na análise de uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho contra o Bradesco. “Constatamos através de um inquérito que o banco tinha por prática acessar indevidamente essa …
1. Correio Braziliense – DF
Deborah terá salário cortado

A promotora Deborah Guerner não recorreu administrativamente da decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de puni-la com suspensão e demissão. Por isso, o salário dela deverá ser cortado com data retroativa à terça-feira, quando passou a valer as penas. Ela tinha cinco dias úteis a partir da publicação do acórdão com a decisão da entidade, prazo que terminou na segunda-feira. No entanto, ao contrário do que fez a defesa do ex-procurador-geral de Justiça do Distrito Federal Leonardo Bandarra, o advogado de Guerner não quis apresentar recurso para o conselho.

Deborah e Bandarra foram condenados devido às acusações de cessação de forma ilícita de matéria jornalística publicada na internet, por violação de sigilo funcional em troca de dinheiro e por tentativa de extorsão. Segundo a assessoria do Ministério Público do DF, o salário da promotora só será cortado quando o órgão for notificado pelo CNMP.

Advogado de Deborah, Paulo Sérgio Leite explica ter avaliado a situação e descartado a apresentação de novo recurso administrativo. “Os embargos permitem um pouco mais de vida útil do acusado, mas ninguém vai se enganar porque a opinião dos conselheiros será a mesma. Eu prefiro recorrer logo ao Supremo Tribunal Federal, onde vou anular o julgamento do CNMP”, afirma. Ele ainda revela que tem um novo laudo psiquiátrico comprovando o transtorno bipolar da cliente assinado pelo médico Ronaldo Laranjeiras. “Temos 120 dias para recorrer e não é a falta de pagamento de uns R$ 21 mil que vai nos abalar”, afirmou Leite. (RT)

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2. O Globo – RJ
Senado aprova Gurgel na Procuradoria Geral

Após sabatina no Senado, na qual o caso Palocci foi o tema principal, ele volta ao cargo por mais dois anos

BRASÍLIA. O plenário do Senado aprovou ontem, em votação secreta com 56 votos a favor e seis contra, o nome de Roberto Gurgel para exercer o cargo de procurador-geral da República por mais dois anos. Antes, foi submetido a quatro horas e meia de sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ao final, foi aprovado por 21 votos a um na CCJ, contrariando a ameaça da oposição e do PT de barrar sua indicação.

O tema mais questionado foi os motivos que levaram o procurador a arquivar a investigação contra o ex-ministro da Casa Civil Antonio Palocci — fato que deixou a oposição contrariada. Gurgel queixou-se de “insinuações malévolas” de que teria tomado a decisão para garantir a permanência no cargo.

— No dia em que promovi o arquivamento das representações, o país inteiro, e o procurador-geral também, tinha conhecimento de que Palocci sairia em 24 ou 48 horas. Não faria sentido, ainda que pudesse ser movido por essa canalhice de promover o arquivamento para atender esse tipo de interesse. Seria uma imensa burrice. Eu estaria agradando a um ministro que já estava na porta de saída — disse.

Segundo explicou, a legislação penal não tipifica como crime a incompatibilidade entre o patrimônio e a renda declarada de uma pessoa, a menos que se comprove a origem ilícita dos ganhos. Gurgel afirmou que não havia indícios dessa irregularidade nos documentos apresentados pela oposição.

— Não havia qualquer indício de que a renda tivesse sido advinda de crimes. Não tínhamos elementos mínimos que permitissem a continuidade das investigações — justificou-se.

Alguns senadores questionaram a atitude de Gurgel.

— O procurador-geral da República não pode ser um esperador-geral da República ou um inventador-geral da República. Vossa excelência poderia ter procurado mais do que procurou — acusou Pedro Taques (PDT-MT), que foi membro do Ministério Público.

— Faltou realmente querer investigar — concordou o senador Demóstenes Torres (PFL-GO), outro ex-procurador.

Gurgel queixou-se de pressão de todos os lados para que apresentasse denúncias ao Supremo Tribunal Federal, mesmo que não houvesse elementos para a abertura de investigação. Ele defendeu cautela por parte do Ministério Público ao pedir abertura de inquérito ou ação penal.

— Hoje não se concebe que o procurador-geral deixe de acusar. Essa é a grande pressão.

Os senadores também quiseram saber o motivo de Gurgel ter inocentado Luiz Gushiken — ministro da Comunicação Social no governo de Luiz Inácio Lula da Silva — no processo do mensalão. O procurador esclareceu que não havia prova do envolvimento dele no suposto esquema de pagamento de propina do governo Lula.

O procurador ressaltou sua posição favorável à condenação dos demais réus no processo. Essa opinião havia motivado alas do PT a ameaçar barrar o nome de Gurgel na votação de ontem.

— Não há como conceber a atividade política sem a mais rígida observância dos princípios éticos. O que nos resta é trabalhar intensamente no sentido de apurar as responsabilidades nos casos de corrupção — disse.

Questionado pelos parlamentares, o procurador admitiu que há excessos e desvios por parte de alguns membros do Ministério Público. Esses casos, disse ele, devem ser coibidos.

— Os membros do Ministério Público, de modo geral, em sua quase totalidade, têm atuação extremamente correta. Não podemos negar que haja desvios. Temos que trabalhar para que essas fatos se reduzam até que simplesmente desapareçam.

Gurgel declarou que o sistema de recursos judiciais é responsável pela impunidade no país. E defendeu a proposta do presidente do STF de dar cumprimento a decisões de juízes da primeira instância, sem aguardar o julgamento de recursos em última instância.

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3. Globo Online – RJ
Ministério Público denuncia acusados de assalto a hotel em Santa Teresa

RIO – O Ministério Público do Rio denunciou na segunda-feira os quatro acusados de invadir e roubar hóspedes e funcionários do Hotel Santa Teresa, na madrugada de 18 de julho. Vagner Fonseca Oliveira, Alexandro Gonçalves de Mello, Iure Fernando dos Santos e Luciano dos Santos vão responder pelos crimes de roubo, extorsão, formação de quadrilha e corrupção de menor.

Na denúncia, o promotor Alexandre Murilo Graça mostra que três denunciados e um adolescente pularam o muro do hotel e renderam funcionários, enquanto um dos denunciados dava cobertura do lado de fora. O bando desligou o quadro de energia das câmeras de segurança e pegou as chaves dos quartos ocupados.Dois criminosos ficaram na recepção enquanto outros dois, armados, foram aos quartos e renderam os hóspedes. O promotor também detalhou na denúncia que os criminosos criaram uma quadrilha especializada em roubo a residências e hotéis na região.

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4. Gazeta de Alagoas – AL
Encontro reúne profissionais do MP

Procuradores gerais do Ministério Público dos estados e da União vêm a Maceió para evento do Conselho Nacional

FELIPE FARIAS – Repórter

O lançamento do Planejamento Estratégico do Ministério Público de Alagoas 2011-2022 é uma das atividades, ao lado da escolha da direção da entidade, que devem marcar a Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), que ocorre hoje e amanhã. O procurador-geral de Justiça de Alagoas, Eduardo Tavares Mendes, destaca que esta será a segunda vez que o Estado é escolhido como sede do evento.
“Geralmente, as reuniões do Conselho são realizadas em Brasília. Mas, graças às boas relações que temos com todos os integrantes da direção e ao destaque que o Nordeste tem tido na defesa de um Ministério Público forte e atuante na defesa da sociedade, é que a região tem sido regularmente lembrada”, destacou o procurador, lembrando que em fevereiro do ano passado, Maceió também recebeu o evento, que será coordenado pelo presidente do colegiado, Fernando Grella Vieira, procurador geral do Estado de São Paulo.

Relatório cita realização de concurso público
A abertura oficial dos trabalhos da Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União está marcada para 14h30 de hoje.
Um dos principais itens de pauta é a eleição da nova diretoria do CNPG, para a qual, até ontem, segundo o procurador-geral de Justiça de Alagoas, Eduardo Tavares Mendes, só havia uma candidatura posta: a do procurador-geral da Bahia, Wellington César Lima e Silva.
“Existe na instituição como um todo e nas reuniões a cultura de que a eleição seja um momento para fortalecermos o colegiado”, explicou.
Geralmente, são colocadas candidaturas que reúnam vários representantes.
Outro tema de pauta dos trabalhos da tarde de hoje é a apresentação dos resultados parciais da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp).

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5. O Estado do Maranhão – MA
MP requer julgamento de ação sobre reforma nas feiras

O MP questiona a inércia e falta de movimentação regular, afetando milhares de cidadãos.

SÃO LUÍS – A Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Cidadania protocolou pedido ao Poder Judiciário solicitando o julgamento do mérito da Ação Civil Pública, ajuizada em 2001, sobre a reforma de feiras e mercados municipais da capital maranhense. O Ministério Público questiona a inércia e falta de movimentação regular, afetando milhares de cidadãos.

As inspeções realizadas pela Vigilância Sanitária Estadual e Fundação Nacional de Saúde, em 2001, detectaram condições físicas e sanitárias precárias. As 37 feiras de São Luís apresentavam problemas comuns como pontos de venda em situação irregular, presença de lixos e ratos, contaminação da água, instalações hidráulicas e elétricas danificadas.

De acordo com a Promotora de Justiça Márcia Lima Buhatem, a morosidade no julgamento “afeta milhares de cidadãos, que padecem do descaso do poder público em garantir o mínimo de dignidade, seja nas reformas das feiras ou cuidados básicos com a segurança alimentar”.

Em junho de 2002, a Justiça concedeu liminar favorável ao Ministério Público determinando a higienização das feiras e abertura de licitação para reforma dos espaços, no prazo de 60 dias.

Em fevereiro de 2010, o MPMA requereu inspeção judicial para verificar a atual situação nos locais. As vistorias foram realizadas, em abril de 2011, em 27 estabelecimentos. Os demais, segundo o Poder Judiciário, foram desativados ou são de responsabilidade da administração pública estadual.

Irregularidades

No Mercado do São Francisco, parte do piso não é revestido, tornando o espaço inadequado para uma feira. O teto do balcão central é apoiado por estruturas metálicas desgastadas, parte do teto é improvisado com pedaços de madeira e tijolos. No período chuvoso, a feira é alagada. Há presença de animais, contribuindo para a contaminação do espaço. Os alimentos, como carnes e aves, são expostos sem refrigeração.

No Mercado da Praia Grande, o teto está danificado, com telhas improvisadas. A fiação elétrica e os encanamentos estão expostos. Nos Mercados Central e Macaúba, o problema da fiação elétrica exposta se repete. Os banheiros estão sujos e deteriorados. Em vários trechos, a superfície do piso é de cimento, dificultando a limpeza. Os balcões de venda de carne retêm sujeira, aumentando o risco de contaminação.

O Estado de abandono do Mercado do Monte Castelo é claro. Não há manutenção básica, o piso é de cimento bruto e as paredes não têm reboco. O quadro é semelhante no Mercado do Santo Antônio. Já o Mercado do Olho D’água tem apenas dois corredores, com conservação precária. Os problemas são a falta de conservação do teto e rede de esgotos. A situação se repete no Mercado do Anil, com piso desgastado e teto sem proteção adequada.

Na Vila Palmeira, o mercado apresenta sujeira na maior parte do espaço. O suporte metálico do balcão central apresenta riscos à segurança dos usuários. Nos mercados do Bairro de Fátima, Bom Jesus, Coroadinho, Ipem São Cristóvão, João Paulo e Forquilha é comum a falta de higiene e a degradação das instalações físicas.

Além dos problemas estruturais, o manuseio inadequado dos alimentos, sem equipamentos de higiene, contribui para a contaminação. Também é comum a presença de animais e a exposição de aves, carnes e peixes sem acondicionamento.

As informações são do Ministério Público do Maranhão.

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6. Última Instância – SP
Prescrição impede indenização a mãe que perdeu a filha por suposto erro médico

O prazo máximo para o interessado ingressar com um pedido de indenização por danos morais é de cinco anos. Passado esse período, o pedido será negado pelo Judiciário. Esse foi motivo que levou os ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça) a negarem um pedido de indenização por danos morais de uma mãe pela morte da filha.

A mãe afirma que a equipe médica do hospital onde estava internada decidiu fazer o parto normal mesmo ciente de que o cordão umbilical estava enrolado no pescoço do bebê. Em conseqüência, a recém-nascida passou a depender de apoio mecânico para sobreviver. Ela procurou, então, o Ministério Público para pedir os equipamentos vitais para a filha.

No pedido de indenização por danos morais, feito sete anos depois do suposto erro médico, a mãe declarou seu sofrimento por ter visto a filha “morrer lentamente durante seis meses”. Mas o TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4° Região) negou o pedido, por entender que o direito de indenização da mãe havia prescrito após cinco anos do fato, de acordo com o artigo 1° do Decreto-Lei 20.910/32.

O acórdão considerou ainda que a suspensão da prescrição por conta de apuração dos fatos “somente se aplica em relação às reclamações levadas a efeito perante o ente público responsável pelo exame da pretensão e pela indenização pelo dano”.

De acordo com o TRF, o Ministério Público “tem atribuições de zelar pela ordem pública e pela proteção dos interesses individuais indisponíveis, não sendo incumbido da defesa de interesses de cunho eminentemente particulares”, como no caso da indenização.

No recurso interposto no STJ, a mãe alegou ofensa ao artigo 4° do Decreto-Lei 20.910, segundo o qual “não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento de dívida considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la”.

Sustentou, ainda, que esse dispositivo legal “reporta-se apenas à repartição pública, em momento algum aduz que sua aplicação somente se opera às reclamações levadas a efeito perante o ente público responsável pelo exame da pretensão e pela indenização pelo dano”, como entendeu o tribunal.

A mãe afirmou ainda que o MP detém competência para apuração dos fatos e da responsabilidade por eventual ilícito penal, cível ou administrativo na má prestação de serviço público de saúde, e que, após a apuração, ela poderia inclusive postular diretamente o pagamento dos danos, sem a necessidade de ação de conhecimento para definição da responsabilidade civil.

Para o relator do caso no STJ, ministro Teori Zavascki, “a intervenção do Ministério Público, na origem, procurou tutelar interesse de menor incapaz, de acordo com as atribuições constitucionais e legais do órgão”. Contudo, com o pedido de indenização por danos morais, “o que se discute é o alegado direito de natureza indenizatória cujo titular é a mãe da criança, matéria que é totalmente estranha às atribuições do Ministério Público, na medida em que se trata de interesse claramente disponível”.

O relator acrescentou que “não há, portanto, como atribuir a essa intervenção específica do Ministério Público, na defesa dos interesses de menor impúbere, qualquer efeito suspensivo relativo à prescrição da pretensão indenizatória”, não podendo ser aplicado o artigo 4° do Decreto-Lei 20.910. A decisão foi unânime.

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7. Tribunal de Justiça – PB – PB
Judiciário, MPPB e TCE manifestam apoio irrestrito para que ALPB promulgue LDO sem vetos e na íntegra

Reunidos na manhã desta quarta-feira (03.08) no gabinete do presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Ricardo Marcelo (PSDB), os presidentes e representantes do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público do Estado manifestaram apoio ao Poder Legislativo e solicitaram, de forma oficial, a promulgação da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), sem vetos e na integra.

Participaram da reunião o deputado estadual Ricardo Marcelo (presidente da ALPB), o desembargador Abraham Lincoln (presidente do TJPB), o conselheiro Fernando Catão (presidente do TCE) e o promotor de Justiça, Bertrand Asfora (representante do MPPB). Além deles, estavam presentes o juiz Antônio Silveira e o desembargador Leôncio Teixeira (presidente e representante da Associação dos Magistrados da Paraíba.

No final da reunião, os participantes emitiram uma posição conjunta do Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público, que se segue:

1) Em reunião hoje, na Assembleia Legislativa, os presidentes do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e o representante do Ministério Público da Paraíba, manifestaram irrestrito apoio ao presidente do Poder Legislativo do Estado para que promulgue e publique a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), sem vetos e na íntegra, por considerarem que o presidente da Assembleia cumprirá o seu dever legal previsto na Constituição do Estado;

2) Até o dia 20 de agosto a Comissão Interpoderes, atendidas as conveniências de agenda, voltará a se reunir para discutir as reposições e transferências já ocorridas neste exercício e ainda as regras e orientações que deverão vigorar até o final do ano.

Com Ascom/ALPB

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8. Agência Senado – DF
Jarbas Vasconcelos diz que governo tenta impedir CPI com pressão e ameaça

O senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) defendeu nesta quarta-feira (3) a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Transportes. Em pronunciamento, o senador afirmou discordar dos colegas que defendem o apoio à “faxina ética” como única ação do Senado para esclarecer as denúncias de irregularidades na pasta. Para ele, o governo tenta impedir com pressão a instalação da CPI.

– O legislativo não pode e nem deve abrir mão de suas prerrogativas constitucionais de fiscalizar os atos do poder executivo. Não faltam instrumentos com esse objetivo e um deles é a Comissão Parlamentar de Inquérito que o governo no grito, na ameaça, na pressão, tenta impedir – acusou.

Na ultima terça-feira (2), a oposição havia conseguido as 27 assinaturas necessárias para a criação da CPI, mas os senadores João Durval (PDT-BA) e Reditário Cassol (PP-RO) retiraram o apoio.Jarbas Vasconcelos disse que o governo pressionou signatários a retirar as assinaturas, mas afirmou não ter recebido nenhum telefonema nesse sentido.

Para o senador, o PT, partido da presidente da República, Dilma Roussef, quer enfrentar a opinião pública “como se o passado não existisse”. O senador acusou o partido de dizer que o Ministério Público trabalha a serviço da oposição, sem se lembrar de que isso, na verdade, ocorria quando o PT não era governo. Jarbas Vasconcelos disse que o partido não pode se dizer perseguido.

– O Ministério Público é ruim hoje, mas ontem era muito bom quando era aliado do PT. É uma das coisas mais ridículas que eu já vi nesta casa nos quatro anos e sete meses que aqui passei.

Jarbas Vasconcelos elogiou as medidas recentes da presidente Dilma Roussef e declarou apoio a qualquer ação da presidência no combate à corrupção e ao aparelhamento político e partidário de setores da administração pública federal. Ainda assim, disse esperar que a “faxina” seja verdadeira e que não se limite a um partido.
– Ela não pode ter um comportamento com o PR, o Partido Republicano, e outro com os demais partidos integrantes da base do governo. Tem que ser uma só conduta, uma só faxina e uma só investigação.

Da Redação / Agência Senado

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9. Gazeta do Povo – PR
PM envolvido em morte de coordenador de ONG é punido

Segundo denúncia do Ministério Público, os dois omitiram socorro à vítima, não impediram que os assaltantes fugissem e ainda tomaram para si os objetos roubados
03/08/2011 | 17:58 | Agência Estado

Um dos policiais militares acusado de envolvimento na morte de um coordenador da ONG AfroReggae, Evandro João da Silva, de 42 anos, em outubro do ano passado, foi punido com 30 dias de prisão administrativa, no Rio de Janeiro.

Segundo a Secretaria de Segurança Pública do Rio, a determinação da punição para o capitão Dennys Leonard Nogueira Bizarro, que já havia recebido pena de um ano de prisão no ano passado por prevaricação, foi dada pelo secretário de Segurança Pública fluminense José Mariano Beltrame na última sexta-feira, 29, e confirmada pela pasta hoje.

A punição está de acordo com o crime de prevaricação pelo qual o oficial foi acusado. A medida foi tomada após a conclusão do inquérito que tramitava na Corregedoria Geral Unificada. A conduta do outro policial envolvido, cabo Marcos de Oliveira Sales, será avaliada amanhã pelo comandante da PM, coronel Mário Sérgio, na Corregedoria Interna da corporação, e sua consequente punição será anunciada.

Segundo denúncia do Ministério Público, os dois omitiram socorro à vítima, não impediram que os assaltantes fugissem e ainda tomaram para si os objetos roubados. A ação foi flagrada por câmeras de segurança de lojas, próximas ao ocorrido, no centro do Rio. A Justiça inocentou os PMs dos crimes de furto, peculato falsidade ideológica e concurso de crimes.

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10. O Liberal – PA
Justiça condena madeireiro de Tucumã

Sucursal do Sul e Sudeste do Pará

O juiz substituto Sávio José de Amorim Santos, da Comarca de São Félix do Xingu, condenou o madeireiro de Tucumã, Adelar Pelegrini, a pena de 3 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e de 8 meses e 7 dias de detenção e pagamento de 416 dias de multa, sendo que 275 dias serão calculados à razão de três salários mínimos vigente ao tempo da ocorrência dos crimes. Adelar Peregrini, que poderá apelar da sentença em liberdade, foi condenado por extração ilegal de madeira e falsidade ideológica. De acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público, no dia 27 de agosto de 2009, em operação de fiscalização, equipes do Ibama, Força Nacional e Polícia Federal, deslocaram-se até a sede da empresa R.M. Ribeiro Indústria e Comércio de Madeira, com nome de fantasia Madeireira Tucumã, localizada no Distrito da Taboca, sendo que os agentes determinaram que a empresa apresentasse, no prazo de quatro dias, os talões de entrada e saída dos produtos objetos da atividade madeireira, bem como as Guias Florestais, referente ao período de janeiro de 2007 até aquela data.

A denúncia foi recebida pela justiça em 12 de maio de 2010, ocasião em que foi determinada a citação do acusado, sendo que a defesa do madeireiro apresentou resposta escrita, de forma extemporânea, arguindo preliminares, não oferecendo documentos probatórios. Por sua vez, em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado. “A materialidade dos crimes imputados na denúncia encontra-se perfeitamente delineada nos autos, através do Laudo Pericial; autos de infração; guias florestais e notas fiscais, Termo de Apreensão, auto de embargo/interdição; auto de apreensão e relatório de fiscalização do Ibama”, assinalou o juiz na decisão, condenando ainda o madeireiro a pagar a quantia de 150 mil reais a título de reparação dos prejuízos sofridos pelo meio ambiente.

Este é o segundo madeireiro condenado este ano no Pará. No dia 19 de julho passado, o juiz José Jonas Lacerda, da Comarca de Pacajá, no sudeste do Pará, condenou a três anos de reclusão em regime semiaberto, o madeireiro José Júnior Avelino Siqueira, o “Júnior da Semente”, pelo roubo de toras de madeira do assentamento PDS Esperança, em Anapu, região onde foi assassinada, em fevereiro de 2005, a missionária americana Doroty Stang. O material havia sido apreendido pelo Ibama em propriedade do réu e tinha sido doado ao Incra para a construção de casas para assentados. Segundo denúncia do Ministério Público, José Júnior Avelino Siqueira retirou madeira da propriedade de colonos no dia 25 de junho deste ano.

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11. Gazeta do Povo – PR
Músico pode ser processado por criticar aumento salarial

Se o caso prosseguir, o artista responderá a ação penal e poderá ser condenado a período de um mês a dois anos de detenção por crime contra a honra dos parlamentares

03/08/2011 | 20:33 | Agência Estado

O músico Tonho Crocco terá de dar explicações à Justiça por ter criado o rap Gangue da Matriz, no qual criticou o aumento de 73% que os deputados estaduais do Rio Grande do Sul concederam a eles mesmos em dezembro do ano passado. A primeira audiência, de conciliação, está marcada para o dia 22 de agosto. Se o caso prosseguir, o artista responderá a ação penal e poderá ser condenado a período de um mês a dois anos de detenção por crime contra a honra dos parlamentares.

A música, que foi divulgada pelo YouTube e entrou no repertório do cantor e compositor, diz frases como “36 contra 11, aí é covardia”, referindo-se ao placar da votação, “o crime aconteceu em plena luz do dia”, “subiram seus salários, me senti um otário” e “Gangue da matriz, ali no Alto da Bronze”, e cita os nomes de todos os deputados que votaram a favor do aumento. Alguns deputados ficaram indignados com os termos da letra e pediram providências ao então presidente da Assembleia, Giovani Cherini (PDT), que notificou o Ministério Público Estadual da reclamação dos colegas.

Cherini deixou o cargo em janeiro e agora é deputado federal. Em nota divulgada hoje ele lembra que a denúncia à Justiça foi feita pelo Ministério Público Estadual. Sustenta, ainda, que “exercer a liberdade sem responsabilidade atenta contra o direito alheio e pode igualmente atentar contra a democracia”. O atual presidente da Assembleia, Adão Villaverde (PT), disse que desconhecia a iniciativa de seu antecessor e anunciou que vai trabalhar pela retirada da ação.

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12. Tribunal Regional Federal da 1a Região – DF
Aplica-se o princípio da insignificância quando valor considerado irrisório de tributo não supera o legalmente fixado para arquivamento do crédito fiscal

O Ministério Público Federal apelou ao TRF da 1.ª Região contra sentença de 1.º grau que absolveu acusado pela prática, em tese, do crime de descaminho, previsto no artigo 334 do Código Penal.

Na denúncia feita pelo MPF foi dito que em maio de 2006, no município de Araxá/MG, a Polícia Rodoviária Federal estava realizando um patrulhamento de rotina na BR 153, oportunidade em que abordou o veículo VW/Parati Club, onde foram encontradas mercadorias estrangeiras, desacompanhadas da documentação fiscal correspondente, as quais eram transportadas pelo denunciado. Ao ser ouvido no auto de prisão em flagrante delito, o acusado admitiu a propriedade da referida mercadoria, que era importada irregularmente do Paraguai. Os autos de infração de termos de apreensão e guarda fiscal de lavra da Receita Federal e o laudo de exame merceológico atestaram o caráter estrangeiro das mercadorias trazidas pelo denunciado.

Em sentença de 1.º grau, o acusado foi absolvido pelo crime tipificado no art. 334 do Código Penal, com fundamento no artigo 397, III, do Código de Processo Penal, pois o valor dos tributos federais não recolhidos em face da internação das mercadorias estrangeiras apreendidas coaduna-se com o princípio da insignificância.

Assim, o Ministério Público Federal apelou contra a sentença para determinar o prosseguimento da ação penal em desfavor do acusado. O MP sustenta que, considerando que o valor consolidado do tributo sonegado pelo denunciado correspondia a valor superior ao limite fixado pela Lei n.º 10.522/02, torna-se, assim, incabível admitir a aplicação do princípio da insignificância.

O relator, desembargador federal Mario César Ribeiro, considerou que, no caso, deve-se aplicar o princípio da insignificância, já que envolve mercadoria cujo tributo incidente não supera o valor legalmente fixado para o arquivamento do crédito fiscal (artigo 20, Lei n.º 10.522/2002).

Segundo o magistrado, se a própria Administração Pública considera irrelevante a conduta praticada pelo denunciado, não pode esta ser relevante criminalmente, conforme ditam os princípios que regem o Direito Penal, especialmente o da intervenção mínima e o da subsidiariedade.

Ap – 2007.38.02.003470-9/MG

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

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13. Supremo Tribunal Federal – DF
Ministro suspende inquérito por suposta inexistência de crime

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 106124) impetrado pela Defensoria Pública da União em favor do prefeito cassado de Itaperuçu (PR) José de Castro França e suspendeu, até o julgamento final do HC, o curso do inquérito policial em tramitação no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). O inquérito foi aberto para apurar suposto crime de desobediência (previsto no Decreto-lei 201/67) atribuído ao prefeito por não ter incluído, no orçamento do município, verba necessária ao pagamento de um precatório.

Ocorre que a ordem de processamento de precatórios tem caráter administrativo e seu descumprimento não caracteriza o cometimento do delito definido no inciso XIV do artigo 1º do Decreto-lei nº 201/67 (“deixar de cumprir ordem judicial”). Embora a questão seja objeto de pacífica jurisprudência nos tribunais, o inquérito policial contra o prefeito prosseguiu, sem que houvesse pedido do Ministério Público para seu arquivamento. No TRF-4, por decisão monocrática do desembargador relator, o inquérito foi arquivado diante da atipicidade da conduta, o que levou o Ministério Público Federal a recorrer ao STJ.

Em sua decisão, o ministro Celso de Mello considera irrepreensível o entendimento do STJ de que somente o Ministério Público, que detém o monopólio da titularidade da ação penal pública e a exerce em nome do Estado, tem legitimidade para pedir o arquivamento do inquérito. Por isso, cabe ao juiz ou ao Tribunal determinar tal arquivamento somente quando assim o requerer o Ministério Público. Esse entendimento não impede, porém, que o magistrado, ao verificar a ausência de tipicidade penal dos fatos investigados, reconheça a configuração de constrangimento ilegal e exerça seu dever-poder, concedendo, de ofício, habeas corpus ao investigado.

“É certo que o inquérito policial não pode ter o seu arquivamento ordenado, ex officio, pelo Poder Judiciário, cuja decisão, nesse tema, depende de pedido expressamente formulado pelo Ministério Público, nos casos de delitos suscetíveis de persecução mediante ação penal de iniciativa pública. Não obstante tal entendimento, pode, o magistrado, se eventualmente vislumbrar, em determinado procedimento persecutório, a ausência de tipicidade penal dos fatos investigados, reconhecer a configuração de injusto constrangimento, e, em consequência, exercendo o dever-poder que lhe confere o ordenamento positivo (CPP, art. 654, § 2º), conceder, ex officio, ordem de habeas corpus em favor daquele que sofre ilegal coação por parte do Estado. Tal, porém, não sucedeu na espécie, eis que o Tribunal apontado como coator [STJ] deixou de exercer a prerrogativa fundada no art. 654, § 2º, do CPP, muito embora o fato sob apuração aparentasse desprovido da necessária adequação típica”, salientou Celso de Mello.

No HC dirigido ao Supremo, a Defensoria Pública da União sustentou que a decisão do STJ, cuja eficácia foi suspensa pela liminar concedida pelo ministro Celso de Mello, resultou na reabertura de procedimento investigativo em torno de fato destituído de tipicidade penal, o que caracterizaria injusto constrangimento ao investigado. A Defensoria alegou ausência de justa causa para o prosseguimento da investigação, tendo em visto que se apura “fato reconhecidamente atípico, gerando injusto constrangimento ao paciente”.

VP/AD

Processos relacionados
HC 106124

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14. Gazeta do Povo – PR
MP denuncia à Justiça prefeito de Londrina

A Promotoria de Justiça de Proteção do Patrimônio Público de Londrina apresentou ontem uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Londrina, Barbosa Neto (PDT), e secretários municipais. Eles são acusados de participar da realização de uma licitação fraudulenta para a contratação do curso de capacitação da Guarda Municipal.

Segundo informações do Ministério Público, além do prefeito foram denunciados na ação os então secretários municipais de Defesa Social, Benjamin Zan­­lorenci Júnior, e de Gestão Pública, Marco Antônio Cito; o técnico de gestão pública Wagner Fernandes Lemes Trindades e o empresário Cleiton Severino Dias, proprietário da empresa Delmondes & Dias Ltda.

A ação considera que “a fraude consistiu na criação de um objeto falso, já que o curso em questão já estava sendo prestado pela Polícia Militar 50 dias antes da contratação da empresa”.

Em caso de condenação, o prefeito pode ter suspensos os direitos políticos e até perder o cargo. A ação pede ainda a devolução dos valores pagos indevidamente. A empresa Delmondes & Dias teria recebido R$ 303 mil para prestar o serviço, sendo que R$ 124.082,74 foram repassados aos policiais militares que realizaram o curso.

O curso da Guarda Municipal de Londrina já foi objeto de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) realizada pela Câmara Municipal. A relatora Lenir de Assis (PT) teve o seu texto rejeitado pelos outros dois integrantes da comissão, Jairo Tamura (PSB) e Tito Valle (PMDB), que não aceitaram a tese da petista, que concluiu que o prefeito Barbosa Neto seria responsável pelas irregularidades. O relatório assinado por Valle e Tamura, mais ameno, responsabilizava apenas o ex-secretário Benjamin Zanlorenci e o secretário de Governo, Marco Cito, que na época da contratação era secretário de Gestão Pública. O texto foi rejeitado pelo plenário.

A Câmara Municipal discute a abertura de uma comissão processante contra Barbosa e o vice-prefeito, José Joaquim Ribeiro (PSC).

Primeira-dama

A primeira-dama de Londrina, Ana Laura Lino, não precisará depor no processo que apura de­núncias de irregularidades na relação entre agentes públicos e o Instituto Gálatas. A Oscip é investigada por desvio de recursos da área da saúde. O depoimento estava marcado para hoje, mas o Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus à primeira-dama. Ela iria ser ouvida na condição de testemunha arrolada pelo Ministério Público. A ação é desdobramento da Ope­­­ração Antissepsia, que levou para à prisão 21 pessoas em maio.

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15. Consultor Jurídico – SP
Médium que dizia incorporar “dr. Fritz” não vai a júri

Por Fernando Porfírio

O engenheiro Rubens de Faria Júnior, médium famoso que dizia incorporar o espírito do doutor Fritz, médico alemão que ajudou a salvar vidas durante a 1ª Guerra Mundial, está livre de ir a júri popular. A decisão, por maioria de votos, foi tomada nesta quarta-feira (3/8) pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, numa reviravolta do julgamento que estava favorável ao Ministério Público por dois votos. O relator, Moreira da Silva, e o segundo juiz, Alex Zilenovski, mandavam o réu a júri popular.

Rubens de Faria é acusado pelo Ministério Público de homicídio qualificado (motivo torpe, movido por interesse financeiro), por, em tese, ter antecipado a morte de Vanessa de Biafi. A garota sofria de uma doença grave — leucemia mieloide aguda. De acordo com a acusação, a vítima foi convencida pelo médium a abandonar tratamento médico convencional que fazia no Hospital das Clínicas, com a promessa de “cura miraculosa” nas sessões espirituais dirigidas por Rubens de Faria Júnior.

O desembargador Mariz de Oliveira pediu vista do processo e nesta quarta-feira trouxe voto divergente. A tese de Mariz de Oliveira provocou a mudança de posição do segundo juiz, Alex Zilenovski. Em primeira instância, o juiz Homero Maion julgou improcedente a denúncia apresentada pelo Ministério Público. Agora, o Tribunal de Justiça paulista confirmou a sentença e julgou a denúncia do Ministério Público improcedente. Ficou vencido o relator, desembargador Moreira da Silva.

De acordo com a acusação, a vítima foi convencida pelo médium a abandonar tratamento médico convencional que fazia no Hospital das Clínicas, com a promessa de “cura miraculosa” nas sessões espirituais dirigidas por Rubens de Faria Júnior.

A defesa foi representada pelo advogado Roberto Podval. O avogado sustentou que não havia qualquer relação de causalidade entre as consultas espirituais ministradas pelo médium e a morte de Vanessa.

“À Justiça criminal não compete buscar, gratificar, ratificar ou corrigir escusas absolutórias de consciência; não compete lidar com a irracionalidade, com a emoção, a paixão, a dor humanas senão para confront-ala com a razão e portanto também com a razão jurídica”, afirmou o advogado.

Os pais de Vanessa não acreditam que sua morte tenha ocorrido pelo fato dela ter parado o tratamento médico convencional, mas sim de uma suposta injeção aplicada pelo “Dr. Fritz”. De acordo com a tese vencedora no Tribunal de Justiça, essa versão foi afastada pelos lados médicos.

“Não existe nexo de causalidade entre a conduta imputada ao paciente e o evento morte, decorrente da leucemia de que Vanessa era portadora, não sendo possível ter certeza de que Rubens saberia se ela morreria ou não no caso de não fazer o tratamento médico quimioterápico”, afirmou o desembargador.

De acordo com a denúncia, o médium cobrava R$ 20 por cada sessão, que era feita em um galpão na Rua dos Patriotas, no Ipiranga. Vanessa se submeteu ao tratamento espiritual entre 25 de julho de 1997 e 14 de agosto de 1998. Nesse dia, a garota passou mal e foi internada no Hospital Leão XIII, onde morreu três dias depois.

Em primeira instância, o juiz Homero Maion justificou a impronúncia do réu afirmando não haver indícios suficientes para levar o suspeito a júri popular. “Não sequer indício de que ele [Rubens] tenha indicado ou sugerido a paralisação do tratamento [médico convencional], quanto mais ter tido intenção de assim agir e, dessa forma, levar Vanessa á morte”, afirmou.

Fernando Porfírio é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2011

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16. A Crítica – AM
Vereador de Boca do Acre é condenado a multa e prestação de serviços comunitários

A decisão d aJustiça Federal atendeu parcialmente ao pedido do MPF

Manaus, 03 de Agosto de 2011
ACRITICA.COM

A Justiça Federal no Amazonas condenou o vereador do município de Boca do Acre, Domingos Vicente Munhoz, à pena de um ano e oito meses de prisão, convertida em prestação de serviços à comunidade, por crime contra a ordem tributária. A decisão atende parcialmente ao pedido do Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM). Ele também terá que pagar 150 dias-multa, o equivalente a cerca de R$ 40 mil, já que a sentença fixou cada dia-multa no valor de um salário mínimo à época do crime, ou seja, R$ 260.

As informações estão disponíveis no portal do MPF na internet. A denúncia, que resultou na condenação do vereador, foi recebida pela Justiça em outubro de 2007 em de acordo com ela, Domingos Munhoz se candidatou ao cargo de prefeito de Boca do Acre em 2004 e apresentou declaração de renda à Justiça Eleitoral na qual informou possuir um patrimônio avaliado em R$ 1,9 milhão, superando as declarações de 2003 e 2004 à Receita Federal.

Além da diferença entre os valores apresentados pelo vereador, a sentença o réu confirmou em interrogatório a ausência de declaração de bens à Receita nos anos de 2003 e 2004. Em sua defesa, Vicente alegou não possuir, à época, documentos que comprovassem a propriedade dos bens. O vereador também disse ter parcelado o valor junto à Receita Federal, porém não apresentou nenhum comprovante.

Ainda segundo a sentença, o requerimento de registro da candidatura, a declaração de bens e as declarações de imposto de renda de 2003 e 2004 e as demais provas apresentadas pelo Ministério Público Federal são suficientes para comprovar que Domingos Vicente omitiu a indicação de bens e violou a Lei n.° 8.137/90.

Conforme texto publicado no portal do MPF na internet, o Artigo 2º da Lei n.° 8.137/90 considera crime fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.

A decisão da 2ª Vara de Justiça Federal no Amazonas optou por substituir a pena de prisão por serviços comunitários, sendo uma hora por dia de condenação, por considerar que o tempo total de condenação aplicado não supera quatro anos e que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, além de observar que o réu não é reincidente em crime doloso.

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17. O Povo – CE
Deputado governista propõe só comissão da Assembleia acompanhando caso

O deputado estadual Welington Landim (PSB) deu entrada, nesta quarta-feira, num requerimento propondo que a Comissão de Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa acompanhe as investigações feitas em torno do “Escândalo dos banheiros”. O caso diz respeito à liberação de verbas estaduais para associações como a do município de Pindoretama (Região Metropolitana de Fortaleza) tidas como fantasmas e que teriam o objetivo de construir kits sanitários. Esses kits não chegaram a ser entregues.

O parlamentar chegou a ocupar a tribuna da Casa nesta manhã e disse que a presença da Comissão seria a forma do legislativo contribuir com a apuração sem necessidade de uma CPI – o que foi proposto pelo deputado Heitor Férrer (PDT), e sem causar problemas para a agenda normal do legislativo.

Landim observou que já existem cinco organismos investigando o caso: Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Tribunal de Contas do Estado, Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado e a assessoria jurídica da Secretaria das Cidades. “Pra quê CPI? Tudo está sendo investigado”. Ele disse que assinaria uma CPI se houvesse um quadro generalizado de corrupção.

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18. Consultor Jurídico – SP
TV Educativa gaúcha não precisa pagar multa

Por Jomar Martins

Caiu de R$ 40 milhões para R$ 226,3 mil a multa considerada devida pelo Ministério Público do Trabalho a ser paga pela TV Educativa do Rio Grande do Sul, em função de descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta (TAC). A redução expressiva do valor, algumas vezes mais o orçamento anual da emissora pública, só foi viabilizada depois de intensa negociação entre os membros do MPT e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). E só foi possível porque a Fundação Cultural Piratini, controladora da TVE, se comprometeu a cumprir integralmente as cláusulas constantes no documento, sob a supervisão da PGE.

O acordo, assinado na sede do MPT no dia 19 de julho, foi sacramentado em audiência conciliatória feita no dia 21 de julho, perante a juíza Inajá de Oliveira Borba, titular da 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

O caso teve início em 2005, quando o MPT constatou a violação de vários itens da legislação trabalhista, em especial os relacionados à medicina e saúde do trabalho. Em março de 2006, a emissora aceitou assinar um TAC, para sanar as irregularidades. Como várias cláusulas pactuadas foram descumpridas, o parquet trabalhista ajuizou Ação de Execução para cobrar R$ 13 milhões — valor que entendia devido, referente às multas apuradas até 27 de novembro de 2008. Segundo a Procuradoria Trabalhista da PGE, os valores atualizados da execução, somados às multas vencidas após o ajuizamento, alcançavam cerca de R$ 40 milhões.

A cobrança foi embargada pela PGE em 2009. Após diversas reuniões da PGE com a direção da TVE e com o Ministério Público do Trabalho, a Fundação se comprometeu a adotar imediatamente providências administrativas, para integral atendimento das obrigações assumidas no TAC, reduzindo a multa para R$ 226 mil.

A advocacia do Estado conseguiu do MPT o compromisso deste em acompanhar a implementação de medidas para atender as conformidades da legislação trabalhistas, orientando a direção da TVE, de forma a evitar novas multas.

A emissora também não terá que desembolsar um centavo da multa que aceitou pagar no título extrajudicial. Na audiência em que ambas as instituições compareceram, presidida pelo procurador do Trabalho Ivo Eugênio Marques, ficou acertado que os R$ 226,3 mil serão pagos em permuta por anúncios. O MPT veiculará spots de campanhas publicitárias voltadas à conscientização da sociedade a respeito dos direitos dos trabalhadores.

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19. Diário Catarinense – SC
Após um mês, mudanças no código já são criticadas

Representantes do Ministério Público e da Polícia Civil identificam reflexos negativos na nova lei

As alterações no Código de Processo Penal, que tornam a prisão preventiva a última opção diante de nove medidas cautelares, completam um mês hoje. Representantes do Ministério Público e Polícia Civil entendem que ainda é cedo para avaliar com precisão os impactos das alterações. Mas garantem que houve reflexos negativos.

O coordenador do Centro de Apoio Criminal do MP, Onofre José Carvalho Agostini, lembrou de um caso em que um suspeito de homicídio teve a prisão preventiva revogada pela Justiça. Conforme o promotor, mesmo estando claro que o suspeito não tinha condições psicológicas de viver em sociedade e se tratando de crime com pena superior a quatro anos, foi aplicada a medida cautelar em substituição à prisão.

– Imagine como se sentiu a família da vítima – comentou o promotor.

Para Agostini, o que se percebe é o que se temia: a possibilidade de responder, atrás das grades, por um crime, diminui muito. Isso pode atrapalhar a condução da investigação policial e até mesmo do processo.

– O direito público se sobrepõe ao privado. Mas um dos motivos da insegurança da população é que as mudanças preservam a todo custo as garantias individuais. A sociedade tem o direito de exigir que o bandido seja preso – enfatizou.

Fianças mais altas são vantagem, diz promotor

Mas a análise do promotor não se restringe ao que, para ele, é ruim. Segundo Agostini, as alterações deram poder aos delegados para arbitrar fiança, e a majoração dos valores é um avanço. Hoje, o delegado pode aumentar o valor em até mil vezes.

Para o juiz Artur Jenichen Filho, as mudanças são positivas, pois houve uma boa resposta e fortalecimento das autuações por parte dos delegados. Mas alerta que as novas medidas não podem servir de motivo para deixar de investir em novas unidades, com a ideia de que o problema da superlotação esteja se resolvendo.

O Tribunal de Justiça de SC não tem filtros em seus dados estatísticos para saber quantas pessoas foram soltas ou deixaram de ir para a cadeia em razão das novas medidas.

marjorie.basso@diario.com.br
MARJORIE BASSO

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20. Correio da Bahia – BA
Fiscalização preventiva do MPE destrói 170 fornos ilegais e interdita mineradora de urânio

A ação foi realizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do Núcleo de Defesa da Bacia do São Francisco (Nusf), e entidades parceiras nas regiões sudoeste e oeste do estado

Mais de 170 fornos utilizados para produção de carvão ilegal foram destruídos e uma área de mineradora de urânio foi interditada em Caetité, a 757 km de Salvador. A ação foi realizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do Núcleo de Defesa da Bacia do São Francisco (Nusf), e entidades parceiras nas regiões sudoeste e oeste do estado.

Durante a ação da 25ª Fiscalização Preventiva Integrada (FPI), também foram apreendidos 17 caminhões que transportavam carvão ilegal. As informações foram apresentadas em audiência pública realizada nesta terça-feira (1º), no município de Guanambi, a 796 km da capital.

Ainda foram verificados o sistema de meio ambiente, a implementação de ações voltadas à educação ambiental, a realização de fiscalização e a adequação dos licenciamentos às normas legais. Nas zonas rurais, as equipes inspecionaram as barragens, avaliando a forma de captação da água, a utilização de agrotóxicos, a presença de responsável técnico, as áreas de desmatamento e degradação de matas ciliares e as carvoarias clandestinas. A INB foi fiscalizada pela equipe de mineração, que acabou interditando uma área destinada à embalagem de urânio, onde é produzido o ‘Yellow Cake’.

Também nesta 25ª FPI, foram visitadas áreas indicadas nos Documentos de Origem Florestal (DOFs) apreendidos pela ‘Operação Corcel Negro’, realizada entre os dias 22 e 24 do último mês de julho, como áreas de supressão de vegetação, sendo identificadas diversas irregularidades.

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21. Correio do Povo – RS
Cherini: ”Qualquer um faria o mesmo”

Autor da representação ao Ministério Público que gerou ação judicial contra o músico Tonho Crocco, compositor do rap de protesto “Gangue da Matriz”, o deputado federal Giovani Cherini (PDT) rebateu ontem as críticas recebidas de parlamentares e eleitores, sobretudo nas redes sociais.

“Qualquer um que estivesse ali faria o mesmo se houvesse o propósito de defender a democracia”, declarou Cherini, referindo-se à época em que ainda ocupava o cargo de presidente da Assembleia Legislativa.

Ele nega ter acionado o Ministério Público, autor da denúncia aceita pelo Judiciário, por ter se sentido ofendido pela letra da canção de Crocco, que critica os 36 deputados estaduais que aprovaram o reajuste de 73% nos próprios contracheques em dezembro passado. Contudo, Cherini demonstra inconformidade ao comentar o caso. “Saiu uma música dizendo gangue da matriz. Gangue para mim é coisa de bandido, ladrão e criminoso. A liberdade de expressão requer responsabilidades. Se tu chama alguém de uma coisa que ela não é, existe o direito de defesa”, disse o pedetista, que publicou nota para expressar comprometimento com os princípios democráticos.

Por ter composto e gravado a canção em vídeo, Crocco responde por crime contra a honra, com previsão de pena de até dois anos de prisão. A primeira audiência ocorrerá no dia 22.

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22. Consultor Jurídico – SP
Alckmin recebe lista de candaditos do MP para o TJ-SP

Por Fernando Porfírio

O Tribunal de Justiça de São Paulo escolheu os três nomes de procuradores de Justiça para a vaga de desembargador reservada ao quinto constitucional do Ministério Público. A lista tríplice foi fechada nesta quarta-feira (3/8).

Os nomes foram encaminhados ao governador Geraldo Alckmin para que ele escolha um. Foram indicados os procuradores João Francisco Moreira Viegas, César Mecchi Morales e Nilton Luiz de Freitas Bziloni.

João Francisco Moreira Viegas conseguiu 18 votos e encabeça a lista encaminhada ao Palácio dos Bandeirantes. Em segundo lugar, aparece o nome do procurador César Mecchi Morales. Nilton Luiz de Freitas Baziloni ficou na última colocação.

Seis nomes foram avaliados pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Além dos três escolhidos, concorreram os procuradores de Justiça João Estevam da Silva, Rolando Maria da Luz e Ricardo Antonio Andreucci.

A lei disciplina que o Ministério Público deve escolher seis procuradores de Justiça e encaminhar os nomes para o Tribunal de Justiça. O Órgão Especial aprecia a indicação e escolhe três. A lista preparada pelo tribunal é entregue ao governador do estado, que tem a prerrogativa constitucional de escolher quem vai ocupar a cadeira de desembargador.

Vaga da advocacia
Também estava marcada para esta quarta-feira (3/8) a votação da lista de nomes indicados pela OAB-SP pelo no Órgão Especial do Tribunal de Justiça paulista. Os desembargadores, no entanto, decidiram adiar a escolha dos três nomes para a próxima sessão, dia 10 de agosto.

Concorrem os advogados: Ana Catarina Strauch, Frederico da Costa Carvalho Neto, Juarez Rogério Felix, Luiz Guilherme da Costa Wagner Júnior, Osmar de Paula Conceição Júnior e Vitor Monacelli Fachinetti Júnior.

Fernando Porfírio é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2011

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23. Jornal do Dia – SE
Ex-prefeito de Lagarto é condenado

Atendendo parcialmente a um pedido do Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE), a Justiça Federal decidiu condenar o ex-prefeito do município de Lagarto, José Rodrigues dos Santos (PTB). Zezé Rocha, como é conhecido, cometeu uma série de irregularidades com recursos federais advindos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
O juiz federal Fernando Escrivani Stefaniu considerou a conduta do ex-prefeito ímproba. Foi verificada a ausência de identificação nas notas fiscais quanto à origem dos recursos, pagamento de curso alheio ao objeto do convênio, emissão de cheques nominativos em favor da prefeitura e a não-comprovação da existência de materiais pagos e com recebimento atestado.
Para Escrivani Stefaniu, quando se combinam, em um único quadro, o pagamento antecipado por futuro curso de capacitação, a ausência de identificação de fonte de recursos em documentos fiscais, a emissão de cheques nominais à própria Prefeitura para movimentação de recursos e a ausência de equipamentos supostamente adquiridos para a educação especial percebe-se o desrespeito às normas de probidade inerente à Administração Pública.
A Justiça entendeu que fatos como notas fiscais emitidas em período incompatível com a aquisição de gêneros alimentícios, a ausência de formalização de dispensa de licitação e a falta da logomarca do FNDE no material destinado ao curso de capacitação não caracterizam improbidade administrativa, mas simples irregularidades.
Ainda assim, foi determinado que Zezé Rocha deverá cumprir as penas da Lei de Improbidade Administrativa, ou seja, ressarcir o dano, pagar multa, arcar com honorários estipulados em R$ 3 mil, ter os seus direitos políticos suspensos e ficar proibido de contratar com o poder público por três anos.

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24. Infonet – SE
Audiência sobre acessibilidade na Maternidade Nª Senhora de Lourdes é discutida no MPE

IFS tem um prazo de 30 dias para apresentar o projeto com as devidas adequações à EMURB

03/08/2011 – 15:43

A Maternidade Nossa Senhora de Lourdes deve contar com acessibilidade visando garantir à liberdade de locomoção aos idosos e pessoas com deficiência. A audiência se deu através de um convênio firmado entre o Ministério Público do Estado, o Instituto Federal de Sergipe e a Universidade Tiradentes para que os alunos dos cursos de engenharia e arquitetura fizessem avaliações nos órgãos públicos para se verificar quanto às condições de acessibilidades encontradas nesses locais.

Em audiência realizada na manhã desta quarta-feira, 03, na sala de audiência da promotoria especializada dos Direitos dos Idosos e das pessoas com deficiência ficou acordado que o escritório modelo do Instituto Federal de Sergipe (IFS) já apresentou o projeto arquitetônico do interior da maternidade Nossa Senhora de Lourdes, atendendo a acessibilidade de acordo com a legislação, faltando apenas reapresentar o projeto com as devidas adequações e adaptações na área externa referente ao estacionamento para ser analisado e aprovado na Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT).

De acordo com a promotora de justiça, Berenice Andrade, além da maternidade Nossa Senhora de Lourdes, as avaliações quanto à falta e as condições de acessibilidade também já foram feitas em outros locais. “Essas avaliações já foram feitas em terminais e outros órgão. Tudo para saber se vem se cumprindo as normas previstas na Constituição Federal através do decreto 5.296 de 2004 que regulamenta as leis 10.098 e 10.048. Dentre as adequações devem se analisar a implantação de banheiros adaptados e sinalizações”, diz a promotora.

Ainda na audiência, os representantes do IFS disseram que até o prazo de 30 dias encaminharão o projeto com as devidas adequações. Após essa entrega, o projeto deverá ser encaminhado ao MPE que vai chamar os gestores responsáveis pela maternidade a fim de que a acessibilidade seja garantida segundo rege os direitos dos cidadãos.

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25. Clica Brasília – DF
MP pede afastamento de prefeito de Fundão-ES

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MP-ES) pediu ontem o afastamento provisório do prefeito de Fundão (ES), Marcos Fernando Moraes. Ele é suspeito de integrar um esquema de corrupção nas áreas de coleta de lixo, transporte escolar e interestadual e locação de veículo.

A suspeita teve início no decorrer das investigações da Operação Tsunami, realizada em maio deste ano. A ação foi deflagrada com o intuito de colher provas de irregularidades na prefeitura. A investigação mostrou que o bando responsável pelo desvio de verbas dos cofre púbicos é composto por empresários e ex-servidores.

No documento, o MP-ES afirma que “manter o prefeito no cargo é o mesmo que deixar o município na administração de pessoas que estão claramente interessadas em usurpar o erário municipal.”

Fonte: Agencia Estado

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26. Tribunal de Justiça – PB – PB
Pleno do TJ recebe denúncia contra Prefeito de Cacimba de Areia, acusado pelo MP de desvios e fraudes em licitação

Na sessão desta quarta-feira (3), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba recebeu, por unanimidade, denúncia do Ministério Público contra o prefeito do Município de Cacimba de Areia, Inácio Roberto de Lira Campos. Ele é acusado, em tese, pelo desvio de recursos públicos, fraudes licitatórias e de formação de quadrilha, durante o exercício financeiro de 2007. A Notícia Crime nº 999.2009.000734-8/001 teve relatoria foi do desembargador Leôncio Teixeira Câmara.

Consta no processo que, além do gestor, mais três pessoas estão envolvidos na prática dos crime contra a administração pública: Paulo Rodrigues de Lima, Izequiel Honório da Silva e Paulo Roberto Alves Rodrigues, que à época eram membros da Comissão Permanente de Licitação.

“A única forma de se buscar a verdade real dos fatos é por meio de dilação probatória mais acurada que, obviamente, não se pode dar nesta fase procedimental”, justificou o relator. Ele disse, também, que é necessária a instrução do processo, devido à falta de elementos que justifiquem a rejeição e considerando que o prefeito não conseguiu, em sua defesa prévia, rebater as acusações que lhes são dirigidas.

Defensor – Na mesma sessão, o Pleno recebeu ainda denúncia contra o defensor público Reginaldo de Sousa Ribeiro, que é acusado, em tese, pelo crime de apropriação indébita (art. 168, §1º, inciso III). De acordo com o relator Arnóbio Alves Teodósio, a denúncia oferecida pela Procuradoria Geral de Justiça descreve os fatos, imputa possível prática de crime, qualifica o acusado e apresenta rol de testemunhas. A decisão foi unânime e ocorreu nesta quarta-feira (3).

Devolvido – Ainda na sessão ordinária do Tribunal Pleno, sob à presidência do desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, os membros da Corte do TJ decidiram, por unanimidade, devolver para a primeira instância, a Notícia Crime contra o ex-prefeito de São José de Caiana, Gildivan Lopes da Silva, tendo em vista a perda do foro privilegiado. Com o entendimento do plenário, o processo deverá ser devolvido ao Juízo de primeiro grau da comarca de Itaporanga. O relator do processo nº999.2006.000257-6/001 foi o juiz convocado Wolfran da Cunha Ramos.

Marcus Vinícius Leite e Gabriella Guedes

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27. Gazeta do Povo – PR
MPF pede corte de repasses a terceirizados da BR-429

Segundo o MPF, há suspeitas de irregularidades no contrato entre o DNIT e a Fundação Ricardo Franco, entidade de apoio ao Instituto Militar de Engenharia
03/08/2011 | 14:20 | Agência Estado

O Ministério Público Federal, em Ji-Paraná, em Rondônia, recomendou ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) que suspenda imediatamente os repasses de dinheiro e a adequação dos pagamentos de serviços terceirizados das obras da Rodovia BR-429. Segundo o MPF, há suspeitas de irregularidades no contrato entre o DNIT e a Fundação Ricardo Franco, entidade de apoio ao Instituto Militar de Engenharia. Na recomendação, o procurador da República Rudson Coutinho aponta vários indícios de irregularidades, principalmente quanto a um possível pagamento antecipado de serviços. O DNIT tem 30 dias para informar as providências adotadas.

O asfaltamento da BR-429, de acordo com o MPF, causa impactos ambientais e sociais, especialmente aos indígenas que vivem na região. Para fazer a compensação aos índios, o DNIT assinou um contrato de R$ 12,6 milhões com a Fundação Ricardo Franco. Desse valor, R$ 6,4 milhões são para gastos com pessoal e encargos sociais durante todo o prazo para execução das compensações, que vai até outubro de 2014. Mas na análise feita pelo MPF, descobriu-se que 50% do valor foi pago nos primeiros 60 dias do contrato.

Para o MPF, além de não haver justificativa para os pagamentos antecipados, eles permitem que a Fundação Ricardo Franco obtenha eventuais rendimentos de aplicações financeiras no período entre o recebimento do dinheiro e a efetiva execução dos serviços contratados.

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28. Diário de Cuiabá – MT
MPE move ação contra EIA de hidrelétrica

Da Redação

Laudos técnicos elaborados por professores da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) a pedido do Ministério Público do Estadual (MPE) levaram a 3ª Promotoria de Justiça Cível da comarca de Sinop a ingressar com ação civil pública ambiental requerendo a nulidade do Estudo e no Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) da Usina Hidrelétrica (UHE) de Sinop.

De acordo com o MPE, os laudos demonstram uma série de vícios no estudo da UHE. Dentre eles, omissões na delimitação das áreas de influência do empreendimento, falta de definição dos métodos de transposição de espécies ameaçadas de extinção em virtude a obra, além de falhas em relação às alterações do regime hidrológico do rio Teles Pires.

A ação civil pública ambiental do MPE foi protocolada no último dia 29, na Vara Única da Subseção Judiciária da Justiça Federal (JF) de Sinop, já que a Empresa de Pesquisa Energética (Epe) é ligada ao Ministério de Minas e Energia.

De acordo com a autora da ação, promotora de justiça Audrey Ility, os estudos ainda confirmaram danos ambientais que foram tratados superficialmente no EIA/Rima, como a extinção de espécies aquáticas em todo o trecho da obra no rio Teles Pires em virtude da transformação do ambiente. “O EIA menciona a reposição de espécies no rio Teles Pires, indicando que haverá extinção ou desaparecimento de espécies, porque a reposição somente é realizada nestas hipóteses, o que, contudo, foi não foi objeto de pesquisas sérias e da devida exposição às populações impactadas”. (Com assessoria)

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29. Tribuna do Norte – RN
MP recomenda que mandato de conselheiros tutelares não seja prorrogado

O Ministério Público, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Patu, recomendou à prefeitura de Messias Targino que não não prorrogue o mandato dos atuais membros do Conselho Tutelar do município e crie, em 48 horas, grupo multidisciplinar, composto por psicólogos, assistentes sociais e outros profissionais, para auxiliar o Juízo da Comarca no desempenho das atribuições do Conselho Tutelar.

A recomendação leva em consideração o teor dos artigos 132 e 262 do do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê a impossibilidade de prorrogação do mandato dos membros do Conselho Tutelar. A notícia de que os mandatos seriam prorrogados foi prestada, informalmente, pelo presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) de Messias Targino.

De acordo com o calendário da eleição dos membros do Conselho Tutelar, remetido à Promotoria de Justiça, a posse dos eleitos ocorrerá somente em 23 de setembro de 2011. Devido a impossibilidade de prorrogação, as atribuições do órgão passarão a ser desenvolvidas, até a posse dos eleitos, pelo Poder Judiciário, no caso, a Vara Única da Comarca de Patu.

* Fonte: MP/RN

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30. Tribuna do Norte – RN
MP seleciona Assistente Ministerial para a Segurança Institucional

O Ministério Público do Rio Grande do Norte abriu processo seletivo para Assistente Ministerial com atuação em Segurança Institucional. O cargo, de provimento em comissão, tem remuneração de R$ 2.250,00, mais benefícios. O profissional nomeado irá atuar na consultoria e assessoria técnica na área de segurança com o patrimônio público (instalações, equipamentos e acervo documental), bem como com a integridade dos integrantes do MPRN, em conformidade com o Plano e Política de Segurança Institucional.

O processo seletivo é composto por três etapas: análise dos currículos, entrevistas e submissão do candidato pré-selecionado ao Procurador Geral de Justiça (PGE) para nomeação.

Os currículos dos candidatos interessados (que devem ser apresentados em folha A4, sem encadernação, pasta ou envelope) serão recebidos até o dia 12 de agosto, das 7h30min às 17h30min, no setor de Protocolo da PGJ, localizada à Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, 97, Candelária, Natal.

São requisitos para investidura no cargo: Diploma de graduação em qualquer área, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente, e Sólidos conhecimentos na segurança da informação e segurança eletrônica.

Após a triagem e análise dos currículos recebidos, os candidatos que estiverem consonantes com o perfil participarão de entrevista conduzida pelo Coordenador do Gabinete de Segurança Institucional que ocorrerá entre os dias 15 e 19 de julho de 2011.

O candidato selecionado será nomeado pelo Procurador Geral de Justiça, através de Resolução a ser publicada no Diário Oficial do Estado (D.O.E) até o dia 23 de agosto de 2011.

O candidato nomeado terá o prazo de cinco dias úteis, a contar da data da publicação no D.O.E. para providenciar os documentos necessários para a posse e se apresentar à Diretoria de Gestão de Pessoas, na PGE.

* Fonte: MP/RN

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31. Globo Online – RJ
MP denuncia pedreiro acusado de matar a mulher a marretadas na Rocinha

RIO – O Ministério Público estadual denunciou nesta quarta-feira por homicídio o pedreiro Severino Ramos do Nascimento Soares, acusado de matar sua companheira, Maria Marlene da Silva Nascimento, com golpes de marreta. O crime aconteceu no dia 6 do mês passado na casa em que os dois viviam, na Rocinha. O pedreiro foi denunciado também por tentar matar a enteada, de 14 anos.

Segundo a denúncia, Severino matou Maria por achar que ela o traia. Atacada com golpes na cabeça, a vítima chegou a ser socorrida, mas morreu no hospital. O pedreiro ainda chegou a atacar a enteada, que, mesmo ferida, conseguiu fugir e alertar os vizinhos.

Se condenado, Severino pode receber uma pena de até 50 anos de prisão – embora, pela legislação brasileira, ninguém possa passar mais de 30 anos preso.

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32. A Tarde – BA
MP abre seleção para estágio

Da Redação

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) oferece vagas de estágio para estudantes do curso de Direito e do ensino médio. A Instituição abriu seleção nesta quarta-feira (3), visando o preenchimento de 33 vagas iniciais para estágio de Direito e 12 do ensino médio, bem como daquelas que vierem a ocorrer no período de validade do concurso. Todas as oportunidades são para atuar em Salvador.

As inscrições, que custam R$ 35,00 e R$ 20,00, respectivamente, podem ser feitas até as 23h59 do próximo dia 21 de agosto, por meio do site www.aocp.com.br. Conforme o edital publicado no Diário da Justiça Eletrônico, as provas serão aplicadas no dia 11 de setembro, em horário e local que serão informados por meio de edital no site da AOCP Concursos Públicos.

Para efetuaram a inscrição, os estudantes de Direito devem estar cursando, no mínimo, o quinto semestre ou o terceiro ano do curso em uma das instituições conveniadas com o MP. Do total de vagas disponibilizadas a esses estudantes, quatro são destinadas a portadores de deficiência.

Os estudantes de ensino médio que desejam concorrer às 12 vagas precisam estar cursando entre o 1º e 3º ano em escolas públicas estaduais ou serem bolsistas integrais de escolas privadas conveniadas com o MP. Duas dessas vagas são reservadas a portadores de deficiência.

As provas serão aplicadas no mesmo dia, sendo os estudantes de Direito submetidos a 50 questões sobre os direitos Constitucional, Penal e Processual Penal, Civil e Processual Civil, Legislação Especial e Língua Portuguesa. E os alunos de ensino médio a 50 questões, envolvendo Língua Portuguesa, Matemática e Conhecimentos Gerais.

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33. A Tarde – BA
MPF pede corte de repasses a terceirizados da BR-429

Agência Estado

O Ministério Público Federal, em Ji-Paraná, em Rondônia, recomendou ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Denit) que suspenda imediatamente os repasses de dinheiro e a adequação dos pagamentos de serviços terceirizados das obras da Rodovia BR-429. Segundo o MPF, há suspeitas de irregularidades no contrato entre o DNIT e a Fundação Ricardo Franco, entidade de apoio ao Instituto Militar de Engenharia.Na recomendação, o procurador da República Rudson Coutinho aponta vários indícios de irregularidades, principalmente quanto a um possível pagamento antecipado de serviços. O DNIT tem 30 dias para informar as providências adotadas.

O asfaltamento da BR-429, de acordo com o MPF, causa impactos ambientais e sociais, especialmente aos indígenas que vivem na região. Para fazer a compensação aos índios, o DNIT assinou um contrato de R$ 12,6 milhões com a Fundação Ricardo Franco. Desse valor, R$ 6,4 milhões são para gastos com pessoal e encargos sociais durante todo o prazo para execução das compensações, que vai até outubro de 2014. Mas na análise feita pelo MPF, descobriu-se que 50% do valor foi pago nos primeiros 60 dias do contrato.

Para o MPF, além de não haver justificativa para os pagamentos antecipados, eles permitem que a Fundação Ricardo Franco obtenha eventuais rendimentos de aplicações financeiras no período entre o recebimento do dinheiro e a efetiva execução dos serviços contratados.

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34. Zero Hora – RS
Prova de concurso em prefeitura é anulada

Por recomendação do Ministério Público, a prefeitura de Santo Cristo, no noroeste do Estado, optou por anular a prova de seleção ao cargo de agente administrativo do concurso público realizado no último dia 17.

No total, 357 candidatos se inscreveram para as vagas administrativas. Desses, 46 nomes não constavam na lista de provas e, portanto, foram feitas fotocópias para que eles pudessem participar da seleção.

– Somente os candidatos que já estavam inscritos para a seleção anterior e compareceram para fazer a prova poderão participar do novo concurso – explica o secretário municipal de Administração e coordenador do concurso, Milton Kist.

Uma nova prova deve ser aplicada no dia 21 de agosto.

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35. Correio do Povo – RS
Atos devem ser denunciados

Os atos de vandalismo ao patrimônio público devem ser denunciados à Ouvidoria do Ministério Público por meio do site www.mp.rs.gov.br/ouvidoria ou pelos telefones (51) 3295-1601 ou 3295-1677.

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36. Consultor Jurídico – SP
Falta de pagamento de precatório não é crime

Por Alessandro Cristo

Apesar de a proposta de arquivamento de inquérito policial só poder vir do Ministério Público, não podendo ser feita por iniciativa do juiz, se o julgador, ao analisar o processo, vir que não existe tipicidade penal nos fatos apurados, pode reconhecer o constrangimento ilegal dos investigados. Assim entendeu o ministro Celso de Mello em liminar concedida nesta segunda-feira (1º/8) em favor de ex-prefeito do interior do Paraná. Segundo o ministro, nesse caso, a concessão de Habeas Corpus para trancar o inquérito pode ser feita ex officio, ou seja, sem que qualquer parte peça.

Ex-prefeito de Itaperuçu (PR), José de Carlos França estava sendo investigado por crime de desobediência, devido à não inclusão de pagamento de precatório no orçamento municipal. O Inquérito Policial 2009.04.00.007012-1/PR era conduzido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que determinou o arquivamento do procedimento. O Ministério Público Federal recorreu ao Superior Tribunal de Justiça.

Ao julgar o Recurso Especial 1.177.681 contrário ao ex-prefeito, o ministro Felix Fischer, relator do caso no STJ, afirmou que “nenhum inquérito é de ser arquivado sem o expresso requerimento ministerial público”, já que o órgão tem a “titularidade privativa da persecução penal”.

Para o ministro Celso de Mello, no entanto, decisão de presidente de tribunal ordenando o pagamento de precatório é meramente administrativa, não havendo o necessário “elemento essencial do tipo” penal para caracterizar o crime de desobediência, em caso de descumprimento. Segundo a liminar, esse raciocínio tira a justa causa para a abertura da investigação criminal.

Embora concorde que cabe apenas ao MP a condução da Ação Penal, o ministro atendeu ao pedido da Defensoria Pública da União, que representou o ex-prefeito. O órgão alegou que o STJ permitiu a reabertura de inquérito em torno de fato sem tipicidade, o que causaria constrangimento indevido.

“Pode o magistrado, se eventualmente vislumbrar, em determinado procedimento persecutório, a ausência de tipicidade penal dos fatos investigados, reconhecer a configuração de injusto constrangimento e, em consequência, exercendo o poder-dever que lhe confere o ordenamento positivo, conceder, ex officio, ordem de Habeas Corpus em favor daquele que sofre ilegal coação por parte do Estado”, disse o ministro. A previsão está no artigo 654, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal.

Para Celso de Mello, só haveria de fato crime de desobediência se o então chefe do Executivo tivesse ignorado uma ordem jurisdicional, e não administrativa, como a de pagamento de precatórios. “A atribuição do presidente do tribunal, ao processar o precatório, não é sequer jurisdicional. É atividade puramente administrativa”, citou o ministro ao lembrar jurisprudência do próprio Supremo. “A atividade jurisdicional termina com a expedição do precatório.”

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37. Correio Braziliense – DF
Peritos atrasam entrega de laudo

Lilian Tahan

Mais um dia de atraso e angústia para a família Campos Moraes, destroçada por uma tragédia de carro que tirou a vida dos irmãos Pedro Lucas, 3 anos, e João Marcos, 7. O laudo da perícia sobre o acidente que estava previsto para ficar pronto ontem foi adiado outra vez. Quase oito meses após o desastre, o documento ainda não foi liberado pelo Instituto de Criminalística de Goiás, o que empata a conclusão das investigações e o trâmite do caso na Justiça.

A perícia do acidente na BR-060 que matou de politraumatismo os dois filhos de Marcos e Vyviane Campos Moraes é considerada importante para confirmar a versão de testemunhas que presenciaram o acidente em 17 de dezembro do ano passado. Pessoas ouvidas na delegacia de Guapó — município onde ocorreu o acidente — disseram que o motorista da Saveiro, Fabrício Rodovalho, estava em alta velocidade e tentava fazer uma ultrapassagem proibida quando acertou o Idea dirigido por Marcos. O relato é bem parecido com o descrição da Polícia Rodoviária Federal feita no dia da batida. A perícia da Polícia Civil pode acrescentar dados como a velocidade em que viajavam os dois carros quando se chocaram.

Justificativa
Apesar de a perícia do Instituto de Criminalística ter sido feita logo em seguida ao acidente, o laudo até hoje não foi concluído. A justificativa apresentada por gestores do departamento é que falta estrutura de pessoal para a realização de todas as etapas do processo de investigação pericial. No início desta semana, no entanto, o coordenador da Divisão de Perícias Externas do Instituto de Criminalística de Goiás, Jair Alves da Silva, afirmou ao Ministério Público e ao Correio que o documento ficaria pronto na terça-feira. Mas o prazo não foi cumprido.

Até o fim da tarde de ontem, o órgão não havia finalizado o laudo. “Falta só o desenho sobre o cenário do acidente, mas até amanhã (hoje), às 10h, esse documento estará concluído”, comprometeu-se Jair, mais uma vez. Ele reclama de falta de pessoal. “Só temos uma pessoa que faz esses croquis para todo o tipo de crime, então não é fácil”. Mais difícil é a espera que Marcos e Vyviane precisam enfrentar para esclarecer as circunstâncias do acidente que matou seus dois meninos.

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38. Globo Online – RJ
Torcida organizada do Botafogo é punida por desrespeitar Estatuto do Torcedor

Plantão | Publicada em 03/08/2011 às 09h40m
O Globo

RIO – A Fúria Jovem, uma das organizadas do Botafogo, foi a primeira a ser punida por desrespeitar o Estatuto do Torcedor e seus integrantes não poderão ir ao Engenhão usando a camisa da torcida nos próximos dois jogos, sendo o primeiro o clássico contra o Vasco e, depois, a partida contra o América-MG. No dia 19 de junho, integrantes da torcida atacaram um comboio de torcedores do Flamengo, na Cidade de Deus, que era escoltado pelo Grupamento Especial de Policiamento em Estádios (GEPE). Com a punição, a Fúria Jovem também está proibida de levar bandeiras, faixas e instrumentos musicais ao estádio. A punição, prevista no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com os líderes das organizadas no dia 13 de junho, foi comunicada por representantes do Ministério Público do Estado do Rio (MP) nesta segunda-feira.

Na reunião, o MP também discutiu o cadastramento dos integrantes das organizadas, previsto pelo Estatuto do Torcedor, que pode ser feito pelo site do Ministério do Esporte. Entre os ítens obrigatórios do cadastro estão a coleta de digitais, endereço, RG e CPF. As informações sigilosas só serão disponibilizadas em caso de ordem judicial ou requisição do Ministério Público.

As torcidas têm seis meses para cadastrarem todos os seus integrantes, contados a partir do dia 13 de junho. Os torcedores sugeriram que os cadastros possam ser feitos também no quartel general do Gepe, na sede dos clubes e nos estádios, além do Largo da Carioca e da Cinelândia.

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39. Consultor Jurídico – SP
TJ-SP pronuncia médico, mas retira qualificadora

Por Fernando Porfírio

O médico Vanderson Bullamah vai responder a ação penal por homicídio simples. A decisão foi tomada, nesta quarta-feira (3/8), pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que mandou o ginecologista e obstetra a júri popular. Ele é acusado pelo Ministério Público como responsável na morte de uma de suas pacientes: Maria Inês Guerino, de 39 anos.

Inês morreu depois de se submeter a uma cirurgia para remodelar o corpo. A lipoaspiração foi feita na clínica de Bullamah, em Ribeirão Preto. A vítima entrou na clínica em 11 de setembro de 1996, pesando 68 quilos. Morreu um dia depois, na UTI de um hospital, com 104 quilos.

Elaine Guerino, filha de Maria Inês, diz que não se conforma com a demora da Justiça em concluir o caso. Elaine se recorda que a mãe era muito vaidosa. “Ela ficou irreconhecível, muito inchada e o enterro teve de ser feito em um caixão lacrado. Não gosto nem de lembrar. Ainda espero Justiça porque minha mãe sofreu muito”, conta Elaine.

No recurso apresentado ao Tribunal de Justiça, o médico tinha dois votos desfavoráveis, dados pelos desembargadores Moreira da Silva e Alex Zilinovski. Os desembargadores aceitavam totalmente a tese do Ministério Público de homicídio qualificado (motivo torpe), com dolo eventual.

O terceiro juiz trouxe um voto parcialmente divergente, retirando a qualificadora e mandando o réu a júri por homicídio simples. A posição do desembargador foi encampada pelos demais julgadores que modificaram seus votos.

Em março, Vanderson Bullamah foi condenado por outro crime em circunstâncias parecidas com a atual denúncia. Recebeu pena de 10 anos de reclusão. A decisão foi da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo que reduziu em oito anos o castigo imposto ao médico pelo júri de Ribeirão Preto.

“Tudo indica que o apelante [médico] atuou com o único intuito financeiro e em total desrespeito à vida humana, o que torna altamente reprovável a sua conduta”, afirmou em março o desembargador Roberto Midola. Para o relator do recurso, ficou evidente que o médico foi o autor do homicídio e que a decisão do júri encontra respaldo nas provas.

Bullamah havia sido condenado em primeira instância a 18 anos de reclusão pelo assassinato da estudante Helen de Moura Buratti, morta em julho de 2002, também em Ribeirão Preto. A jovem se submeteu a uma lipoaspiração. Ela morreu logo após a conclusão da cirurgia.

Fernando Porfírio é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2011

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40. Diário Catarinense – SC
Músico é processado por protesto

Por criticar os deputados estaduais do Rio Grande do Sul, que elevaram seus próprios salários no final de 2010, o músico Tonho Crocco – conhecido por seu trabalho na banda Ultramen – pode ir parar no banco dos réus.

Em função da letra do rap Gangue da Matriz, em que cita os nomes de 36 parlamentares que votaram a favor do reajuste, ele virou alvo de ação do Ministério Público.

A ação foi iniciativa do deputado federal Giovani Cherini (PDT), que presidia a Assembleia no ano passado. O processo se deu por intermédio do Ministério Público e, segundo o artista, a audiência preliminar do caso está marcada para o dia 22.

O processo contra Crocco busca a responsabilização dele por crimes contra honra – o que, em tese poderia render ao músico uma pena de até dois anos de prisão. Na opinião dele, a ação dos deputados pode ser interpretada como um ataque à liberdade de expressão.

Em seu blog (http://www.tonhocrocco.com), o artista conclama a classe artística a apoiá-lo.

– Se não tiver uma mobilização, não só da classe artística, mas de toda a sociedade, isso pode abrir um precedente para as pessoas terem medo dos políticos.

Ele disse ainda que sua vida vem sendo investigada desde que lançou Gangue da Matriz.

– Esse processo foi iniciado em janeiro, minha vida pessoal foi toda investigada Não falei mal de ninguém, não falei nenhum palavrão, apenas coloquei pra fora a minha indignação – assinalou.

O rap foi um protesto contra o reajuste aprovado na sessão de 21 de dezembro, quando os salários dos deputados foi elevado de R$ 11,5 mil para pouco mais de R$ 20 mil.

Crocco, conhecido por cantar músicas como Peleia, Dívida e Grama Verde, destila ironias sobre os deputados. Em um trecho da letra, o cantor diz: “36 contra um, aí é covardia/o crime aconteceu em plena luz do dia/ votaram e aprovaram pelos próprios deputados/ subiram seus salários/ me senti um otário”.

Os acessos ao clipe no You Tube saltaram de 35 mil para 50 mil nesta semana. Uma rede de solidariedade se formou na internet para apoiar o músico na audiência.

Cherini, pelo Twitter, disse que não moveu ação direta contra o cantor.

– Como presidente, ofereci ao MP representação para que, havendo ilicitude, tomasse providências.

Porto Alegre

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41. Agência Senado – DF
Vital do Rêgo aponta crise institucional na Paraíba

Em pronunciamento nesta quarta-feira (3), o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) criticou o veto parcial do governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012. Segundo o senador, o veto foi a artigos que tratavam do repasse de um percentual da receita líquida do estado aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público, o que já causa uma crise institucional.

– Esse percentual garantia a autonomia, o funcionamento, e era repassado aos poderes automaticamente – explicou o senador.

Segundo o senador, a LDO foi enviada pelo Executivo sem a previsão dos repasses, que eram feitos desde 2007. Na Assembléia Legislativa, uma emenda incluiu no texto essa previsão, que foi alvo do veto do governador. Para Vital do Rêgo, o veto é injustificado e vai trazer incerteza ao funcionamento dos outros poderes.

– A arrecadação do estado, de janeiro a junho, cresceu 32%. Os números de janeiro a junho dão um superávit, comparados aos de 2010, de R$ 381 milhões. Não há nenhuma dificuldade de caixa – argumentou o senador, que emprestou o seu apoio a manifesto dos poderes pela publicação da LDO sem os vetos.

O senador também comemorou a conquista da medalha de ouro na Olimpíada Internacional de Informática pelo estudante paraibano Felipe Abella. Na competição, realizada na Tailândia, o paraibano conquistou 598 dos 600 pontos possíveis. Felipe é aluno do curso de graduação em Ciências da Computação da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG).

Da Redação / Agência Senado

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42. O Estado de S. Paulo – SP
Por telefone, juíza acusada de tentativa de extorsão oferece ajuda a noiva de goleiro

04 de agosto de 2011 | 0h 00
– O Estado de S.Paulo

O Estado obteve cópia das escutas telefônicas de conversas da juíza Maria José Starling com a dentista Ingrid Oliveira, noiva do goleiro Bruno Fernandes, preso sob a acusação de matar a ex-amante Eliza Samudio, há um ano. Ingrid acusa a juíza de cobrar R$ 1,5 milhão para liberar Bruno. O grampo foi feito com autorização judicial a pedido do Ministério Público de Minas, que investiga a denúncia.

Em uma das gravações, Maria José diz à dentista que pretendia fazer uma “lasanha” com Luiz Henrique Ferreira Romão, o Macarrão, também preso. A juíza afirma que dá “orientação jurídica” para envolvidos no processo, o que é vedado a magistrados. “Qualquer dúvida, liga para mim”, diz a Ingrid. A juíza não quis falar com a reportagem. Ouça a gravação em estadão.com.br/brasil.

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43. O Estado de S. Paulo – SP
PT fica só na pressão, e Gurgel é reconduzido

Em sabatina, procurador-geral diz que arquivou investigação sobre Palocci por falta de indícios
04 de agosto de 2011 | 0h 00
Felipe Recondo / BRASÍLIA – O Estado de S.Paulo

Sob cobranças da oposição e com ameaça de retaliação do PT que não se concretizaram, o Senado aprovou ontem à noite em plenário a indicação de Roberto Gurgel para um segundo mandato de procurador-geral da República.

Indicado pela presidente Dilma Rousseff para mais dois anos no comando do Ministério Público, Gurgel teve de explicar mais cedo, durante sua sabatina, por que arquivou as representações de partidos de oposição que pediam a abertura de inquérito para apurar o aumento do patrimônio e as atividades da empresa de consultoria do ex-ministro da Casa Civil Antonio Palocci. Gurgel ainda corria o risco de ser retaliado pelo PT por pedir a condenação de 36 réus do processo do mensalão. Mas a ameaça não se concretizou.

Apesar desse clima de cobranças, críticas e ameaças, Gurgel teve a seu favor 21 dos 22 votos de integrantes da Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A aprovação era dada como certa. No plenário, 56 senadores votaram pela recondução e apenas seis foram contrários. Nunca o Senado rejeitou a indicação de algum procurador-geral da República. Mas Gurgel teve de ouvir críticas e dar justificativas para sua decisão de arquivar as representações e não pedir o inquérito contra Palocci.

“O que causou estranheza é que para iniciar a investigação bastavam indícios (…) Imaginamos que Vossa Excelência iria abrir o processo de investigação (contra Palocci)”, afirmou o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) logo no início da sabatina. Além dele, cobraram explicações de Gurgel os senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Pedro Taques (PDT-MT) e Alvaro Dias (PSDB-PR).

Gurgel afirmou não ter encontrado indícios suficientes de que Palocci tenha cometido crimes. “O que eu sustentei é que a lei penal não tipifica como crime a incompatibilidade entre patrimônio e renda declarada. Para ser crime, é preciso agregar outros elementos, como origem ilícita da renda ou a prática de outros crimes”, argumentou. Ele ponderou, também, que o Supremo Tribunal Federal (STF) não autorizaria a quebra dos sigilos de Palocci.

Sem agrado. O procurador-geral rechaçou ainda as suspeitas de que teria arquivado as investigações para que fosse reconduzido ao cargo. “Teria sido uma canalhice imensa (arquivar a investigação contra Palocci), para agradar a um ministro que já estava na porta de saída”, disse.

As explicações não convenceram os oposicionistas que, no passado, compunham a linha de defesa de Palocci. Os senadores queriam que Gurgel abrisse inquérito e aprofundasse as investigações. Não bastaria, disseram eles, que o procurador arquivasse as suspeitas simplesmente porque a representação da oposição e as alegações de Palocci não indicariam indícios fortes da prática de crime. “O procurador não pode ser o “inventador-geral” da República e não pode ser o “esperador-geral” da República. Vossa Excelência poderia procurar mais do que procurou”, afirmou Pedro Taques, que foi procurador da República antes de entrar na vida pública.

Gurgel teve de explicar também por que decidiu pedir ao Supremo que inocentasse Luiz Gushiken, ex-ministro do governo Lula denunciado como integrante do mensalão. Gurgel reafirmou não ter encontrado qualquer prova contra Gushiken.

Durante a sabatina, os senadores do PT apoiaram a recondução de Gurgel – mas o líder do partido, Humberto Costa (PE), disse que discordava das acusações feitas pelo MP aos 36 réus do processo do mensalão.

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44. DCI – SP
Em sabatina, Gurgel diz querer continuar modernização do MP

BRASÍLIA – Indicado pela presidenta Dilma Rousseff para continuar no cargo de procurador-geral da República por mais dois anos, Roberto Gurgel, disse nesta quarta-feira (3), durante sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que gostaria de ter o mandato renovado para dar continuidade ao trabalho de modernização do Ministério Público e formulação do plano estratégico do órgão.

“Quero dar continuidade ao trabalho de construção do Ministério Público do futuro sem afastar outras iniciativas que serão necessárias e que o próprio plano estratégico poderá observar. Destaco, sobretudo, que a razão de ser e a finalidade dessas medidas são precisamente aprimorar nossos serviços”, disse Gurgel.

Gurgel ocupou o posto maior do Ministério Público nos últimos dois anos, mas seu mandato foi encerrado no dia 22 de julho, sem que a sabatina no Senado tivesse ocorrido. A oposição não cedeu aos apelos da base governista para que a sabatina ocorresse antes do recesso, sob o argumento de que os prazos regimentais deveriam ser obedecidos.

Na sua fala inicial no Senado, Gurgel afirmou que o seu mandato foi marcado pelo “exercício independente e isento perante as instituições” e a ampliação da interlocução institucional do MP com os demais órgãos.

Nascido em Fortaleza (CE), casado e pai de dois filhos, Gurgel foi aprovado no 5º concurso público para o cargo de procurador da República, ingressou na carreira em julho de 1982, como procurador da República de 2ª categoria. Foi vice-procurador-geral da República de julho de 2004 a junho de 2009, vice-procurador-geral Eleitoral de julho de 2002 a julho de 2004, subprocurador-geral da República, promovido por merecimento, desde março de 1994, entre outros cargos dentro da carreira.

Agência Brasil

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45. Valor Econômico – SP
Senadores aprovam recondução de Gurgel

De Brasília
04/08/2011

Com manifestações de apoio da oposição, apesar do caráter secreto da votação, o plenário do Senado aprovou ontem a recondução de Roberto Gurgel ao cargo de procurador-geral da República, por indicação da presidente Dilma Rousseff. Foram 56 votos a favor e seis contra.

Pela manhã, Gurgel foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por 21 votos a favor e um contra, em votação também secreta, após mais de três horas de sabatina.

Gurgel, cujo primeiro mandato terminou no dia 22, foi questionado pela oposição sobre questões polêmicas, como sua decisão de arquivar as representações contra o ex-ministro Antonio Palocci, que sofreu acusação de enriquecimento ilícito e tráfico de influência, e a decisão de isentar o ex-ministro Luiz Gushiken, do governo Luiz Inácio Lula da Silva, de responsabilidade no escândalo do mensalão.

Gurgel disse que, nas representações contra Palocci, não havia qualquer indício de que a renda era proveniente de prática de delitos ou que teria havido tráfico de influência. Concordando com o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Gurgel falou sobre as “insinuações malévolas” feitas quando decidiu pelo arquivamento das denúncias contra Palocci, segundo as quais ele estaria buscando gratidão do governo Dilma Rousseff para assegurar sua recondução ao cargo. Seria, segundo ele, uma “imensa burrice”.

“No dia em que emiti parecer determinando o arquivamento das representações, o país inteiro tinha perfeito conhecimento de que o ministro Palocci sairia em 24, 48 horas. Então não faria sentido… Seria uma imensa burrice, porque, em vez de agradar o ministro mais forte do governo, estaria agradando o ministro que já estava na porta de saída. Seria no mínimo uma demonstração de imensa burrice do procurador-geral da República, porque a nação inteira sabia que ele era demissionário.”

Segundo o procurador, ele decidiu pelo arquivamento por uma questão de convencimento. “Um dos pecados que não gosto de cometer é da omissão. Achei que, por mais antipática que fosse aquela manifestação, eu tinha que externá-la, porque representava o meu convencimento, firmado após exame detido pelos elementos da representação e pelo representado”, disse. De acordo com ele, sem indícios de crime, o Supremo Tribunal Federal (STF) não autorizaria a quebra de sigilos bancário e fiscal necessária para dar seguimento a um processo investigativo.

O procurador reconduzido disse que “sequer se podia cogitar crime de sonegação fiscal”, já que, pelos documentos que recebeu de Palocci, ficou comprovado que seus “vultuosos recebimentos” foram regularmente declarados à Receita Federal. Gurgel explicou que a atribuição do procurador-geral da República é exclusivamente penal e não cabe ao titular do cargo examinar o aspecto da improbidade.

O senador Pedro Taques (PDT-MT), que afastou-se do Ministério Público para assumir o mandato de senador, disse que Gurgel era independente para não abrir investigação contra Palocci, mas que o então procurador-geral da República “poderia fazer mais do que fez no caso”.

Sobre o fato de Gushiken ter sido inocentado no inquérito do mensalão, Gurgel afirmou que não havia prova do envolvimento dele. “Foi um juízo muito fácil. Nada havia em relação a ele declarou não ter conseguido provas de âmbito penal de sua”, disse. (RU)

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46. Folha de S. Paulo – SP
ONG representa contra USP por veto a cuidados de animais

Coordenação não quer que bichos sejam alimentados no campus

COLABORAÇÃO PARA A FOLHA,
EM RIBEIRÃO PRETO

A AVA (Associação Vida Animal) protocolou ontem uma representação no Ministério Público contra a proibição de cuidar dos animais no campus da USP de Ribeirão, que entrou em vigor em julho.
Segundo a advogada da ONG, Viviane Alexandre, a representação foi baseada em aspectos legais, que criminalizam atos considerados maus-tratos. “Proibir a alimentação dos animais torna-os vítimas de crime. Eles precisam de cuidados.”
O coordenador do campus, José Moacir Marin, informou que irá se manifestar sobre a representação somente se notificado.
Segundo ele, os animais precisam de local e alimentação adequados, além de atendimento veterinário.
A USP é apontada como um dos 50 pontos de abandono de animais em Ribeirão, segundo o Centro de Controle de Zoonoses.

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47. Valor Econômico – SP
Bradesco é condenado por monitorar contas

Uma sentença da Justiça do Trabalho condenou o Bradesco a pagar uma indenização de R$ 2 milhões, por danos morais coletivos, por ter monitorado as contas bancárias de seus empregados. A decisão da juíza substituta Eliana Pedroso Vitelli, da 2ªVara do Trabalho de Brasília, também proíbe o banco de vigiar as movimentações financeiras dos funcionários no país inteiro. O Bradesco ressaltou que ainda cabe recurso, mas evitou comentar o assunto por estar sub judice. O valor da condenação seria revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A decisão foi tomada na análise de uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho contra o Bradesco. “Constatamos através de um inquérito que o banco tinha por prática acessar indevidamente essa movimentação, sem o prévio consentimento dos funcionários”, diz a procuradora Valesca Monte, que atuou na ação. De acordo com ela, esse monitoramento é praticado por bancos no país inteiro, mas significa uma “invasão da vida privada”.

A justificativa do banco foi de que a Lei nº 9.613, de 1998, que trata da lavagem de dinheiro, obriga as instituições financeiras a comunicar todas as transações bancárias suspeitas. Por isso, seria necessário monitorar as contas não só dos empregados correntistas, mas de todos os clientes.

Mas, para os promotores, essa lei só poderia se aplicar aos clientes que mantêm, com o banco, uma relação de consumo. Situação diferente se aplicaria aos empregados correntistas. “Nesse caso, o monitoramento poderia levar o trabalhador a ser até discriminado, tratado de forma diferente”, diz Valesca.

A procuradora afirma que, no inquérito civil, foram constatados casos em que empregados teriam se sentido pressionados a fazer determinadas movimentações financeiras por sugestões de seus superiores. “É que, no caso, não se trata apenas do gerente do banco, mas do chefe.” (MM)

De Brasília
04/08/2011

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