Fonte: CONAMP

Data: 09:23 de 13/06/2011

1. Consultor Jurídico – SP

CNJ e CNMP criam cadastro nacional de ações

…nacionais de informações de ações coletivas, inquéritos e termos de ajustamento de conduta. Na próxima semana, a medida deverá ser aprovada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e o cadastro poderá ser aplicado, evitando o julgamento de ações semelhantes. Como o CNJ e o CNMP …

2. Agência Senado – DF

CCJ vota indicações para o Conselho Nacional do Ministério Público

…Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sabatina na próxima terça-feira (14), às 14h, dois indicados para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), realizando logo em seguida a votação das indicações. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) indicou …

3. O Estado de S. Paulo – SP

Escândalo ameaça extrapolar Campinas

…Público decide investigar toda a publicidade da prefeitura; personagens em mira têm ligações com o governo federal e o PT 13 de junho de …

4. Supremo Tribunal Federal – DF

ADI contesta lei que impede MP de propor ação por propaganda partidária irregular

…(STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4617) contra expressão acrescentada à lei dos partidos políticos que afasta a legitimidade do Ministério Público para a representação contra irregularidades existentes na propaganda partidária gratuita. De acordo com a ADI, a Lei 12.034/09, …

5. Globo Online – RJ

Senadores querem que MP de São Paulo investigue Palocci

…Suwwan e Lino Rodrigues SÃO PAULO – Os senadores Álvaro Dias (PSDB-PR) e Demóstenes Torres (DEM-GO) vão protocolar na próxima segunda-feira, no Ministério Público de São Paulo, representação contra o ex-ministro Antonio Palocci. Segundo os senadores, há indícios de Palocci ter praticado atos …

6. O Estado de S. Paulo – SP

Empresa aérea Rico tem licença cassada pela Anac

…foi baseada em ação do Ministério Público, que denunciou falta de segurança na prestação de serviços 11 de junho de 2011 | 0h 00 Liege Albuquerque / MANAUS – O Estado de …

7. Folha de S. Paulo – SP

Caso do molho de tomate com ervilha volta para a Promotoria

…por improbidade tem o ex-prefeito de Ribeirão Antonio Palocci como um dos suspeitos Processo de 2007 segue para manifestação do Ministério Público após ser contestado pelas empresas envolvidas ARARIPE CASTILHO DE RIBEIRÃO PRETO Uma das polêmicas que em 2002 desgastaram a …

8. Folha de S. Paulo – SP

ENTENDA O CASO

…exigia fornecimento de molho de tomate com ervilhas O fato gerou abertura de processo criminal contra o ex-prefeito, após denúncias do Ministério Público e da Câmara Municipal; a exigência das ervilhas levantava a suspeita de direcionamento da licitação 2003 Já ministro da Fazenda …

9. Correio Braziliense – DF

Investigação a cargo do MPF

…dos então candidatos Agnelo e Chico Vigilante, procuradora-geral de Justiça do DF reconhece indícios de irregularidades e envia denúncia ao Ministério Público Flávia Maia Ana Maria Campos A procuradora-geral de Justiça do Distrito Federal, Eunice Pereira Amorim Carvalhido, …

10. O Estado do Maranhão – MA

Lítia Cavalcanti detona atual gestão do Ministério Público

…chegou a pedir por três vezes para retornar ao trabalho para que pudesse agilizar algumas demandas da sua promotoria, mas o pedido foi negado pelo Ministério Público. Na entrevista, Lítia Cavalcante diz que para dar conta de toda a demanda da Promotoria chega a trabalhar 14 horas por dia e …

11. O Globo – RJ

Fome de justiça

…pela chef Monique Benoliel, restaurante a quilo no prédio do Ministério Público vira ‘point’ da turma do Direito Salão com fotos da cidade: “Funcionários do MP de outros estados, quando vêm ao Rio, agora …

12. O Estado de S. Paulo – SP

Juiz manda prender mulher do prefeito de Campinas

…a prisão preventiva de sete pessoas ligadas à administração do prefeito Hélio de Oliveira Santos (PDT), o Dr. Hélio. Entre os acusados pelo Ministério Público de formação de quadrilha, fraudes em licitações e corrupção, estão a primeira-dama e ex-chefe de gabinete Roseli Nassim dos Santos …

13. O Globo – RJ

Primeira-dama de Campinas está foragida

…preventiva decretada — todos ex-integrantes da administração do prefeito Hélio de Oliveira Santos, o Dr. Hélio (PDT). Eles foram denunciados pelo Ministério Público por formação de quadrilha, fraudes na lei de licitações e corrupção passiva. Outras 22 pessoas foram denunciadas à Justiça, …

14. Estado de Minas – MG

Trabalho infantil informal preocupa

…admite ter dificuldade de fiscalizar. Quando há flagrantes, os órgãos focados na assistência social são acionados. “O conselho (tutelar) e o MP (Ministério Público) chamam a família para conversar e para sensibilizar sobre os perigos e, principalmente, sobre os direitos das crianças e …

15. Correio Braziliense – DF

Falta mudar os costumes

…é tênue e facilmente transposta, como destacou o coordenador nacional de combate à exploração do trabalho da criança e do adolescente do Ministério Público do Trabalho, Rafael Dias Marques. “A ajuda se mede pelo prejuízo que a prática traz a outros direitos da criança”, avalia. Casos de …

16. O Estado de S. Paulo – SP

Ministério Público quer rever contrato da ALL

…concessão faz parte de representação para apurar dilapidação do patrimônio da extinta RFFSA 11 de junho de 2011 | 0h 00 – O Estado de S.Paulo O Ministério Público Federal pediu ao Tribunal de Contas da União (TCU) o exame global dos contratos de concessão e arrendamento que envolvam o …

17. Consultor Jurídico – SP

A investigação nos crimes de colarinho branco

…Marcelo Auler Cerca de 30 advogados, juízes, membros do Ministério Público Federal e policiais federais estão reunidos no Rio de Janeiro, durante esta sexta-feira (10/6), para debater o combate à …

18. Exame – SP

ALL se defende de suspeita de irregularidade em contratos

…Público pediu ao TCU uma investigação sobre as concessões da empresa José Gomercindo São Paulo – Em resposta ao Ministério Público …

19. Diário do Nordeste – CE

MPF denuncia 100 empresas

…procurador Eleitoral As 100 empresas cearenses que fizeram doações para a campanha eleitoral de 2010 acima do limite estão sendo processadas pelo Ministério Público Eleitoral. A informação é do procurador regional eleitoral, Márcio Torres, que garante ajuizar todas as ações contra pessoas …

20. Estado de Minas – MG

Trincheira vem aí

…de empresários assina com o Ministério Público acordo para construção de ligação direta entre a MG-030 e a BR-356 Thobias Almeida Começa a virar realidade a construção da …

21. Correio Braziliense – DF

Para evitar novos casos Pimenta Neves

…Schietti M. Cruz Procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), é doutor e mestre em direito processual (USP) A prisão de Antônio Pimenta Neves, após …

22. DCI – SP

Obras suspeitas de desvio de dinheiro

…Ministério Público investiga obras realizadas em Campinas suspeitas de terem sido objeto de desvio de dinheiro pelo grupo que seria coordenado por …

23. Infonet – SE

Servidores fazem ato na porta do Ministério Público do Trabalho

…paralisou as atividades na última quarta-feira, 8 reivindicando a aprovação do Plano de Cargos e Carreira 10/06/2011 – 11:52 Um ato na porta do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Sergipe marcou o último dia da greve iniciada por servidores do Ministério Público da União em todo o país na …

24. Infonet – SE

MP vai investigar famílias do Motu que recebem aluguel social

…o Ministério Público existem denúncias de famílias que recebem o aluguél do governo e mesmo assim estariam vivendo em galpões 10/06/2011 – 16:23 Com …

25. O Estado do Maranhão – MA

Ministério Público cobra da Câmara divulgação de gastos

…para que possam exercer o controle dos recursos públicos”, destacam, na Recomendação, os promotores de Justiça. Caso não atenda ao pedido do Ministério Público, o presidente da Câmara de Vereadores de São Luís pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa. As …

26. Tribuna do Norte – RN

MPF em Caicó: BB não deve aplicar o sigilo bancário às contas públicas

…em contas de órgãos da Administração Pública não estão acobertadas pelo sigilo bancário. O alerta é feito em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em Caicó contra o Banco do Brasil, diante das reiteradas recusas do banco em fornecer informações requisitadas. Segundo o …

27. Folha de S. Paulo – SP

INFRAESTRUTURA

…pede investigação de ferrovias e diz que país perdeu R$ 40 bi DE SÃO PAULO – O MPF (Ministério Público Federal) pediu ao TCU (Tribunal de Contas da União) uma investigação para apurar o que chama de “dilapidação do patrimônio” da …

28. O Estado de S. Paulo – SP

Publicitários foram acusados de fraudes em 3 gestões municipais

…ao PT: Mauá, São Paulo (gestão Marta Suplicy) e Campinas. Neste último caso, a produtora NDEC foi motivo de investigação da Polícia Federal e do Ministério Público Federal por causa de uma movimentação financeira suspeita. A PF abriu inquérito para investigar a suspeita de que a empresa, o PT e …

29. O Estado de S. Paulo – SP

Dr. Hélio importou de MS seus homens de confiança

…uma espécie de “República do Mato Grosso do Sul” no interior paulista. Cinco desses homens de confiança do prefeito estão sendo investigados pelo Ministério Público. Três chegaram a ser presos: Aurélio Cance Jr., Ricardo Cândia e Demétrio Vilagra. Francisco Lagos teve a prisão decretada, mas …

30. Correio Braziliense – DF

Corregedor pedirá apuração

…o prazo de 15 dias úteis para entregar o relatório. Os indícios contra Benedito são graves — baseadas em investigação policial e em denúncia do Ministério Público local — e o arquivamento da ação poderia colocar em xeque a atuação do agente da Polícia Civil como corregedor do parlamento, além …

31. Estado de Minas – MG

Falta mudar os costumes

…não fiquem à mercê da transferência de renda e entendam as problemáticas de explorar os menores.” Para o representante Rafael Dias Marques, do Ministério Público, o grande entrave também está no campo dos valores e costumes. “É muito presente a ideia de que é melhor estar trabalhando do que …

32. JB Online – RJ

Nova lei pode liberar mais de 80 mil presos no País

…arriscaria que 50% desses 165 mil serão libertados”, estima o promotor David Medina da Silva, coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Medidas cautelares, como o monitoramento através de tornozeleiras eletrônicas, são alternativas à prisão …

33. Correio Braziliense – DF

Difícil de flagrar e punir

…admite ter dificuldade de fiscalizar. Quando há flagrantes, os órgãos focados na assistência social são acionados. “O conselho (tutelar) e o MP (Ministério Público) chamam a família para conversar e para sensibilizar sobre os perigos e, principalmente, sobre os direitos das crianças e …

34. O Povo – CE

Procuradoria recorre contra anulação de provas

…O POVO Online/OPOVO/Politica 13.06.2011| 01:30 Follow @opovoonline O Ministério Público Federal recorreu ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) contra a decisão da Corte que anulou provas da operação Castelo de Areia da …

35. DCI – SP

Norte Energia dificilmente antecipará a geração de Belo Monte, afirma Chesf

…em nosso contrato, que estabelece a geração em 2015″, afirmou ele. Aílton disse que a Norte Energia irá procurar um entendimento com o Ministério Público do Pará com o objetivo de explicar que as condicionantes não atendidas até o momento não são feitas em dois meses. Ele usou como …

36. O Estado de S. Paulo – SP

Denúncia coloca celeiro em xeque

…atletas se dá apenas na hora do treino. Não há envolvimento.” O pai de Lucas, Glauco Ribeiro, fez a denúncia à direção do centro e também para o Ministério Público e a OAB. Os agressores foram punidos com uma advertência. Para Glauco, a justiça só seria feita se os atletas tivessem sido …

37. O Norte – PB

A 200m de estabelecimentos // MPPB mantém proibição de fogueiras

…foi realizada, na última quinta-feira, entre o promotor do Meio Ambiente José Eulâmpio Duarte com os representantes dessas instituições, na sede do Ministério Público em Campina Grande. O promotor informou que a manutenção da proibição se respalda, inclusive, numa liminar concedida pela …

38. A Crítica – AM

Vicente Lopes será ouvido por Corregedor Eleitoral sobre acusação de corrupção eleitoral

…penal do Ministério Público Eleitoral acusa Vicente Lopes de comprar votos usando Fundação mantida com dinheiro público Manaus, 11 de Junho de 2011 Rosiene …

39. O Liberal – PA

Salinas condenada a ‘compensar’ lixão

…submetendo-o aos órgãos ambientais para análise de sua viabilidade, adequação e efetividade. Em 2008, ao conceder liminar solicitada pelo Ministério Público Federal e que passou a contar, posteriormente, com a participação da União e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos …

40. Globo Online – RJ

Ministério Público Federal move ação contra cinco usinas de açúcar em Campos

…| Publicada em 10/06/2011 às 16h12m O Globo RIO – O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação contra cinco usinas de Campos que recebem a cana-de-açúcar resultante da prática ilegal de …

41. Correio do Povo – RS

Servidores do MPU estão mobilizados

…do Ministério Público da União estão em regime de paralisação parcial e mobilização para agilizar a votação de uma revisão sobre o plano de cargos e …

42. Tribuna do Norte – RN

Servidores do Ministério Público da União estão em greve

…servidores das procuradorias da República e do Trabalho, do Ministério Público da União, estão em greve. Eles paralisaram as atividades desde a quarta-feira (8), e protestam contra a paralisação do plano de …

43. O Estado do Maranhão – MA

MPF quer solução definitiva para problema do aeroporto

…pediu, liminarmente, que a Justiça obrigue a Infraero a concluir a reforma. SÃO LUÍS – O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) pediu à Justiça Federal que se manifeste quanto a ação civil pública proposta contra a Infraero e a …

44. Tribuna do Norte – RN

Currais Novos: MP expede recomendação sobre Conselhos tutelares

…multidisciplinar, compostos por psicólogos, assistentes sociais e outros profissionais, a fim de auxiliar provisoriamente o Juízo respectivo e o Ministério Público, enquanto não ocorre a eleição dos 5 novos conselheiros que devem ser escolhidos pela comunidade local. * Fonte: MP/RN …

45. Diário de Cuiabá – MT

MP entra com novas denúncias

…CORRÊA Da Agência Brasil – Rio O Ministério Público do Rio entregou à Justiça três denúncias contra os 439 bombeiros militares que participaram da invasão do quartel central da …

46. Diário do Nordeste – CE

Combate ao trabalho infantil

…Entre 16 e 17 anos, o trabalho é permitido, desde que não seja em condições perigosas ou insalubres e em horário noturno. MAIS INFORMAÇÕES Ministério Público DO Trabalho de Limoeiro do Norte: (88) 3423.3733/ Celiane Moreira, psicóloga jurídica: (88) 9616.8916 …

47. O Globo – RJ

Soltura para esfriar os ânimos

…disse que o foco dos bombeiros agora é a anistia de todos os que foram presos. Apesar da vitória na Justiça, os bombeiros não escaparam do Ministério Público, que denunciou 429 deles e dois policiais pelos crimes de motim e dano ao patrimônio. Além disso, 14 militares — dez oficiais e …

48. O Estado de S. Paulo – SP

Governo diz que contato de presos é só no banho de sol

…sistema penitenciário federal”, diz o departamento. A transferência do preso pode ser requerida pela administração penitenciária de origem, pelo Ministério Público e pelo próprio preso. O Depen indica a penitenciária mais adequada. A admissão do preso depende do juiz corregedor, que determina o …

1. Consultor Jurídico – SP

CNJ e CNMP criam cadastro nacional de ações

O plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou na última terça-feira (7/6) resolução que institui os cadastros nacionais de informações de ações coletivas, inquéritos e termos de ajustamento de conduta. Na próxima semana, a medida deverá ser aprovada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e o cadastro poderá ser aplicado, evitando o julgamento de ações semelhantes.

Como o CNJ e o CNMP já haviam criado nomenclatura única para a classificação de processos, assim como uma numeração única, os cartórios de distribuição terão condições de alertar juízes para ações semelhantes que tenham sido julgadas.

O cadastro será alimentado de forma eletrônica, com informações colhidas na tabela de numeração única já implantada em quase todos os tribunais. Os cadastros reunirão informações sobre processos coletivos em tramitação no país, como ações civis públicas e ações populares, relacionadas a temas como dir eito do consumidor, meio ambiente, saúde pública, patrimônio histórico e artístico.

Estarão incluídos ainda os termos de ajustamento de conduta firmados pelo Ministério Público e os inquéritos civis em tramitação em todo o território nacional. É comum que ações civis públicas sobre direito do consumidor, e termos de ajustamento de conduta (TAC) relativos ao meio ambiente, tenham teor semelhante.

Agilidade

Ao justificar a medida, o CNJ observou a importância das ações coletivas, inquéritos civis e termos de ajustamento de conduta “para a efetivação de direito coletivos e difusos e para tornar mais eficiente a solução de demandas de massa”, de um lado, e a necessidade de dotar a Justiça de instrumentos que “simplifiquem e auxiliem a atividade de administração da Justiça”.

Os cadastros nacionais permitirão que as informações referentes a inquéritos civis e termos de ajustamento sejam organizadas em sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional do Ministério Público , enquanto as ações coletivas serão organizadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Os dois cadastros serão compartilhados, e a consulta será simultânea, pela internet.

Cada conselho terá um comitê gestor de seu cadastro, atuando de forma coordenada para assegurar a consistência das informações e a interatividade dos sistemas operacionais, além dos registros de consulta. Serão resguardados os documentos, os elementos de prova e as peças protegidas por sigilo legal. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho nacional de Justiça.

2. Agência Senado – DF

CCJ vota indicações para o Conselho Nacional do Ministério Público

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sabatina na próxima terça-feira (14), às 14h, dois indicados para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), realizando logo em seguida a votação das indicações.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) indicou para o CNMP o advogado Almino Afonso Fernandes, inscrito na OAB/Mato Grosso sob o nº 3.498-B.

A CCJ também apreciará a recondução da Juíza Taís Schilling Ferraz, da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul – Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao cargo de conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público para o biênio 2011/2013. A indicação foi feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Ricardo Icassatti / Agência Senado

3. O Estado de S. Paulo – SP

Escândalo ameaça extrapolar Campinas

Ministério Público decide investigar toda a publicidade da prefeitura; personagens em mira têm ligações com o governo federal e o PT

13 de junho de 2011 | 0h 00

Fernando Gallo – O Estado de S.Paulo

O escândalo no qual está imersa a cidade de Campinas (SP) ameaça extrapolar o âmbito regional com um novo flanco de investigação do Ministério Público. Os promotores da cidade decidiram investigar toda a área de publicidade da prefeitura, inclusive a da Sanasa, a empresa de saneamento da cidade, onde a apuração do MP teve origem. Os personagens que estão sob a mira do Ministério Público têm ligações com o governo federal e com o PT.

Sob o olhar dos promotores estão o publicitário Dudu Godoy, marqueteiro de Lula em 1998 e responsável pela conta publicitária da Prefeitura de Campinas, e outros dois empresários de comunicação investigados em supostas fraudes que envolveram o petismo: Giovane Favieri e Armando Per alta Barbosa. A produtora da dupla foi a que oficialmente fez a campanha de TV e rádio de Dr. Hélio na campanha de 2004.

O Ministério Público de Campinas vai investigar os contratos de Godoy com a prefeitura. Além disso, vão averiguar se Favieri e Peralta têm ou tiveram contratos com a prefeitura e se estiveram envolvidos em fraudes na gestão Dr. Hélio.

A história dos três remonta ao governo de Zeca do PT, em Mato Grosso do Sul, onde atuaram no fim da década de 90 e começo dos anos 2000. Favieri e Peralta prestavam serviços de publicidade ao governo por meio de uma empresa da qual são sócios, a NDEC. Dudu Godoy foi secretário de Comunicação nos dois primeiros anos do governo de Zeca.

Os donos da NDEC são réus em dois processos no Estado em que são acusados pelo Ministério Público de participação em um esquema que teria desviado R$ 30 milhões dos cofres sul-matogrossenses por meio da publicidade estata.l Segundo a Promotoria, a NDEC intermediava a venda, para o governo, de notas fiscais de serviços superfaturados ou de serviços que sequer foram realizados.

A investigação do MP, relativa aos anos de 2005 e 2006, não abrange o período em que Dudu Godoy foi secretário de Comunicação do Estado. No entanto, em março deste ano, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a intimação de Godoy, pedida pela Procuradoria-Geral da República, para que seja ouvido sobre o suposto esquema.

Trajetória. Na década de 90, além de ter atuado em Mato Grosso do Sul, Godoy trabalhou em Campinas, onde fundou a empresa que opera a conta de publicidade da prefeitura. Outra empresa dele, a Quê Comunicação, é uma das três agências que detêm a conta de publicidade da Petrobrás. O publicitário é próximo do gerente-executivo de Comunicação da estatal, Wilson Santarosa, que também é de Campinas, onde fez carreira no sindicato dos petroleiros.

Santarosa foi o articulador, dentro do PT, da escolha de Demétrio Vi lagra como vice-prefeito na chapa de Dr. Hélio. Vilagra foi um dos presos na operação que investiga as supostas fraudes na Sanasa.

O Estado revelou há duas semanas que Dudu Godoy emprestou seu escritório para uma reunião entre o ex-presidente da Sanasa Luís Aquino, que delatou o suposto esquema, e dois lobistas aos quais o Ministério Público imputa fraudes em série e desvio de R$ 615 milhões. O publicitário confirma a reunião, mas nega ter participado dela.

4. Supremo Tribunal Federal – DF

ADI contesta lei que impede MP de propor ação por propaganda partidária irregular

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4617) contra expressão acrescentada à lei dos partidos políticos que afasta a legitimidade do Ministério Público para a representação contra irregularidades existentes na propaganda partidária gratuita.

De acordo com a ADI, a Lei 12.034/09, conhecida como minirreforma eleitoral, conferiu nova redação ao parágrafo 3° do artigo 45 da Lei 9.096/95, no qual consta a expressão “que somente poderá ser oferecida por partido político”. Dessa forma, reservou aos partidos políticos, em caráter exclusivo, a legitimidade para apresentar ações no caso de irregularidades na propaganda partidária gratuita.

Na opinião do procurador-geral, essa alteração desrespeita a Constituição Federal (artigos 127 e 129) no ponto em que determina que “cabe ao Ministério Público adotar medidas necessárias na defesa da ordem jurídica e do regime democrático”. Acrescenta que esses valores “estarão em risco se não se permitir a essa instituição impugnar judicialmente propaganda partidária que importe em desequilíbrio entre os futuros candidatos”.

A ADI cita jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que já decidiu que o Ministério Público tem de assumir posição de contínua vigilância, uma vez que não lhe cabe postura de passividade. Afirma ainda que é no processo eleitoral que o regime democrático encontra a sua expressão mais emblemática.

O procurador-geral sustenta também que a falta de legitimidade do Ministério Público para representar contra irregularidades na propaganda partidária pode importar em quebra do princípio da igualdade de oportunidades aos partidos e candidatos, fragilizando o processo eleitoral.

Liminar

O procurador-geral da República pede liminar para suspender a eficácia da expressão inserida na lei dos partidos políticos. Ass evera que a mesma lei estipula que o prazo para oferecimento da representação encerra-se no último dia do semestre em que for veiculado o programa a ser questionado, ou se o programa tiver sido transmitido nos últimos 30 dias do semestre, a contestação poderá ocorrer até o 15º dia do semestre seguinte. Portanto, aponta que “a ausência de concessão da medida liminar pode inviabilizar a atuação do Ministério Público nos prazos acima assinalados”.

Por fim, pede que a expressão que limita a atuação do Ministério Público seja declarada inconstitucional. O relator da ADI é o ministro Luiz Fux.

CM/AD

Processos relacionados

ADI 4617

5. Globo Online – RJ

Senadores querem que MP de São Paulo investigue Palocci

Publicada em 10/06/2011 às 12h53m

Leila Suwwan e Lino Rodrigues

SÃO PAULO – Os senadores Álvaro Dias (PSDB-PR) e Demóstenes Torres (DEM-GO) vão protocolar na próxima segunda-feira, no Ministério Público de São Paulo, representação contra o ex-ministro Antonio Palocci. Segundo os senadores, há indícios de Palocci ter praticado atos de improbidade administrativa e pratica de “fraude mediante simulação”, uma vez que o apartamento que ele aluga em São Paulo seria de sua propriedade, mas foi registrado em nome da Lion Franquia e Participações. Essa empresa tem como sócio majoritário, Dayvini Costa Nunes, que admitiu ser laranja em entrevista à revista “Veja”, e é sobrinho de Gesmo Siqueira dos Santos, que se diz o verdadeiro dono do imóvel alugado por Palocci.

– O Ministério Público de São Paulo tem comepetência para investigar a origem desse apartamento – disse Dias, lembrando que representação semelhante já fo i protocolada na Procuradoria-Geral da República e no Ministério Público do Distrito Federal.

O ex-ministro da Casa Civil mora em um apartamento em São Paulo que pertence a uma família “com ligações intensas com o crime”, segundo o Ministério Público paulista, que investiga Gesmo e sua família desde 2006. A promotoria já pediu à Justiça a prisão Gesmo, que é réu em cerca de 40 processos de adulteração de combustível e falsificação de documentos. Seus irmãos, Miguel e Gildásio Siqueira dos Santos, enfrentam ação penal, acusados de lavagem de dinheiro para uma facção criminosa que atua nos presídios paulistas, por meio de uma rede de postos comprados com dinheiro do tráfico e que operavam em nome de laranjas. “Gil”, como é conhecido Gildasio na quadrilha denunciada em 2007, passou um tempo preso, mas foi liberado por meio de habeas corpus.

O luxuoso apartamento de 600m2 alugado para Palocci também corre o risco de ser confiscado para execução judicial quando Gesmo n ão puder mais recorrer das condenações. A promotoria de Direitos do Consumidor buscará indenizações, e há evidências de que Gesmo é o verdadeiro dono de vários imóveis. Segundo o Ministério Público, as manobras para esconder seu patrimônio, por meio de doações aos filhos emancipados e complexas mudanças societárias em empresas de fachada, podem ser anuladas. Além disso, as ligações criminosas entre os irmãos Gesmo e Gildásio devem ser investigadas.

– Essa família tem ligações muito intensas com o crime – disse o promotor criminal Roberto Wider Filho. – Eu já pedi a prisão do Gesmo, pelo volume de processos e condenações por adulteração de combustível. Ele é procurado no Estado inteiro, mas ninguém consegue localizar ele.

Seu irmão Gildásio é acusado de ser “testa de ferro” para a facção criminosa, que “investiu” na compra de dezenas de postos e lucrava com a venda de combustível adulterado e sonegação de impostos. O advogado de Gil não foi localizado nos telefones de seu escritório em Araras (SP).

O esquema foi desbaratado em maio de 2007. Quatro meses depois, em setembro, Palocci alugou o apartamento de Gesmo, por intermédio de uma imobiliária. Em 2010, o contrato foi renovado, sem intermediação. Nesse meio tempo, Gesmo se desvinculou, no papel, da propriedade do imóvel, por meio da empresa Lion. Para isso, emancipou e utilizou seus dois filhos, Henrique e Filipe, e o sobrinho, Dayvini.

– Fui uma pessoa muito rica. Fiquei com o nome sujo por causa dos problemas com as empresas. Para continuar no mercado, chamei a família, que passou a assumir a propriedade de algumas empresas, como a Lion. E eu me tornei diretor e gestor das empresas. Não somos mafiosos. Somos pessoas normais – disse Gesmo, sem esclarecer se suas empresas estavam ligadas com os postos.

6. O Estado de S. Paulo – SP

Empresa aérea Rico tem licença cassada pela Anac

Decisão foi baseada em ação do Ministério Público, que denunciou falta de segurança na prestação de serviços

11 de junho de 2011 | 0h 00

Liege Albuquerque / MANAUS – O Estado de S.Paulo

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) cassou ontem a concessão para exploração do serviço de transporte aéreo da empresa Rico Linhas Aéreas S.A., em cumprimento à sentença judicial da 3ª Vara Federal no Amazonas. A empresa, junto com a Trip, faz o maior número de voos de passageiros na região Amazônica. A reportagem tentou falar com a assessoria da Rico, mas não obteve resposta. O site da empresa está fora do ar.

A decisão da diretoria da Anac que cassou a concessão da empresa foi publicada anteontem no Diário Oficial da União. A sentença foi baseada em ação civil pública do Ministério Público Federal do Amazonas, que pediu a cassação da licença alegando falta de segurança na prestação do serviço.

Segundo a assessoria do Ministério Público, na ação civil pública, o órgão sustenta que a empresa não atendia aos requisitos legais para a prestação adequada do serviço, mediante regularidade, eficiência e, principalmente, segurança. “As condições precárias das aeronaves e dos serviços prestados pela empresa ficaram evidenciadas após a ocorrência de acidentes com vítimas fatais, além de constantes cancelamentos de voos e incidentes que causaram pânico nos passageiros”, diz a ação.

Em 14 de maio de 2004, um avião Brasília da Rico, que partiu de Manaus para Tabatinga (a 1.108 quilômetros de Manaus) caiu a aproximadamente 40 quilômetros da capital, matando 33 pessoas. Dois anos antes, em 30 de agosto de 2002, outra aeronave do mesmo modelo, caiu em Rio Branco (AC), matando 23 pessoas.

De acordo com a ação civil pública, o relatório do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) emitido após a queda do avião que fazia a rota para Tabatinga, em maio d e 2004, apontou que “o treinamento deficiente da tripulação e a falta de supervisão adequada (…) contribuíram para a ocorrência do acidente”.

7. Folha de S. Paulo – SP

Caso do molho de tomate com ervilha volta para a Promotoria

Ação por improbidade tem o ex-prefeito de Ribeirão Antonio Palocci como um dos suspeitos

Processo de 2007 segue para manifestação do Ministério Público após ser contestado pelas empresas envolvidas

ARARIPE CASTILHO, DE RIBEIRÃO PRETO

Uma das polêmicas que em 2002 desgastaram a imagem do ex-prefeito de Ribeirão, Antonio Palocci (PT), recém-demitido da chefia da Casa Civil, tem tudo para voltar a incomodar o petista.

O caso do molho de tomate com ervilha para cestas básicas da Prefeitura de Ribeirão -uma licitação suspeita de irregularidades- avançou esta semana no Judiciário local e foi remetido para manifestação do Ministério Público, autor da denúncia.

Inocentado da parte criminal pelo STF (Superior Tribunal Federal), em 2003, quando era ministro da Fazenda, Palocci ainda tem de responder ao processo civil, de 2007.

Ontem, os 45 volumes que compõem a ação civil por improbidade administrativa retornaram à Promotoria porque a Justiça conseguiu juntar as contestações das duas empresas citadas na ação.

De acordo com informação do 2º Cartório da Fazenda Pública de Ribeirão, faltava incluir nos autos os dados da Gesa Comércio e Representações de Alimentos, o que só aconteceu recentemente devido a dificuldades para notificar a empresa.

Ao lado da Gesa, a Sustentare Produtos Alimentícios venceu a licitação para fornecer os produtos da cesta básica e também foi citada (leia texto nesta página).

Agora, todas as contestações apresentadas serão analisadas pelo Ministério Público, que pode optar por acrescentar mais provas à denúncia ou apenas devolvê-la ao juiz para que seja, enfim, julgada em primeira instância.

O promotor da Cidadania Sebastião Sérgio da Silveira foi um dos que assinaram a ação de 2007. Ele disse que não teve tempo de analisar todo o conteúdo e deve fazê-lo nos próximos dias.

“Esse é um caso muito complexo e também antigo. Será preciso revê- lo com cuidado”, disso o promotor à Folha, ontem.

TEMPERO

Toda a polêmica sobre o molho de tomate com ervilhas nasceu na Câmara Municipal. Em seu primeiro mandato como vereador, Nicanor Lopes (PSDB) levantou a suspeita de direcionamento da licitação.

A ação popular do tucano chegou a ser rejeitada pela Justiça de Ribeirão, mas ele recorreu ao TJ (Tribunal de Justiça). O ex-deputado federal Fernando Chiarelli (PDT) era vereador na época e ajuizou uma ação popular.

Na época, comprovou-se que apenas a Oderich, do Rio Grande do Sul, comercializava o molho. Ela não chegou a participar da licitação, mas tinha contrato de exclusividade com a paulista Cathita, ligada à Gesa.

A concorrência que rendeu toda essa polêmica ao final da segunda passagem de Palocci pela prefeitura era para comprar 41.787 cestas básicas ao custo estimado de R$ 1,25 milhão.

Oficialmente, o andamento do caso não tem nenhuma relação com a queda de Palocci da Casa Civil.

8. Folha de S. Paulo – SP

ENTENDA O CASO

2002

Palocci ainda era prefeito em Ribeirão Preto e licitou a compra de 41.787 cestas básicas por R$ 1,25 milhão; a concorrência exigia fornecimento de molho de tomate com ervilhas

O fato gerou abertura de processo criminal contra o ex-prefeito, após denúncias do Ministério Público e da Câmara Municipal; a exigência das ervilhas levantava a suspeita de direcionamento da licitação

2003

Já ministro da Fazenda de Lula, Palocci foi inocentado pelo STF no processo criminal; a decisão ocorreu depois que a Procuradoria Geral da República já havia arquivado 12 processos contra o ex-ministro no mesmo ano

2007

O Ministério Público de Ribeirão denuncia Palocci à Justiça sobre o mesmo caso, mas agora em ação civil pública de improbidade administrativa por suposto direcionamento da concorrência

2011

Na quinta-feira, após mais de três anos da abertura do processo civil e quase uma década após a lic itação suspeita, a Justiça de Ribeirão remeteu os autos para que a Promotoria se manifeste a respeito das alegações apresentadas pelos envolvidos

Fonte: Folha Ribeirão, Ministério Público e 2º Cartório da Fazenda Pública de Ribeirão

9. Correio Braziliense – DF

Investigação a cargo do MPF

Após receber representação pedindo apuração sobre doações às campanhas dos então candidatos Agnelo e Chico Vigilante, procuradora-geral de Justiça do DF reconhece indícios de irregularidades e envia denúncia ao Ministério Público

Flávia Maia

Ana Maria Campos

A procuradora-geral de Justiça do Distrito Federal, Eunice Pereira Amorim Carvalhido, encaminhou ao Ministério Público Federal (MPF) a representação contra o governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, e o deputado distrital Chico Vigilante (PT). Em sua manifestação, remetida ao MPF na sexta-feira, a chefe do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios concluiu haver indícios suficientes para instaurar uma investigação sobre a origem de doações de campanha recebidas pelos dois no ano passado.

De acordo com a procuradora, as denúncias da suposta doação ilegal da empresa M Brasil aos petistas durante a campanha de 2010 não podem ser ap uradas pelo MP local porque o órgão não tem competência legal para investigar o governador. Ontem, durante a festa do Divino Espírito Santo, em Planaltina, Agnelo rebateu as acusações e disse não temer qualquer investigação. “Tudo foi legal, correto e aprovado pela Justiça (Eleitoral), não há motivos para se preocupar”, alegou.

Eunice Carvalhido disse ontem ao Correio que a representação protocolada nesta semana pelas deputadas distritais Liliane Roriz (PRTB) e Celina Leão (PMN) aponta a prática em tese de crime. “Como há em tese prática de crime, deve-se instaurar uma investigação para comprovar ou não os fatos. Mas como a representação se refere também ao governador, a competência para apuração é da Procuradoria Geral da República. Por isso, encaminhei a representação para lá. Se não houvesse indícios mínimos, não teria enviado”, afirmou. Mas a procuradora ressalta que, por enquanto, não foi comprovada qualquer irregularidade. “A abertura de investigação não significa que o s crimes foram de fato cometidos. Haverá possibilidade de defesa e de diligências para verificar se houve ou não crime”, afirmou Eunice.

Defesa

Para o advogado do governador, Luís Carlos Alcoforado, o envio dos autos para o MP Federal não reforça a veracidade das denúncias. Segundo ele, a procuradora está apenas seguindo o que determina a lei, que é transferir para a esfera federal a responsabilidade de investigar um governador de Estado. “Não estamos preocupados com essa investigação porque agimos com transparência e dentro da lei”, disse. O advogado informou também que tem o recibo eleitoral comprovando a legalidade da doação feita pela M Brasil. Essa deve ser a base da defesa de Agnelo. “A sociedade pode ficar tranquila, ninguém pode transformar o legal em ilegal”, reforçou o advogado.

As investigações do MPF vão apurar agora se as doações da empresa M Brasil Empreendimentos Marketing e Negócios, com sede no Rio de Janeiro, foram legais ou não. No total, a e mpresa doou

R$ 650 mil para candidatos do PT e para o Diretório Nacional do Partido. A maior doação foi para o comitê eleitoral de Agnelo: R$ 300 mil. Quando diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) durante o segundo mandato do presidente Lula, Agnelo teria beneficiado Pedro Barenboim, dono de uma distribuidora de medicamentos e de uma rede de farmácias. Pedro é sócio do radialista Jair Marchesini, um dos donos da M Brasil.

“As acusações não fazem sentido. Não tem nenhuma ligação das doações com a atuação de Agnelo na Anvisa, tanto que nenhum dos contratos feitos na época foram questionados ou revogados”, disse o advogado do governador. Por meio de sua assessoria, Chico Vigilante informou que só recebeu doações legais, tendo inclusive suas contas sendo aprovadas pelos órgãos de controle.

10. O Estado do Maranhão – MA

Lítia Cavalcanti detona atual gestão do Ministério Público

Promotora afirma que chegou a pedir para retornar ao trabalho, mas o pedido foi negado pelo MP.

SÃO LUÍS – A promotora do Consumidor, Lítia Cavalcante retorna às suas atividade no dia 10 de julho, após ser obrigada a tirar seis meses consecutivos de férias acumuladas. Em entrevista ao jornalista Marcial Lima, na Rádio Mirante AM, a promotora conta que chegou a pedir por três vezes para retornar ao trabalho para que pudesse agilizar algumas demandas da sua promotoria, mas o pedido foi negado pelo Ministério Público.

Na entrevista, Lítia Cavalcante diz que para dar conta de toda a demanda da Promotoria chega a trabalhar 14 horas por dia e afrma que o “leões” [promotores] do Ministério Público estão inibidos. Ela também critica o atraso da entrada do Ministério Público na ação contra a cobrança do IPTU 2011, pela Prefeitura de São Luís.

Em relação ao seu retorno, Lítia Cavalcanti afirmou:

– Eu tenho que voltar a trabalhar. Isso daí eu pleiteei por três vezes e as três vezes foram indeferidas. Então, agora não tem mais o que eles me darem para me deixar afastada.

Sem estímulo da administração atual, Lítia afirma que o Ministério Público vive um momento sensível e nervoso e que os promotores estão inibidos.

– O Ministério Público está vivendo um momento extremamente sensível e nervoso e isso aí acaba refletindo nas Promotorias de Justiça. E o resultado hoje é que muitos promotores excelentes, os “leões” estão até inibidos porque a gente avança mais existe um bloqueio. Sem querer aprofundar, mas infelizmente a gente não tem tido estímulo da administração atual.

Além da falta de apoio, a promotora também admite que os colegas estão desunidos e isto vem tendo reflexo direto noresultado do trabalho desenvolvido.

– Além da falta de apoio existe a questão de que os colegas estão muito desunidos, mas eu acho que isso é uma coisa que nós vamos conseguir sup erar. Vai haver eleição no outro ano para procurador… tudo passa. O mal dos gestores, dos administradores e das pessoas que ocupam cargos é acharem que é eterno. E o mais interessante é aquela história: você só conhece o homem quando ele está no poder.

Lítia critica o Ministério Público por ter entrado com atraso na questão do IPTU.

– Pois é, um absurdo. Infelizmente o Ministério Público se atrasou na demanda, na entrada da petição da Adin inicial e a OAB se antecipou e fez o papel deles. Eu fico muito triste porque eu acredito que essa é uma função primordial do Ministério Público. O Ministério Público só entrou depois que venceu a primeira parcela do IPTU, a OAB se antecipou e nós ficamos mais uma vez a ver navios e desacreditados, porque é a instituição que fica desacreditada não é uma pessoa só.

A promotora adiantou quais serão as suas prioridades ao retornar no dia 10 de julho.

– O primeiro tópico a ser colocado é a estrutura do Procon… Depois outra s demandas como o futebol, a prória Cemar – precisam ser revistos alguns procedimentos de atendimento – bancos, planos de saúde. Na verdade a gente vem apagando fogo, mas o trabalho industrial como tem que ser feito na promotoria do Consumidor agora que vai começar.

Sempre muito cobrada por torcedores e crônica esportiva, a promotora Lítia Cavalcante disse que uma de suas prioridades logo ao retornar das longas férias será a investigação sobre o futebol maranhense.

– No caso do futebol é uma prioridade. Eu vou fazer o que eu puder e não puder porque eu tenho um compromisso com isso. Eu ia entrar com as demandas, com as investigações em dezembro, mas em janeiro eu entrei de férias… então ia começar e parar, mas quando eu retornar isto será uma prioridade – finalizou.

11. O Globo – RJ

Fome de justiça

Comandado pela chef Monique Benoliel, restaurante a quilo no prédio do Ministério Público vira ‘point’ da turma do Direito

Salão com fotos da cidade: “Funcionários do MP de outros estados, quando vêm ao Rio, agora fazem questão de almoçar aqui”, diz o procurador-geral de Justiça do Rio, Cláudio Lopes

Da janela, é possível ver pontos do Rio como a Ilha Fiscal e a Ponte Rio-Niterói

Não é difícil entender por que tem gente querendo filar o almoço no Café.Café, restaurante que abriu as portas há três meses no nono andar do edifício-sede do Ministério Público do Estado do Rio, no Centro. Basicamente, os motivos são dois: ter o privilégio de dividir a mesa com os poderosos fiscais da sociedade e, de lambuja, saborear um bufê de quitutes assinado pela chef Monique Benoliel, banqueteira que costuma cuidar dos comes e bebes da área VIP de muitos eventos da cidade.

Mas não é para qualquer um. Só entram no elevador do modernoso prédio no número 370 da Avenida Marechal Câmara procuradores, promotores, assessores, coordenadores e servidores que dão expediente no Ministério Público, não importa de que cidade. Como eles podem levar convidados, no primeiro trimestre de atividade, o espaço decorado com poltronas de couro e fotografias da cidade já virou point, como conta o procurador-geral de Justiça do Rio, Cláudio Lopes:

— A ideia era ter um espaço agradável que reunisse todos que trabalham no Ministério Público. O ambiente é bem convidativo. Não é à toa que funcionários dos MPs de outros estados, quando vêm a encontros no Rio, agora fazem questão de almoçar aqui.

Antes, não havia restaurante no prédio, inaugurado há dois anos e meio. O sistema é de bufê a quilo, e são cobrados R$3,70 por cem gramas.

— A ideia é fazer uma comida caseira bem feita, a chamada comfort food — explica a chef, que oferece opções como atum com gergelim, picadinho e ceviche, entre outras.

Há duas semanas, numa sexta-feira, o procurador Marcelo Leite foi o primeiro a chegar ao Café.Café, pouco antes do meio-dia. Ele estava acompanhado dos dois filhos, que visitavam o restaurante do trabalho do pai pela primeira vez.

— A boa comida e a vista panorâmica estão sempre garantidas — elogia Marcelo, antes de escolher uma mesa para a família.

Espécie de área VIP do lugar, a fileira de mesas próximas à janela, com vista para a Ilha Fiscal e a Ponte Rio-Niterói, é a mais concorrida. Principalmente às sextas, dia de feijoada ou cozido.

— Começamos só com feijoada, mas depois que a doutora Monica Fernandes (subprocuradora-geral de Justiça de Administração) disse que cozido era seu prato preferido, instituímos o rodízio — conta o gerente Celso Barbosa Braga.

A promotora Ana Lucia Melo, que volta e meia deixava de almoçar por falta de opção nos arredores, é fã do bufê de saladas, mas às vezes se permite comer um paio do cozido.

— Ter esse nível de qualidade no restaurante do trabalho é um luxo. Antes, só comia os pratos da Monique Benoliel em ocasiões especiais, como na área VIP do show do Paul McCartney no Engenhão — lembra Ana.

Em setembro, aliás, Monique vai precisar se dividir entre a coordenação dos almoços do Ministério Público e o Rock in Rio, onde ela será a chef responsável pela alimentação de todos os funcionários envolvidos.

— O MP e o Rock in Rio podem ser ambientes totalmente diferentes, mas nos dois casos o objetivo é mimar empregados que trabalham muito — avalia Monique, que também tem de administrar a ciumeira que causou entre outros clientes particulares. — Faço bufês para muitos desembargadores e ministros, mas agora virei a queridinha dos procuradores. Ninguém mais mexe comigo.

12. O Estado de S. Paulo – SP

Juiz manda prender mulher do prefeito de Campinas

Acusados de fraudes em licitações e corrupção, Rosely e o vice-prefeito Demétrio Vilagra são considerados foragidos

11 de junho de 2011 | 0h 00

Tatiana Fávaro / CAMPINAS – O Estado de S.Paulo

O juiz da 3.ª Vara Criminal de Campinas, Nelson Bernardes, decretou na noite de quinta-feira a prisão preventiva de sete pessoas ligadas à administração do prefeito Hélio de Oliveira Santos (PDT), o Dr. Hélio. Entre os acusados pelo Ministério Público de formação de quadrilha, fraudes em licitações e corrupção, estão a primeira-dama e ex-chefe de gabinete Roseli Nassim dos Santos e o vice-prefeito Demétrio Vilagra (PT), ambos considerados foragidos da Justiça até o início da noite de ontem.

Rosely prestou depoimento ao Ministério Público na quinta-feira da semana passada, quando ainda estava protegida da prisão por um habeas corpus.

Ela é apontada como cabeça da suposta organização criminosa desmantelada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). No início da noite de ontem, o advogado de Vilagra, Ralph Tórtima, confirmou protocolo de pedido de habeas corpus para seu cliente, cujo paradeiro era desconhecido. Vilagra chegou a ser preso, mas sua prisão foi revogada em 27 de maio.

Prisões. Além da primeira-dama e do vice-prefeito, tiveram a prisão decretada o ex-secretário de Comunicação Francisco de Lagos e dois ex-diretores de órgãos municipais, também considerados foragidos.

Na manhã de ontem, o ex-secretário de Assuntos de Segurança Pública Carlos Henrique Pinto e o ex-diretor da Sanasa Marcelo Figueiredo foram presos.

Em maio, polícia e Ministério Público deflagraram megaoperação com 20 mandados de prisão de suspeitos de envolvimento em suposta organização criminosa que teria causado prejuízos de R$ 615 milhões aos cofres públicos. Sob acordo de delação premiada, Luiz Augusto Castrillon de Aquino, ex-presidente da Sanasa, revelou em jan eiro deste ano detalhes do suposto esquema de corrupção.

Ontem, Dr. Hélio não apareceu na sede da prefeitura – ele se ausentou para ir ao encontro de advogados na capital paulista. Na Câmara Municipal, repetiam-se comentários entre os vereadores de que a crise política que atingiu o prefeito deixou “a cidade abandonada”. As prisões efetuadas ontem também eram um dos assuntos mais recorrentes nas conversas pelas ruas de Campinas.

13. O Globo – RJ

Primeira-dama de Campinas está foragida

Vice-prefeito também é procurado pela polícia; ao todo, sete pessoas tiveram a prisão preventiva decretada

Maurício Simionato*

CAMPINAS. Denunciados por formação de quadrilha, corrupção e fraudes, a primeira-dama de Campinas (SP) e ex-chefe de gabinete da prefeitura, Rosely Nassim Jorge, e o vice-prefeito da cidade, Demétrio Vilagra (PT), são considerados foragidos da Justiça desde ontem. Os dois tiveram a prisão preventiva decretada na noite de quinta-feira e até a noite de ontem não haviam sido localizados. Além deles, estão foragidos o ex-secretário de Comunicação Francisco de Lagos, o ex-diretor da Sanasa (empresa de saneamento da cidade) Aurélio Cance Júnior e o ex-diretor de Planejamento da prefeitura Ricardo Cândia.

Ao todo, são sete funcionários do alto escalão da prefeitura de Campinas com prisão preventiva decretada — todos ex-integrantes da administração do prefeito Hélio de Oliveira Santos, o Dr. Hélio (PDT). Eles foram denunciados pelo Ministério Público por formação de quadrilha, fraudes na lei de licitações e corrupção passiva.

Outras 22 pessoas foram denunciadas à Justiça, entre elas empresários, lobistas e ex-funcionários públicos. Dr. Hélio não apareceu na prefeitura ontem e declarou aos promotores desconhecer o paradeiro da mulher.

O ex-secretário de Segurança de Campinas, Carlos Henrique Pinto, foi preso pela Corregedoria da Polícia Civil em sua casa na manhã de ontem. Ele já havia sido secretário de Negócios Jurídicos.

No ano passado, Henrique Pinto foi candidato a deputado estadual pelo PDT, mas não conseguiu se eleger. Ele era considerado braço direito do prefeito e chegou a ser cotado como possível candidato à prefeitura nas próximas eleições.

Também foi preso na manhã de ontem o ex-diretor comercial da Sanasa, Marcelo de Figueiredo. Os dois seriam encaminhados ontem à noite para uma sala da Polícia Militar da capital.

No dia 20 de maio foi deflagrada a primeira operação da Polícia Civil e do Ministério Público que atingiu o alto escalão do governo de Dr. Hélio. Na ocasião, 15 pessoas foram presas. Na ocasião, as prisões decretadas eram temporárias.

O vice-prefeito Demétrio Vilagra chegou a ser preso temporariamente há duas semanas após desembarcar da Espanha, onde estava em férias, mas foi solto no dia seguinte depois de prestar depoimento.

Um relatório do Ministério Público aponta a primeira-dama da cidade e chefe do gabinete do prefeito como a líder de uma suposta “organização criminosa” que fraudava contratos públicos, principalmente nas áreas de habitação, concessão de alvarás e obras diversas.

As informações sobre as fraudes foram dadas aos promotores pelo ex-presidente da Sanasa, Luiz Castrilon de Aquino. Ele teve a segurança pessoal reforçada a pedido do MP.

Amigo de infância do prefeito, Aquino presidiu a Sanasa de 2005 a 2008 e chegou a participar da coordenação da campanha eleitoral de Dr. Hélio.

O advogado do vice-prefeito Vilagra, Ralph Tórtima, entrou ontem com pedido de habeas corpus. Ele declarou que o petista nega as acusações e que não o considerava foragido. Os advogados dos outros acusados também preparavam pedidos de revogação de prisão e negaram o envolvimento dos acusados.

* Especial para O GLOBO

14. Estado de Minas – MG

Trabalho infantil informal preocupa

Atividades que não têm um empregador formal, como a venda de itens em semáforos, são difíceis de ser fiscalizadas e impuseram nos últimos anos baixo índice de punições

Débora Álvares

Brasília – Cheios de machucados, os pés e as mãos sujos pela terra comprovam o trabalho pesado ao qual está submetida Vitória*. Todos os dias, a menina tímida de 7 anos e voz baixa busca nos entulhos e lixos espalhados pelas ruas do Distrito Federal ferragens para vender em uma cooperativa. Enquanto a menina vasculha o lixo acompanhada de uma amiga, a mãe espera, em casa, o dinheiro do trabalho. A menina admite não gostar da obrigação. “Mas a mamãe manda, e eu venho ver se tem brinquedo”, diz, enquanto olha para um robô estragado no topo de uma pilha de lixos.

A exploração a que Vitória é submetida é classificada por especialistas como trabalho infantil informal. Um tipo de atividade, como a exercida por meninos e meninas e m semáforos, que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) admite ter dificuldade de fiscalizar. Quando há flagrantes, os órgãos focados na assistência social são acionados. “O conselho (tutelar) e o MP (Ministério Público) chamam a família para conversar e para sensibilizar sobre os perigos e, principalmente, sobre os direitos das crianças e adolescentes”, explica o chefe da divisão de fiscalização do trabalho infantil do MTE, Luiz Henrique Lopes.

A dificuldade de punir os exploradores fez com que, nos últimos anos, houvesse um decréscimo na quantidade de flagrantes. Enquanto em 2001 a fiscalização retirou da ocupação 18,5 mil menores, no ano passado foram 5,6 mil, uma queda de 70%. Reconhecendo a necessidade de ampliar os números, o Ministério do Trabalho modificou as políticas e passou a exigir de suas superintendências regionais atuações mais específicas. “A gente tem sempre que bolar novas estratégias e começamos a insistir por um estudo mais dirigido. Interiorizamos mais a fiscalização”, destaca Henrique Lopes.

Aos auditores fiscais do trabalho cabe fiscalizar qualquer forma de ocupação formal, ou seja, quando há um empregador. Nessa situação, ao encontrarem casos de exploração de menores, eles autuam e aplicam multas, além de encaminharem relatórios aos Conselhos Tutelares e ao Ministério Público do Trabalho. Os números deste ano são animadores, segundo Henrique Lopes. Até a quinta-feira, eles haviam afastado 3.873 menores do trabalho — mais da metade do resultado de todo o ano passado.

RESPONSABILIDADE Apesar dos esforços dos órgãos responsáveis pela extinção do trabalho infantil, a linha que separa a exploração de crianças da ajuda às necessitadas é tênue e facilmente transposta, como destacou o coordenador nacional de combate à exploração do trabalho da criança e do adolescente do Ministério Público do Trabalho, Rafael Dias Marques. “A ajuda se mede pelo prejuízo que a prática traz a outros direitos da criança”, avalia. Casos de crianças levadas para exercer atividades domésticas é um exemplo recorrente do problema. “A exploração do trabalho infantil, no ordenamento jurídico, não é crime. Por isso, a responsabilização se dá no patrimônio de quem explora, mas as multas não são baixas. A intenção é que elas tenham um caráter pedagógico”, ressalta Rafael Marques.

* Nome fictício

15. Correio Braziliense – DF

Falta mudar os costumes

Apesar dos esforços dos órgãos responsáveis pela extinção do trabalho infantil, a linha que separa a exploração de crianças da ajuda às necessitadas é tênue e facilmente transposta, como destacou o coordenador nacional de combate à exploração do trabalho da criança e do adolescente do Ministério Público do Trabalho, Rafael Dias Marques. “A ajuda se mede pelo prejuízo que a prática traz a outros direitos da criança”, avalia. Casos de crianças levadas para exercer atividades domésticas é um exemplo recorrente do problema. “A exploração do trabalho infantil, no ordenamento jurídico, não é crime. Por isso, a responsabilização se dá no patrimônio de quem explora, mas as multas não são baixas. A intenção é que elas tenham um caráter pedagógico”, ressalta Rafael Marques.

Para a coordenadora do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, Isa Oliveira, os programas de transferência de renda são uma das alternativas bem-sucedidas do governo para inibir a exploração de mão de obra, mas não são suficientes. “O trabalho doméstico é uma das formas invisíveis, que enfrenta resistência e justificativa cultural muito forte. É preciso preparar essas famílias, com formação e qualificação para que elas não fiquem à mercê da transferência de renda e entendam as problemáticas de explorar os menores.”

Para o representante do Ministério Público, o grande entrave também no campo dos valores e costumes. “É muito presente a ideia de que é melhor estar trabalhando do que estar na rua se viciando, se prostituindo. Para combater isso, é necessário que haja campanhas de conscientização”, diz Rafael Marques.

O Ministério Público também atua no suporte a menores retirados da ocupação — no ano passado, foram 5.620 em todo o país (veja quadro). “Temos atuado para exigir do poder público a promoção de políticas públicas de atendimento a crianças e adolescentes resgatadas dessa situação, a profissionalização protegida dos adolescentes e a assistência às famílias por meio de programas de geração de emprego e renda”, afirma Raquel Marques.

A Constituição Federal proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos, e qualquer trabalho para quem tem menos de 16 anos, salvo na condição de aprendiz e a partir dos 14. Também regulamenta o assunto o Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008, que instituiu a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (TIP). As atividades constantes nessa lista são proibidas para menores de 18 anos e passaram a constituir objeto preponderante da atuação da auditoria fiscal trabalhista, adequando-se ao que regulamenta a Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Mais acidentes

Segundo um relatório sobre trabalho infantil divulgado na última sexta-feira pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), crianças e jovens que desenvolvem trabalho perigoso sofrem mais acidentes do que os adultos. O estudo destaca que, no Brasil, foram registradas, entre 2007 e 2009, mais de 2,6 mil lesões de trabalho em crianças.

De acordo com o documento intitulado Crianças em trabalhos perigosos: o que sabemos, o que precisamos fazer, 115 milhões de crianças trabalham em todo o mundo, sendo 4 milhões delas no Brasil. A agricultura é o setor onde há o maior número de crianças ocupadas, 59% delas em atividade perigosa, com idade entre 5 e 17 anos. Fazem parte desse setor a pesca, a silvicultura, o pastoreio e a agricultura de subsistência. O restante está dividido entre o setor de serviços (30%) e em outras atividades (11%). (DA)

Ranking

O Ceará foi a unidade da Federação onde mais crianças foram retiradas do trabalho no ano passado. Foram 921 casos, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego. Depois estão Bahia (888), Minas Gerais (545), Mato Grosso do Sul (522) e Rio Grande do Norte (393). O Distrito Federal aparece em 17º lugar, com 67 crianças e adolescen tes resgatados do trabalho formal.

Livres da labuta

Confira a quantidade de crianças e adolescentes retirados do trabalho nos últimos quatro anos

Nordeste

2007 – 4.231

2008 – 3.853

2009 – 3.279

2010 – 2.508

Norte

2007 – 451

2008 – 558

2009 – 445

2010 – 449

Centro-Oeste

2007 – 696

2008 – 587

2009 – 464

2010 – 1.075

Sudeste

2007 – 493

2008 – 538

2009 – 413

2010 – 1.021

Sul

2007 – 246

2008 – 369

2009 – 307

2010 – 567

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

16. O Estado de S. Paulo – SP

Ministério Público quer rever contrato da ALL

Pedido encaminhado ao TCU para exame da concessão faz parte de representação para apurar dilapidação do patrimônio da extinta RFFSA

11 de junho de 2011 | 0h 00

– O Estado de S.Paulo

O Ministério Público Federal pediu ao Tribunal de Contas da União (TCU) o exame global dos contratos de concessão e arrendamento que envolvam o transporte ferroviário da América Latina Logística (ALL), além da análise dos financiamentos públicos concedidos à empresa, especialmente contratados com o BNDES, com a verificação de valores, legalidade, garantias concedidas e seu cumprimento.

O pedido faz parte de representação sobre a dilapidação do patrimônio da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) pelas concessionárias do serviço público de transporte ferroviário de cargas. A RFFSA foi incluída no Plano Nacional de Desestatização em 1992. As 12 superintendências regionais da rede foram divididas em seis malhas ferroviári as, a serem oferecidas à iniciativa privada por meio de licitação na modalidade leilão.

O MPF pede ao TCU que analise a quantidade de bens móveis e imóveis arrendados devolvidos pela ALL e recebidos pela RFFSA ou pelo Departamento Nacional de Infraestrutura em Transportes (DNIT), apuração dos valores arbitrados decorrentes da depreciação dos bens devolvidos e se houve pagamento pela concessionária.

A ideia é também pedir análise dos contratos das demais concessionárias. O foco inicial foi nos contratos da União com a ALL porque é a empresa que possui a concessão da maior parte da malha ferroviária.

Resposta da ALL. A ALL informou, em nota, que atua conforme as regras do contrato de concessão, e que durante a administração das malhas ferroviárias “as obrigações e metas estabelecidas pelo governo são rigorosas e preveem o aumento do volume do transporte ferroviário”.

Sobre o BNDES, a ALL disse que “os financiamentos obtidos pela ALL junto ao BNDES são integralmente utilizados para investimentos em infraestrutura ferroviária e seguem a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), conforme as regras vigentes no mercado, sem qualquer privilégio”.

Fiscalização. A ação solicita ainda que o TCU adote medidas que assegurem ações efetivas do governo para melhorar o setor ferroviário. Pede apuração da ausência de fiscalização e aplicação de penalidades pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) às concessionárias, além da análise das providências da agência em relação a trechos ferroviários abandonados.

O Ministério Público Federal sugere ao Ministério dos Transportes o exame sobre a conveniência de se abreviar a revisão do marco regulatório do transporte ferroviário, de modo a encontrar soluções mais eficientes para o setor. / AGÊNCIA ESTADO e REUTERS

17. Consultor Jurídico – SP

A investigação nos crimes de colarinho branco

Por Marcelo Auler

Cerca de 30 advogados, juízes, membros do Ministério Público Federal e policiais federais estão reunidos no Rio de Janeiro, durante esta sexta-feira (10/6), para debater o combate à criminalidade no seminário “O Estado Brasileiro e o Crime Organizado”, promovido Instituto Innovare, cujo presidente do Conselho Superior é o ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos.

O subprocurador da República, Wagner Montes, abriu os debates e destacou a banalização do uso dos Habeas Corpus que, segundo ele, está desvirtuado. “Hoje ele serve para tudo, para discutir qualquer questão da Ação Penal e não só a liberdade de locomoção, de ir e vir, que é da essência dele”, disse.

Montes destacou estatísticas do STJ, segundo as quais, em 19 anos a corte recebeu 100 mil HCs e só nos últimos três anos recebeu mais 100 mil. “A continuar assim, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal passar ão a ser Superior Tribunal Penal e Supremo Tribunal Penal”, afirmou. Ele também comentou a questão da execução da pena, defendendo que ela comece após o julgamento de segundo instância, como prevê a PEC dos Recursos de autoria do ministro Cezar Peluso.

Já o delegado Roberto Troncon, superintendente do Departamento de Polícia Federal em São Paulo, abordou dois tipos de organizações criminosas existentes que preocupam as autoridades brasileiras. O primeiro são aqueles associados à violência urbana, grupos que promovem tráfico de drogas, tráfico de armas associado aos de drogas, contrabando e descaminho.

“No outro extremo temos um fenômeno menos visível, mas não menos importante, que é o crime não violento. Falo das organizações criminosas que atacam o erário da União, dos estados, praticando fraudes em licitações e que causam prejuízo para um número muito maior de pessoas. Só que é uma ação não muito visível.” Segundo ele, as pessoas envolvidas no segundo grupo “gozam de reputação da sociedade, gozam de uma posição social, e estas pessoas, os honoráveis bandidos, dificilmente são atingidos pela persecução penal”.

O advogado Celso Vilardi defendeu a necessidade de maior atenção dos juízes de primeira instância ao conceder autorização à Polícia