Fonte: CONAMP

Data: 09:20 de 29/07/2011

1. O Globo – RJ
Dirigentes sindicais criticam férias prolongadas; projeto prevê redução
…mas também porque há muita paralisação na atividade judicante em função das férias, do recesso e dos feriados regimentais. O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, César Mattar Jr., defende a regra atual. Segundo ele, juízes e promotores não têm carga horária …

2. Consultor Jurídico – SP
TJ gaúcho restabelece posição do MP em audiência
…Jomar Martins Representantes do Ministério Público devem voltar a sentar ao lado do juiz na sala de audiências do Foro Regional da Restinga, em Porto Alegre. A 21ª Câmara Cível do …

3. O Estado de S. Paulo – SP
MPF de Guarulhos quer multa por overbooking
…de julho de 2011 | 0h 00 – O Estado de S.Paulo O Ministério Público Federal em Guarulhos, na Grande São Paulo, quer que todas as empresas aéreas que atuam no Aeroporto de Cumbica, na mesma cidade, …

4. Consultor Jurídico – SP
Assentos de defesa e acusação acirram debates
…de Menezes Dias, pede que o juiz mude a disposição da sala para que acusação e defesa sejam colocadas no mesmo nível. Depois de consultar o Ministério Público, o juiz Luis Carlos Licar Pereira, que presidia o Júri, rejeitou o pedido. A mudança na disposição dos assentos era possível porque …

5. DCI – SP
MP poderá investigar repasses de Palocci
…Preto – O Ministério Público de Ribeirão Preto, cidade do nordeste paulista localizada a 313 quilômetros da capital, recebeu, na semana passada, uma denúncia …

6. Correio Braziliense – DF
Ex-governadores têm contas aprovadas
…e orçamentária aprovadas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). Na sessão de ontem, os conselheiros rejeitaram recomendação do Ministério Público de Contas e do relator da matéria, Renato Rainha, e, por maioria, endossaram a conduta dos ex-gestores. Para se posicionar …

7. DCI – SP
CEG pagará R$ 100 mil em caso de vazamento de gás
…DE JANEIRO – A Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro (CEG) assinou nesta quinta-feira (28) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado se comprometendo a pagar multa de R$ 100 mil por explosão de bueiro que cause morte, lesão corporal ou dano ao patrimônio …

8. Jornal do Commercio – RJ
Acúmulo de cargos não é ato de improbidade
…uma irregularidade. Com essa posição, a Turma manteve decisão do relator do caso, ministro Humberto Martins, que havia rejeitado recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS). Para o relator, embora a acumulação de cargos seja proibida pela Constituição, o servidor realizou …

9. Globo Online – RJ
Hospitais psiquiátricos poderão ser descredenciados do SUS
…de sete hospitais psiquiátricos morreram. Só no ano passado, segundo a entidade, o número de mortes teria sido 104, nos sete hospitais da região. O Ministério Público Federal também investiga as 104 mortes de 2010 O professor Marcos Garcia da Universidade Federal de São Carlos (Ufscar), …

10. A Gazeta – ES
Ministério Público Federal investiga contratação de obra por R$ 66,9 milhões, sem licitação, na Rodovia do Contorno de Vitória
…longe de estar concluída. Nem todas as suspeitas de irregularidades foram esclarecidas. Onde a faxina feita pelo Palácio do Planalto não avançou, o Ministério Público passou a atuar, felizmente. O viaduto em construção na Rodovia do Contorno de Vitória, no trevo da Ceasa, é alvo de inquérito …

11. Jornal da Manhã – MG
Perueiros denunciam licitação de vans ao Ministério Público
…tarde de ontem, um grupo de perueiros protocolou no Ministério Público denúncias de irregularidades ocorridas no processo de licitação para o credenciamento de vans escolares, realizado pela Prefeitura …

12. Clica Brasília – DF
Ministério Público investiga corrupção na UNB
…Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) investiga denúncia de corrupção na Universidade de Brasília. Um servidor de carreira da …

13. O Povo – CE
Teodorico vira alvo de nova investigação
…O POVO Online/OPOVO/Politica Membros do Ministério Público querem que a Procuradoria Geral de Justiça apure se houve interferência de Teodorico Menezes na assinatura dos convênios e na …

14. Clica Brasília – DF
TCDF aprova as contas dos ex-governadores do DF em 2010
…das recomendações contrárias do Ministério Público e do relator no Tribunal de Contas da União, Renato Rainha, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) aprovou as contas do …

15. O Estado de S. Paulo – SP
SP dá 1º passo para internação forçada de meninos de rua usuários de droga
…entrar em contato com a família – ou quando o ambiente familiar é degradado – e constatada a dependência química, o caso será encaminhado ao Ministério Público, que vai pedir à Justiça a internação compulsória do adolescente. Em todos os casos, a internação dependerá de decisão judicial. …

16. Tribunal Regional Federal da 1a Região – DF
Aplica-se o princípio da insignificância quando valor considerado irrisório de tributo não supera o legalmente fixado para arquivamento do crédito fiscal
…em 28 de Julho de 2011, às 17:35 O Ministério Público Federal apelou ao TRF da 1.ª Região contra sentença de 1.º grau que absolveu acusado pela prática, em tese, do crime de descaminho, …

17. Diário Catarinense – SC
Paliativo ou solução?, por Andrey Cunha Amorim*
…foram proferidas no recente mutirão da execução penal, muitas das quais, inclusive, talvez fruto da pressa, prolatadas sem a necessária ouvida do Ministério Público. Provavelmente, serão alvo de recursos, o que demandará mais trabalho para todos, de certa forma. Principalmente na seara da …

18. Gazeta do Povo – PR
MPF pede fim do enterro de resíduos vegetais na UHE de Mauá
…da usina. Preocupação é que ação leve a uma queda na qualidade da água, usada para abastecer Londrina 28/07/2011 | 14:40 | Daniel Costa O Ministério Público Federal em Londrina (MPF) solicitou que o Consórcio Energético Cruzeiro do Sul, responsável pela construção da Usina Hidrelétrica …

19. Consultor Jurídico – SP
Justiça manda Defensoria atender na baixada Fluminense
…oito municípios e mais de 3 milhões de habitantes. A decisão, da 5ª Vara Federal em São João de Meriti, na baixada, foi motivada por um pedido do Ministério Público Federal, segundo a Agência Brasil. De acordo com o Ministério Público, cinco defensores federais que hoje atuam na capital terão …

20. A Gazeta – ES
Vereador diz sofrer bullying na Câmara
…da cidade Sérgio Meneguelli (PSDB) fez denúncia no Ministério Público O vereador de Colatina Sérgio Meneguelli (PSDB) denunciou no Ministério Público que sofre perseguição psicológica, emocional, …

21. Consultor Jurídico – SP
Acúmulo de cargos públicos é infração administrativa
…2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar o caso de um assessor jurídico que manteve cargos em dois municípios do Rio Grande do Sul. O Ministério Público estadual moveu ação de improbidade para enquadrar o servidor na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), pela suposta …

22. A Gazeta – ES
MP denuncia jantar de Câmara
…denúncia do Ministério Público, os alimentos usados no preparo do banquete foram comprados de forma fraudulenta Nem mesmo um jantar comemorativo promovido …

23. Globo Online – RJ
Presidente da Cedae afirma que vai processar criminalmente o “irresponsável” que envolveu companhia na explosão dos bueiros
… O GLOBO RIO – Depois de Light e CEG, agora é a vez de a Cedae ser chamada para a investigação sobre explosões de bueiros na cidade do Rio. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) solicitará à companhia informações sobre o mapeamento de sua rede e quanto à possibilidade de o …

24. Consultor Jurídico – SP
Equívocos do parecer do MP contra o Exame de Ordem
…e com as IES, definindo uma modalidade mais direcionada de qualificação profissional que venha a ser atestada pelo diploma”. Bem poderia o membro do Ministério Público se candidatar ao cargo de deputado federal e apresentar esse projeto de lei, contudo não possui competência para declarar uma lei …

25. Exame – SP
MPF pede multa para passageiro que sofrer com overbooking
…Público Federal em Guarulhos quer que empresas paguem R$ 10 mil para cada passageiro que deixar de embarcar São Paulo – O Ministério …

26. Correio do Povo – RS
TCE pede dados ao MP para apurar fraude em contratos com Fundação Conesul
…fachada que desviou cerca de R$ 10 milhões dos cofres públicos O Tribunal de Contas do Estado (TCE) solicitou, nesta quinta-feira, informações ao Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) sobre a Fundação Conesul. A intenção é apurar possíveis fraudes nos contratos da entidade, que …

27. A Gazeta – ES
Prefeitura retira pescador de Itapoã
…diz cumprir ordem do Ministério Público, que não quer barracas na praia Além do comércio de peixes, local é ponto turístico A Prefeitura de Vila Velha notificou …

28. Tribuna do Norte – RN
Ministério Público notifica Ricardo Teixeira.
…às 11:14 por Chico Inacio O presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Ricardo Teixeira, está sendo notificado pelo Ministério Público do Maranhão por descumprimento da requisição encaminhada no dia 13 de julho, por intermédio da 8ª Promotoria Especializada na …

29. Estado de Minas – MG
Guerra às drogas
…e Ministério Público tiram das ruas 40 pessoas viciadas, oferecendo-lhes tratamento Simone Lima Publicação: 29/07/2011 04:00 Divinópolis, no …

30. Agência Camara – DF
Impasse impede votação de projeto que criminaliza grupos de extermínio
…diante de uma série de assassinatos contra líderes rurais no norte do País. Segundo o autor da proposta, deputado Luiz Couto (PT-PB), “parte do Ministério Público dos estados, da Justiça estadual, das corporações policiais e alguns partidos reagiram contra a proposta por achar que estamos …

31. Infonet – SE
MPF/SE: Caixa Econômica Federal tem apelação negada e terá que cumprir condenação
…decidiu manter a decisão de não permitir que a Caixa Econômica Federal (CEF) efetue a venda casada na compra direta de imóveis de sua propriedade. O Ministério Público Federal (MPF) propôs a ação em 2008 e teve o seu pedido atendido. A Caixa interpôs recurso, mas o Tribunal Regional Federal da 5ª …

32. O Povo – CE
MPF entra com ação contra igreja
…alguns textos sobre a doutrina Um caso de intolerância praticado contra um membro afastado da congregação religiosa Testemunhas de Jeová levou o Ministério Público Federal (MPF) no Ceará, por meio da Procuradora da República Nilce Cunha Rodrigues, a ingressar com ação civil pública na 8ª Vara …

33. Tribuna do Norte – RN
MPF denuncia deputado Tomba por improbidade administrativa
…Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito do …

34. Tribuna do Norte – RN
MP quer que Secretaria de Educação administre ginásios
…Ministério Público Estadual recomendou o restabelecimento da administração do Ginásio Poliesportivo João Cláudio de Vasconcelos Machado (Soledade II) …

35. Globo Online – RJ
MPRJ pede à Cedae informações sobre risco de explosão provocada por gás da rede de esgoto
…| Publicada em 28/07/2011 às 18h27m O Globo RIO – O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) solicitará à Cedae informações sobre o mapeamento de sua rede e quanto à possibilidade de o gás …

36. Globo Online – RJ
MP e CEG assinam TAC que prevê multa de R$ 100 mil por explosão de bueiro
…| Publicada em 28/07/2011 às 12h35m Ludmilla de Lima RIO – A CEG e o Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ) assinaram, na manhã desta quinta-feira, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que a empresa assume o …

37. Zero Hora – RS
Sob investigação
…Tribunal de Contas do Estado (TCE) encaminhou, ontem, ofício ao Ministério Público Estadual (MP), solicitando informações sobre a Fundação Conesul. De acordo com o presidente do TCE, conselheiro Cezar Miola, as …

38. Consultor Jurídico – SP
MPF requer acesso às contas com recursos públicos
…Ministério Público Federal no Maranhão quer que o Banco do Brasil e o Banco do Nordeste do Brasil (BNB), sempre que solicitados, forneçam as …

39. A Gazeta – ES
Gildevan é alvo de ação do MP
…é acusado de improbidade quando esteve à frente da Prefeitura de Pinheiros Ednalva Andrade e Fabricio Marvila O Ministério Público Estadual (MPES) propôs ações civis públicas contra o ex-prefeito de Pinheiros e atual deputado Gildevan Fernandes (PV) e contra a …

40. Gazeta do Povo – PR
TCU aponta 18 irregularidades no sistema de licitações
…endereçadas ao próprio Tri­­bunal de Contas da União, ao Ministério da Defesa, à Câmara e ao Senado; e ao Conselho Na­­cional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para que orientem as instituições sob sua atuação para evitarem as falhas. A auditoria sugere que …

41. Superior Tribunal de Justiça – DF
Assessor jurídico que acumulou cargos públicos não cometeu ato de improbidade
…apenas uma irregularidade. Com essa posição, a Turma manteve decisão do relator do caso, ministro Humberto Martins, que havia rejeitado recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Para o relator, embora a acumulação de cargos seja proibida pela Constituição, o servidor realizou …

42. A Gazeta – ES
Tortura: um fantasma que ainda assombra as cadeias capixabas
…tratos no sistema penitenciário capixaba. Denúncias de agressões a presos não são levadas com frequência à Justiça. Na última quinta-feira (30) o Ministério Público Estadual levou ao conhecimento do Judiciário a violência extrema contra um preso, ocorrida no dia 23 de junho de 2009. O agente …

43. Gazeta do Povo – PR
Líderes políticos vão pedir investigação dos contratos de publicidade da Câmara
…reunindo assinaturas de representantes do PT, PMDB, PSC, PV, PC do B, PDT, da CUT e Femotiba será entregue nesta sexta-feira ao Ministério Público de Contas 28/07/2011 | 17:57 | Vitor Geron Representantes de seis partidos políticos, da Central Única dos Trabalhadores (CUT) …

44. Agência Brasil – DF
Mesmo com parecer contrário, tribunal aprova contas de 2010 do governo do DF
…- Apesar das recomendações contrárias do Ministério Público e do relator no Tribunal de Contas da União, Renato Rainha, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) aprovou as contas do …

45. Tribunal de Justiça – RO – RO
TJRO expande Sistema Digital do Segundo Grau a mais seis comarcas
…do Judiciário estadual, implantado em dezembro de 2010. Desde então o sistema tem recebido no formato digital todas as apelações sem participação do Ministério Público, o que significa mais agilidade na prestação jurisdicional e melhor acesso ao processo, já que pode ser acessado pela internet de …

46. Tribuna do Norte – RN
Deputado Tomba e prefeito de Santa Cruz são denunciados por irregularidade em obra pública
…deputado estadual Tomba e o prefeito de Santa Cruz Péricles Rocha foram denunciados à Justiça Federal pelo Ministério Público Federal. Eles são acusados de praticarem irregularidades durante execução de obras públicas na época em Tomba era prefeito de Santa …

47. O Povo – CE
Renata afirma que não conseguiu fazer mutirão
…análise dos documentos do convênio, enviados pela Secretaria das Cidades, levou o Ministério Público de Pindoretama a identificar uma série de contradições no depoimento de Renata Pinheiro Guerra, concedido na última semana. Segundo …

48. Diário de Cuiabá – MT
Juiz pede ao STF que anule ação
…transferido inicialmente para o TRF-1. Entretanto, durante as investigações, realizadas pela corregedoria-geral com a colaboração da PF e do MPF (Ministério Público Federal), foi constatado que dois desembargadores daquele tribunal também poderiam estar envolvidos na suposta trama investigada …

49. Zero Hora – RS
Polícia desarticula elo com presidiários
… Omaior golpe no bando ainda está por vir: em vez de mantê-los nas cadeias gaúchas de onde eles mandam e desmandam, a Polícia Civil solicitará ao Ministério Público a transferência do bando para presídios de fora do Estado. A exemplo da transferência do líder do grupo, Paulo Marcio Duarte da …

50. A Gazeta – ES
MP denuncia deputado estadual Gildevan Fernandes por improbidade
…referentes a irregularidades em licitações quando Gildevan (PV) era prefeito da cidade de Pinheiros, no Norte do Estado Da redação multimídia O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) ingressou com ação contra o deputado estadual e ex-prefeito de Pinheiros, Gildevan Fernandes …

51. O Globo – RJ
CEG e Light serão multadas em R$100 mil sempre que bueiro explodir
…e multadas pela explosão de um mesmo bueiro. A medida está prevista no termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado ontem entre o Ministério Público e a concessionária de gás. Um termo semelhante já havia acertado com a Light. O acordo prevê que, em caso de incidente, a Justiça …

52. Meio-Norte – PI
Globo pode ser punida por exibir menores vestidas de Winehouse
…reportagem foi ao ar pelo Fantástico no último domingo (24) A Globo vai ser notificada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal do estado de São Paulo. isso, por causa da reportagem que foi ao ar no último domingo (24) no Fantástico em homenagem …

53. Tribuna do Norte – RN
MP denuncia deputado e prefeito de Santa Cruz
…de irregularidades em dispensas de licitação e superfaturamento de obras públicas, construídas com recursos federais. A denúncia foi feita pelo Ministério Público Federal que protocolou ação na Justiça Federal. Segundo o MPF, Tomba, quando era prefeito de Santa Cruz, e Péricles, que ocupava o …

54. O Globo – RJ
Ministério da Justiça interfere em estreia de filme
…da posição da Consultoria Jurídica do ministério sobre a acusação de incitação à pedofilia feita pelo DEM e sobre a investigação realizada pelo Ministério Público Federal de Minas Gerais. Assim, o primeiro filme do diretor sérvio Srdjan Spasojevic — que conta a história de um ator pornô …

55. O Estado de S. Paulo – SP
Paulo Preto nega desvio de R$ 4 mi do PSDB
…de julho de 2011 | 0h 00 Fausto Macedo – O Estado de S.Paulo Em depoimento de 2 horas e meia ao Ministério Público Estadual, ontem, o engenheiro e ex-diretor da Dersa Paulo Vieira de Souza, o Paulo Preto, negou que tenha sumido com R$ 4 milhões …
1. O Globo – RJ
Dirigentes sindicais criticam férias prolongadas; projeto prevê redução

Proposta de Suplicy que abrevia para 30 dias está parada no Congresso

Demétrio Weber demetrio@bsb.oglobo.com.br

BRASÍLIA. Dirigentes de centrais sindicais criticaram ontem o fato de juízes e promotores terem férias mais longas do que as demais categorias. Para o vice-presidente da Força Sindical, Antonio de Sousa Ramalho, magistrados e membros do Ministério Público deveriam desfrutar de 30 dias — e não 60, como ocorre atualmente. A redução foi defendida esta semana pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, em entrevista ao GLOBO.

— Acaba sendo um privilégio — disse Ramalho. — Se na iniciativa privada são 30, acho que juiz e promotor também deveriam ter 30 dias.

Presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique condena o privilégio. Segundo ele, a duração das férias deve ser igual para funcionários públicos e privados.

— Nossa defesa é pela igualdade de direitos — afirmou Henrique, lembrando que a CUT já propôs, sem sucesso, a concessão de 45 dias de férias anuais, divididos em três períodos de 15 dias, para todos os trabalhadores.

O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) é outro que critica o período mais longo de férias para a magistratura. Ele apresentou projetos de lei que fixam em 30 dias a duração das férias de juízes e promotores. As propostas, porém, estão paradas no Congresso.

— Compreendo a tarefa tão significativa dos juízes e dos promotores, mas há tantas outras profissões que exigem extraordinária dedicação e, nem por isso, têm férias maiores do que é normal para toda a população — disse o petista.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcanti, disse que a entidade ainda não se posicionou sobre o tema. Mas, pessoalmente, afirmou ser favorável à redução.

— Fere a igualdade que deve existir entre os cidadãos. A Justiça brasileira é morosa por problemas estruturais, como falta de servidores e juízes, mas também porque há muita paralisação na atividade judicante em função das férias, do recesso e dos feriados regimentais.

O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, César Mattar Jr., defende a regra atual. Segundo ele, juízes e promotores não têm carga horária semanal, compensação por horas extras e nem por plantões.

— O debate não é tão simples quanto o discurso político do presidente Peluso. Ele não representa a massa de magistrados. Fala por si.

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2. Consultor Jurídico – SP
TJ gaúcho restabelece posição do MP em audiência

Por Jomar Martins

Representantes do Ministério Público devem voltar a sentar ao lado do juiz na sala de audiências do Foro Regional da Restinga, em Porto Alegre. A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou a suspensão da mudança de lugar na sala de audiências. A modificação, promovida pelo juiz da 1ª Vara Criminal, Mauro Caum Gonçalves, em 19 de julho, serviu para remover o assento destinado ao Ministério Público. O pedifo foi feito pela Defensoria Pública.

Os representantes do parquet perderam sua posição ao lado do julgador, com a mudança feita pelo juiz. Pelo Procedimento Administrativo 02/11, eles foram deslocados para a mesma posição de defensores, advogados, testemunhas e réus. Com a liminar, concedida na terça-feira (26/7), a configuração anterior deve ser restabelecida — juiz e MP lado a lado.

Conforme Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público estadual, a pretexto de assegurar tratamento isonômico aos membros da Defensoria, o magistrado acabou violando dispositivo expressos na Lei Complementar 75/1993, Lei 8.625/93 e Leis Estaduais 7.669/82 e 6.536/73, ‘‘desrespeitando, desta forma, prerrogativa institucional assegurada aos membros do Ministério Público’’.

A peça jurídica, elaborada pela Assessoria da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, sustentou a manutenção da prerrogativa dos membros do Ministério Público de ter assento no mesmo plano e imediatamente à direita do juiz.

Segundo o relator da matéria no Tribunal de Justiça, desembargador Armínio José Abreu Lima da Rosa, ‘‘não parece razoável (…) alterar-se o mobiliário e ordem dos assentos quanto ao Ministério Público, sabendo-se que nem sempre irá atuar a Defensoria Pública na defesa dos réus, a par de, a vingar a tese, impor-se ao parquet, quando fiscal da lei, posição não exatamente adequada à função. Ou, pior, submetê-lo a constrangedor, para dizer o mínimo, deslocamento de um para outro lugar’’.

A ConJur publicou, nesta quinta-feira (28/7), o caso de três advogados que se retiraram do Júri após terem negado pedido para que defesa e acusação ficasse no mesmo lugar. O fato aconteceu em Três irmãos lavradores de Turiaçu, cidade do oeste maranhense com cerca de 40 mil habitantes, distante 460 quilômetros da capital São Luís. Diante da negativa do juiz de mudar os defensores de lugar, os advogados se retiraram da sessão e o julgamento foi adiado.

Jomar Martins é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2011

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3. O Estado de S. Paulo – SP
MPF de Guarulhos quer multa por overbooking

29 de julho de 2011 | 0h 00
– O Estado de S.Paulo
O Ministério Público Federal em Guarulhos, na Grande São Paulo, quer que todas as empresas aéreas que atuam no Aeroporto de Cumbica, na mesma cidade, emitam um documento cada vez que um passageiro não puder embarcar por causa de overbooking. Em caso de descumprimento, a ação civil pública pede também que a companhia pague uma multa de R$ 10 mil para o passageiro.

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4. Consultor Jurídico – SP
Assentos de defesa e acusação acirram debates

Por Rodrigo Haidar

Três irmãos lavradores de Turiaçu, cidade do oeste maranhense com cerca de 40 mil habitantes, distante 460 quilômetros da capital São Luís, sentaram-se no banco dos réus denunciados por homicídio no dia 8 de fevereiro passado. Tudo pronto para o julgamento, um dos advogados dos acusados, Roberto Charles de Menezes Dias, pede que o juiz mude a disposição da sala para que acusação e defesa sejam colocadas no mesmo nível.

Depois de consultar o Ministério Público, o juiz Luis Carlos Licar Pereira, que presidia o Júri, rejeitou o pedido. A mudança na disposição dos assentos era possível porque a sala de julgamento foi improvisada no auditório de uma escola pública, como é comum em cidades do interior onde o Poder Judiciário não conta com estrutura física adequada para fazer júris. Ou seja, as instalações não eram fixas.

Júri em Turiaçu: defesa de costas e aos pés do juiz que está ao lado e no mesmo nível da acusação

A defesa pediu a reconsideração da decisão. Alegação: a disposição da sala feria o princípio da paridade de armas que deve reger os processos, já que os advogados haviam sido colocados “literalmente aos pés do juiz e do promotor” e de costas para os dois (veja foto ao lado). Também sustentou que, da posição em que estavam, os jurados não podiam enxergar os acusados ou todos os seus advogados, o que prejudicava exercício do direito de defesa.

Júri em Turiaçu (MA): ponto de vista dos jurados em relação aos advogados e réus

O advogado Charles Dias argumentou: “A posição em que se encontra a defesa, sentada de costas para a presidência dos trabalhos e para parte ex-adversa neste julgamento, tendo que a todo o momento aguardar o comando do magistrado para saber se pode ou não se manifestar, para compreender se o procedimento anterior se encerrou ou não, imprime ao exercício da defesa um grande prejuízo, pois é princípio e de conhecimento comezinho de todos, de que os procedimentos judiciais se fazem pelo princípio da oportunidade, ou seja, respeito aos prazos e aos momentos”. Diante da nova negativa do juiz de mudar os defensores de lugar, os três advogados se retiraram da sessão e o julgamento foi adiado.

O que pode parecer uma discussão pequena à primeira vista ou insignificante diante da importância dos temas tratados pelo Judiciário vem ganhando corpo com rapidez em todo o país e já chegou até mesmo ao Supremo Tribunal Federal e ao Conselho Nacional de Justiça. As questões que se colocam são: O representante do Ministério Público deve se sentar no mesmo nível que a defesa? O fato de o membro do MP se sentar à direita do juiz em audiências e julgamentos, em nível muitas vezes superior ao dos advogados, prejudica a defesa?

Para a advocacia, as respostas são afirmativas para as duas perguntas. Os advogados lançam mão da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia, para sustentar que defesa e acusação devem ser colocados no mesmo nível. Em seu artigo 6º, a lei prevê que “não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.”

Em contraposição, representantes do Ministério Público sustentam que o direito de se sentarem no mesmo plano e à direita do juiz é prevista na Lei Orgânica da instituição, a Lei Complementar 75/1993. O artigo 18 da norma fixa, dentre as prerrogativas dos membros do MP, “sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem”.

Para o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alexandre Camanho de Assis, o argumento de que o assento do Ministério Público pode desequilibrar as forças opostas no processo não tem qualquer base. “O princípio da paridade de armas se consolida com o fato de as partes terem as mesmas oportunidades probatórias e temporais no processo. O lugar onde o representante do Ministério Público se senta nas audiências ou julgamentos não influi nisso”, afirma.

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante Junior, acredita que a posição de desigualdade dos assentos é mais do que simbólica e pode sim influir no andamento do processo. “É uma agressão à imparcialidade. O cidadão, representado pelo advogado, não é menos importante do que o Estado, simbolizado pelo juiz ou pelo promotor. O Estado deve servir ao cidadão e não está acima da lei”, sustenta.

Paridade de armas
O Supremo Tribunal Federal esteve prestes a enfrentar o tema, mas há pouco mais de um mês a ministra Cármen Lúcia negou seguimento a uma ação da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) que contesta a prerrogativa do MP de se sentar no mesmo plano que o juiz. De acordo com a decisão, a regra atacada pela Anamatra, “em tese, interessaria todos os membros da magistratura nacional e não somente os juízes do trabalho”. Por isso, a ministra entendeu que a associação não tinha legitimidade para propor a ação.

O advogado da entidade, Alberto Pavie Ribeiro, entrou com Agravo Regimental contra a decisão da ministra. O agravo aguarda julgamento pelo plenário do STF. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3.962) atacou, além da Lei Orgânica do MP, a Resolução 7/2005 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. A resolução garantiu aos representantes do Ministério Público o direito de assento no mesmo nível que o juiz em qualquer situação, seja quando atua como fiscal da lei, seja quando atua como parte do processo.

Segundo a Anamatra, “a observância da referida prerrogativa mesmo em hipóteses nas quais o Ministério Público atua como parte viola importantes garantias constitucionais, tais como o devido processo legal e a igualdade entre as partes que lhe é inerente”. Ainda de acordo com a entidade, a prerrogativa de se sentar ombro a ombro com o juiz apenas poderia ser exercida quando o Ministério Público atuasse como fiscal da lei (custos legis), “para o fim de ressaltar e assegurar a imparcialidade que se espera do Ministério Público nesta condição”.

Enquanto a entidade aguarda o julgamento do agravo contra a decisão da ministra, chegou ao Supremo no dia 15 de julho Reclamação (Rcl 12.011) do juiz federal Ali Mazloum, titular da 7ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo, sobre o mesmo tema. A petição também foi distribuída para a ministra Cármen Lúcia, que deve se manifestar sobre o pedido depois do recesso de julho.

O juiz contesta liminar concedida pela desembargadora Cecília Marcondes, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que determinou que o procurador da República permanecesse sentado “ombro a ombro” com o juiz durante audiências na Justiça Federal. A liminar foi concedida em Mandado de Segurança impetrado por 16 membros do Ministério Público Federal de São Paulo.

Os procuradores da República recorreram ao TRF-3 depois que Mazloum mudou a disposição da sala. Até então, os procuradores sentavam-se no mesmo estrado do juiz federal, à sua direita, colado à sua mesa. O juiz determinou a retirada do estrado. Todos ficaram no mesmo plano e colocou-se o assento do MPF ao lado do assento reservado à defesa, feita por advogados ou por defensores públicos.

A mudança foi feita pelo juiz diante de provocação da Corregedoria do TRF-3 e a pedido da Defensoria Pública da União. Os defensores sustentam que a mudança é necessária para cumprir a Lei Complementar 132/2009 (Lei Orgânica da Defensoria Pública), que deu a eles a prerrogativa de sentar-se no mesmo nível dos procuradores. “Aos membros da Defensoria Pública é garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público”, diz a lei. Os 16 procuradores que contestaram a medida, e obtiveram a liminar, afirmaram que a fórmula poderia acarretar nulidades nos processos.

Na Reclamação, o juiz Ali Mazloum pede que o STF acolha as mudanças que fez em sua sala de audiências e adote a portaria que as efetivou como “modelo válido para toda a magistratura, com vistas a assegurar paridade de tratamento entre acusação e defesa durante as audiências criminais”. O processo está, novamente, nas mãos da ministra Cármen Lúcia.

Para o defensor público Gabriel Faria Oliveira, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), o pedido deve ser acolhido pelo Supremo. De acordo com Oliveira, o Supremo já teve a oportunidade de decidir isso em um recurso julgado em 1994, em que o relator foi o ministro Marco Aurélio (RMS 21.884).

“Em seu voto, o ministro Marco Aurélio afirma expressamente que a prerrogativa do artigo 18 da Lei Orgânica do Ministério Público não pode levar, sob pena de ser até ridículo, a uma confusão entre os papéis do Ministério Público e do magistrado”, disse o defensor. “O Ministério Público, especialmente na ação penal, é parte. Tanto é parte que os recursos do Ministério Público, assim como os da Defensoria Pública, são julgados procedentes ou improcedentes”, reforça Gabriel Oliveira.

O presidente da Anadef sustenta que “colocar o representante do Ministério Público no mesmo plano que o defensor público ou que o advogado privado é o formato que melhor atende o devido processo legal, a igualdade entre as partes e, especialmente, o processo democrático em que o cidadão tenha as mesmas armas que o Estado e no qual o juiz possa ficar equidistante das partes para aferir, com imparcialidade, a verdade dos fatos”.

Fiscal da lei
Membros do Ministério Público discordam da visão dos defensores. De acordo com o presidente da ANPR, Alexandre Camanho de Assis, o lugar ao lado do juiz é tradicionalmente reservado ao Ministério Público e já faz parte da topografia das instalações do Judiciário.

O procurador defende que o fato de a lei complementar reservar o lugar do representante do MP à direita e no mesmo plano que o juiz já seria suficiente para que nenhum magistrado, “por meio de atos normativos menores como portarias”, retirasse de seu lado o assento do MP.

“O juiz ocupa o lugar central na sala de audiências e o membro do Ministério Público senta ao seu lado porque ele é tão magistrado quanto o juiz que está ali. O MP não exerce só o ofício da acusação e, mesmo nos casos em que momentaneamente acusa, não se despe das atribuições de defender o Estado Democrático de Direito”, afirma Camanho de Assis.

“Com tantas questões sérias a se discutir neste país, tanta jurisdição por se prestar, ficamos discutindo o lugar que deve ser ocupado. Atribuo isso ao fato de ainda sermos um jovem Estado Democrático de Direito”, sustenta o presidente da ANPR. “Afirmar que o lugar ocupado pelo MP pode ferir a paridade de armas é desconhecer a realidade do processo penal”, conclui.

Para o procurador da República no Rio de Janeiro Fábio Seghese, o lugar do Ministério Público representa a sua principal atribuição constitucional: a de custos legis. Ou seja, fiscal da lei. “Essa discussão se resolve em razão do simbolismo da atuação do MP. Mesmo quando atua em processos penais ou como autor de ações civis públicas, o membro do Ministério Público não de desveste de sua principal função, de buscar a verdade real do processo. É justamente essa atribuição que justifica o assento reservado no mesmo plano do juiz”, afirma.

De acordo com Seghese, o juiz e o representante do Ministério Público buscam, no processo, o mesmo resultado: a verdade. “O representante do MP não busca necessariamente a condenação. Há o argumento de que alguns membros se portam como perseguidores. Estes estão agindo mal. Mas não se pode fazer a regra a partir das exceções. O membro do MP não tem interesse na condenação ou na absolvição. Seu interesse é a busca da verdade real. Essa é a essência da discussão e é a razão de ser de ele se sentar ao lado do juiz, no mesmo plano”.

Em artigo publicado em janeiro em seu blog, o procurador da República em São Paulo Márcio Schusterschitz defendeu ideia semelhante. “O lugar e a altura do Ministério Público na mesa não são assim funcionalizados como condição de desigualdade das partes e desequilíbrio do devido processo legal. São critérios de comunicação, inclusive para seu próprio membro, que, como fiscal da lei, não cabe ao promotor ou procurador se desenvolver com desembaraço para buscar, como um fim em si e como se simples parte para tanto fosse, a condenação”.

Lenio Streck, procurador de Justiça do Rio Grande do Sul que é apontado como um bom nome para o Supremo Tribunal Federal sempre que uma vaga na Corte se abre, também já escreveu sobre o assunto. Em artigo publicado no site da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o procurador afirma que o MP dos tempos atuais lança-se ao exercício de uma magistratura ativa na defesa da ordem jurídico-democrática.

“Essa vocação à defesa da legalidade democrática é o que fundamenta a existência e o estatuto constitucional do Ministério Público. Sua missão institucional, portanto, não pode ser hermeneuticamente reduzida em suposta obediência à ‘bipolaridade’ própria de uma teoria linear do processo. O Ministério Público tradicionalmente ocupa o lugar que ocupa não porque é mais importante ou porque é igual à parte ou o juiz, mas, sim, porque ocupa um lugar que é simplesmente diferente. E isto não faz o Ministério Público ser mais ou menos democrático, assim como o uso dos elevadores privativos ou o lugar de destaque da mesa do juiz não fazem o judiciário mais ou menos democrático”, escreveu Lenio Streck.

Mobília nova
Apesar da discussão, o fato é que muitos juízes pelo país têm mudado a disposição das salas de audiências e julgamento para colocar advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público no mesmo nível. Há casos que já chegaram ao Conselho Nacional de Justiça.

O conselheiro Marcelo Nobre tem nas mãos um processo em que o Ministério Público do Distrito Federal contesta a nova disposição dos lugares elaborada por juízes de cidades-satélite de Brasília. O MP-DF pediu liminar para que os promotores e procuradores voltassem a se sentar ao lado e no mesmo plano que os juízes. A liminar foi concedida.

Os juízes vieram ao CNJ e mostraram ao conselheiro o novo layout das salas, de acordo com a determinação do CNJ. Nobre considerou razoável a adaptação. Defensores públicos se habilitaram no processo para defender a igualdade e também foram recebidos pelo conselheiro. O processo está em fase final de instrução e deve ser julgado pela nova composição do CNJ até o fim do ano.

Um dos pedidos dos defensores é exatamente igual ao que foi feito pela Anamatra na ação ajuizada no Supremo. Que o MP, quando atuar como parte, se sente no mesmo patamar que a defesa e que ocupe o lugar ao lado do juiz somente quando estiver representando, de fato, o papel de fiscal da lei.

A seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil também já se manifestou sobre o tema. O corregedor da Justiça do DF, desembargador Sérgio Bittencourt, pediu que a OAB-DF se manifestasse em um processo administrativo aberto no Tribunal de Justiça porque o juiz do 2º Juizado Especial Cível e Criminal e seu colega do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Planaltina adotaram, em suas respectivas salas de audiência, layout que atenderia as prerrogativas de membros do Ministério Público e da Defensoria Pública. Ou seja, todos os atores do processo judicial foram colocados no mesmo plano.

A Procuradoria-Geral de Justiça deu parecer contrário às mudanças e a Associação dos Defensores Públicos do Distrito Federal manifestou “apoio incondicional e irrestrito à iniciativa adotada”. A consulta foi respondida pela Comissão de Assuntos Constitucional da OAB-DF. A relatora, advogada Ariane Costa Guimarães, considerou que a mudança nas salas de audiência foi benéfica ao devido processo legal.

“Do ponto de vista constitucional, trata-se de medida que buscou a concretização da igualdade, princípio consagrado da Constituição Federal, o qual prevê a mesma distância entre os órgãos estatais de acusação e de defesa, na atuação de suas típicas funções institucionais. Conferiu-se, nesse particular, isonomia na disposição das salas de audiência”, escreveu na resposta à consulta.

De acordo com Ariane, “a distribuição dos lugares na sala de audiência sem nivelação entre os participantes por meio de tablados, mantendo o representante do órgão ministerial à direita do juiz, o da defensoria pública à esquerda e os patronos sucessivamente nos dois lados, está em conformidade com os preceitos constitucionais e legais”. A advogada ainda assinalou que é dever da Comissão de Assuntos Constitucionais da OAB “fiscalizar a implementação geral, célere e efetiva das novas disposições nas salas de audiência no Distrito Federal”.

No Rio Grande do Sul, recentemente, um juiz também determinou a alteração do mobiliário da sala de audiências, para que o representante do Ministério Público sente no mesmo plano da defesa (clique aqui para ler reportagem sobre a alteração). A medida vai ao encontro de um estudo da seccional gaúcha da OAB. A ideia, apresentada pelos advogados e reforçada pelo juiz, não é tirar a prerrogativa histórica do MP de postar-se ao lado esquerdo juiz, mas assegurar direito semelhante ao advogado defensor — de modo que este não fique hierarquicamente inferiorizado na cena do julgamento.

Direito de defesa
Enquanto o tema não é enfrentado definitivamente pelo Supremo ou pelo CNJ, o advogado maranhense Charles Dias, que se retirou do julgamento de seus clientes na cidade de Turiaçu, busca por meio de em recurso ao Superior Tribunal de Justiça, garantir o direito de defender seus clientes no mesmo nível que o Ministério Público.

Depois de deixar o julgamento, o advogado entrou com pedido de Habeas Corpus no Tribunal de Justiça do Maranhão, alegando que seus clientes sofrem cerceamento de defesa. Ao pedido, anexou fotos da disposição da sala de julgamento para mostrar que não poderia, segundo alega, fazer a defesa dos acusados em pé de igualdade com o Ministério Público.

O pedido foi rejeitado pelo TJ maranhense com o argumento de que o Habeas Corpus não é o instrumento adequado para questionar o ato. O advogado insistiu e entrou com recurso para o STJ. Admitido para ser julgado, o processo foi distribuído ao desembargador convocado Vasco Della Giustina.

Charles Dias sustenta que o Supremo já fixou que o Habeas Corpus é, sim, instrumento apto para sanar o problema de seus clientes. Segundo sustenta, o STF decidiu que “para obviar ameaça ou lesão à liberdade de locomoção — por remotas que sejam — há sempre a garantia constitucional do Habeas Corpus”. No recurso ao STJ, o advogado pede que seja determinado ao TJ do Maranhão que julgue o Habeas Corpus impetrado em favor de seus clientes.

De acordo com o advogado, não há como negar que houve cerceamento de defesa em seu caso. “Ainda mais como foi disposta a sala para o julgamento na ocasião. Até nas mesas em que foram colocadas a acusação e a defesa estava presente uma simbologia importante. Para o juiz e o promotor, mesas de professores. Para os advogados, carteiras de alunos. Ou seja, o juiz e o promotor ensinam. E os advogados aprendem”, argumenta.

O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante Junior, contou que a Comissão Nacional de Prerrogativas da Ordem está estudando o assunto e deve, em breve, tomar medidas para garantir que membros do MP e da advocacia fiquem no mesmo plano nas salas de audiências e julgamentos. “A regra legal é que não há hierarquia entre os atores do processo. Não pode haver subserviência. Pode parecer uma questão menor, mas efetivamente a defesa fica inferiorizada aos olhos da sociedade e da parte quando está em um nível abaixo ao da acusação”, opina.

Ophir afirma que não vê problemas em o representante do Ministério Público sentar no mesmo plano do juiz quando ele não é parte no processo. Mas, quando é parte, deve ocupar o mesmo patamar que os defensores. “A realidade, o cotidiano dos foros tem mostrado que a proximidade do promotor com o juiz é muito maior do que a da parte, do advogado, com o magistrado. Logo, a possibilidade de que a tese da acusação seja acolhida é maior. Essa desproporção é que se quer corrigir”, conclui o presidente da OAB.

Para a juíza de Direito em São Paulo Kenarik Boujikian Felippe, ex-presidente da Associação dos Juízes para a Democracia, parece surreal que uma discussão como essa tenha que ocupar a agenda do Supremo Tribunal Federal para ser pacificada. “Não existem dúvidas de que as partes têm que ter tratamento igualitário. Não entendo como alguém pode se insurgir contra isso. O bom senso teria de bastar para resolver a questão”, afirma Kenarik.

De acordo com a juíza, o argumento de que o Ministério Público também exerce uma espécie de magistratura é equivocado: “Não exercemos os mesmos papéis. As atribuições do MP não são equivalentes nem similares às do Poder Judiciário. O Judiciário é um poder de Estado. MP e advocacia são essenciais à Justiça, mas não são poderes de Estado”.

Kenarik reconhece a importância da discussão do ponto de vista da simbologia, mas entende que a solução é simples e encontra abrigo no que determina a Constituição Federal, que o princípio da igualdade deve prevalecer no curso do processo e em seu julgamento. “Definitivamente, essa discussão não deveria chegar ao Supremo Tribunal Federal”, afirma, inconformada, a juíza.

Rodrigo Haidar é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2011

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5. DCI – SP
MP poderá investigar repasses de Palocci

Ribeirão Preto – O Ministério Público de Ribeirão Preto, cidade do nordeste paulista localizada a 313 quilômetros da capital, recebeu, na semana passada, uma denúncia popular que pede investigação sobre repasse de R$ 1 milhão do governo federal para a Feira do Livro da cidade.

O problema, segundo a denúncia, é que a entidade tem entre seus diretores Heliana Palocci, cunhada do ex-ministro Antônio Palocci Filho (PT).

As verbas foram repassadas entre os anos de 2008 e 2010 através de convênios com os ministérios do Turismo e da Cultura.

O DCI teve acesso, com exclusividade, ao pedido de investigação enviado ao Ministério Público. O documento informa ainda que, do total repassado à Feira do Livro, R$ 550 mil vieram de convênios cujos recursos foram garantidos por meio de duas emendas apresentadas pelo então deputado federal Antônio Palocci Filho (PT).

Ativista

De acordo com o ambientalista e ativista político Marcio Antônio Francisco, autor da representação enviada ao Ministério Público, o repasse de verbas federais para a Feira do Livro de Ribeirão Preto, nessas condições, constitui-se crime de improbidade administrativa.

Segundo o autor da denúncia ao MP, “a Constituição Brasileira, Carta Magna da nação, proíbe, em sua Lei de Diretrizes Orçamentárias, que entidades que tenham no seus quadros de presidentes e diretores parentes de políticos recebam verbas públicas”, comenta.

Ainda de acordo com Marco Antonio Francisco, a irregularidade torna “mais que necessária” a atuação imparcial do Ministério Público para “apurar as irregularidades na Fundação Feira do Livro de Ribeirão Preto, irregularidades estas patrocinadas pela família do ex-ministro Palocci”.

A representação já chegou às mãos do promotor Sebastião Sérgio da Silveira, que deverá, agora, analisar a ação popular e decidir se abre ou não uma ação civil pública para investigar o caso.

Não há prazo para que a análise seja concluída. Procurado para falar sobre o caso, Silveira, que estava em viagem, não fora localizado até ontem.

Além do pedido de investigação ao Ministério Público de Ribeirão Preto, os repasses de Palocci também estão sendo investigados pelo PPS, partido de oposição ao governo do Partido dos Trabalhadores.

Descumprir

“Queremos saber quem descumpriu a determinação da Lei de Diretrizes Orçamentárias: Palocci ou o ministério”, disse o líder do Partido Popular Socialista (PPS) na Câmara dos Deputados, Rubens Bueno, que também solicitou ao Ministério Público Federal a apuração do caso. Depois da saída de Antonio Palocci do Gabinete da Casa Civil, que tem status de ministério, porém, a investigação caminha em banho maria.

Repercute

De acordo com o advogado especialista em Direito Eleitoral Gustavo Bugalho, se o Ministério Público reconhecer como irregularidade o repasse, os envolvidos podem ser enquadrados como infratores das leis que regem a administração pública, por improbidade administrativa.

Também podem, além de ter que devolver os recursos, serem condenados com a perda dos direitos políticos por até oito anos.

Já o especialista em Comunicação Santiago Garcia acredita que, embora o caso dificilmente produza uma condenação, haverá um inevitável desgaste da já prejudicada imagem de Palocci se o Ministério Público decidir instaurar a ação civil pública. “Em termos nacionais, considero que o Palocci dificilmente tem chance de voltar a deter a fatia de poder que já teve. Esse caso é mais um indício que corrobora com essa opinião”, comenta.

Sem declarações

A reportagem tentou contato com o ex-ministro Antonio Palocci e com sua cunhada Heliana, mas não conseguiu falar com nenhum dos dois.

Palocci chegou a justificar, ao apresentar as emendas, ser necessária “ajuda financeira federal para que se garanta a continuidade” do evento.

De acordo com a justificativa do então deputado, a feira é um “evento cultural-artístico-turístico de impacto e repercussão que ultrapassam em muito os limites geográficos do nordeste do Estado de São Paulo”.

Na ocasião, Palocci também chegou a dizer, em entrevista dada ao jornal Folha de São Paulo, que “a análise das transferências de recursos para o setor privado compete ao ministério responsável pela execução das ações”, informou.

O Ministério do Turismo informou, no mês de maio, que o projeto da Fundação Feira do Livro de Ribeirão Preto passou por análise na Pasta e “que considerou que a proposta apresentada satisfazia às exigências técnicas e legais para a celebração do convênio”.

2.541Ribeirão Preto

Eduardo Schiavoni

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6. Correio Braziliense – DF
Ex-governadores têm contas aprovadas

A conduta dos gestores foi endossada pelos conselheiros, apesar das ressalvas feitas pelo relator

Os ex-governadores José Roberto Arruda, Paulo Octávio, Wilson Lima e Rogério Rosso, que dividiram a chefia do Executivo em 2010, tiveram suas gestões financeira e orçamentária aprovadas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). Na sessão de ontem, os conselheiros rejeitaram recomendação do Ministério Público de Contas e do relator da matéria, Renato Rainha, e, por maioria, endossaram a conduta dos ex-gestores.

Para se posicionar contra a aprovação das contas de Arruda, o MP e o conselheiro Rainha levaram em consideração os apontamentos feitos pela 5ª Inspetoria, que levantou irregularidades durante a administração do ex-governador, que esteve à frente do GDF por 42 dias em 2010. No caso de Paulo Octávio, o relator entendeu que não houve tempo suficiente para ele ser responsabilizado por possíveis falhas ocorridas. Quanto a Wilson Lima, levou-se em conta o fato de ele ter suspendido o pagamento de contratos com empresas investigadas na Caixa de Pandora e, no caso de Rogério Rosso, foi recomendada a aprovação das contas com ressalvas.

As falhas levantadas pelo corpo técnico do TCDF, como recorrentes celebrações de contratos emergenciais, sobrepreço e superfaturamento, no entanto, não convenceram a maioria dos conselheiros, que, por quatro votos a três, decidiram aprovar as contas de Arruda. A posição decisiva foi a da presidente do TCDF, Marli Vinhadeli, que, diante de empate, deu um voto de minerva em favor da aprovação das contas dos quatro ex-chefes do Executivo local. Marli disse que tomou por base o fato de os seis colegas conselheiros terem aprovado as contas de Paulo Octávio — que, na opinião dela, apesar do pouco tempo na liderança do GDF, foi “omisso” —, mas terem rejeitado em parte as de Arruda. “Ora, se Paulo Octávio foi omisso e teve as contas aprovadas, me pautei pelo princípio da igualdade e da impessoalidade”, disse Marli. Paulo Octávio comemorou o placar no TCDF: “A decisão do TCDF deixa evidente que o espírito de cidadania e amor por Brasília foram a tônica da minha passagem à frente do GDF. Tratei as coisas do Estado com transparência e republicanismo”.

Marli Vinhadeli se alinhou aos votos de Anilcéia Machado, Manoel de Andrade e Paiva Martins. Votaram contra a aprovação das contas de Arruda o relator Renato Rainha, Ignácio Magalhães e Ronaldo Costa Couto. Para o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Demóstenes Albuquerque, “o Ministério Público entende que havia motivos suficientes para que o tribunal recomendasse a rejeição das contas”. Rainha demonstrou surpresa com o resultado: “Pelos mesmos motivos encontrados em 2010, as contas de 2009 foram reprovadas”. Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e advogado de Arruda, Edson Smaniotto sustentou que os conselheiros usaram a Caixa de Pandora como pano de fundo para a análise das contas de seu cliente. Smaniotto argumentou que os integrantes do TCDF não tinham competência nem para salvar Arruda das acusações em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), nem para condená-lo.

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7. DCI – SP
CEG pagará R$ 100 mil em caso de vazamento de gás

RIO DE JANEIRO – A Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro (CEG) assinou nesta quinta-feira (28) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado se comprometendo a pagar multa de R$ 100 mil por explosão de bueiro que cause morte, lesão corporal ou dano ao patrimônio público ou privado. Para se livrar da penalidade, a concessionária precisa comprovar, em cinco dias, que não teve responsabilidade na explosão.

“Uma vez que haja a explosão, o Ministério Público vai requerer à Justiça a aplicação prevista no TAC. Antes de aplicar a multa, a Justiça vai questionar a CEG. Se a empresa tiver um laudo comprovando que não houve vazamento de gás na explosão, não terá que pagar a multa. Ninguém quer cometer injustiça”, explicou o promotor de Justiça Rodrigo Terra.

A previsão de multa no TAC assinado pela CEG tem o mesmo valor e condições acertadas entre o Ministério Público e a Light há três semanas. Segundo o presidente da companhia, Bruno Armbrust, desde janeiro de 2010, a empresa foi acionada em 28 acidentes com bueiros no Rio de Janeiro e em apenas dois ficou comprovado o vazamento de gás.

O primeiro caso de explosão provocada por problemas na rede da CEG ocorreu em julho do ano passado, quando a tampa de um bueiro afundou na Rua Figueiredo Magalhães, em Copacabana, prendendo a roda de um táxi que estava parado no local. Em junho deste ano foi registrado o segundo caso de explosão em função de vazamento de gás, em um bueiro na Rua da Assembleia no centro do Rio, que a CEG garante que foi provocada por outra concessionária.

A CEG também vai pagar o mesmo valor da multa se não conseguir cumprir o prazo de 12 meses para modernizar 50 quilômetros de dutos da rede que passa pelo centro da capital fluminense e pelo bairro de Copacabana, na zona sul da cidade. A manutenção e a melhoria desse trecho da rede de gás natural é outra cláusula acertada no TAC.

“A incidência do gás no conjunto de acidentes é muito pequena e a gente vai fazer todo o possível para que seja zero. Por isso vamos intensificar essas obras. Algum transtorno vai acontecer para quem transita por essas áreas, mas isso, no final é positivo”, avaliou Armbrust.

A companhia de distribuição de gás informou que essa reforma começou a ser feita há duas semanas e o trecho definido como prioritário pelo Ministério Público representa metade dos 5% da rede que ainda não foram modernizados. A empresa garante que 95% dos dutos já passaram pelas melhorias e que todas as 50 mil válvulas e as estações reguladoras estão totalmente reformadas.

Agência Brasil

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8. Jornal do Commercio – RJ
Acúmulo de cargos não é ato de improbidade

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que um servidor público que acumulou cargos de assessor jurídico em dois municípios do Rio Grande do Sul não cometeu nenhum ato de improbidade, mas apenas uma irregularidade.

Com essa posição, a Turma manteve decisão do relator do caso, ministro Humberto Martins, que havia rejeitado recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS).

Para o relator, embora a acumulação de cargos seja proibida pela Constituição, o servidor realizou rigorosamente os serviços de assessor jurídico e recebeu pouco pelas atividades, o que não gerou enriquecimento ilícito. Por essa razão, ele não poderia ser condenado por improbidade administrativa, já que também não houve dano ao erário.

O Ministério Público estadual moveu ação de improbidade para enquadrar o servidor na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), pela suposta prática de ato contrário aos princípios da administração pública. O juiz de primeira instância entendeu que não estava caracterizado o ato de improbidade, por não haver dolo ou culpa na conduta do réu, nem prejuízo ao erário. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) manteve a sentença, decisão contra a qual o Ministério Público interpôs recurso especial no STJ.

Segundo o ministro Humberto Martins, a Lei 8.429 resguarda os princípios da administração pública sob o prisma do combate à corrupção, da imoralidade qualificada e da grave desonestidade funcional.

Porém, não se ocupa de punir meras irregularidades administrativas ou transgressões disciplinares, as quais devem ser processadas e julgadas em foro disciplinar adequado.

VALOR IRRISÓRIO. O ministro observou que, na hipótese de acumulação de cargos, havendo a efetiva prestação de serviço, o valor irrisório da contraprestação paga ao profissional e a boa-fé do contratado, deve ser afastada a hipótese de enquadramento em ato de improbidade administrativa – sobretudo quando as circunstâncias do caso evidenciam a ocorrência de simples irregularidade e a inexistência de desvio ético ou inabilitação moral para a função pública.

Entre outras penas, a Lei de Improbidade prevê a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos.

“Sabe-se que a Lei 8.429 é instrumento salutar na defesa da moralidade administrativa, porém, a sua aplicação deve ser feita com cautela, evitandose a imposição de sanções em face de erros toleráveis e meras irregularidades”, acrescentou Humberto Martins.

Como esse entendimento já está consolidado na jurisprudência do STJ, o relator havia rejeitado o recurso em decisão monocrática, o que levou o Ministério Público a recorrer ao colegiado da Segunda Turma – onde a posição do ministro foi mantida.

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9. Globo Online – RJ
Hospitais psiquiátricos poderão ser descredenciados do SUS

Plantão | Publicada em 28/07/2011 às 21h32m
Jaqueline Falcão (jaquefalcao@sp.oglobo.com.br)

SÃO PAULO – Dez anos depois da reforma psiquiátrica, os 201 hospitais psiquiátricos conveniados ao governo federal vão passar por uma auditoria do Ministério da Saúde. O atendimento oferecido aos pacientes com transtorno mental pelo Sistema Único de Saúde (SUS) será avaliado em unidades de 123 municípios brasileiros.

Durante as auditorias, serão avaliados, por exemplo, aspectos como a estrutura física dos hospitais, a relação de profissionais que atendem aos internados (psiquiatras, clínicos, enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais, auxiliares de enfermagem e terapeutas ocupacionais) e a evolução do tratamento dos pacientes.

Em caso de irregularidades, os locais terão 60 dias de prazo, a partir 1º de setembro, para se regularizar. Se descumprirem as normas e não se adequarem as instituições serão descredenciadas do SUS, de acordo com o Ministério de Saúde.

As auditorias começaram em abril, como projeto-piloto, em Sorocaba, a 97 km da capital. Em abril, o Ministério da Saúde iniciou uma auditoria no Hospital Vera Cruz, em Sorocaba, a 97 km da capital, e visitas técnicas em outros seis hospitais psiquiátricos da região. As unidades foram escolhidas devido ao histórico de mortes e concentração de pacientes.

As suspeitas de inadequações na saúde mental da cidade foram investigadas com a Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e do Fórum de Luta Antimanicomial de Sorocaba (Flamas). As análises sobre estes hospitais estão em fase de conclusão e farão parte do censo, segundo o Ministério da Saúde.

Na região de Sorocaba, nos últimos 4 anos, segundo denúncia do Fórum da Luta Antimanicomial, 459 pacientes de sete hospitais psiquiátricos morreram. Só no ano passado, segundo a entidade, o número de mortes teria sido 104, nos sete hospitais da região. O Ministério Público Federal também investiga as 104 mortes de 2010

O professor Marcos Garcia da Universidade Federal de São Carlos (Ufscar), integrante do Flamas, fez um levantamento sobre as mortes de pacientes que tiveram pneumonia como causa básica ou causa associada em uma das instituições que constam na lista da auditoria do Ministério da Saúde. Ele constatou 27 casos, o que equivale a 35% dos pacientes mortos entre 2006 e 2009.

Uma ex-funcionária de um hospital da região denunciou à entidade que roupas de frio são contadas para o dia. Ou seja, se os pacientes se sujam ou se molham, vão permanecerem assim o dia e a noite inteiros. E tem dias que eles ficam sem tomar banho por não ter roupa para vestir.

De acordo com o diretor do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), Adalberto Fulgêncio, o departamento vai apresentar, no prazo máximo de 10 dias, o roteiro de vistoria. – Estamos delineando o plano operacional para avaliação dos 201 hospitais – disse.

No Rio Grande do Sul, cerca de 50 clínicas clandestinas nas cidades de Alvorada e Cachoeira do Sul, na Grande Porto Alegre, são alvo de inquérito civil no Ministério Público. Após denúncias, duas promotoras constataram maus-tratos a doentes mental, falta de higiene, além de idosos mantidos junto com pacientes psiquiátricos.

Em Alvorada, segundo a promotora Rochelle Jelinek, alguns pacientes estavam amarrados quando a fiscalização chegou. Há 30 inquéritos em andamento. Dois locais já foram interditados.

– A falta de higiene e também de alimentação foram situações graves constatadas. Só em um local, havia 47 abrigados. Infelizmente, só conseguimos apurar quando recebemos denúncias. Por isso, pode haver outros locais. Como estes pacientes ficam dentro de casa, não saem, é difícil o lugar chamar a atenção – diz Rochelle.

O Ministério Público descobriu que médicos e assistentes sociais de hospitais encaminhavam os doentes para as clínicas clandestinas.

-A maioria não recebe cuidados médicos. Às vezes, o dono da casa leva em algum hospital público em caso de emergência – conta Rochelle.

Na cidade de Cachoeira do Sul, a promotoria investiga o funcionamento de 21 clínicas irregulares. – Eu vou pessoalmente nessas casas. Vi pessoas em quartos sem ventilação, sem iluminação. Os doentes me abraçam, reclamam que passam fome e perguntam pelos parentes. Aqui na cidade, estima-se que há 350 pessoas vivendo nessas casas, sem o tratamento adequado – relata a promotora Giane Saad.

O Ministério Público encontrou até adolescentes internados nas clínicas clandestinas e um doente tetraplégico, que não sofre de transtorno mental.

Em Porto Alegre, a assistente social Beatriz Malmann, que já acompanhou várias ações de fiscalização em casas com doentes mentais, relata ter encontrado doentes confinados em quartos sem iluminação ou janelas.

– Lembro que uma clínica funcionava em um terreiro de umbanda. E os doentes estavam em um porão, escuro. Algo terrível – diz Beatriz, que hoje atua em hospital.

Uma lei federal, de 2001, proibiu o confinamento de doentes com distúrbios mentais crônicos em hospitais, determinando a reinserção nas famílias, sob supervisão de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). Com a eliminação da maioria das vagas em instituições públicas, multiplicaram-se clínicas clandestinas que mantêm seus pacientes vagando praticamente sem assistência ou, simplesmente, amarrados.

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10. A Gazeta – ES
Ministério Público Federal investiga contratação de obra por R$ 66,9 milhões, sem licitação, na Rodovia do Contorno de Vitória

Contrato investigado

A intervenção do poder público na Pasta dos Transportes parece longe de estar concluída. Nem todas as suspeitas de irregularidades foram esclarecidas. Onde a faxina feita pelo Palácio do Planalto não avançou, o Ministério Público passou a atuar, felizmente.

O viaduto em construção na Rodovia do Contorno de Vitória, no trevo da Ceasa, é alvo de inquérito instaurado pelo Ministério Público Federal no Espírito Santo. Em 20 dias, o valor contratado para essa obra passou de R$ 62 milhões