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1 de agosto de 2011 - 16:11 - Notícias

Principais Notícias – 01/08/2011

Data:  09:18 de 01/08/2011

1. Jornal do Commercio – RJ
Processômetro de crimes contra a vida fica pronto em setembro
…Segurança Pública (Enasp). Criado para mapear e julgar os crimes de homicídio dolosos não resolvidos até 2007, o programa reúne, além do CNJ, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Ministério da Justiça e as polícias civis. No Brasil, existem 152 mil inquéritos não concluídos, …

2. Última Instância – SP
País tem mais de 150 mil inquéritos criminais sem conclusão; CNJ vai mapear processos
…inquéritos não concluídos, segundo levantamento feito pelos Ministérios Públicos estaduais e a polícia civil de cada estado, coordenado pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público). A medida faz parte da Estratégia Nacional de Segurança Pública, que estabeleceu metas para os órgãos do …

3. O Estado de S. Paulo – SP
”Internar é limpar área”, diz promotor
…Antonio Ribeiro Lopes, promotor de Habitação e Urbanismo de São Paulo. Ela mostra as resistências que a Prefeitura de São Paulo terá de vencer no Ministério Público Estadual para adotar na cidade a medida de internação, que é semelhante à usada no Rio. Lopes foi um dos nove promotores que …

4. O Estado de S. Paulo – SP
Comandante do Exército é investigado
…S. Paulo, o atual comandante do Exército, general Enzo Martins Peri, seria um dos alvos da apuração sobre possíveis irregularidades. A assessoria do Ministério Público Militar confirmou a investigação, mas não disse quais são os generais investigados. Peri comandou o Departamento de Engenharia e …

5. Diário do Nordeste – CE
Concurso para promotor de Justiça
…candidatos podem se inscrever no certame a partir desta segunda. A remuneração para os aprovados é de R$ 20 mil O Ministério Público do Estado do Ceará (MPE) divulgou edital de concurso público abrindo 52 vagas para promotor de Justiça de entrância inicial. Para …

6. Correio Braziliense – DF
Necessidade de fundamentação para manutenção da prisão em flagrante
…artigo 310 do Código de Processo Penal, apesar da aparente semelhança quando se faz uma leitura perfunctória. A nova redação excluiu a oitiva do Ministério Público antes de conceder a liberdade, o que nos parece não ser recomendado. Com a nova redação do artigo 310, sempre que receber a …

7. Correio Braziliense – DF
Na berlinda, com pendências judiciais
…cassado por decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-DF), outros dois também se defendem de falhas na campanha. Outro é alvo de duas denúncias do Ministério Público do DF. Confira: Benício Tavares (PMDB) O deputado do PMDB exerce o mandato com liminar concedida pelo TSE contra decisão do …

8. Zero Hora – RS
Natal de sombras
…Operação Papai Noel desencadeada ontem pelo Ministério Público pôs a nu um esquema de desvio de recursos públicos no mais conhecido e visitado evento de Gramado, o Natal Luz. As escutas …

9. O Povo – CE
MPE pede explicações sobre prova
…anulada. PM tem 2 dias para se pronunciar Denúncias de fraude no resultado do Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) da Polícia Militar levaram o Ministério Público Estadual a pedir explicações ao Comando da PM no Ceará. O promotor da Justiça Militar, Joathan de Castro, enviou ofício solicitando …

10. Diário do Nordeste – CE
Ministério Público questiona as leis
…com sua competência para propor ações diretas de inconstitucionalidade de leis municipais contestadas por decisões de desembargadores cearenses, o Ministério Público (MP) vai impetrar, no início da próxima semana no Tribunal de Justiça (TJ) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra leis …

11. A Gazeta – ES
Justiça suspende afastamento do prefeito de Fundão
…Fernando Moraes é acusado pelo Ministério Público de ter praticado atos de improbidade administrativa O Tribunal de Justiça suspendeu parcialmente a decisão da juíza de primeiro …

12. Correio do Povo – RS
Prefeito de Gramado alega que Natal Luz não é evento público
…Tissot foi incluído em ação por improbidade administrativa do Ministério Público Em resposta às acusações de superfaturamento do Natal Luz, o prefeito de Gramado, Nestor Tissot, defendeu, nesta sexta-feira, …

13. O Globo – RJ
MPF apoia CCOB e emite parecer contra obras da UFF
…pede paralisação da construção de prédios Parecer emitido pelo procurador do Ministério Público Federal Antonio Canedo, em processo movido pelo Conselho Comunitário da Orla da Baía (CCOB) contra a Universidade Federal …

14. Correio da Bahia – BA
Construtora que demitiu 5 mil trabalhadores em Feira de Santana tem bens bloqueados pela Justiça
…pedido foi feito pelo Ministério Público do Trabalho após uma reunião com sindicalistas, advogados e representantes da empresa na última quinta Redação CORREIO Depois …

15. Consultor Jurídico – SP
MP-RS acusa 34 por irregularidade em festa natalina
…Ministério Público do Rio Grande do Sul cumpriu, nessa sexta-feira (29/7), mandados de busca e apreensão nas cidades de Gramado, Canela e Bento …

16. A Gazeta – ES
Retorno com discussão do PDM em Vila Velha
…Ministério Público solicitou que o projeto não seja encaminhado ao Executivo para que se faça um debate mais amplo A Gazeta Na última sessão …

17. JB Online – RJ
MP-PR acusa prefeito de fazer propaganda com placas de carros
…Ministério Público do Paraná (MP-PR) entrou na Justiça na quinta-feira com uma ação civil pública contra o prefeito de Marilena (extremo noroeste do …

18. Tribuna do Norte – RN
MP abre seleção para Gerente de Infraestrutura, Redes e Segurança
…Ministério Público do Rio Grande do Norte abriu processo seletivo para Gerente de Infraestrutura, Redes e Segurança, cargo de provimento em comissão …

19. Última Instância – SP
Mesmo com parecer contrário do MP, tribunal aprova contas de Arruda
…das recomendações contrárias do Ministério Público e do relator no Tribunal de Contas da União, Renato Rainha, o TCDF (Tribunal de Contas do Distrito Federal) aprovou as contas do …

20. Diário Catarinense – SC
Dossiê nas mãos do MP e da Justiça
…de Delegados promete levar o caso também à Assembleia Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, agora, presidência do Tribunal de Justiça de SC. O que antes era uma batalha virou uma …

21. Consultor Jurídico – SP
Cartório de Cajamar celebra 1° casamento civil
…parecer favorável do Ministério Público, a juíza Adriana Nolasco da Silva, da 1° vara do Fóro Distrital de Cajamar, autoriza a celebração de casamento civil direto entre …

22. Correio da Bahia – BA
MPF abre inquéritos para investigar irregularidades em assentamentos na Bahia
…em Cumuruxatiba chegou a ser denunciado pelo “Fantástico” neste domingo Dois inquéritos civis públicos em andamento no Ministério Público Federal em Ilhéus apuram irregularidades envolvendo assentamentos destinados à reforma agrária em Itacaré e Uruçuca, no sul da …

23. A Tarde – BA
MPF pede explicações sobre assentamentos
…à reforma agrária nos municípios de Itacaré e Uruçuca, no sul da Bahia, são apuradas em dois inquéritos civis públicos (ICPs) que tramitam no Ministério Público Federal de Ilhéus. Pessoas carentes que teriam o direito aos assentamentos estão perdendo o espaço, e o MPF acusa o Incra de não …

24. Correio do Povo – RS
Ibama impede saída de pedras gaúchas
…exportada para diversos países, principalmente a China. A ocorrência ocorreu em Lagoão, a 175 quilômetros de Porto Alegre. A ação atendeu demanda do Ministério Público Federal, sobre a existência de cargas de extrações irregulares em pedreiras, no Centro-Oeste do RS. …

25. Consultor Jurídico – SP
TRF-4 aceita denúncia por contrabando de Viagra
…4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a denúncia do Ministério Público Federal contra réu flagrado por policiais rodoviários, em março de 2008, nas proximidades da fronteira do Paraná com o Paraguai, …

26. Globo Online – RJ
MPF do Ceará ingressa com ação contra Testemunhas de Jeová por discriminar ex-integrante
…PAULO – O Ministério Público Federal do Ceará ingressou com ação contra a congregação das Testemunhas de Jeová, após um integrante ser expulso da comunidade …

27. Correio do Povo – RS
MP denuncia 34 por fraude no Natal Luz
…Ministério Público Estadual denunciou 34 pessoas pelos crimes de formação de quadrilha e peculato para fins de desvio na execução do Natal Luz de …

28. A Gazeta – ES
Testemunhas de Jeová acionados na Justiça
…Ministério Público Federal do Ceará ingressou uma ação contra Associação Bíblica e Cultural de Fortaleza, que representa no Estado os Testemunhas de …

29. Tribuna do Norte – RN
Denunciados pelo Ministério Público, deputado e prefeito negam irregularidades
…deputado estadual Tomba Farias (PSB), que foi denunciado pelo Ministério Público por irregularidade e superfaturamento em contratos quando atuava como gestor de Santa Cruz em 2002, afirmou ontem que a denúncia do …

30. Gazeta de Alagoas – AL
MPF denuncia integrantes da quadrilha que fraudou INSS
…peritos e demais funcionários do órgão estão envolvidos O Ministério Público Federal em Alagoas ofereceu denúncia contra quadrilha integrada por 15 pessoas (entre elas, servidores públicos federais) que …

31. Última Instância – SP
Juiz natural pode validar decisões tomadas por magistrado declarado incompetente
…incompetência do juiz. O caso envolve Armando Martins de Oliveira, irmão do ex-governador do Mato Grosso, Dante de Oliveira. Ele é acusado pelo Ministério Público pelo crime de lavagem de dinheiro. A princípio, Armando Oliveira respondia a processo na 1ª Vara Federal de Mato Grosso, …

32. Supremo Tribunal Federal – DF
Limite legal para suspensão do processo e da prescrição tem repercussão geral
…Extraordinário (RE 600851) interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal …

33. Meio-Norte – PI
Ministério Público investigará soltura de Correia Lima
…Ribamar Oliveira Silva, que colocou o ex-coronel Correia Lima em liberdade temporária, por sete dias, para a realização de um tratamento de saúde. O Ministério Público do Estado do Piauí também impetrou ontem, atráves do promotor de Justiça Rodrigo Roppi, um Mandado de Segurança em matéria criminal …

34. Veja – SP
Justiça afasta juíza envolvida em suspeita de cobrar propina para libertar o goleiro Bruno
…Oliveira, noiva do jogador, prestou depoimento ao Ministério Público de Minas Gerais, afirmando que magistrada estaria cobrando 1,5 milhão de reais Pelas investigações da Polícia Civil mineira, a …

35. Jornal da Manhã – MG
Globo na mira da justiça por exposição de crianças
…Globo foi notificada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal de São Paulo pela reportagem exibida no Fantástico sobre a carreira e morte de Amy Winehouse. O programa mostrou fãs, …

36. Jornal do Dia – SE
MPE criará Promotoria Especializada em Socorro
…Ministério Público Estadual está se mobilizando para a criação de uma Promotoria Especializada nos Crimes Dolosos Contra a Vida devido ao alto índice …

37. Correio de Sergipe – SE
Envolvido na Operação Passadiço é condenado
…30/07/2011 De acordo com a Assessoria de Comunicação do Ministério Público Federal (MPF/SE) em Sergipe, a Justiça condenou mais um envolvido na Operação Passadiço, que desmembrou uma rede de corrupção da …

38. O Estado de S. Paulo – SP
Juiz decreta prisão de acusados pela morte de casal no Pará
…Lopes do Nascimento, o Neguinho, tiveram suas fotos espalhadas por várias delegacias do interior do Pará e em Estados vizinhos. O relatório do Ministério Público aponta que os executores do crime agiram mediante emboscada, sem possibilitar defesa às vítimas, ficaram escondidos na mata próximo …

39. Folha de S. Paulo – SP
Cartório atesta que documento sobre Metrô é verdadeiro
…indício de falsidade, segundo o escrevente do cartório em que a Folha reconheceu firma. A declaração do funcionário foi dada em depoimento ao Ministério Público de São Paulo, em 10 de junho. Os trechos de 3 a 8 da linha 5 estão orçados em R$ 4 bilhões. A linha 5 ligará a Chácara Klabin, na …

40. Consultor Jurídico – SP
TJ-SP nega HC a acusado de abusar de pacientes
…apelar em liberdade. Calixto é clínico geral de Peruíbe, no litoral sul de São Paulo. Ele foi preso no início do mês depois de ser denunciado pelo Ministério Público paulista pelos crimes de estupro e constrangimento ilegal. As vítimas seriam oito mulheres, pacientes do médico. O advogado …

41. Infonet – SE
Justiça condena funcionário público por corrupção
…apenas as iniciais do réu condenado: J.C.V.S, um funcionário público que trabalhava como auxiliar de serviços gerais e, segundo denúncia do Ministério Público Federal, intermediava transações fraudulentas entre os policiais rodoviários federais corruptos e empresas transportadoras. De …

42. Infonet – SE
MP criará Promotoria Especializada em Socorro
…funcionará como mais um mecanismo para conter a violência no município 29/07/2011 – 15:41 O Ministério Público Estadual reconhece a grande incidência da violência no município de Nossa Senhora do Socorro e se mobiliza para criar a Promotoria …

43. Gazeta do Povo – PR
Comitiva entrega pedido de investigação da Câmara ao TCE
…de movimento sindical, trabalhista e partidos políticos apresentaram documentos ao procurador do Ministério Público 29/07/2011 | 10:48 | Rodrigo Batista, especial para a Gazeta do Povo Representantes de partidos políticos, da Central Única dos …

44. Gazeta do Povo – PR
TRE-RJ cumpre mandados de busca e apreensão na prefeitura de Magé
…dos últimos dois meses. No domingo (31), os eleitores de Magé vão eleger um novo prefeito. O TRE-RJ montou um forte esquema de segurança. O Ministério Público investiga denúncias de favorecimento político. Os mandados foram expedidos depois que o MP recebeu denúncias de que alguns …

45. Diário de Cuiabá – MT
Ex-prefeito em MT preso no MS
…um celular da prefeitura. Ele havia sido afastado do cargo pela Justiça acusado de peculato e improbidade administrativa. Conforme a denúncia do Ministério Público, quando a vice-prefeita Ivone da Cruz Ribeiro assumiu o cargo, em razão do afastamento do titular, notou que os equipamentos haviam …

46. Tribuna do Norte – RN
Escala de médicos está incompleta
…médicos da Maternidade Divino Amor, em Parnamirim, encaminharam ontem, por meio do Sinmed, ofício ao Conselho Regional de Medicina (Cremern) e ao Ministério Público daquela cidade solicitando intervenções para resolver o impasse entre os profissionais e o município. O pedido de fiscalização da …

47. Epoca – SP
Vanuza Sampaio: “Fui ameaçada de morte”
…diziam arrecadar para o PCdoB REDAÇÃO ÉPOCA EXTORSÃO O vídeo no qual Vanuza é achacada pelos dois assessores da ANP virou peça de investigação do Ministério Público Federal A advogada Vanuza Sampaio respira medo. Desde a semana passada, quando ÉPOCA revelou o vídeo da corrupção gravado por …

48. Valor Econômico – SP
Explosão de bueiros causa jogo de empurra
…acabam por danificar os equipamentos de terceiros. A partir desse momento a CEG não conseguiu continuar se esquivando e acabou por fechar com o Ministério Público um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nos moldes do acordo celebrado com a Light. Prevê multa de R$ 100 mil por explosão de …

49. O Estado de S. Paulo – SP
Em dois anos, 17 casos de censura judicial no País
…do Tocantins – entre jornais, revistas, sites, emissoras de rádios e de TV – foram proibidos de divulgar notícias sobre uma investigação do Ministério Público envolvendo o ex-governador do Estado e então candidato à reeleição Carlos Gaguim (PMDB) em um suposto esquema de fraudes em …

50. O Estado de S. Paulo – SP
Segredo é só do juiz
… Serrano destaca que “o dever de sigilo é imposto legalmente àqueles apontados como detentores do dever legal de preserva-lo, não só juízes, Ministério Público e delegados, como também os serventuários da Justiça”. A advogada Dora Cavalcanti considera que “a imprensa tem a obrigação de …

51. Diário do Nordeste – CE
Falta estrutura para apuração
…decorrentes dos procedimentos de investigação iniciados pela Procuradoria de Crimes Contra a Administração Pública (Procap), órgão ligado ao Ministério Público Estadual cujo objetivo é combater práticas de corrupção e desvio de recursos públicos. A informação é do coordenador da …

52. Estado de Minas – MG
Justiça paralisa o Belvedere III
…Até então, a única proteção, ainda incipiente, era proporcionada por um termo de ajustamento de conduta (TAC), assinado no início deste ano entre o Ministério Público de Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e as prefeituras de BH e de Nova …

53. Folha de S. Paulo – SP
Convênios de obras entre Exército e Dnit somam R$ 2,3 bi
…de Natal (RN), sob responsabilidade do 1º BEC (Batalhão de Engenharia de Construção), são alvo de investigações da Polícia Federal e do Ministério Público Militar e Federal, como a Folha revelou em reportagem no último dia 20. Cinquenta termos de cooperação estão em vigor entre a …

54. O Estado de S. Paulo – SP
Procurador quer trazer o caso para a Justiça brasileira
…Hoje, dois anos depois, os familiares ainda tentam trazer o caso para a Justiça brasileira, sem sucesso. “Já fizemos duas audiências entre Ministério Público e juízes franceses. Pedimos que todos os documentos referentes à investigação tivessem uma cópia encaminhada para cá. …
1. Jornal do Commercio – RJ
Processômetro de crimes contra a vida fica pronto em setembro

A partir de setembro estará disponível para consulta pública no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a situação dos processos judiciais relativos aos crimes contra a vida ajuizados até 2007. O Processômetro, sistema eletrônico que vai computar tais processos, faz parte do trabalho do CNJ na Estratégia Nacional de Segurança Pública (Enasp).

Criado para mapear e julgar os crimes de homicídio dolosos não resolvidos até 2007, o programa reúne, além do CNJ, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Ministério da Justiça e as polícias civis.

No Brasil, existem 152 mil inquéritos não concluídos, segundo levantamento feito pelos ministérios públicos estaduais e a polícia civil de cada estado, coordenado pelo CNMP. Para garantir a efetividade do programa, a Enasp estabeleceu metas definidas para cada órgão.

Ao CNMP, coube levantar e concluir os inquéritos criminais, além de reduzir a subnotificação dos crimes, conhecendo suas motivações. O CNJ, por sua vez, tem a missão de coordenar as metas da chamada fase judicial, que são duas: superar a fase de pronúncia em todas as ações penais por crime de homicídio ajuizadas até 2008 (meta 3 do Judiciário); e julgar as ações penais relativas a homicídios dolosos distribuídas até 2007 (meta 4). “O sujeito matou em 2005 e achou que o inquérito estava parado? Pois vai receber este ano uma denúncia criminal; seu crime não ficará impune”, afirma a promotora de Justiça e membro auxiliar do CNMP Ana Rita Nascimento Cerqueira

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2. Última Instância – SP
País tem mais de 150 mil inquéritos criminais sem conclusão; CNJ vai mapear processos

A partir de setembro, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) vai mapear a situação dos processos judiciais relativos aos crimes contra a vida em todo o país desde 2007. Os dados estarão disponíveis para consulta pública no Processômetro, sistema eletrônico que vai computar os processos.

Atualmente, existem no Brasil mais de 152 mil inquéritos não concluídos, segundo levantamento feito pelos Ministérios Públicos estaduais e a polícia civil de cada estado, coordenado pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).

A medida faz parte da Estratégia Nacional de Segurança Pública, que estabeleceu metas para os órgãos do Executivo, do Judiciário e do Ministério Público para o combate à violência. O CNMP deve levantar e concluir os inquéritos criminais, além de reduzir a subnotificação dos crimes. O CNJ, por sua vez, tem a missão de coordenar as metas da chamada fase judicial, que são duas: superar a fase de pronúncia em todas as ações penais por crime de homicídio ajuizadas até 2008 (meta 3 do Judiciário); e julgar as ações penais relativas a homicídios dolosos distribuídas até 2007 (meta 4).

“O sujeito matou em 2005 e achou que o inquérito estava parado? Pois vai receber este ano uma denúncia criminal; seu crime não ficará impune”, afirma a promotora de Justiça e membro auxiliar do CNMP Ana Rita Nascimento Cerqueira.

Em fase final de elaboração no Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ, o Processômetro medirá os processos relativos aos crimes contra a vida que estiverem sendo alcançados pelas metas judiciais da Enasp. Será alimentado pelos gestores cadastrados nos estados até o dia 5 de cada mês, o que permitirá o acompanhamento da evolução mensal do trabalho.

Para o juiz auxiliar do CNJ Fabrício Dornas Carata, coordenador do programa da Enasp no âmbito do CNJ o trabalho da Enasp tem grande importância no combate à impunidade e reafirma para a sociedade – cidadão comum, bem como agentes de segurança e da Justiça – que não importa o tempo que leve, o crime não foi esquecido. “Até o final de 2011, todos esses inquéritos e processos judiciais deverão ser concluídos”, afirma.

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3. O Estado de S. Paulo – SP
”Internar é limpar área”, diz promotor

Em conversa com secretário, defendeu-se a criação de Autoridade Social para gerenciar programas municipais
30 de julho de 2011 | 0h 00
Marcelo Godoy e William Cardoso – O Estado de S.Paulo

ENTREVISTA – Maurício Antonio Ribeiro Lopes, promotor de Habitação e Urbanismo

A internação compulsória de meninos de rua usuários de drogas é o jeito encontrado pela Prefeitura para “limpar a área”, a fim de tornar viável as concessões urbanísticas do projeto Nova Luz. Essa é a opinião de Maurício Antonio Ribeiro Lopes, promotor de Habitação e Urbanismo de São Paulo. Ela mostra as resistências que a Prefeitura de São Paulo terá de vencer no Ministério Público Estadual para adotar na cidade a medida de internação, que é semelhante à usada no Rio.

Lopes foi um dos nove promotores que ouviram do secretário de Negócios Jurídicos da Prefeitura, Cláudio Lembo, o plano que será adotado na área da cracolândia, no bairro da Luz, região central. Para revitalizar a área, a Prefeitura quer fazer concessões urbanísticas, que é o direito dado à iniciativa privada de desapropriar imóveis e negociar a venda de novos empreendimentos no espaço, medida fundamental para tornar viável a Nova Luz.

O Ministério Público Estadual apoia a iniciativa da Prefeitura de adotar o modelo carioca de internação compulsória de meninos de rua usuários de drogas?

Tivemos uma reunião entre o secretário dos Negócios Jurídicos da Prefeitura, Claudio Lembo, e nove promotores de Justiça. E, no que eu me recordo, ninguém do Ministério Público apoiou o plano da Prefeitura sem que ela defina antes o programa que pretende adotar, programa que o governo não tem.

Como assim?

Em momento nenhum o Ministério Público deu um cheque em branco à Prefeitura. Queremos o atendimento multidisciplinar do problema, com soluções nas áreas de habitação, educação, qualificação profissional e outras. Queremos a reinserção efetiva desses menores na sociedade. Tirar adolescentes da rua, apenas por tirar, nós somos contra e vamos à Justiça para impedir algo assim.

E como fazer isso do ponto de vista legal?

Nós sugerimos que a Prefeitura busque uma solução perene, que independa do governo que esteja de plantão. Acreditamos que isso pode ser obtido por meio da aprovação de uma lei, que transforme o programa em algo permanente, que garanta a continuidade nas próximas gestões. Na reunião com o secretário Lembo, fomos além da simples manifestação de apoio ou não ao desejo da Prefeitura. Uma ideia discutida foi a da criação de uma Autoridade Social na Prefeitura nos moldes da Autoridade Olímpica. Ela ficaria abaixo do prefeito, mas acima dos secretários. Teria a função de gerenciar os programas sociais de longa duração.

E qual foi a resposta?

Ele (Cláudio Lembo) ficou de pensar. Queremos uma solução que abranja todas as questões sociais. Por enquanto, não há. A ideia de internação compulsória me parece mais a de limpar a área para facilitar as concessões urbanísticas na Luz. O que importa é retirar os craqueiros de lá em vez de lidar com questões importantes. Isso me cheira mais a assepsia do que a programa social genuíno e eficaz.

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4. O Estado de S. Paulo – SP
Comandante do Exército é investigado

31 de julho de 2011 | 0h 00
– O Estado de S.Paulo

A Procuradoria-Geral de Justiça Militar investiga a participação de generais do Exército em supostas fraudes em convênios com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

Segundo o jornal Folha de S. Paulo, o atual comandante do Exército, general Enzo Martins Peri, seria um dos alvos da apuração sobre possíveis irregularidades. A assessoria do Ministério Público Militar confirmou a investigação, mas não disse quais são os generais investigados.

Peri comandou o Departamento de Engenharia e Construção (DEC) do Exército de 2003 a 2007, de onde foi alçado ao comando do Exército pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, continuando no cargo com a presidente Dilma Rousseff. O DEC, que firmou convênio com o Dnit em 2006, está no centro da investigação conduzida pelo Ministério Público Militar.

Recentemente, a procuradoria militar no Rio de Janeiro apresentou denúncia contra seis militares e nove civis por desvio de recursos em licitações realizadas pelo Instituto Militar de Engenharia (IME) no período de 2004 e 2005. As irregularidades nas licitações do IME teriam gerado prejuízo estimado em R$ 11 milhões aos cofres públicos.

Na apuração das supostas fraudes, que levou a denúncia à Justiça Militar, apurou-se “que os 88 procedimentos licitatórios analisados foram direcionados para que fossem vencidos pelas empresas participantes do esquema”. “Relatório da Comissão Regional de Obras da Primeira Região Militar apontou que, em 70 procedimentos licitatórios, houve fragmentação de despesas. Isso para que o certame fosse realizado na modalidade convite e ficasse restrito às empresas dos denunciados”, segundo informe do Ministério Público Militar, que está na internet.

A procuradoria militar suspeita que as irregularidades constatadas no convênio do IME com o Dnit não cessaram com o fim do contrato, em 2005. A percepção é de que fraudes possivelmente continuaram a partir de 2006 até 2009, pelo convênio do Departamento de Engenharia e Construção com o órgão vinculado ao ministério dos Transportes. Dois militares denunciados no convênio do IME com o Dnit tiveram papel relevante no convênio do DEC com o Dnit, até serem afastados em 2009, após sindicância do Exército.

Como há suspeita de que generais podem estar envolvidos, o assunto saiu da procuradoria militar no Rio de Janeiro para a procuradoria-geral militar. A investigação ainda não foi concluída e, portanto, a procuradoria-geral ainda não apresentou denúncia.

A assessoria do Exército disse que a Força não recebeu nenhuma informação sobre investigações e por isso não tem como se manifestar.

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5. Diário do Nordeste – CE
Concurso para promotor de Justiça

Os candidatos podem se inscrever no certame a partir desta segunda. A remuneração para os aprovados é de R$ 20 mil

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPE) divulgou edital de concurso público abrindo 52 vagas para promotor de Justiça de entrância inicial. Para concorrer ao cargo, com remuneração mensal de R$ 20.677,84, o candidato precisa ser bacharel em Direito e possuir, no mínimo, três anos de atividade jurídica comprováveis.

As inscrições, segundo o edital, começam na próxima segunda-feira, e devem terminar às 14 horas do dia 31 de agosto próximo. O concurso será composto por provas objetivas, avaliações discursivas, sindicância de vida pregressa, provas orais e análise de títulos.

De acordo com a procuradora geral de Justiça, Socorro França, existem110 Comarcas no Ceará que necessitam de promotores de Justiça de entrância especial. Mas o Ministério Público Estadual disponibilizará apenas 52 vagas porque, segundo explica, um concurso desse porte demora até um ano e meio para ser concluído.

A procuradora adianta que, à medida que os atuais promotores das entrâncias iniciais (cerca de 90 em todo o Estado) forem promovidos para as entrâncias intermediárias, os demais candidatos serão chamados. No último concurso, realizado há três anos, 63 pessoas foram aprovadas.

Socorro França ainda destaca a importância dos promotores nas Comarcas do Interior, tendo em vista às eleições municipais de 2012.

“Além de fazer a denúncia e atender os interesses coletivos e individuais, o promotor fiscaliza o ordenamento jurídico e promove a democracia por meio das atividades inerentes ao Ministério Público, lutando pelos direitos dos cidadãos, seja da juventude, dos idosos, dos deficientes”, afirma.

Inscrições

As inscrições poderão ser realizadas pela internet, nos sites do Ministério Público Estadual (www.mp.ce.gov.br) e da organizadora do certame (www.consursosfcc.com.br).

Para participar do concurso, é preciso pagar taxa de R$ 200 em qualquer agência bancária. Servidores públicos, doadores de sangue, pensionistas e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) poderão solicitar a isenção da taxa de pagamento até o próximo dia 3.

Os procedimentos para a obtenção deste benefício podem ser conferidos no site da organizadora do concurso, que será composto por provas objetivas, avaliações discursivas, sindicância de vida pregressa, provas orais e análise de títulos.

A primeira fase está agendada para o dia 2 de outubro, data prevista para a aplicação das provas objetivas.

MAIS INFORMAÇÕES:
As inscrições do concurso podem ser feitas: www.mp.ce.gov.br e www.consursosfcc.com.br)

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6. Correio Braziliense – DF
Necessidade de fundamentação para manutenção da prisão em flagrante

Arnaldo Siqueira de Lima
Advogado, mestre em direito Pela Universidade Católica de Brasília, professor de Processo Penal e delegado da Polícia civil do Distrito Federal (aposentado).

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em 17 de maio de 2011, ao analisar o habeas corpus nº 103673, que teve como relator o mkinistro Ayres Britto, entendeu, à unanimidade, da necessidade de fundamentação para manutenção de prisão de pessoa alcançada em flagrante delito.

Significa dizer que se não estiverem presentes as condições e requisitos da prisão preventiva, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam a necessidade de garantia da ordem pública, da ordem econômica, da instrução do processo e da aplicação da lei penal, aliada à certeza da existência do crime e de indícios de autoria, não há possibilidade de se manter uma pessoa presa em flagrante, independentemente do crime que ela tenha praticado.

A decisão vem ao encontro da nova redação do art. 310 do Código de Processo Penal, introduzida pela Lei nº 12.403 de 4 de maio de 2011, que traz ao juiz a obrigação de, logo que receber o auto de prisão em flagrante, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, se presentes os requisitos do art. 312, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão ou, caso contrário, relaxar a prisão ou conceder a liberdade, com ou sem fiança.

Emergem daí, como é natural, algumas considerações práticas a respeito desse assunto. Uma delas consiste em falar sobre a considerável modificação introduzida no artigo 310 do Código de Processo Penal, apesar da aparente semelhança quando se faz uma leitura perfunctória.

A nova redação excluiu a oitiva do Ministério Público antes de conceder a liberdade, o que nos parece não ser recomendado. Com a nova redação do artigo 310, sempre que receber a comunicação da prisão em flagrante, o juiz deve fundamentar a necessidade de manter a custódia do preso, tornando o instituto denominado prisão em flagrante em mera lavratura do auto de prisão, pois a fundamentação na manutenção dela soa como prisão preventiva decretada de ofício, ou seja, o que era exceção passa a ser regra. O que não parece coincidir com o interesse coletivo, pois subtrai do Ministério Público sua opinião a respeito de um tema totalmente voltado para seu ofício.

Sabe-se que por força do disposto no art. 5º, inciso, LXII, da Constituição Federal, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre são comunicados imediatamente ao juiz. Contudo, essa comunicação é feita no nascimento do inquérito policial, quando as únicas peças existentes são o auto de prisão em flagrante e a nota de culpa, que, evidentemente, retrata a realidade daquele momento e, portanto, reclamando maior aprofundamento das diligências para a conclusão do inquérito policial.

Note-se que houve também preocupação por parte do legislador de 1941 com a restrição da liberdade de pessoas presas em flagrante delito. Pois, além de prever a possibilidade de liberação do preso, após ouvir o MP, traçou prazo diferenciado à conclusão do Inquérito policial, quando iniciado por auto de prisão em flagrante. Deve ele ser concluído em 10 dias. Prazo esse razoável para elaboração de perícias e conclusão de demais diligências imprescindíveis à formação de um juízo de valor sobre o ato ilícito quer seja pelo magistrado, quer seja pelo titular da ação penal.

Um detalhe aqui deve ser chamado à atenção: os autos concluídos vão sempre ao juiz e ao promotor natural da causa; já a comunicação da prisão muitas das vezes é feita ao juiz de plantão — e são muitas as comunicações nessa situação.

É sabido que, excetuando o caráter da prisão militar, toda restrição de liberdade praticada pelo Estado, que não decorra de sentença transitada em julgado, é de natureza preventiva. Mas, em espécie, a prisão em flagrante se diferenciava de prisão preventiva. Agora somente no ato da restrição da liberdade, vez que a manutenção dessa restrição depende de analise de requisitos de prisão preventiva e não do fato de ter sido alcançado em flagrante.

O legislador atual teria contribuído muito mais com a sociedade se tivesse dito que, após dar vistas ao MP, imediato ao recebimento do inquérito policial iniciado por auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentar a necessidade da manutenção da prisão. Mas não disse e o resultado será mais uma norma que merece reflexão do julgador para não esquecer o interesse prevalente que é o da sociedade.

Com isso, parece razoável dar vistas ao MP antes da decisão de manter preso ou de soltar alguém alcançado em flagrante delito, exceto quando a toda evidência o magistrado perceber que a prisão é ilegal. Independentemente da postura adotada pelos magistrados com a edição da nova lei, uma coisa é certa: aumenta a responsabilidade da autoridade policial que, no curto espaço de tempo que lhe é reservado para lavratura do auto de prisão, terá que, quando for o caso, levar à Justiça elementos de convicção da manutenção da prisão do autuado, transformando a simples comunicação em um arremedo de representação por prisão preventiva, que norteará a opinião do representante do Ministério Público e do juiz.

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7. Correio Braziliense – DF
Na berlinda, com pendências judiciais

Dos 24 deputados distritais, cinco precisam resolver pendências judiciais. Entre eles, dois tiveram o mandato cassado por decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-DF), outros dois também se defendem de falhas na campanha. Outro é alvo de duas denúncias do Ministério Público do DF. Confira:

Benício Tavares (PMDB)
O deputado do PMDB exerce o mandato com liminar concedida pelo TSE contra decisão do TRE-DF, que cassou o mandato dele, por suposta captação ilícita de votos e abuso de poder econômico. A ação foi proposta pelo candidato a distrital Antônio Gomes Leitão, da coligação PCdoB-PSB. De acordo com a denúncia, empregados da Brasília Empresa de Segurança Ltda, da família do
ex-distrital César Lacerda, hoje administrador do Jardim Botânico, foram ameaçados e coagidos a comparecer a duas reuniões de trabalho e a preencher dados cadastrais, com o objetivo de votarem em Benício. O peemedebista nega.

Raad Massouh (DEM)
Raad teve o mandato cassado na semana passada pelo TRE-DF, sob o fundamento de irregularidades insanáveis em sua prestação de contas. A ação foi proposta pelo Ministério Público Eleitoral, que sustenta ter havido utilização de veículos na campanha do ano passado sem a comprovação do custo na declaração de doações, além do recebimento de R$ 30 mil de pessoa jurídica criada no ano da eleição, o que é vedado. O distrital vai recorrer ao TSE, sob o argumento de que ele não é culpado pelo erro que seria puramente administrativo, sob responsabilidade do contador.

Benedito Domingos (PP)
Neste semestre, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF vai analisar o recebimento de duas denúncias protocoladas pela procuradora-geral de Justiça do DF, Eunice Amorim Carvalhido, em que o deputado é acusado de atuar politicamente para favorecer a contratação pelo GDF de empresas ligadas a três familiares. O relator do caso é o desembargador Humberto Ulhôa. Benedito sustenta que nunca atuou em benefício da família.

Welington Luís (PSC)
O Ministério Público Eleitoral detectou uso de cupons relativos a gastos com combustível sobre os quais não foram comprovados aluguel ou cessão de carros na campanha. O pedido é de reprovação das contas. O distrital alega não ter responsabilidade por eventuais falhas.

Olair Francisco (PTdoB)
O corregedor eleitoral, Mário Machado, apura acusação da suplente de Olair Francisco, Lilian Brunelli, segundo a qual o deputado — que é dono de uma rede de sapatarias — é acusado de compra de votos e abuso de poder econômico. De acordo com a denúncia, Olair distribuiu a eleitores cimento, sapatos e prometeu empregos em troca de votos. O distrital nega acusações que beneficiam a suplente.

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8. Zero Hora – RS
Natal de sombras

A Operação Papai Noel desencadeada ontem pelo Ministério Público pôs a nu um esquema de desvio de recursos públicos no mais conhecido e visitado evento de Gramado, o Natal Luz. As escutas telefônicas obtidas com autorização da Justiça são reveladoras de que há uma extensa zona de sombra na contabilidade dos recursos públicos envolvidos no Natal Luz. Públicos, sim, porque embora a maior parte do dinheiro venha de patrocinadores do setor privado, com os benefícios da Lei Rouanet vira renúncia fiscal.

Em uma das gravações mais explícitas, dois assessores da Associação de Cultura e Turismo de Gramado revelam uma fraude nas informações prestadas ao Ministério da Cultura sobre o faturamento da bilheteria do 23º Natal Luz. Um deles pergunta se o outro lembra quanto foi o faturamento da bilheteria. Diante da resposta – R$ 4 milhões –, o colega se espanta.

– Eu tenho que “responder” uma diligência pro Minc, aquela que eu mandei pra Janice, e ela me “botô” que o total arrecadado foi de 65 mil reais!

Janice é a produtora cultural Janice Garcia Morais, que, numa conversa, por telefone, com o empresário Luciano Peccin, apontado pelo Ministério Público como chefe do esquema, faz uma ameaça ao promotor Antônio Képes.

– Escuta aqui, porque vocês não mandam matar esse cara aí de uma vez? – pergunta a Peccin.

Ontem, depois de cumpridos os mandados de busca e apreensão, a mesma Janice, em conversa com uma mulher, afirmou:

– Eu disse “mandar matar” porque aqui são tudo italiano carcamano. Eles mandam matar mesmo, foi nesse sentido, né.

– Foi sim, é verdade – responde a amiga.

– Não, esse promotor, não sabe com quem se meteu – insiste Janice.

– Tá roubado, ele não atua mais na Região Sul por um bom tempo – conclui a amiga.

Por conta das ameaças, o comando do Ministério Público mandou reforçar a segurança de Antônio Képes e dos promotores que atuaram no caso e estuda o que fazer em relação a Janice. Uma das possibilidades é pedir a prisão preventiva da produtora cultural.

O subprocurador para Assuntos Institucionais, Marcelo Dornelles, protestou:

– Esse tipo de ameaça não se restringe ao promotor. É uma ameaça contra a democracia e o Estado de Direito.

CHIMARRÃO À CARIOCA

Embora a Fifa não tenha permitido a distribuição de bebidas e alimentos ao grande público, barrando as pretensões gaúchas de compartilhar sua bebida típica durante a programação do sorteio das Eliminatórias da Copa 2014 e divulgação das cidades-sede, no Rio, o chimarrão não ficou de fora do evento.

Ao passar pelo estande de Porto Alegre, ontem, o prefeito do Rio, Eduardo Paes, quis experimentar o mate. Para desgosto dos mateadores mais ortodoxos, o gesto foi simbólico: Paes tomou apenas um gole da cuia, segurada pelo presidente da CBF e do Comitê Organizador Local, Ricardo Teixeira.

Unidos na divulgação de Porto Alegre como subsede do Mundial, o prefeito José Fortunati, e o secretário estadual do Esporte e do Lazer, Kalil Sehbe, também recepcionaram o ministro do Esporte, Orlando Silva.

Problemas vêm de longe

Quando era secretária da Cultura, Mônica Leal obrigou a organização do Natal Luz a devolver R$ 70 mil, por problemas na prestação de contas, e comprou briga com os próprios companheiros de partido em Gramado.

– Na Câmara, chegaram a discutir a possibilidade de aprovar uma moção de repúdio contra mim, mas acabaram desistindo – conta.

Além de terem captado recursos pela Lei de Incentivo à Cultura em valor superior ao autorizado pelo Conselho Estadual de Cultura, foi constatada a aplicação indevida de parte do dinheiro.

!

Por conta das irregularidades na prestação de contas de 2007, o Natal Luz não pôde mais se candidatar aos benefícios da LIC.

Despedida

Depois de 12 anos, o ex-prefeito e ex-deputado Guilherme Socias Villela deixa hoje o conselho superior da Agência de Regulação dos Serviços Delegados (Agergs) com a certeza do dever cumprido.

Villela era conselheiro desde a fundação da agência – primeiro indicado pelo governo e, atualmente, pelas concessionárias.

Com a nomeação do deputado Adroaldo Loureiro (PDT) para o Tribunal de Contas, nos próximos dias, o primeiro suplente, Marlon Santos, ganha a vaga na Assembleia e o suplente Paulo Azeredo assume uma cadeira enquanto Ciro Simoni estiver no secretariado.

O prefeito José Fortunati está encantado com o desempenho de Ana Pellini, que foi secretária-geral de Governo na gestão de Yeda Crusius. A especialidade de Pellini é identificar os gargalos que atrasam projetos e desatar as pendências indo pessoalmente de secretaria em secretaria conversar com os técnicos.

ALIÁS

A chefia do Ministério Público diz que deseja a continuidade do Natal Luz, mas sem margem para o desvio de dinheiro público.

A vaca e os carrapatos

Em meio à faxina iniciada no setor de transportes pela presidente Dilma Rousseff, servidores do Dnit lembram que uma tentativa semelhante já foi feita quando o antigo DNER foi extinto, em 2001. E não funcionou.

– Mataram a vaca e deixaram os carrapatos no campo. Agora eles já infestaram a nova novilha – compara o servidor Luís Antônio Ribeiro, que lidera uma manifestação de servidores do Dnit contra a corrupção.

O medo dos servidores é que queiram matar agora a novilha infestada, sem tirar os carrapatos.

MIRANTE

– A Fundação Maçônica Educacional e o Grupo eEDUCA, especializado em cursos de profissionalização, são parceiros da Susepe em projetos de capacitação para detentas e agentes.

– Na segunda-feira, às 15h, o governador Tarso Genro fará a entrega do Plano Plurianual Participativo (PPA) à Assembleia.

– O deputado Frederico Antunes tomou posse ontem como presidente do diretório municipal do PP em Uruguaiana. Frederico é o nome do partido para a sucessão do tucano Sanchotene Felice.

– Deverá ser de casa cheia a reunião-almoço da Federasul na próxima quarta-feira, quando será palestrante o presidente da Assembleia, Adão Villaverde.

Colaborou Vanessa Franzosi

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9. O Povo – CE
MPE pede explicações sobre prova

Caso seja confirmado o indício de fraude, a prova pode ser anulada. PM tem 2 dias para se pronunciar

Denúncias de fraude no resultado do Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) da Polícia Militar levaram o Ministério Público Estadual a pedir explicações ao Comando da PM no Ceará. O promotor da Justiça Militar, Joathan de Castro, enviou ofício solicitando informações sobre o processo de seleção para o cargo de tenente.

“Queremos saber onde as provas foram impressas e se existe vínculo entre os aprovados e os membros da comissão”, explica. O promotor de Justiça Militar acrescenta ainda que qualquer tipo de curso ou nomeação do cargo está temporariamente suspenso até que as investigações estejam concluídas.

Por meio de mensagens eletrônicas, policiais militares, que preferiram não se identificar, questionaram a seleção dos aprovados. A denúncia é de que alguns deles trabalhem diretamente com oficiais que faziam parte da comissão julgadora ou que atuem no mesmo local onde foram impressas as provas.

A Polícia Militar tem até segunda-feira para prestar esclarecimentos ao Ministério Público. Dessa forma, as aulas do curso de formação para tenentes que deveriam começar na mesma data (segunda-feira) também estão temporariamente suspensas.

O Comando da PM não confirmou o adiamento do curso. De acordo com relações públicas da Polícia Militar, tenente-coronel Fernando Albano, não há oficialmente nenhum indício de fraude ou pedido de suspensão do curso. “Recebemos apenas um ofício que solicita explicações sobre o certame”, resumiu.

A Polícia Militar não quis dar mais detalhes sobre o trâmite do processo. Caso seja confirmado o indício de fraude, o Ministério Público deve pedir a anulação da prova. Informações extraoficiais apontam que cerca de 400 candidatos responderam às provas no último domingo.

O CHO está sendo coordenado pela Academia Estadual de Segurança Pública (Aesp/Ce). Ao todo, foram 42 selecionados para o curso, que tem duração de cinco meses, com carga horária de 960 horas/aula. A previsão inicial era que as aulas fossem iniciadas em agosto e concluídas em dezembro.
(Colaborou Tiago Braga)

O quê

ENTENDA A NOTÍCIA
Ministério Público, através da Promotoria da Justiça Militar, enviou ofício solicitando informações detalhadas sobre o Curso de Habilitação de Oficiais da PM. Há denúncias de fraudes no processo seletivo.

Viviane Gonçalves
vivi@opovo.com.br

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10. Diário do Nordeste – CE
Ministério Público questiona as leis

Segundo o promotor de Justiça auxiliar da Procuradoria de Justiça, a GM “é um verdadeiro grupo paramilitar”

Mesmo com sua competência para propor ações diretas de inconstitucionalidade de leis municipais contestadas por decisões de desembargadores cearenses, o Ministério Público (MP) vai impetrar, no início da próxima semana no Tribunal de Justiça (TJ) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra leis aprovadas na Câmara Municipal de Fortaleza que estruturaram a Guarda Municipal.

A petição já foi concluída e será apresentada na próxima segunda-feira ao Tribunal de Justiça, após assinatura da procuradora-geral de Justiça, Socorro França. Segundo o coordenador da Assessoria de Controle de Constitucionalidade, promotor Luis Laércio, existem várias irregularidades nas leis que vão de encontro à Constituição Federal no que se refere ao ordenamento da Guarda, principalmente, no que tange a formação do chamado Pelotão Especial.

“O estatuto da Guarda e o regime adotado por ela se equiparam aos utilizados por forças milicianas, ou paramilitares, o que é proibido pela Constituição”, salientou Luiz Laércio.

Militar

As leis municipais a serem contestadas foram aprovadas pela Câmara Municipal nos anos de 1991, 2004 e 2007, esta última, inclusive, instituiu o regulamento interno disciplinar da Guarda, já na primeira gestão da prefeita Luizianne Lins. Segundo o MP, existe na instituição “uma hierarquia tipicamente militar”, como juramento à bandeira todos os dias, proibição de distintivos de religiões e a criação do Pelotão Especial.

Este grupo, inclusive, entrou em confronto com professores em greve, no último dia 7 de junho, em frente à Câmara Municipal. No embate, os guardas lançaram spray de pimenta e gás de efeito moral contra os manifestantes e atingiram, inclusive, vereadores que estavam apoiando o movimento paredista.

“É um verdadeiro grupo paramilitar, pois se criou um pelotão especial e a Guarda Civil não pode adotar estas características”, informou Luis Laércio, afirmando ainda estar determinado, em uma das leis que deram origem à Guarda, que a coordenação dos trabalhos da entidade deve ser realizada apenas por ex-oficiais do Exército brasileiro. “Existem artigos, inclusive, em que diz que ela pode ser colaboradora do Corpo de Bombeiros”, afirmou.

O promotor disse também que vai insistir na legitimidade do órgão em propor ADIs contra leis municipais. O entendimento de alguns desembargadores é de que o MP não tem competência para tal. O Ministério Público ainda aguarda o julgamento do Agravo Regimental contra a decisão monocrática do desembargador Francisco Sales, que entendeu ser o MP incompetente para propor ADIs contra leis do Município.

A ação questionava a legalidade de substitutivo aprovado na Câmara Municipal de Fortaleza no fim da tarde do dia 7 de junho, alterando o projeto da prefeita Luizianne Lins para aumentar a remuneração dos professores municipais. Além de legislarem sobre matéria que gerou despesa para o Município, os vereadores aprovaram substitutivo de matéria da competência privativa do Executivo.

Além do Agravo impetrado pelo Ministério Público contra a decisão do desembargador, o PSOl também contestou a decisão do magistrado. O Tribunal de Justiça ainda não decidiu sobre os dois recursos.

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11. A Gazeta – ES
Justiça suspende afastamento do prefeito de Fundão

Marcos Fernando Moraes é acusado pelo Ministério Público de ter praticado atos de improbidade administrativa

O Tribunal de Justiça suspendeu parcialmente a decisão da juíza de primeiro grau que afastou liminarmente o Prefeito de Fundão, Marcos Fernando Moraes do cargo. Com a decisão, Moraes reassume a prefeitura. A indisponibilidade dos bens e as demais determinações da juíza da Comarca de Fundão no processo foram mantidas. Ele é acusado pelo Ministério Público de ter praticado atos de improbidade administrativa.

A decisão foi do desembargador William Couto Gonçalves, integrante da Primeira Câmara Cível. Ela não se estende ao vice-prefeito Ademir de Almeida. De acordo com o magistrado, o afastamento do cargo deve se dar na hipótese em que o Prefeito esteja efetivamente prejudicando a instrução processual. De acordo com o relator, nesse caso, não havia tal comprovação.

Couto salientou que o afastamento do Prefeito durante toda a instrução processual, como previa a decisão de primeiro grau, seria de difícil reparação posterior, visto que o processo pode durar o tempo do mandato eletivo ou grande parte dele. O relator também ressalta, na decisão, que esse afastamento poderia contrariar a própria vontade popular dos eleitores.

“A perda de mandato eletivo, nessa circunstância, não só contraria a ordem jurídica pátria como, também, ofende toda construção ideária do Estado Democrático que tem como sufrágio universal, no voto popular, um dos pilares de sua sustentação”.

O prefeito e o vice foram afastados no início do do mês de junho pela juíza Priscila de Castro Murad, a pedido do Ministério Público. Na ocasião a magistrada também afastou todos os secretários presos durante a Operação Tsunami, do Ministério Púbico.

Desde o afastamento de Marcos Fernando, a prefeitura está sob o comando do presidente da Câmara de Vereadores de Fundão, Anderson Gorza (PC do B).

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12. Correio do Povo – RS
Prefeito de Gramado alega que Natal Luz não é evento público

Nestor Tissot foi incluído em ação por improbidade administrativa do Ministério Público

Em resposta às acusações de superfaturamento do Natal Luz, o prefeito de Gramado, Nestor Tissot, defendeu, nesta sexta-feira, que o evento não é público, e sim comunitário. “Não tenho interferência na realização e não preciso me preocupar com o Natal Luz. O evento é feito pela comunidade”, afirmou. Apesar dos eventuais prejuízos causados pelos processos judiciais, Tissot garante a realização do Natal Luz deste ano, programado para ocorrer entre 3 de novembro e 15 de janeiro de 2012. “Tudo que construímos foi jogado no lixo. Estou muito triste pelo episódio, mas tudo vai ocorrer normalmente”, afirmou.

Para Tissot, o Ministério Público está certo em fazer o papel de fiscalizar, mas não existem irregularidades. “Nomeamos novas comissões conforme solicitou o MP, com membros de toda a sociedade. Não tenho nada a temer. Estou tranquilo e sou o mais interessado em que tudo seja esclarecido. Sabemos que o processo pode ter interesses políticos. Existem casos que não andam, mas estamos em ano pré-eleitoral. Não passa de perseguição”, provocou.

O ex-prefeito Pedro Bertolucci, que também foi denunciado por improbidade administrativa, alega tranquilidade para a realização da defesa. “Na minha gestão, não houve nenhum tipo de irregularidade na organização do Natal Luz. Todos os recursos da prefeitura usados no evento tiveram as contas devidamente prestadas e aprovadas na época. O resto não é da minha alçada”, afirmou.

O ex-prefeito criticou o julgamento antecipado feito pelo MP. “Eu não contesto a denúncia, porque esse é o papel do Ministério Público, mas não se pode julgar antes”, frisou Bertolucci, que também acredita haver caráter político nas denúncias. “Enquanto o Natal Luz era deficitário, não tinha problema algum. Quando começou a dar lucro, acharam problemas”, ironizou. “O único problema do Natal Luz é a inveja que ele provoca”, finalizou. Em caso de condenação por improbidade administrativa, os envolvidos podem ser impedidos de concorrer a cargo público pelo período de oito anos.

Fonte: Halder Ramos / Correio do Povo

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13. O Globo – RJ
MPF apoia CCOB e emite parecer contra obras da UFF

Procurador pede paralisação da construção de prédios

Parecer emitido pelo procurador do Ministério Público Federal Antonio Canedo, em processo movido pelo Conselho Comunitário da Orla da Baía (CCOB) contra a Universidade Federal Fluminense (UFF), pede a paralisação das obras de expansão do campus do Gragoatá, na Praia Vermelha, na Boa Viagem.

Segundo a análise do procurador, a universidade iniciou a construção de prédios dentro do campus sem obter licenças junto à Secretaria municipal de Urbanismo. Ainda de acordo com o parecer, por enquanto não foram apresentadas soluções viárias para o aumento do fluxo de veículos depois do término das obras. A opinião do procurador será submetida à apreciação do juiz da 2ª Vara Federal de Niterói, que decidirá pelo embargo ou não.

O diretor do CCOB, Carlos Valdetaro, afirma que a falta de estudos de impacto viário das obras inviabilizará o trânsito nas ruas da Boa Viagem:

— Eles não apresentaram qualquer estudo. Uma rua do bairro já foi transformada em estacionamento da UFF. Caso a obra seja concluída, o trânsito na Boa Viagem será inviável.

O reitor da UFF, Roberto Salles, defende-se afirmando que as obras estão de acordo com a legislação.

— Apresentamos o projeto ao município e ao estado e todos acharam fantástico. Estamos cumprindo o Plano Diretor de Niterói e o que estipula o Instituto do Patrimônio Histórico Nacional para aquela região. Prezo muito o procurador Antonio Canedo, mas acho que ele anda mal informado. Ele deveria questionar a especulação imobiliária em Niterói e não as obras da universidade — disse Salles, frisando que apenas um grupo de moradores é contrário às obras na Praia Vermelha. — Não vamos parar por causa de um grupo de moradores preocupados em perder vista, nada além disso.

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14. Correio da Bahia – BA
Construtora que demitiu 5 mil trabalhadores em Feira de Santana tem bens bloqueados pela Justiça

O pedido foi feito pelo MInistério Público do Trabalho após uma reunião com sindicalistas, advogados e representantes da empresa na última quinta

Redação CORREIO

Depois de demitir cerca de 5 mil funcionários e suspender a construção de 36 empreendimentos imobiliários na cidade de Feira de Santana, a 107 quilômetros de Salvador, a justiça baiana decretou o bloqueio dos bens Construtora R. Carvalho, de acordo com informações da TV Bahia.

O pedido do bloqueio dos bens da empresa foi feito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e acatado pela justiça baiana nesta sexta-feira (29). Segundo informações de Roberto Menezes, advogado da empresa, em entrevista para a emissora, com o bloqueio dos bens, a situação da empresa fica ainda mais difícil.

O pedido do MPT foi feito após uma reunião com sindicalistas, advogados e representantes da empresa na quinta-feira (28). O objetivo do encontro era achar uma saída que resolvesse a situação do pagamento da rescisão dos operários, que ainda não foi feita. Sem avanço, o sindicato preferiu pedir a intervenção direta da promotoria e o pedido foi encaminhado para a justiça, que tomou a decisão favorável ao pedido do MPT.

Protestos e insatisfação
No dia 21, cerca de dois mil trabalhadores da construtora R. Carvalho realizaram uma manifestação nas ruas de Feira de Santana interrompendo o trânsito nos dois sentidos da avenida Getúlio Vagas, em frente ao escritório da empresa na manhã desta quinta-feira (21). Segundo a TV Bahia, a fila de trabalhadores no escritório da empresa ainda é grande e muitos reclama que seus direitos não estão sendo atendidos.

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15. Consultor Jurídico – SP
MP-RS acusa 34 por irregularidade em festa natalina

O Ministério Público do Rio Grande do Sul cumpriu, nessa sexta-feira (29/7), mandados de busca e apreensão nas cidades de Gramado, Canela e Bento Gonçalves. Os mandados são relativos às investigações referentes ao Natal Luz, tradicional festa de fim de ano realizada em Gramado. Na quinta, o MP ofereceu denúncia à Justiça contra 34 pessoas ligadas à organização e promoção do evento. Elas são acusadas de crimes de formação de quadrilha e peculato.

Durante o cumprimento dos mandados, foram recolhidos livros de contabilidade, notas fiscais, arquivos de computadores, planilhas e outros documentos relacionados ao Natal Luz. Segundo o promotor de Justiça Regional de combate à improbidade e corrupção, Adrio Gelatti, foi possível identificar pagamentos ilegais que chegam a R$ 7,8 milhões, referentes a contas do festival entre os anos de 2007 a 2010.

O MP também afirma que o ex-prefeito Pedro Bertolucci e o atual prefeito de Gramado, Nestor Tissot, aplicaram verbas no evento de forma irregular nos valores de R$ 500 mil, cada um. “Isso será objeto de Ação Civil Pública a ser ajuizada pelo Ministério Público”, disse Gelatti.

Em relação à formação de quadrilha, Gelatti afirma que foi possível identificar claramente a estabilidade do grupo ao longo dos anos, com uma estrutura definida da divisão de tarefas. “Possuíam um claro organograma, com chefia e demais escalões bem delineados”, disse o promotor. Também participaram da ação os promotores de Justiça Antonio Képes e Max Roberto Guazzelli, além de integrantes do Comando Regional de Policiamento Ostensivo da Serra e da Polícia Civil de Gramado, com apoio de outros promotores da região. Com informações da Assessoria de Imprensa do MP-RS.

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2011

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16. A Gazeta – ES
Retorno com discussão do PDM em Vila Velha

O Ministério Público solicitou que o projeto não seja encaminhado ao Executivo para que se faça um debate mais amplo

A Gazeta

Na última sessão antes do recesso, a aprovação do novo PDM de Vila Velha provocou polêmica. Agora, o Ministério Público solicitou que o projeto não seja encaminhado ao Executivo para que se faça um debate mais amplo com a sociedade. O tema deve voltar à pauta na terça-feira.

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17. JB Online – RJ
MP-PR acusa prefeito de fazer propaganda com placas de carros

O Ministério Público do Paraná (MP-PR) entrou na Justiça na quinta-feira com uma ação civil pública contra o prefeito de Marilena (extremo noroeste do Estado), Zé do Peixe (PP), por improbidade administrativa. Segundo o promotor Tiago José Dalcomo, o político fez propaganda de si e de seu partido ao personalizar placas de pelo menos nove carros da prefeitura. Foram usadas as iniciais AZP (em alusão a Administração Zé do Peixe) e o número 11 (que representa o Partido Progressista nas eleições).

Os carros, usados por secretarias do município, circulam diariamente pela cidade. De acordo com Dalcomo, o primeiro veículo foi comprado em 2006, e desde 2009 outros carros têm sido adquiridos. “Com dinheiro público, ele adotou um procedimento que a lei não autoriza, que é a reserva de placas do Detran, que deveriam ser escolhidas aleatoriamente”, disse ele.

O dano ao erário foi de R$ 500. Apesar do relativo baixo valor, o promotor salientou que o dinheiro é público e o mandatário tem se promovido com isso. O MP pede que as placas sejam trocadas aos custos de Zé do Peixe que ele arque com as penas previstas na lei, dentre elas a perda do cargo.

A reportatem tentou entrar com contato com a prefeitura de Marilena, que não atendeu às ligações.

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18. Tribuna do Norte – RN
MP abre seleção para Gerente de Infraestrutura, Redes e Segurança

O Ministério Público do Rio Grande do Norte abriu processo seletivo para Gerente de Infraestrutura, Redes e Segurança, cargo de provimento em comissão (remuneração R$ 5.377,50 + benefícios). O profissional nomeado irá planejar, organizar, dirigir e controlar, a nível tático, a infraestrutura das redes de comunicação e segurança da informação do MPRN.

O interessado deve ter como requisito para a investidura no cargo diploma de graduação em Tecnologia da Informação, Engenharia Elétrica ou Engenharia de Telecomunicações e apresentar currículo até o dia 04 de agosto, das 7h30min às 17h30min, no setor de Protocolo da Procuradoria Geral de Justiça, localizada à Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, 97, Candelária, em Natal.

Após triagem e análise dos currículos a serem recebidos, os candidatos que estiverem consoantes com o perfil exigido serão encaminhados a participarem de entrevista psicológica e comportamental, de caráter eliminatório que ocorrerá entre os dias 10 e 15 de agosto de 2011.

Os nomes dos aprovados serão encaminhados para definição final e nomeação do Procurador Geral de Justiça através de Resolução a ser publicada no Diário Oficial (DOE) até o dia 31 de agosto.

O cargo de Gerente de Infraestrutura, Redes e Segurança é um cargo público de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Procurador Geral de Justiça. Contudo, considerando o modelo adotado no MPRN, fundamentado nos princípios da impessoalidade e publicidade, e também a profissionalização dos cargos gerenciais dentro do Ministério Público, vem sendo feita seleção tal qual a presente, um instrumento democrático para preenchimento dos cargos.

* Fonte: MP/RN

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19. Última Instância – SP
Mesmo com parecer contrário do MP, tribunal aprova contas de Arruda

Apesar das recomendações contrárias do Ministério Público e do relator no Tribunal de Contas da União, Renato Rainha, o TCDF (Tribunal de Contas do Distrito Federal) aprovou as contas do ex-governador José Roberto Arruda no exercício de 2010. No ano passado, Arruda ficou no cargo por 42 dias. Renunciou ao restante do mandato depois de ter sido preso e expulso do DEM, acusado de participação em esquema de corrupção no DF.

Os conselheiros não foram unânimes. Três votaram a favor da rejeição e três, contra. A presidenta do TCDF, conselheira Marli Vinhadeli, desempatou e decidiu favoravelmente a Arruda. O entendimento da maioria dos conselheiros foi o de que as contas de Arruda, Paulo Octávio, Wilson Lima e Rogério Rosso, todos governadores do DF em 2010, não poderiam ser julgadas separadamente porque fazem parte de um único exercício.

Os ministros aprovaram, então, todo o exercício de 2010. As contas de Rogério Rosso, no entanto, tiveram ressalvas. Ele foi o último a assumir o GDF e ficou na chefia do Executivo até 31 de dezembro.

O parecer do relator apontava irregularidades na gestão e controle de contratações no período do governo Arruda referente ao ano passado, entre 1º de janeiro e 19 de fevereiro. O TCDF detectou problemas como sobrepreço e superfaturamento, despesas sem cobertura contratual, direcionamento de contratação, pagamento por produtos e serviços que não foram entregues ou prestados e falha na fiscalização de contratos.

O relator, conselheiro Renato Rainha, lembrou que, apenas em 26 de fevereiro, quando Arruda não estava mais no cargo, o então governador, Wilson Lima (PR), determinou a suspensão de acordos entre a administração pública e as empresas que tiveram contratos questionados.

O governo não atendeu, também, à determinação de manter, pelo menos, metade dos cargos comissionados do GDF com servidores de carreira.

Segundo o relator, dos 16,6 mil cargos comissionados, 53,4% foram ocupados por servidores sem vínculo efetivo com a administração pública. Em 28 órgãos do Executivo local, o índice de ocupação de cargos comissionados por funcionários não concursados chega a 90%.

O representante do Ministério Público no TCDF, Demóstenes Albuquerque, disse que Arruda deveria ter tomado as medidas cabíveis desde 2009, quando a Operação Caixa de Pandora foi deflagrada. A operação investigou irregularidades em contratos e contratações. Arruda aparece em uma filmagem recebendo dinheiro do ex-secretário de Relações Institucionais do DF Durval Barbosa, delator do esquema.

“No entender do Ministério Público, foi exigível que o titular do governo atuasse de forma efetiva e eficaz a partir do momento em que houve a deflagração da operação”, disse. “Medidas eram cabíveis de ser adotadas e não foi adotada nenhuma”, completou.

O advogado de Arruda, Edson Smaniotto, no entanto, disse que as contas de Arruda não poderiam ser rejeitadas porque ele ficou no governo por um período curto. “A lei fala em período quadrimestral como o módulo mínimo para que nós analisemos as contas de alguém. A Lei de Responsabilidade Fiscal traz o poder de rever os atos administrativos, o poder de corrigenda. Como ele poderia exercer o direito de corrigir eventual irregularidade? Não haveria tempo material”, argumentou.

Com a saída de Arruda, em fevereiro de 2010, o então vice-governador, Paulo Octávio, assumiu o cargo. No entanto, ficou apenas cinco dias no governo. Renunciou alegando falta de apoio político de seu partido, o DEM, depois de também ser acusado de envolvimento no esquema.

Com a renúncia de Paulo Octávio, o então presidente da Câmara Legislativa, Wilson Lima, assumiu interinamente. Ficou no cargo por quase dois meses, até que os deputados distritais elegeram, por voto indireto, Rogério Rosso, que ficou no governo até o fim do mandato.

O TCDF aprovou também as contas de Paulo Octávio diante do pouco tempo em que ficou à frente do GDF. “Poderia ter adotado medidas efetivas de controle, mas no curto espaço em que atuou e na situação conturbada que estava passando, não era exigível a adoção de medidas de tamanha rapidez”, disse o representante do MP no TCDF, Demóstenes Albuquerque. O entendimento foi o mesmo do relator. Ele considerou “não ser razoável [Paulo Octávio] ser responsabilizado pelas improbidades em razão de seu breve tempo [no governo]”.

Quanto a Wilson Lima, o TCDF aprovou as contas sob a alegação de que ele começou as medidas para regularizar a situação no DF. “Tendo em vista que deu início às medidas de proteção ao Erário”, disse o relator.

As contas de Rogério Rosso também foram aprovadas, mas com ressalvas como ausência de demonstrativos, de comprovação da capacidade de pagamento e de endividamento do governo local, de edição de normas que aumentaram as despesas nos últimos 180 dias de governo, não inclusão no orçamento do DF dos valores oriundos da União referentes à Educação e a Saúde e descumprimento do percentual mínimo de ocupação dos cargos em comissão por servidores de carreira.

O relator fez algumas recomendações. Entre elas estão a revisão do modelo institucional da Companhia Urbanizadora da Novacap (Nova Capital do Brasil), da Emater (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural), Empresa do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF), Codeplan (Companhia de Planejamento) e da Sociedade de Transporte Coletivo de Brasília (TCB) e dar continuidade ao aprimoramento do sistema de controle interno.

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20. Diário Catarinense – SC
Dossiê nas mãos do MP e da Justiça

Associação de Delegados promete levar o caso também à Assembleia

Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, agora, presidência do Tribunal de Justiça de SC. O que antes era uma batalha virou uma guerra da Associação dos Delegados de Polícia do Estado (Adepol) contra alguns procedimentos adotados pela Polícia Militar.

Ontem, os delegados encaminharam um dossiê com 20 volumes à Justiça denunciando casos em que houve falha, usurpação de função e desrespeito aos direitos humanos por parte da PM.

Os delegados prometem não parar. O presidente da Adepol, delegado Renato Hendges, é enfático e garante que vai levar o mesmo relatório também à Assembleia Legislativa e à Comissão de Direitos Humanos.

– Em algum momento isso tem que surtir efeito. Nós só queremos a volta da legalidade.

O presidente do Tribunal de Justiça de SC, desembargador José Trindade dos Santos, disse que encaminhará a documentação à corregedoria-geral de Justiça.

Para o vice-presidente da associação, delegado Carlos Diego, as falhas apontadas no dossiê são graves e cada vez mais frequentes. Segundo ele, quem perde com os procedimentos errôneos que vêm sendo adotados pela PM é o cidadão, pois atrasa o início da investigação pela Polícia Civil e pode até impossibilitar a abertura de inquérito.

A Polícia Militar não se pronuncia sobre o caso por entender que o posicionamento é apenas da Adepol e não da Polícia Civil. O delegado-geral, Aldo D’Ávila, informou, por meio de nota oficial, que “não há qualquer tipo de conflito entre as instituições”, apenas algumas divergências que “podem ser objeto de discussão e solução”. O secretário de Segurança, César Grubba, adiantou que falhas por parte da Polícia Militar são pontuais e devem ser apuradas.

O embate ganhou força nesta semana com a implantação do Serviço de Atendimentos e Despacho de Ocorrências (Sade), que integra Bombeiros, PM e Samu.

marjorie.basso@diario.com.br
MARJORIE BASSO

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21. Consultor Jurídico – SP
Cartório de Cajamar celebra 1° casamento civil

Com parecer favorável do Ministério Público, a juíza Adriana Nolasco da Silva, da 1° vara do Fóro Distrital de Cajamar, autoriza a celebração de casamento civil direto entre casal homossexual no Estado de São Paulo. Até agora, decisões só permitiam a conversão de união estável em casamento.

O Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do município de Cajamar (SP) recebeu autorização para celebrar o primeiro casamento civil homossexual direto do Brasil. Até então, decisões judiciais se limitavam a autorizar a conversão de união estável em casamento.

Os noivos, Wesley Silva de Oliveira e Fernando Júnior Isidorio de Oliveira, se casarão no próximo dia 8 de outubro de 2011, e adotarão o regime da comunhão parcial de bens, sendo que, após a celebração do casamento, passarão a assinar os nomes Wesley Silva de Oliveira Isidorio e Fernando Júnior Isidorio de Oliveira e Silva. Com informações da Arpen-SP.

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2011

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22. Correio da Bahia – BA
MPF abre inquéritos para investigar irregularidades em assentamentos na Bahia

Caso em Cumuruxatiba chegou a ser denunciado pelo “Fantástico” neste domingo

Dois inquéritos civis públicos em andamento no Ministério Público Federal em Ilhéus apuram irregularidades envolvendo assentamentos destinados à reforma agrária em Itacaré e Uruçuca, no sul da Bahia. A procuradora da República Flávia Galvão Arruti, responsável pelo caso, também pediu que sejam instaurados dois inquéritos policiais junto ao Departamento de Polícia Federal de Ilhéus.

Além destes locais, o MPF também investiga irregularidades em assentamentos em Paulo Afonso e Eunápolis, dentre outros – no último domingo, o “Fantástico” denunciou a venda de lotes e desvio de recursos no assentamento de Cumuruxatiba.

Segundo o MPF, o inquérito investiga irregularidades na própria comissão de sindicância administrativa formada pelo Incra para investigar os fatos. O procurador da República Fernando Zelada, que conduzia esse inquérito, na Polícia Federal de Porto Seguro já há 45 inquéritos policiais sobre o mesmo caso – 28 ainda aguardando apuração.

“Já solicitamos informações de todos os ocupantes irregulares que foram objeto da reportagem do Fantástico para que sejam incluídas no ICP”, diz Zelada.

Irregularidades
As áreas que o Incra destina para assentar famílias carentes estão sendo vendidas e sofrendo especulação imobiliária, além da destruição da mata nativa.

Segundo o MPF, embora já tenham sido identificados mais de 600 sub-lotes irregulares só na região de Itacaré, o Incra não apresenta soluções para os casos, mesmo tendo formado uma comissão específica para estudar o caso. O MPF também diz que o Incra precisa informar quem são os atuais ocupantes dos assentamentos.

Na região de Itacaré, o foco é no assentamento Marambaia, onde há indícios de venda ilegal de lotes na trilha que dá acesso à Praia de Jeribucaçu. Neste local, os lotes estariam servindo para construção de moradias de luxo, o que contraria o Programa Nacional de Reforma Agrária.

Ainda na região de Itacaré, o MPF investiga irregularidades também em Marambaia, onde há lotes irregulares, destruição de mata atlântica e contaminação de mananciais.

Uruçuca
Também há investigações sobre o Projeto Assentamento Tijuípe, em Uruçuca – onde em uma área de 1.189 hectares à beira mar estão somente dois assentados, quando a previsão era de que 40 famílias devessem ficar no local.

Há investigações ainda sobre os assentamentos Antônio Conselheiro e Ernesto Che Guevara, no município de Abaré.

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23. A Tarde – BA
MPF pede explicações sobre assentamentos

Da Redação

Especulação imobiliária, favelização e destruição da mata nativa em assentamentos destinados à reforma agrária nos municípios de Itacaré e Uruçuca, no sul da Bahia, são apuradas em dois inquéritos civis públicos (ICPs) que tramitam no Ministério Público Federal de Ilhéus.

Pessoas carentes que teriam o direito aos assentamentos estão perdendo o espaço, e o MPF acusa o Incra de não apresentar soluções para o problema, mesmo tendo uma comissão específica atuando na questão há dois anos. Ainda assim, o órgão acusado já identificou mais de 600 sub-lotes irregulares na região de Itacaré.

Em Uruçuca, o foco está no assentamento de Tijuípe. De acordo com informações oficiais, o local deveria abrigar 40 famílias e, até então, estaria beneficiando apenas duas.

Em Itacaré, o assentamento de Marambaia é o que apresenta irregularidades. Há denúncias de favelização, roubo de madeira, represamento de rios, destruição da mata atlântica e contaminação de mananciais, além da existência, já atestada pelo próprio Incra, de 632 sub-lotes irregulares no local.

O MPF acusa o Incra de estabelecer diretrizes para supervisionar a situação ocupacional de projetos de reforma agrária, em outubro de 2009, e ainda não ter apresentado os resultados dos seus trabalhos.

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24. Correio do Povo – RS
Ibama impede saída de pedras gaúchas

Agentes ambientais federais dos escritórios regionais de Santa Maria e Uruguaiana do Ibama flagraram, na segunda quinzena de julho, minerações clandestinas de ágata em estado bruto, pedra semipreciosa exportada para diversos países, principalmente a China. A ocorrência ocorreu em Lagoão, a 175 quilômetros de Porto Alegre. A ação atendeu demanda do Ministério Público Federal, sobre a existência de cargas de extrações irregulares em pedreiras, no Centro-Oeste do RS.

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25. Consultor Jurídico – SP
TRF-4 aceita denúncia por contrabando de Viagra

A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a denúncia do Ministério Público Federal contra réu flagrado por policiais rodoviários, em março de 2008, nas proximidades da fronteira do Paraná com o Paraguai, portando 340 comprimidos de Viagra escondidos sob suas roupas. A decisão foi publicada no dia 27 de julho, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região.

O MPF acusou o réu de falsificar e adulterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, que prevê pena de 10 a 15 anos de prisão. Para a Procuradoria, a quantidade apreendida indicava que os comprimidos seriam comercializados, colocando em risco a saúde pública.

A defesa recorreu ao tribunal. Pediu que o réu fosse julgado por contrabando, delito que prevê uma pena mais branda, de um a quatro anos. Os advogados alegam que os medicamentos, utilizados para disfunção erétil, não podem ser considerados danosos à saúde e entendem que a acusação é desproporcional ao crime.

Após analisar o recurso, o relator do processo, juiz federal Sergio Fernando Moro, convocado para atuar na Corte, negou o pedido da defesa. Segundo ele, ao juiz de primeiro grau caberá decidir por qual crime deverá ser julgado o acusado.

Moro citou em seu voto que o réu falou em depoimento à Polícia que teria aproveitado a sobra de dinheiro de compras feitas no Paraguai para trazer remédios para revenda em Iturama (MG), comprovando que não eram para uso pessoal. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2011

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26. Globo Online – RJ
MPF do Ceará ingressa com ação contra Testemunhas de Jeová por discriminar ex-integrante

SÃO PAULO – O Ministério Público Federal do Ceará ingressou com ação contra a congregação das Testemunhas de Jeová, após um integrante ser expulso da comunidade religiosa. O integrante relatou estar sendo vítima de discriminação religiosa. A ação civil pública do MPF é contra a Associação Torre de Vigia de Bíblias e Tratados, que representa a entidade no Brasil, além da Associação Bíblica e Cultural de Fortaleza, que no Estado do Ceará representa a congregação. Os promotores pedem que os integrantes deixem de praticar discriminação contra ex-associados, sob pena de pagamento de multa de R$ 10.000,00, para cada caso identificado.

Segundo o MPF, para participar da congregação das Testemunhas de Jeová, o interessado passa por um processo de conhecimento da entidade e, ao aceitar o batismo, passa a ser denominado de “associado”. Segundo o MPF, não há nada na legislação brasileira que impeça a adesão, já que a Constituição Federal garante a “inviolabilidade à liberdade de consciência e de crença”.

O MPF avaliou que o homem que foi desligado da entidade passou a sofrer, por orientação da congregação, atos que restringem o seu relacionamento e convivência com os antigos ‘irmãos na fé’, mesmo que eles sejam parentes, como irmãos, pais, marido ou mulher. Segundo o MPF, não é permitido que ex-integrantes lhes dirijam um simples ‘oi’, o que provoca desagregação familiar e social.

– Essa tática é adotada, segundo a pregação das Testemunhas de Jeová, para que o desassociado “caia em si” e retorne a Jeová – segundo a procuradora da República Nilce Cunha Rodrigues.

Segundo a procuradora, Nilce Cunha Rodrigues, autora da ação, essa discriminação em relação ao desassociado revela-se como “ostensiva e intolerável discriminação religiosa, que afronta os princípios constitucionais da dignidade humana, da igualdade, da solidariedade, da liberdade de associação e da liberdade de consciência e de crença, o que não pode ser tolerado pelo Estado Brasileiro”.

Ainda, segundo a procuradora “a ninguém é dado o direito de discriminar pessoas por motivos religiosos e, tampouco, exercer qualquer tipo de pressão para manter alguém filiado a uma entidade religiosa”.

Na ação, que tramita perante a 8ª Vara Federal da Justiça do Ceará, foi pedido que as entidades se abstenham de expedir e divulgar, no Brasil, por qualquer meio de comunicação (pregação oral, livros, panfletos, internet, rádio, televisão etc) orientações ou comunicados doutrinários que digam respeito à forma de tratar com discriminação os desassociados e dissociados, no sentido de promover a total exclusão da convivência familiar e com amigos que permanecem congregados.

A organização Testemunhas de Jeová foi fundada no final do século XIX, nos Estados Unidos da América, com sede na cidade de Nova York e possui filiais em mais de cem países.

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27. Correio do Povo – RS
MP denuncia 34 por fraude no Natal Luz

O Ministério Público Estadual denunciou 34 pessoas pelos crimes de formação de quadrilha e peculato para fins de desvio na execução do Natal Luz de Gramado. Após um ano e meio de investigações, o MP concluiu ter indícios suficientes para comprovar o enriquecimento ilícito e a formação de organização criminosa pelos promotores do evento entre 2006 e 2010. Na manhã de ontem, o MP desencadeou a Operação Papai Noel, que recolheu livros de contabilidade, notas fiscais, arquivos de computadores, planilhas e outros documentos relacionados à atração. Com apoio da Polícia Civil e da Brigada Militar, o MP cumpriu oito mandados de busca e apreensão em Gramado, Canela e Bento Gonçalves.

O órgão entrou ainda com pedido de liminar na 2 Vara de Justiça de Gramado para o afastamento de membros das comissões anteriores na execução das próximas edições. Além da ação criminal, ajuizada ontem, o MP ingressou, nessa sexta, com uma ação de improbidade administrativa contra o prefeito Nestor Tissot, o vice-prefeito Luiz Antônio Barbacovi, o atual presidente da comissão executiva e secretário de Turismo, Gilberto Tomasini, o ex-prefeito Pedro Bertolucci e o ex-secretário de Turismo Alemir Coletto. Para o órgão, as autoridades municipais não atuaram na defesa do patrimônio público. “O Natal Luz é talvez o maior bem público de Gramado, mas foi totalmente privatizado. O evento não trazia nenhum lucro para a comunidade. Beneficiava apenas uma família e pessoas de sua relação”, diz o promotor Antônio Képes. Ele afirma que o MP tentou regularizar o evento por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta, que Nestor Tissot não quis assinar. “Inclusive, eximimos o prefeito de qualquer responsabilidade pelos eventos anteriores, mas ele não quis assinar mesmo assim. Fica claro que houve omissão na defesa do patrimônio”, salienta Képes.

O promotor Max Guazzelli acredita que o Natal Luz foi privatizado pela comissão executiva com a concordância dos gestores municipais, que nomearam as comissões por meio de portarias públicas. Conforme ele, a Associação de Cultura & Turismo de Gramado, que deveria gerir a atração, não passava de uma associação de fachada. O órgão foi criado após processo semelhante na Justiça Federal envolvendo o gerenciamento de eventos locais. “O presidente da associação alega não ter conhecimento sobre a forma como eram feitos os contratos com prestadores de serviços. Tudo não passava de fachada para realizar os pagamentos de forma aparentemente legal. Com a liminar extinguindo a participação da Câmara da Indústria e Comércio nos eventos, o ex-prefeito criou a nova associação e os eventos continuaram com a mesma aparência de legalidade.”

Guazzelli diz que as prestações de contas não condiziam com a realidade. “O Natal Luz arrecadava R$ 17 milhões e gastava R$ 17 milhões. Existem indícios de superfaturamento de serviços. O evento não trazia nenhum retorno para a comunidade. Tudo que era arrecadado acabava sendo gasto durante o ano inteiro com churrascos, compras em mercados, viagens e estadias em hotéis. Foram inclusive conhecer o Papai Noel na Finlândia com despesas custeadas pelo evento”, afirma.

O promotor de Justiça Regional de Combate à Improbidade e Corrupção, Adrio Gelatti, explica que a formação de quadrilha ficou configurada e foi possível identificar a estabilidade do grupo ao longo dos anos, com estrutura definida da divisão de tarefas. “Possuíam um claro organograma, com chefia e demais escalões bem delineados”, diz. Segundo os promotores, o valor total dos possíveis desvios não foi apurados. Porém, houve identificação de pagamentos ilegais que chegam a R$ 7,8 milhões, referentes a contas de 2007 a 2010. O MP pede o ressarcimento do valor, além da aplicação de multa. Tissot e Bertolucci teriam que devolver R$ 500 mil cada por aplicação de recurso público de maneira irregular, também com multa.

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28. A Gazeta – ES
Testemunhas de Jeová acionados na Justiça

O Ministério Público Federal do Ceará ingressou uma ação contra Associação Bíblica e Cultural de Fortaleza, que representa no Estado os Testemunhas de Jeová. Os promotores pedem que os integrantes deixem de praticar discriminação contra ex-associados, sob pena de uma multa de R$ 10 mil. A ação foi motivada por um homem que foi desligado da entidade e passou a ser discriminado por antigos ‘irmãos na fé’.

Semana Mundial do aleitamento
Uma forma de participação na Semana Mundial de Aleitamento Materno, que começa segunda-feira, é doar vidros transparentes para bancos de leite dos hospitais públicos. Alunos e professores de Fonoaudiologia da Ufes farão atividades.

Estado tem 46 mil casos de dengue
O Espírito Santo registrou mais de 46 mil casos de dengue neste ano, segundo boletim divulgado pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesa). Entre as notificações, 2.782 são suspeitas da forma grave da doença. Até o momento, 18 pessoas morreram.

Incêndio interdita rodovia paulista
Um incêndio de grandes proporções numa empresa de combustível no Parque Esplanada, em Embu, interditou ontem a Rodovia Régis Bittencourt, ligação entre São Paulo a Paraná. Para combater o fogo, 20 viaturas dos bombeiros foram para o local.

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29. Tribuna do Norte – RN
Denunciados pelo Ministério Público, deputado e prefeito negam irregularidades

O deputado estadual Tomba Farias (PSB), que foi denunciado pelo Ministério Público por irregularidade e superfaturamento em contratos quando atuava como gestor de Santa Cruz em 2002, afirmou ontem que a denúncia do MPF é “requentada” e que todas as dispensas de licitação que estão sendo questionadas foram balizadas em um parecer jurídico.

Tomba Farias disse ainda que todas as contas relativas aos gastos das obras foram feitas, encaminhadas ao Tribunal de Contas da União (TCU) e, por fim, aprovadas. “Além disso, em Santa Cruz não há qualquer obra em que o TCU determine a devolução de recursos. Todas têm parecer atestando a legalidade dos processos”, observou.

Já o atual prefeito de Santa Cruz e secretário de obras à época, Péricles Rocha, também denunciado pelos procuradores da República, afirmou que não tem conhecimento sobre licitação porque esta não era a sua alçada. “Eu não sei em relação a dispensa, tem que ver com a licitação e com o prefeito da época”. Péricles disse ainda não acreditar em superfaturamento. “Até porque o próprio Tribunal julgou e disse que as obras estavam com preço compatível e algumas com preço abaixo do mercado”, concluiu.

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30. Gazeta de Alagoas – AL
MPF denuncia integrantes da quadrilha que fraudou INSS

Médicos, peritos e demais funcionários do órgão estão envolvidos

O Ministério Público Federal em Alagoas ofereceu denúncia contra quadrilha integrada por 15 pessoas (entre elas, servidores públicos federais) que causou um prejuízo estimado em mais de R$ 12 milhões à Previdência Social em Alagoas, com a obtenção fraudulenta de benefícios previdenciários.
De acordo com a procuradora da República, Ládia Chaves, que assina a denúncia, a quadrilha agia da seguinte forma: arregimentava interessados em obter benefícios previdenciários fraudulentos; criava vínculos empregatícios fictícios, em regra com altos salários; e, com a ajuda de médicos e servidores do INSS, obtinha atestados falsos (a maioria de doenças psiquiátricas), o que possibilitava a concessão fraudulenta de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Ainda segundo a representante do MPF/AL, para que os supostos segurados conseguissem atendimento sempre com os médicos-peritos integrantes da quadrilha e, assim, mantivessem a condição de incapazes, a quadrilha manipulava o sistema do INSS.

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31. Última Instância – SP
Juiz natural pode validar decisões tomadas por magistrado declarado incompetente

A declaração de incompetência de um juízo para analisar uma causa não implica necessariamente que todos os atos processuais serão anulados, uma vez que o juiz competente pode ratificar essas decisões, incluindo o recebimento de denúncias. Com esse entendimento, o presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro Ari Pargendler, negou liminar em habeas corpus a um acusado que pretendia anular todos os atos anteriores ao recebimento da denúncia contra ele, além de suspender o andamento do processo, em razão da incompetência do juiz.

O caso envolve Armando Martins de Oliveira, irmão do ex-governador do Mato Grosso, Dante de Oliveira. Ele é acusado pelo Ministério Público pelo crime de lavagem de dinheiro.

A princípio, Armando Oliveira respondia a processo na 1ª Vara Federal de Mato Grosso, comandada pelo juiz federal Julier Sebastião da Silva, mas o processo acabou sendo transferido para a 5ª Vara, que era a competente para julgar o caso. O titular da 5ª Vara, contudo, ratificou os termos da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal e determinou o prosseguimento do processo.

De acordo com o presidente do STJ, o inquérito não pode ser tido como nulo porque, tendo natureza administrativa, não é alcançado pela declaração de nulidade do recebimento da denúncia, que pode ser ratificada pelo juízo competente. Além disso, ele explicou que a lógica dos artigos 108 e 567 do Código de Processo Penal permite a validação dos atos decisórios já deferidos. “As provas oriundas dessas medidas cautelares não podem ser desconsideradas apenas pelo reconhecimento da incompetência”, afirmou.

Para Pargendler, se o argumento apresentado fosse aceito, um novo inquérito teria que ser instaurado e novas medidas cautelares deveriam ser examinadas, tudo para produzir provas que já existem.

O ministro apontou também que o caso não trata de declaração de incompetência absoluta. “A incompetência em função da prevenção é relativa, pelo que se tem mais um argumento no sentido de que o juiz federal competente pode ratificar as decisões do magistrado que possui a mesma competência material que a sua”, concluiu Pargendler, ao negar a liminar. O mérito do habeas corpus será julgado pela Sexta Turma. O relator é o ministro Og Fernandes.

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32. Supremo Tribunal Federal – DF
Limite legal para suspensão do processo e da prescrição tem repercussão geral

Recurso Extraordinário (RE 600851) interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme o relator, ministro Ricardo Lewandowski, o entendimento a ser conferido aos dispositivos constitucionais apontados [artigo 5º, incisos XLII e XLIV] irá definir se os processos que se encontram suspensos em função do não comparecimento de réu citado por edital “deverão assim permanecer indefinidamente (até que o acusado compareça) ou se a suspensão irá obedecer o prazo da prescrição em abstrato, previsto no artigo 109 do Código Penal”.

O recurso questiona acórdão que, ao negar provimento a um recurso em sentido estrito, manteve decisão que julgou extinta a punibilidade do réu por entender que a suspensão do processo e do prazo prescricional, prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal, está sujeita aos limites do artigo 109 do Código Penal.

A decisão contestada é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Aquela corte entendeu não ser possível a suspensão do prazo prescricional [artigo 366 do CPP] ocorrer de forma indeterminada, “sob o risco de eternizar os litígios e criar crimes imprescritíveis”. Quanto ao período máximo de suspensão, o TJ afirmou a observância do prazo disposto no artigo 109, CP, considerada a pena máxima cominada ao delito.

O ministro Ricardo Lewandowski considerou que o tema possui repercussão geral. De acordo com ele, a questão em debate apresenta relevância do ponto de vista jurídico, uma vez que a interpretação a ser conferida pelo STF ao artigo 5º, incisos XLII e XLIV, da Constituição Federal, norteará o julgamento de inúmeros processos similares a este, “notadamente para esclarecer se a ausência de limite legal à suspensão do processo e do prazo prescricional a que se refere o artigo 366 do Código de Processo Penal cria uma nova hipótese de crimes imprescritíveis não prevista naqueles dispositivos constitucionais”.

Ele ressaltou que a matéria já foi debatida na Primeira Turma da Corte, no julgamento do RE 460971, oportunidade em que, com base na orientação firmada pelo Plenário ao apreciar a Extradição 1042, “entendeu-se pela possibilidade de suspensão do processo e do prazo prescricional por tempo indeterminado, sem que tal fato viesse a configurar nova hipótese de imprescritibilidade”.

Por esses motivos, o ministro Ricardo Lewandowski manifestou-se pela existência de repercussão geral neste recurso, ao verificar que a questão constitucional trazida aos autos ultrapassa o interesse subjetivo das partes que atuam neste processo. Nesse sentido, o Plenário Virtual do STF reconheceu a existência de repercussão geral da matéria em análise.

Sem repercussão

O Plenário Virtual também analisou o RE 636978 e, por maioria dos votos, recusou o recurso ao entender ausente a repercussão geral da questão. A controvérsia está em saber se os pagamentos de verbas provenientes de condenações judiciais de ente federativo, bem como de erros de cálculo quanto a repasses para outras unidades da federação – previstos na Constituição Federal -, devem ou não obedecer à ordem de precatório prevista no artigo 100, da CF.

Para os ministros, o caso não diz respeito a matéria constitucional, mas, sim, infraconstitucional. Ficaram vencidos os ministros Ayres Britto e Marco Aurélio.

EC/AD

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33. Meio-Norte – PI
Ministério Público investigará soltura de Correia Lima

Correia Lima cumpre prisão prisão em regime fechado, mas saiu sem escolta policial.

A Corregedoria do Tribunal de Justiça do Piauí vai investigar o ato do juiz da 1ª Vara Criminal de Parnaíba, José de Ribamar Oliveira Silva, que colocou o ex-coronel Correia Lima em liberdade temporária, por sete dias, para a realização de um tratamento de saúde. O Ministério Público do Estado do Piauí também impetrou ontem, atráves do promotor de Justiça Rodrigo Roppi, um Mandado de Segurança em matéria criminal com pedido de liminar contra o juiz José Rimar de Oliveira, relacionado à soltura de Correia Lima.

O MP-PI não foi ouvido sobre a decisão do magistrado de liberar o ex-coronel. O juiz auxiliar da presidência do TJ-PI, José Vidal, explicou que “como as regras do Tribunal, se houver notícia de alguma irregularidade praticada por um juíz de Direito, fica a cargo da Corregedoria apurar”.

Correia Lima cumpre prisão prisão em regime fechado, mas saiu sem escolta policial. “O presidente Edvaldo Moura encaminhou para a Corregedoria apurar e tomar as providências cabíveis”, completou Vidal.

Tags: Ministério Público, Correia Lima, José de Ribamar Oliveira Silva

Fonte: Sávia Barreto

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34. Veja – SP
Justiça afasta juíza envolvida em suspeita de cobrar propina para libertar o goleiro Bruno

Ingrid Oliveira, noiva do jogador, prestou depoimento ao Ministério Público de Minas Gerais, afirmando que magistrada estaria cobrando 1,5 milhão de reais

Pelas investigações da Polícia Civil mineira, a morte de Eliza completou um ano no último dia 10. Desde então, Bruno e outros oito acusados do crime tiveram 59 habeas corpus negados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais

A juíza Maria José Starling, da comarca de Esmeraldas (MG), envolvida em uma suspeita de cobrança de propina para vender um habeas corpus para a libertação do goleiro Bruno, foi afastada de suas funções. A medida foi publicada na quarta-feira no Diário do Judiciário de Minas Gerais. A dentista Ingrid Calheiros Oliveira, noiva do goleiro Bruno Fernandas, acusou a juíza e um advogado de tentativa de extorsão para colocar o goleiro em liberdade. Bruno está preso desde julho do ano passado, acusado do sequestro e assassinato de sua ex-amante, Eliza Samudio, de 25 anos.

Ingrid formalizou a acusação em depoimento a representantes do Ministério Público, da OAB mineira, da ouvidoria de polícia e das comissões de Direitos Humanos e de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas. A decisão de afastar a magistrada foi proferida pelo desembargador Mário Lúcio Carreira Machado. A deliberação havia sido dada pela Corte Superior com base no artigo 174, que permite ao magistrado se afastar do exercício de suas funções, sem prejuízo do subsídio, até decisão final da Corte.

A versão apresentada por Ingrid também envolve o delegado Edson Moreira, que passou a ser conhecido nacionalmente na época do desaparecimento de Eliza. Moreira apareceu diversas vezes em cadeia nacional de rádio e TV dando detalhes do crime, classificado por ele como uma monstruosidade.

Na acusação, Ingrid afirma que a juíza Maria José Starling e o advogado Robson Martins Pinheiro teriam pedido 1,5 milhão de reais para conseguir a libertação do jogador. Ingrid alega ter sido procurada no fim do ano passado pelo advogado por indicação da juíza – que em outubro de 2010, durante uma audiência do caso, defendeu publicamente a libertação de Bruno.

Pelas investigações da Polícia Civil mineira, a morte de Eliza completou um ano no último dia 10. Desde então, Bruno e outros oito acusados do crime tiveram 59 habeas corpus negados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), além de outros recursos recusados também pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ingrid afirma que o advogado depois mudou o acordo e exigiu que o valor fosse pago uma semana antes de o pedido de habeas corpus ser impetrado em diversas instâncias judiciais. Um e-mail em poder da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia, que teria sido enviado pela juíza à dentista, ainda pedia que Ingrid não atendesse “nenhum telefone de Brasília” e informava o telefone pessoal da magistrada.

Em outra correspondência – que teria sido enviada por Ingrid a Bruno por meio do atual advogado do goleiro, Cláudio Dalledone Júnior – a dentista diz que “a conversa mudou”, em referência ao acerto com Pinheiro, e que havia desistido de fazer o pagamento antecipado porque, caso a artimanha não tivesse efeito, não teriam “como provar” o acordo e o respectivo pagamento.

“Ela resolveu depor porque ficou com medo”, afirmou o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia de Minas, deputado estadual Durval ngelo (PT), que pretende encaminhar a denúncia ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Durval ngelo afirmou, ao site de VEJA, que o acusado Luiz Henrique Ferreira Romão, o Macarrão, amigo do goleiro Bruno, corre risco de ser assassinado. Segundo o deputado, outros amigos do goleiro estariam dispostos a matar Macarrão como forma de “queima de arquivo”. O acusado também já teria sido coagido a assumir a autoria da execução de Eliza, para inocentar o jogador.

Ameaças de morte – A juíza Marixa Fabiane Lopes Rodrigues, responsável pelo caso do goleiro Bruno Fernandes, passou a receber proteção policial. Segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), dois policiais acompanharão a juíza. A medida foi tomada após afirmações feitas pelo advogado assistente de acusação no caso, José Arteiro Cavalcante Lima. Ele disse ter sido jurado de morte pelo ex-policial civil Marcos Aparecido dos Santos, o Bola, acusada de matar a ex-namorada de Bruno. A juíza e o delegado que investigam o crime também estariam ameaçados.

(Com Agência Estado)

Vida de Macarrão está em perigo, afirma deputado

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35. Jornal da Manhã – MG
Globo na mira da justiça por exposição de crianças

A Globo foi notificada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal de São Paulo pela reportagem exibida no Fantástico sobre a carreira e morte de Amy Winehouse. O programa mostrou fãs, inclusive crianças vestidas da cantora simulando, inclusive, portar bebida alcoólica e cigarro como Amy sempre aparecia em shows e fotos. O procurador pediu que a emissora forneça informações sobre as adolescentes e a cópia do alvará que autorizou a participação delas. A Globo tem dez dias para esclarecer o caso.

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36. Jornal do Dia – SE
MPE criará Promotoria Especializada em Socorro

O Ministério Público Estadual está se mobilizando para a criação de uma Promotoria Especializada nos Crimes Dolosos Contra a Vida devido ao alto índice de violência no município de Nossa Senhora do Socorro. O objetivo da nova promotoria é promover a modernização e reestruturação da instituição.
De acordo com estudos realizados pelo MP, Nossa Senhora do Socorro possui 200 mil habitantes com altos índices de violência, com uma estrutura que conta com apenas duas varas criminais sobrecarregadas, o que prejudica a celeridade processual. Para o MP, os estudos constataram a imprescindibilidade da adoção de medidas no sentido de que o Estado ofereça respostas rápidas à sociedade socorrense.
O procurador geral de Justiça, Orlando Rochadel, analisou que a Promotoria Especializada e a criação de uma Vara do Júri se constituirão também como um mecanismo de combate à criminalidade, além de viabilizar julgamentos mais céleres.
De acordo com a promotora de justiça de Nossa Senhora do Socorro, Cláudia do Amaral Calmon, no município são realizadas, em média, duas sessões do Tribunal do Júri por semana. Pleiteamos a criação de uma Vara Especializada para desafogar as criminais já existentes, ao mesmo tempo em que haverá uma prestação jurisdicional mais efetiva, ressaltou a promotora.
O promotor de justiça Eduardo Franklin de Oliveira afirmou que o alto grau de criminalidade observado em Socorro requer, com urgência, órgãos especializados em proteger, com eficácia, um bem jurídico precioso, que, no seu conceito, é a vida.
A criação da Promotoria Especializada foi aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

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37. Correio de Sergipe – SE
Envolvido na Operação Passadiço é condenado

Data: 30/07/2011

De acordo com a Assessoria de Comunicação do Ministério Público Federal (MPF/SE) em Sergipe, a Justiça condenou mais um envolvido na Operação Passadiço, que desmembrou uma rede de corrupção da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em 2008 foi condenado. J.C.V.S. foi processado pelo MPF/SE por cometer atos de improbidade administrativa.
J.C.V.S era funcionário público, trabalhava como auxiliar de serviços gerais e intermediava transações entre policiais rodoviários federais corruptos e transportadores. Ele ainda violou o seu dever de sigilo funcional ao divulgar a terceiros a escala de plantão dos postos de fiscalização, dentre outras informações sigilosas.
O juiz federal Marcos Antônio Garapa de Carvalho condenou o réu às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, que prevê o ressarcimento integral do dano, pagamento de multa, proibição de contratar com o poder público e a suspensão dos direitos políticos.

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38. O Estado de S. Paulo – SP
Juiz decreta prisão de acusados pela morte de casal no Pará

Decisão foi tomada depois que movimentos sociais pediram que magistrado fosse afastado do processo

O juiz Murilo Lemos Simão, da comarca de Marabá (PA), decretou na quinta-feira a prisão preventiva dos três acusados da morte do casal de ambientalistas José Cláudio Ribeiro da Silva e Maria do Espírito Santo. No início da semana, entidades ligadas à luta pela terra no Pará haviam pedido o afastamento do juiz do processo. Representantes de movimentos sociais, como a Comissão Pastoral da Terra (CPT), alegaram que o juiz contribuiu para a fuga dos suspeitos, pois negou três pedidos de prisão preventiva solicitados durante a investigação.

De acordo com o juiz, o decreto de prisão só foi feito agora porque “o delegado responsável pelo inquérito investigou melhor o caso, a fim de esclarecer as dúvidas iniciais que pairavam sobre a autoria do crime”.

Os três acusados, o fazendeiro José Rodrigues Moreira, que seria o mandante do crime, o irmão dele, Lindojonson Silva Rocha, e Alberto Lopes do Nascimento, o Neguinho, tiveram suas fotos espalhadas por várias delegacias do interior do Pará e em Estados vizinhos.

O relatório do Ministério Público aponta que os executores do crime agiram mediante emboscada, sem possibilitar defesa às vítimas, ficaram escondidos na mata próximo de uma ponte, atiraram nas vítimas, e “retiraram a golpe de instrumento cortante a orelha de José Cláudio, agindo, assim, de forma cruel”.

Segundo o Ministério Público, o motivo do crime seria a disputa por um lote de terra no assentamento Praialta Piranheira, em Nova Ipixuna, onde o casal morava.

Na semana passada, a polícia do Pará indiciou os três suspeitos por duplo homicídio triplamente qualificado pela morte do casal, ocorrida em maio. Eles estão foragidos e, se forem condenados, podem pegar, no mínimo, 30 anos de prisão cada um.

José Cláudio e Maria foram mortos no dia 24 de maio, numa estrada próxima ao assentamento.

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39. Folha de S. Paulo – SP
Cartório atesta que documento sobre Metrô é verdadeiro

Em abril de 2010, Folha reconheceu firma em declaração que antecipou o resultado da licitação da linha 5-lilás

Laudo do Instituto de Criminalística, porém, afirmou que as provas que foram apresentadas são contestáveis

MARIO CESAR CARVALHO
DE SÃO PAULO

O documento que antecipou em seis meses o resultado da licitação da linha 5-lilás do Metrô não tem nenhum indício de falsidade, segundo o escrevente do cartório em que a Folha reconheceu firma.
A declaração do funcionário foi dada em depoimento ao Ministério Público de São Paulo, em 10 de junho.
Os trechos de 3 a 8 da linha 5 estão orçados em R$ 4 bilhões. A linha 5 ligará a Chácara Klabin, na Vila Mariana, à Adolfo Pinheiro, em Santo Amaro, na zona sul.
“O declarante afirmou categoricamente que a etiqueta, o selo e sua assinatura constantes no documento são verdadeiros”, diz o documento, citando o escrevente Flávio da Purificação Fonseca, do 2º Cartório de Notas.
“Não é possível o reconhecimento de firma com data retroativa, pois sempre o computador emite a etiqueta com a data efetiva do reconhecimento.”
Apesar dos indícios de acerto, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) decidiu em abril que a obra vai prosseguir. O governador usou como base um laudo do Instituto de Criminalística, segundo o qual o documento da Folha não é uma prova irrefutável de que era possível saber antecipadamente quem seriam os vencedores.
Após a publicação da reportagem, em 26 de outubro de 2010, o então governador Alberto Goldman (PSDB), mandou suspender a licitação porque a corregedoria do serviço público achou indícios de que houve combinação entre as empreiteiras.
O Instituto de Criminalística, órgão da Polícia Civil, não citou no laudo usado por Alckmin os procedimentos que o cartório toma para evitar que uma firma de 2010 saia com data de 2009.
O documento, cuja firma foi reconhecida em 23 de abril do ano passado, revelava os vencedores da licitação que só seria anunciada em outubro. O texto com o resultado dos lotes, do jornalista Ricardo Feltrin, venceu o Prêmio Folha de Reportagem do ano passado.
Há duas etiquetas que confirmam que a data do documento não foi manipulada, de acordo com o escrevente. Uma é do próprio cartório, de número 529353; outra, do Colégio Notorial de São Paulo (529353). Elas são sequenciais -não podem ser aplicadas em documentos com data diferente daquela em que a assinatura foi reconhecida.

PERÍCIA COM ORIGINAIS
As perícias do Instituto de Criminalística e de uma série de peritos famosos, contratados por empreiteiras que ganharam a obra, foram feitas com cópias, não com originais, como determinam as normais legais. Todas colocavam em dúvida a autenticidade da data do documento.
Perícia feita por profissional contratado pela Folha, a partir do original, chegou à conclusão de que não houve manipulação na data.
Para tentar acabar com a dúvida, o Ministério Público decidiu fazer perícias com técnicos designados pela instituição. Todas as análises são feitas com documento e vídeo originais. Computadores e impressoras são as que foram usadas à época.
A investigação é conduzida por três promotores da área de Patrimônio Público: Luiz Ambra Neto, Silvio Marques e Marcelo Daneluzzi.

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40. Consultor Jurídico – SP
TJ-SP nega HC a acusado de abusar de pacientes

Por Fernando Porfírio

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou ao médico Benedito Calixto Fortes Gatto, de 64 anos, o direito de apelar em liberdade. Calixto é clínico geral de Peruíbe, no litoral sul de São Paulo. Ele foi preso no início do mês depois de ser denunciado pelo Ministério Público paulista pelos crimes de estupro e constrangimento ilegal. As vítimas seriam oito mulheres, pacientes do médico.

O advogado Eugênio Malavasi alegou que já entrou com novo pedido de Habeas Corpus, desta vez no Superior Tribunal de Justiça. “Meu cliente se declara inocente e vai provar na ação penal sua inocência”, afirmou o advogado. “Ele [médico] não foi sequer intimado para esclarecer e para refutar as acusações”, completou.

A denúncia, oferecida pelo promotor de Justiça Cássio Conserino, aponta que o médico praticava os crimes a pretexto de fazer exames de demissão e de admissão para o mercado de trabalho. De acordo com o promotor, o médico determinava que as pacientes se deitassem na maca e então praticava abusos sexuais contra suas clientes.

Segundo o Ministério Público, as vítimas se sujeitaram às ações do médico por medo de perder a oportunidade de trabalhar. O caso só veio à tona porque uma mulher, vítima de abuso, denunciou o médico às autoridades.

Há 15 anos, o médico trabalha em uma clínica particular de Peruíbe. Além dos atendimentos de rotina, ele é responsável pelos exames médicos ocupacionais, aqueles feitos por quem está sendo contratado ou demitido de uma empresa.

A primeira denúncia contra o médico ocorreu em novembro do ano passado. A vítima chamou a Polícia e passou por exame de corpo de delito. Segundo o laudo, o médico fez toque vaginal na vítima sem necessidade.

Depois da denúncia, mais sete mulheres prestaram depoimento ao Ministério Público. O médico pedia para que elas se sentassem na maca e fazia toda a ação de atos libidinosos incompatíveis com exame de admissão no emprego.

Fernando Porfírio é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2011

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41. Infonet – SE
Justiça condena funcionário público por corrupção

Ele foi preso em Operação Passadiço da PF, que investigou esquema de corrupção entre patrulheiros federais
29/07/2011 – 15:02

Saiu mais uma decisão judicial pela condenação de um dos envolvidos em esquema de corrupção na Polícia Rodoviária Federal, que culminou com a Operação Passadiço desencadeada pela Polícia Federal, em 2008, para prender 19 pessoas acusadas de pertencer ao esquema montado por funcionários públicos para liberar veículos irregulares mediante pagamento de propina.

Para a imprensa, foram divulgadas apenas as iniciais do réu condenado: J.C.V.S, um funcionário público que trabalhava como auxiliar de serviços gerais e, segundo denúncia do Ministério Público Federal, intermediava transações fraudulentas entre os policiais rodoviários federais corruptos e empresas transportadoras.

De acordo com a denúncia do MPF, J.C. também violou o dever de sigilo funcional pertinente ao funcionário público ao divulgar a terceiros a escala de plantão dos Postos de Fiscalização, além de transmitir outras informações também sigilosas.

A decisão pela condenação do réu vem do juiz federal Marcos Antônio Garapa de Carvalho, com base na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, o réu foi condenado a ressarcir integralmente o valor do dano, pagamento de multa além de ficar proibido de contratar com o poder público e terá suspensos os direitos políticos.

A Operação Passadiço foi desencadeada pela Polícia Federal em junho de 2008, com ações articuladas entre a Polícia Federal, o Ministério Público Federal em Sergipe e a própria Polícia Rodoviária Federal. Em Sergipe, foram presas 19 pessoas acusadas de envolvimento em uma rede de corrupção que atuava nos Postos de Fiscalização da PRF instalados em Malhada dos Bois e Cristinápolis.

De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal, à rede integravam policiais rodoviários federais para liberar veículos irregulares mediante pagamento de propinas. O MPF de Sergipe apresentou denúncia contra 14 policiais envolvidos no esquema com base em escutas telefônicas feitas sob autorização judicial.

Com informações da Assessoria de Comunicação Social do MPF

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42. Infonet – SE
MP criará Promotoria Especializada em Socorro

Promotoria funcionará como mais um mecanismo para conter a violência no município
29/07/2011 – 15:41

O Ministério Público Estadual reconhece a grande incidência da violência no município de Nossa Senhora do Socorro e se mobiliza para criar a Promotoria Especializada nos Crimes Dolosos Contra a Vida, naquele município. Em recente encontro com o desembargador José Alves Neto, presidente do Tribunal de Justiça, o procurador geral de justiça, Orlando Rochadel, sugeriu que o Poder Judiciário institua, naquela comarca, uma Vara do Júri, para atuar em conjunto com o novo órgão do MPE.

De acordo com informações do MPE, a criação da Promotoria Especializada nos Crimes Dolosos Contra a Vida está inclusa em projeto de gestão, que tem como meta promover a modernização e reestruturação da instituição. A criação da Promotoria Especializada foi aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça, que teve como base a grande incidência da violência naquela área.

De acordo com estudos realizados pelo MP, Nossa Senhora do Socorro possui 200 mil habitantes com altos índices de violência, com uma estrutura que conta com apenas duas varas criminais sobrecarregadas, o que prejudica a celeridade processual. Para o MP, os estudos constataram a imprescindibilidade da adoção de medidas no sentido de que o Estado ofereça respostas rápidas à sociedade socorrense.

A promotora de justiça de Nossa Senhora do Socorro, Cláudia do Amaral Calmon, informou que lá são realizadas, em média, duas sessões do Tribunal do Júri por semana. “Pleiteamos a criação de uma Vara Especializada para desafogar as criminais já existentes, ao mesmo tempo em que haverá uma prestação jurisdicional mais efetiva”, observa a promotora.

O promotor de justiça Eduardo Franklin de Oliveira afirmou que o alto grau de criminalidade observado em Socorro requer, com urgência, órgãos especializados em proteger, com eficácia, um bem jurídico precioso, que, no seu conceito, é a vida.

O Promotor de Justiça José Rony Silva Almeida, secretário geral do Ministério Público, salientou que há uma relação quase de paridade entre os municípios de Nossa Senhora do Socorro e Aracaju em números de homicídios. “Nosso pleito tem como significado o combate à impunidade e pela celeridade dos julgamentos”, destacou.

Ainda sobre a situação de Nossa Senhora do Socorro, o procurador geral Orlando Rochadel analisa que a Promotoria Especializada e a criação de uma Vara do Júri se constituirão também como um mecanismo de combate à criminalidade, além de viabilizar julgamentos mais céleres. “Nós achamos que, não por uma questão somente de número de processos, mas também por uma questão de política de combate à criminalidade, de resultados efetivos para a sociedade. É necessária a atuação conjunta de um promotor e de um juiz na área do júri, em Socorro”, ressaltou.

A sugestão do procurador geral foi acolhida pelo desembargador. “Nós (Poder Judiciário) e o Ministério Público somos um só corpo e uma só alma. Os pleitos do Parquet são todos viáveis e serão atendidos em comum acordo”, disse.

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43. Gazeta do Povo – PR
Comitiva entrega pedido de investigação da Câmara ao TCE

Membros de movimento sindical, trabalhista e partidos políticos apresentaram documentos ao procurador do Ministério Público
29/07/2011 | 10:48 | Rodrigo Batista, especial para a Gazeta do Povo

Representantes de partidos políticos, da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e de sindicatos de Curitiba apresentaram nesta sexta-feira (29), por volta das 9h, o pedido para investigação das denúncias de irregularidades em contratos da Câmara Municipal com empresas de publicidade. Os representantes das entidades entregaram os documentos ao procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (MPjTC-PR), Laerzio Chiesorin Júnior.

Os membros da comitiva apresentaram documentos para a representação contra o presidente da Câmara, João Cláudio Derosso (PSDB), além de fatos noticiados nas últimas semanas pela imprensa.

O presidente da CUT no Paraná, Roni Barbosa, disse em entrevista a Gazeta do Povo que o juiz vai anexar a representação feita pelo grupo ao mesmo processo que já tramita no órgão. “Agora também vamos a outros órgãos públicos, como a OAB-PR. Também faremos uma solicitação aos vereadores da cidade para que abram uma investigação interna sobre o caso”, afirmou Barbosa.

Além da CUT, integraram a comitiva representantes do PT, PMDB, PSC, PCdoB e PV e da Federação das Associações de Moradores de Curitiba (Femotiba).

Por parte do movimento sindical, participaram o Sindicato dos Petroleiros do Paraná e Santa Catarina (Sindipetro); dos Servidores Municipais (Sismuc); dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba (Sismmac); dos Trabalhadores de Construção Civil do Paraná (Sintracon); dos Trabalhadores da Educação Pública do Paraná (AppSindicato); e dos Arquitetos do Estado do Paraná.

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44. Gazeta do Povo – PR
TRE-RJ cumpre mandados de busca e apreensão na prefeitura de Magé

A dois dias da eleição para prefeito, fiscais do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) cumpriram, nesta sexta-feira (29), mandados de busca e apreensão na sede da prefeitura de Magé, na Baixada Fluminense. Os agentes apreenderam documentos e folhas de pagamento dos últimos dois meses.

No domingo (31), os eleitores de Magé vão eleger um novo prefeito. O TRE-RJ montou um forte esquema de segurança.

O Ministério Público investiga denúncias de favorecimento político. Os mandados foram expedidos depois que o MP recebeu denúncias de que alguns servidores que apoiavam determinado candidato teriam sido favorecidos. Para o MP, o pagamento de uma gratificação sem fundamento teve fins eleitorais.

De acordo com os promotores, uma bonificação foi concedida a funcionários que fazem campanha para o candidato ligado à atual gestão: Werner Saraiva, da coligação entre PT do B e PTC. O Ministério Público também investiga se a prefeitura teria favorecido o candidato da situação com a emissão irregular de licenças para vans de transporte alternativo.

A nova eleição foi convocada porque, em 2010, a então prefeita de Magé, Núbia Cozzolino, e o vice-prefeito Rozan Gomes da Silva, tiveram os mandatos cassados por abuso de poder político e econômico. Núbia já estava afastada do cargo desde 2009, sob suspeita de formação de quadrilha e desvio de dinheiro público.

Ações

Por causa das denúncias, os promotores vão mover duas ações contra doze pessoas. Entre elas, Werner Saraiva e seu candidato a vice, Paulo Roberto Portugal. O atual prefeito, Anderson Cozzolino, também é alvo das ações do MP. Ele assumiu a prefeitura depois que sua irmã, Núbia Cozzolino, e o vice-prefeito, Rozan Gomes, tiveram os mandatos cassados.

O prefeito nega que haja favorecimento de qualquer candidato. “Essa gratificação que eu dei é a dos professores que eu dou, de R$ 200, desde 28 de fevereiro, quando eu mandei para a Câmara e foi aprovada”, justificou Anderson Cozzolino.

O candidato a prefeito, Werner Saraiva (PT do B) e o candidato a vice, Paulo Roberto Portugal (PTC), negaram que haja irregularidades na campanha e se disseram vítimas de perseguição política.

Propaganda irregular

Também nesta sexta, fiscais do TRE voltaram a recolher placas com propaganda irregular. Na quinta (28), eles apreenderam R$ 29.600 na casa de um cabo eleitoral. Segundo o TRE, ele trabalharia para Nestor Vidal, que concorre à prefeitura pelo PMDB. Em nota, o candidato disse que o cabo eleitoral não trabalha em sua campanha e afirmou ser vítima de uma sabotagem.

Para garantir a segurança dos eleitores de Magé, TRE e forças de segurança pública se uniram para montar um forte esquema de segurança. De acordo com o TRE, 720 homens das polícias Militar, Civil e Federal vão estar nas ruas. O esquema vai contar, ainda, com 40 policiais federais e 120 homens da Polícia Civil nas ruas.

Cerca de 530 policiais militares, inclusive do Batalhão de Operações Especiais (Bope), estarão a postos. A segurança será reforçada, ainda, com dois helicópteros: “Nós teremos policiamento no local de votação e nos arredores. Todo o efetivo orientado para que não haja nenhuma tolerância com ilicitudes eleitorais”, disse o coronel Marcos Jardim, do comando de policiamento da Baixada.

Denúncias

O Tribunal Regional Eleitoral recebeu denúncias da armação de uma sabotagem para provocar um apagão na cidade e para impedir o funcionamento das urnas, no domingo, e de que haveria poucos ônibus e vans, o que dificultaria a chegada dos eleitores às seções eleitorais. O TRE informou que está preparado para enfrentar os problemas, caso eles realmente ocorram.

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45. Diário de Cuiabá – MT
Ex-prefeito em MT preso no MS

ANA ROSA FAGUNDES
Da Reportagem

A Polícia Civil prendeu o médico e ex-prefeito da cidade de Nova Maringá (400 km a médio-norte da capital), Gilmar Pereira Fagundes (PP), que fugiu da cidade em 2008 levando dois aparelhos de notebook, uma impressora, uma scanner e um celular da prefeitura. Ele havia sido afastado do cargo pela Justiça acusado de peculato e improbidade administrativa.

Conforme a denúncia do Ministério Público, quando a vice-prefeita Ivone da Cruz Ribeiro assumiu o cargo, em razão do afastamento do titular, notou que os equipamentos haviam desaparecido. Segundo a acusação, os bens eram de utilização do prefeito, sendo que estavam em posse dele quando foi decretado o afastamento. O Ministério Público acusa o médico de causar prejuízo de R$ 5 mil aos cofres públicos. Gilmar Pereira Fagundes foi eleito em 2004 com 1.517 votos, 248 a mais que o segundo colocado.

No entanto, o prefeito já respondia a crimes contra a ordem financeira e a administração pública pela má utilização do dinheiro da prefeitura, tanto que havia sido afastado do cargo. Em 2009 o Tribunal de Contas do Estado (TCE) reprovou as contas o prefeito referente ao ano anterior e aplicou multa de R$ 198 mil.

A determinação de ressarcimento foi aplicada ao ex-prefeito em razão do desvio de saldo do caixa da prefeitura, despesas efetuadas sem a comprovação da prestação dos serviços ou entrega das mercadorias, pagamento de honorários advocatícios para defesa de interesses pessoais e entrega de cheques para servidores do município que foram emitidos para pagamento de credores do Executivo. No processo foram apontadas 30 irregularidades de natureza grave e gravíssima. Na época o prefeito deixou de apresentar defesa e foi declarado condenado pelo TCE à revelia.

Após meses de investigação a Polícia Judiciária Civil de São José do Rio Claro localizou anteontem o médico e ex-prefeito na cidade de Juti, no Mato Grosso do Sul, atuando como médico.

Gilmar está detido na cidade de Caarapõ, em Mato Grosso do Sul, aguardando transferência para Mato Grosso. O delegado que comandou as investigações, Romildo Grota, espera autorização da justiça para trazê-lo a São José do Rio Claro, onde o preso será interrogado e indiciado em dois processos pelos crimes contra a administração pública.

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46. Tribuna do Norte – RN
Escala de médicos está incompleta

Os médicos da Maternidade Divino Amor, em Parnamirim, encaminharam ontem, por meio do Sinmed, ofício ao Conselho Regional de Medicina (Cremern) e ao Ministério Público daquela cidade solicitando intervenções para resolver o impasse entre os profissionais e o município. O pedido de fiscalização da Maternidade, em caráter de urgência, encaminhado ao Cremern, se deu em razão dos desfalques na escala de plantão previsto para a partir do dia 1º de agosto e problemas estruturais que pode resultar em uma interdição ética da unidade.

Desde a última quarta-feira os médicos plantonistas anunciaram que irão cruzar os braços, mediante o não avanço nas negociações sobre o reajuste de 41,66% no valor do plantão médico, que passaria de R$ 600 para R$ 850. Com isso, a escala para o mês de agosto está em aberto. O número de profissionais efetivos (16 obstetras e dois pediatras) são insuficientes para a manutenção do serviços a população.

“Nossa maior preocupação é com a UTI neonatal, que só dispõe de uma médica do quadro. É humanamente impossível manter o atendimento desta forma”, observa o obstetra Uraquitan Lopes de Souza, médico efetivo da unidade. A Divino Amor responde por 10 leitos de UTI neonatal, cerca de 20% da rede de saúde da Grande Natal. Mais da metade dos leitos de obstetrícia estão desativados, desde a semana passada, devido a problemas de mofo e infiltrações, em boa parte do prédio.

As escalas na pediatria ficam apenas com cinco profissionais do quadro e na obstetrícia, outros 12. O número sustenta o atendimento somente nos primeiros dias de agosto.

Em 13 de junho, os médicos que atendem na unidade paralisaram o atendimento reivindicando o reajuste no valor pago por plantão. reajuste. Os servidores não abrem mão também da gratificação de produtividade (equivalente a aproximadamente R$ 140 mensais) e cobram realização de um novo concurso público.

O presidente do Cremern Jean Carlos antecipou que somente na segunda-feira, irá tomar conhecimento do teor do pedido protocolado pelo Sinmed.

Ao Ministério Público foi informado que os profissionais não pediriam desligamento das atividades, mas que o afastamento ocorreu por decisão da Secretaria Municipal de Saúde que determinou a composição da escala de plantão apenas com os médicos concursados.

O procurador geral do Município Fábio Pinheiro nega que tenha ocorrido afastamento ou desligamento de profissionais. “nenhum contrato foi rescindindo, inclusive a escala de plantão está fechada com os efetivos e os médicos do movimento grevista. E esperamos que cumpram seu trabalho”.

O procurador ratifica que em caso de recusa dos médicos em assinar os contratos provisórios, o fato será reportado a Justiça. Pinheiro lembrou ainda que Prefeitura ofereceu aos médicos plantonistas o valor de R$ 918 por plantão, por meio de contrato provisório com a Cooperativa dos Médicos do Rio Grande do Norte (Coopmed/RN).

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47. Epoca – SP
Vanuza Sampaio: “Fui ameaçada de morte”

A advogada relata as intimidações sofridas depois de denunciar os assessores da ANP que a achacaram e diziam arrecadar para o PCdoB
REDAÇÃO ÉPOCA
EXTORSÃO
O vídeo no qual Vanuza é achacada pelos dois assessores da ANP virou peça de investigação do Ministério Público Federal

A advogada Vanuza Sampaio respira medo. Desde a semana passada, quando ÉPOCA revelou o vídeo da corrupção gravado por ela com assessores da ANP, Vanuza não fala ao telefone, evita sair à rua e só anda de carro blindado. Ela, como experiente advogada junto à ANP, sabe que a máfia dos combustíveis não brinca. ÉPOCA conseguiu localizá-la na última quarta-feira. Num ato corajoso, Vanuza aceitou falar à reportagem confirmando o que já narrou ao Ministério Público e à Polícia Federal. A entrevista foi gravada. Nela, além de contar as ameaças que recebeu, Vanuza afirmou que os assessores da ANP a informaram que o dinheiro cobrado por eles iria para o PCdoB. A seguir, trechos da entrevista.
ÉPOCA – Quando começaram seus problemas na ANP?
Vanuza Sampaio – Quando Edson Silva (dirigente do PCdoB e ex-deputado federal) assumiu a Superintendência de Abastecimento. Sou a advogada com maior número de processos na ANP, e muitos passam pela área de Abastecimento, a mais importante da agência. Ele (Edson Silva) mandou me chamar assim que assumiu. E me comunicou: “Eu sei que você tem muitos processos aqui. Temos de trabalhar de forma harmônica”. Respondi a ele que sempre agi com lisura e respeito a meus clientes. Cobro de acordo com a dificuldade do processo. Se o processo for trabalhoso, cobro mais. Se for fácil, cobro menos. Deixei claro que não faria nenhum tipo de parceria.

ÉPOCA – Qual foi a reação dele?
Vanuza – Não mencionou valores nem avançou o sinal. Mas, em seguida, começou a criar todas as dificuldades do mundo para meus clientes. Chegaram a assediar alguns deles, dizendo que, como haviam me contratado, os processos deles não iriam andar na ANP. Meus clientes ficaram preocupados e disseram que eu tinha de fazer parceria com o Edson. Eu me recusei.

ÉPOCA – Por quê?
Vanuza – Seria errado. Quando virei advogada, fiz um juramento defendendo cumprir a lei. Iria começar a extorquir meus clientes? Jamais! Além disso, seria estupidez. Tenho cerca de 3 mil processos na ANP. Se começasse a agir assim em tantos casos, alguém logo ficaria sabendo. Todos nós sabemos como funcionam as coisas no Brasil. Então, minhas conversas com meus clientes sempre foram claras. Sempre disse que eu não poderia oferecer dinheiro em nome deles. E nunca iria extorquir quem me procura. Posso dizer para o cliente: “Olha, esse cara tem abertura e pode resolver”. Mas aí eu não me meto e saio do negócio. Não tenho coragem nem estômago.

ÉPOCA – Que tipo de parceria Edson Silva queria fazer?
Vanuza – Uma coisa louca. Queria que eu passasse metade dos meus negócios para ele, que fosse sócia dele. Queria até ditar regra de quanto cobrar.

ÉPOCA – Ele fez essa proposta?
Vanuza – Não, aí que entram o Antonio e o estagiário (Antonio José Moreira e Daniel de Carvalho Lima, os dois homens que aparecem no vídeo) . No meio dessa confusão, eles me procuraram e me orientaram a transferir metade – metade! – dos meus clientes a um advogado de São Paulo ligado a eles. Assim, a ANP não pegaria mais no meu pé. Um absurdo. Disse a eles que queria ouvir da boca do Edson que ele poderia ter qualquer negócio comigo. Disse: “Se ele (Edson) falar que vocês são intermediários dele, eu fecho com vocês. Mas quero ouvir da boca dele”. Eu queria ter certeza de que os dois não estavam apenas usando o nome do Edson.

ÉPOCA – Quando a senhora teve certeza?
Vanuza – Logo depois, os dois me levaram ao encontro do Edson, num café de uma livraria que fica na Avenida Rio Branco (centro do Rio) . O Edson não falou em dinheiro, mas avalizou o nome deles. O Edson disse: “O Antonio (então assessor da ANP) é meu amigo e fala por mim”. Foi aí que percebi que não havia jeito, que era preciso fazer alguma coisa ou eles tomariam todos os meus clientes. Não aguentava mais.

ÉPOCA – O que a senhora fez?
Vanuza – Procurei o Ministério Público e a Polícia Federal. Fui orientada a gravar um flagrante. Um agente da PF instalou o equipamento para gravar a conversa com os dois em meu escritório. Gravei e entreguei o vídeo ao MP. Contei tudo o que sabia em detalhes. Está tudo no meu depoimento.

ÉPOCA – No vídeo, os dois falam que o dinheiro seria dividido. Mas há trechos de difícil compreensão. Eles disseram para quem iria o dinheiro?
Vanuza – Eles explicaram como funcionava (o esquema) . Disseram que todos os cargos do PCdoB precisam levantar dinheiro, que tem de ser para o partido, que tem de ter divisão…

ÉPOCA – Disseram se o dinheiro era para campanha?
Vanuza – Não chegaram a falar de campanha nem citaram nomes. Mas não deu tempo de aprofundar.

ÉPOCA – Por que não?
Vanuza – Pretendia ter um segundo encontro com eles, levantar mais provas para as autoridades. Mas, logo depois que entreguei o vídeo e as provas que eu tinha ao MP, o agente da PF que ajudou na gravação, não sei por qual motivo, comunicou tudo à direção da ANP. Isso inviabilizou tudo. Os dois (Moreira e Daniel de Carvalho) acabaram saindo da agência. O Edson foi tirado da Superintendência, mas virou assessor do diretor-geral logo depois.

ÉPOCA – A senhora sofreu retaliações?
Vanuza – Logo depois que minhas denúncias vazaram para a direção da ANP, recebi ameaças de morte. Fui abordada por um homem na saída do meu escritório, no centro do Rio. Eu estava a caminho do estacionamento. Ele agarrou meu braço e começou a andar comigo até meu carro. Achei que fosse um assalto. Ele disse que era muito perigoso falar com a polícia e o Ministério Público. Ele falou: “A senhora sabe que tem policial que salva e policial que mata, não é? É melhor a senhora parar de falar”. Fiquei apavorada. Mudei de casa, contratei seguranças, comecei a andar de carro blindado. Passei a ter medo o tempo inteiro. Minha vida quase acabou.

ÉPOCA – A senhora tem ideia de quem foi o mandante dessas ameaças?
Vanuza – Não, não tenho. Só posso suspeitar. Mas seria leviano falar. Na verdade, tenho medo até hoje. Não custa nada mandarem me matar.

ÉPOCA – A senhora está disposta a confirmar essas informações às autoridades?
Vanuza – Eu já disse tudo isso ao MP e à PF. O que mais posso fazer? Tentei fazer a coisa certa, mas só me prejudiquei com esse caso. Desde que vocês (ÉPOCA) saíram com essa reportagem, estou sofrendo por todos os lados. Recebo muitos recados ameaçadores. Não falam em fazer faxina no país? Agora cabe ao MP e ao governo fazer a parte deles. O que fizeram até agora? Mas não quero aparecer em CPI, ser usada pela imprensa, como aquele caseiro. Não suportaria.

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48. Valor Econômico – SP
Explosão de bueiros causa jogo de empurra

Cláudia Schüffner e Rafael Rosas | Do Rio
01/08/2011

Décadas de baixo investimento, falta de regulação e gerenciamento ineficaz da Prefeitura levaram ao caos o sistema de galerias subterrâneas do Rio de Janeiro. Light, CEG, Judiciário, agências reguladoras e município se digladiam para buscar culpados para as recentes explosões de bueiros na capital carioca. Mas o que se vê até o momento é que não há garantias de que não vão acontecer mais explosões. Outra certeza é que, em toda a discussão, não há inocentes.

A única a admitir problemas em sua rede subterrânea é a distribuidora de energia Light. Ela ficou décadas sem investimentos adequados, incluindo os anos posteriores à privatização. A CEG, responsável pela rede de gás canalizado, admite vazamento em apenas uma das 64 ocorrências no Rio desde 2010.

O secretário municipal de Conservação e Serviços Públicos, Carlos Osório, resume a situação da cidade: “Temos uma concessionária de distribuição de energia elétrica com problemas e uma concessionária de distribuição de gás canalizado também com problemas.”

O ponto principal e inegável, segundo Osório, é que “tanto a Light quanto a CEG, a Light num nível de criticidade maior porque investiu muito menos na manutenção da sua rede subterrânea que a CEG, são culpadas”. E completa: “Esse problema foi amplificado pela inoperância da agência reguladora, no caso a Aneel, que tinha obrigação e responsabilidade de fiscalizar e não fiscalizou.”

O subsolo da capital fluminense não é completamente mapeado pela Prefeitura e o cromatógrafo – equipamento usado para verificar a origem do gás encontrado após as explosões nas galerias – pertence à CEG. Com isso a concessionária acabou, muitas vezes, com a curiosa tarefa de produzir provas que podem vir a ser usadas contra ela.

A Aneel registra 64 ocorrências na rede subterrânea da Light desde o ano passado, incluindo desde simples sinais de fumaça a explosões e incêndios capazes de levantar tampas de duas toneladas a quatro metros do chão, como a que destruiu um táxi em Copacabana, em abril. No total, foram quatro explosões, cinco deslocamentos de tampas e cinco com aparecimento de fumaça.

A Light tem uma rede subterrânea de 5.700 quilômetros no Rio, o equivalente a duas vezes a de São Paulo e a dez vezes a de Belo Horizonte. Durante 30 anos os investimentos na rede foram diminutos, o que levou a empresa a aplicar R$ 88 milhões no sistema subterrâneo em 2011 e a prever R$ 160 milhões por ano, em 2012 e 2013. Em 2009, antes da gestão do atual presidente, Jerson Kelman, esse aporte havia sido de R$ 13,75 milhões.

Os acidentes no Rio acontecem grande parte das vezes por um curto-circuito no sistema subterrâneo da Light, o mais antigo do Brasil, instalado ainda quando ela era controlada pela canadense The Rio de Janeiro Tramway, Light and Power Co. Ltd., que recebeu autorização para operar em 1905.

A Light não nega os enormes problemas em sua rede, que entrou em colapso no verão de 2009. Kelman explica que a demanda aumentou “enormemente” no verão de 2009, quando o serviço nas câmaras subterrâneas era totalmente terceirizado. “Aí, o sistema partiu. Em 2009 [a Light] operou o sistema muito além da capacidade nominal. Se não [agisse assim], era apagão”, diz, contando que engenheiros da empresa relatam que em alguns lugares “o solo tremia” com o esforço dos circuitos. “Esses equipamentos todos sofreram desgaste. E a partir de 2010 começaram, fora da alta tensão, a dar sinais de problemas.”

Mesmo assim, ele afirma que a maior parte dos incêndios e explosões não poderia ter sido causada sem o acúmulo de gás nas suas galerias. Kelman explica que apenas quatro ocorrências nos sistemas da empresa aconteceram por causas puramente elétricas. Já a CEG afirma que apenas uma ocorrência, na rua da Assembleia, também no Centro, em julho, apresentou vazamento de gás. E justamente nesse caso a Light garante que não houve pane elétrica, mas uma explosão causada provavelmente por um cigarro.

“Não somos vítimas. Há problemas só elétricos. Os mais graves são elétricos”, diz Kelman, que chama a atenção para a fiscalização feita com os explosímetros, que indicaram uma taxa de explosividade de 100% nas caixas subterrâneas da Light no entorno da rua da Assembleia depois da explosão. Isso significa que havia uma concentração de pelo menos 5% de gás na caixa e uma faísca seria suficiente para provocar uma explosão.

Kelman afirma que se “pintou para a guerra” quando percebeu que após notificar a CEG sobre a existência de gás natural em bueiros, nada foi feito. Depois das denúncias da Light, o prefeito do Rio, Eduardo Paes (PMDB), disse que a distribuidora de gás é o “sujeito oculto” nas explosões. O segundo sujeito oculto nos bueiros da cidade seriam as concessionárias que, devido à falta de mapeamento das redes, acabam por danificar os equipamentos de terceiros.

A partir desse momento a CEG não conseguiu continuar se esquivando e acabou por fechar com o Ministério Público um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nos moldes do acordo celebrado com a Light. Prevê multa de R$ 100 mil por explosão de bueiro. Além do TAC, o procurador-geral de Justiça do Rio, Cláudio Soares, pediu que o Ministério Público investigue, no âmbito criminal, as ocorrência em câmaras subterrâneas.

Apesar de admitir a existência de gás natural em uma das explosões, a CEG alega que os problemas ocorrem principalmente onde a empresa ainda administra tubulações de ferro fundido. O presidente da CEG, Bruno Armbrust, ressalta que este ano houve 165 danos aos dutos causados por terceiros.

Com 4 mil quilômetros de redes no Rio, apenas 5% ainda são de ferro e a companhia decidiu investir R$ 25 milhões para acelerar a troca de 50 quilômetros de dutos de ferro para um composto de polietileno no Centro e Copacabana até meados do ano que vem. Desde a privatização, em 1998, a companhia investiu R$ 2,6 bilhões na modernização e expansão da rede, sendo R$ 500 milhões na troca de dutos de ferro por polietileno.

O conselheiro do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio, Luiz Consenza, frisou que, no caso da rua da Assembleia, havia uma caixa de concreto armado da operadora de telefonia GVT sobre a rede de dutos de gás natural. A GVT, por sua vez, negou ter danificado a rede.

“A CEG está numa posição defensiva, e vamos falar o português claro, está procurando bodes expiatórios para justificar eventuais vazamentos de gás que estão de fato acontecendo na cidade, porque ela tem uma rede muito antiga”, diz o secretário Osório.

Ele é o primeiro a reconhecer que a Prefeitura corre atrás não de anos, mas de séculos de atraso. Algumas redes subterrâneas no Rio remontam à época do Império. Para piorar, não há um mapeamento confiável. Apenas a CEG tem toda a sua rede mapeada. Depois da série de explosões o município vai contratar uma empresa para investigar até 550 bueiros por dia para detectar a presença de gás.

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49. O Estado de S. Paulo – SP
Em dois anos, 17 casos de censura judicial no País

Uma única decisão proibiu 84 veículos do Tocantins de noticiar uma investigação
31 de julho de 2011 | 0h 00
Lucas de Abreu Maia – O Estado de S.Paulo

Nos últimos dois anos, desde que foi decretada a mordaça contra o Estado, houve no Brasil ao menos mais 17 casos de censura judicial a veículos de comunicação, de acordo com dados da Associação Nacional de Jornais (ANJ), da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP). Em sua maioria, a censura atinge jornais ou blogs de jornalistas na internet.

Embora em muitos casos as sentenças ou liminares responsáveis pela mordaça tenham sido derrubadas em instâncias superiores, os veículos foram temporariamente proibidos de divulgar informações ou tiveram sua circulação restringida.

A decisão de maior alcance ocorreu em setembro de 2010, quando 84 veículos de comunicação do Tocantins – entre jornais, revistas, sites, emissoras de rádios e de TV – foram proibidos de divulgar notícias sobre uma investigação do Ministério Público envolvendo o ex-governador do Estado e então candidato à reeleição Carlos Gaguim (PMDB) em um suposto esquema de fraudes em licitações. Posteriormente, o próprio Gaguim solicitou a suspensão da liminar. Em fevereiro de 2011, um ofício encaminhado pela Polícia Federal ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) revelou que a censura pode ter sido comprada. O caso está sendo investigado.

Em São Paulo, ao menos outros dois veículos, além do Estado, sofreram recentemente com a censura judicial. O Diário do Grande ABC ficou proibido, entre fevereiro e dezembro de 2010, de divulgar informações sobre o suposto descarte, pela prefeitura de São Bernardo do Campo, de carteiras escolares em bom estado de uso.

No interior, o Diário da Região, de São José do Rio Preto, responde desde 2009 a seis processos que tentam impedir o jornal de veicular reportagens sobre supostas irregularidades na Câmara de vereadores da cidade. Em junho deste ano, o repórter do Diário da Região, Alan de Abreu, foi indiciado pela Polícia Federal, a pedido do Ministério Público, por violar o segredo de Justiça ao divulgar dados de escutas telefônicas da Operação Tamburutaca, que investiga um suposto esquema de corrupção para driblar leis trabalhistas com o pagamento de propina.

Outros casos. Em março, a Bahia também registrou um caso de censura judicial por suposta violação de segredo de Justiça por parte da rádio Liderança FM (de Jaguarari, a 409 km de Salvador). A emissora foi proibida de veicular notícias sobre o prefeito da cidade, Antônio Ferreira do Nascimento (PT), acusado de compra de votos. Diante da repercussão negativa da decisão judicial, a Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) negou que a ação pudesse ser encarada como censura e afirmou que a mordaça visa garantir “o segredo de Justiça” no caso.

O Estado com o maior número de decisões judiciais contra a imprensa, contudo, é o Paraná. Nos últimos dois anos, ao menos dois blogs – Prosa e Política, de Fábio Pannunzio, e Blog do Esmael, de Esmael Morais – foram proibidos de veicular textos sobre políticos do Estado.

Em setembro do ano passado, o então candidato ao governo paranaense, Beto Richa (PSDB), conseguiu que a Justiça suspendesse a divulgação de três pesquisas de intenção de voto – feitas por Datafolha, Ibope, e Vox Populi.

Embora a censura judicial represente um novo e forte obstáculo ao exercício do jornalismo no Brasil, o levantamento do Estado indica que outros fatores também ameaçam a liberdade de imprensa no País.

No período analisado, foram registrados ao menos 17 casos de violência física contra jornalistas e cinco processos que, embora não pedissem a censura de veículos de comunicação, visavam coibir o trabalho dos repórteres.

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50. O Estado de S. Paulo – SP
Segredo é só do juiz

Manter sigilo é tarefa dos magistrados. Papel do jornalista é divulgar, dizem juristas
31 de julho de 2011 | 0h 00
Fausto Macedo – O Estado de S.Paulo

“O guardião do segredo de Justiça é o magistrado que o decreta”, afirma o criminalista Antonio Claudio Mariz de Oliveira. “A regra é a publicidade dos atos processuais que poderá ser quebrada em casos necessários à defesa da intimidade ou do interesse público, como reza a Constituição. Nessas hipóteses o acesso ao processo fica restrito às partes e aos seus advogados, cumprindo ao juiz exercer fiscalização sobre essa restrição. No entanto, se o segredo processual tiver sido de alguma forma violado e as informações chegarem ao conhecimento do jornalista este estará, na minha opinião, absolutamente legitimado a transmiti-la.”

Outros notáveis da advocacia pensam da mesma forma. “A imprensa é livre para noticiar aquilo que entenda que é de interesse público, desde evidentemente que a informação seja verdadeira”, pondera Sérgio Rosenthal. “Realmente, cabe às autoridades incumbidas da investigação e da persecução penal zelar pelo sigilo das informações. O que nós temos visto nesses últimos anos é que informações têm sido vazadas por aqueles que deveriam preservar o sigilo. Acho absurdo querer criminalizar a conduta do jornalista. Pior ainda é quando alegam que informações seriam vazadas pela defesa, o que é absolutamente ridículo na medida em que nenhum defensor tem interesse em que a intimidade de seus clientes seja exibida em rede nacional.”

“Não há nenhuma obrigação legal de o jornalista ou do veículo para o qual ele trabalha resguardar o segredo, uma vez obtido acesso à informação”, assinala o promotor de Justiça Vidal Serrano Nunes Júnior, doutor em Direito Constitucional pela PUC São Paulo. “Qualquer lei que vier a estabelecer essa obrigação é inconstitucional. A informação jornalística é essencial à opinião pública livre, pressuposto do sistema democrático.”

Serrano destaca que “o dever de sigilo é imposto legalmente àqueles apontados como detentores do dever legal de preserva-lo, não só juízes, Ministério Público e delegados, como também os serventuários da Justiça”.

A advogada Dora Cavalcanti considera que “a imprensa tem a obrigação de publicar aquilo que chega ao seu conhecimento”. Para ela, “o grande problema é a divulgação de escutas, porque se isso chegou ao jornalista já ocorreu a violação”.

O promotor de Justiça Silvio Antonio Marques disse que “é evidente que quem tem que zelar pelo sigilo de documentos é a autoridade pública que os detém”. “De fato, muitos políticos têm interesse em que esses documentos comprometedores não sejam divulgados”, anota.

Para o desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, do Tribunal de Justiça de São Paulo, “o agente público é que tem a obrigação de guardar o segredo”.

“Decretado o segredo de Justiça, os únicos profissionais que podem ter acesso às informações protegidas pelo sigilo são os advogados da parte, eventualmente o Ministério Público se funcionar na causa, o juiz e a própria parte”, argumenta Luiz Flávio Borges D”Urso, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo.

Discordância. Há também no meio jurídico os que defendem a punição do jornalista. “Quando se retira uma informação do ambiente sigiloso que foi imposto a um processo por decisão judicial pratica-se um ato semelhante a retirar uma coisa da casa de seu proprietário”, compara o criminalista Arnaldo Malheiros Filho. “Quem divulga essa informação, especialmente se funcionário público, comete o crime de violação de sigilo. Quem a adquire ou recebe e veicula pratica uma espécie de “receptação intelectual” que não é, mas deveria ser punida também. Na verdade quem assim age está tirando proveito do produto de um crime.”

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51. Diário do Nordeste – CE
Falta estrutura para apuração

Publicado em 31 de julho de 2011

A investigação e o julgamento de casos de desvio de verbas públicas estão sendo prejudicados por falta de pessoal

Há pelo menos um ano, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) não julga processos decorrentes dos procedimentos de investigação iniciados pela Procuradoria de Crimes Contra a Administração Pública (Procap), órgão ligado ao Ministério Público Estadual cujo objetivo é combater práticas de corrupção e desvio de recursos públicos. A informação é do coordenador da Procuradoria, Benon Linhares, ao afirmar que cerca de 300 processos estão tramitando nas Câmaras Criminais Reunidas do TJ-CE.

De acordo com o Tribunal de Justiça, o retardamento na instrução processual pode ocorrer por uma série de impedimentos inerentes à própria peça, como envolvimento de diversos réus, condutas de investigação e mesmo a interposição de recursos permitidas pela Constituição. Além disso, conforme destacou a desembargadora Adelineide Viana, o TJ-CE só possui duas Câmaras Criminais com oito integrantes, estrutura insuficiente para atender a demanda crescente de criminalidade.

Morosidade

Por conta da morosidade no julgamento dos processos e, consequentemente, da falta de efeito prático às ações desenvolvidas pela Procap, o órgão está organizando uma nova metodologia de trabalho no sentido de fazer um acompanhamento mais efetivo sobre o andamento das peças e tomar providências que possam agilizar a tramitação dos processos na Justiça.

Sobre isso, o promotor Ricardo Rocha, designado para acompanhar essas ações junto ao Poder Judiciário, informou que já foi enviado um ofício, ao TJ-CE, solicitando informações sobre o andamento de processos que envolvem prefeitos e deputados estaduais suspeitos de crimes de malversação.

“Quando a relação chegar à Procap, vou fazer uma análise e, a partir daí, requerer o que for necessário para o bom andamento da ação. Esse acompanhamento mais próximo tem o objetivo de que os procedimentos da Procuradoria tenham efeito prático”, explicou.

No entanto, Ricardo Rocha adverte que, embora a nova metodologia deva ajudar para que os processos não fiquem esquecidos por anos, ela não é suficiente para garantir punição àqueles que cometeram crimes contra o patrimônio público.

O promotor da Procap salienta que a infinidade de recursos que a atual Legislação concede aos acusados e a falta de estrutura adequada para uma atuação eficaz tanto do Ministério Público quanto do Poder Judiciário são os principais fatores que têm dificultado a celeridade dos processos.

Na fase de investigação de possíveis crimes contra o erário, a situação não é diferente. Isso porque as denúncias oferecidas ao TJ, pelo Ministério Público, geralmente dependem de uma rede de órgãos de fiscalização e investigação que nem sempre corresponde à demanda de trabalho, por conta da estrutura deficitária.

Delitos

A Procap, por exemplo, tem a prerrogativa de combater delitos praticados contra a Administração Pública, por agentes estaduais e municipais com foro privilegiado de função, o que inclui prefeitos no exercício do mandato e deputados estaduais. O órgão realiza investigações com o intuito de comprovar se houve prática de crime contra o erário, sendo também responsável por requisitar a abertura de inquéritos policiais e judiciais e acompanhar suas execuções.

No entanto, conforme admitiu o procurador Benon Linhares, as investigações chegam a ser selecionadas na Procap, levando em conta montante de recursos envolvidos e alcance social, em função da estrutura “acanhada” da Procuradoria.

“Temos apenas três assessores, quatro servidores e uma estagiária, então, infelizmente, a gente acaba tendo que selecionar as nossas investigações. Em relação às restantes, a gente requisita a instalação de inquérito pela Polícia Civil, mas dificilmente obtemos respostas rápidas”, disse Benon, salientando que a procuradora Socorro França tem trabalhado no sentido de melhorar essa estrutura.

Delegacia

A Delegacia de Crimes contra a Administração e Finanças Públicas, equipamento da polícia estadual responsável por instaurar esses inquéritos, no entanto, não tem conseguido dar vazão ao volume de requisições encaminhadas pela Procap, de maneira que ações penais decorrentes dessas investigações acabam deixando de ser propostas ao Tribunal de Justiça.

Conforme noticiou o Diário do Nordeste, em abril último, a estrutura dessa delegacia especializada é precária e conta apenas com uma equipe de 11 servidores para analisar e investigar crimes contra as finanças públicas nos 184 municípios cearenses. “A delegacia é completamente desestruturada, então há morosidade na produção. É necessário que a Secretaria de Segurança Pública dê uma atenção maior para melhorar a estrutura, colocando mais delegados e servidores”, sugeriu Benon.

O diretor do Departamento de Polícia Especializada, Jairo Pequeno, disse que a tendência é de que essa estrutura seja melhorada. Ele anunciou que, em agosto, será lançado o edital de um concurso para 740 inspetores, a serem lotados em várias delegacias, incluindo a de Crimes contra a Administração Pública, mas ponderou que não há como resolver o problema a curto prazo, já que a carência é uma realidade de toda a Polícia Civil.

Outro órgão que tem trabalhado em parceria com a Procap é o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que, segundo Benon Linhares, diariamente tem enviado processos administrativos com suspeitas de desvio de recurso público. Todavia, mesmo os processos de Tomadas de Contas e Tomadas de Contas Especial, analisados pelo TCM, podem demorar anos até sua conclusão.

Das informações enviadas pelo TCM, apenas os casos que envolvem agentes públicos com foro privilegiado de função tem os pedidos de instauração de inquéritos feitos pela própria Procap. Os de ex-prefeitos ou secretários municipais são encaminhados para os promotores das Comarcas.

O promotor Ricardo Rocha admite que as dificuldades estruturais dos órgãos de fiscalização, somadas às próprias limitações do Poder Judiciário, têm gerado uma sensação de impunidade à população, por conta da falta de respostas sobre os inquéritos e mesmo de julgamento.

Avanços

No entanto, ele ressalta que já houve avanços significativos no prosseguimento das investigações, principalmente no que se refere à rapidez nas respostas do TJ-CE, quando são necessárias ações de apreensão de documentos ou mesmo da prisão e do afastamento dos gestores, o que não acontecia antes.

Sobre o fato de a população não ter conhecimento sobre as investigações que culminam nessas ações por tramitarem sob segredo de Justiça, o procurador Benon Linhares disse ser necessário para garantir as prisões preventivas e o afastamento de gestores que cometem crimes contra o erário.

“A sociedade pode acompanhar quando se torna ação penal, que é pública. Não tem segredo nisso, apenas nas representações de prisão e afastamento de cargo. Depois que isso se concretiza, a gente já pede que o segredo de justiça seja retirado para que a população possa ter ciência desses procedimentos”, explicou Benon, afirmando que é também uma forma de resguardar o gestor até que se tenha indícios fortes de sua participação no crime.

Demanda

300 É o número aproximado de processos relacionados a crime contra o patrimônio público que estão tramitando nas Câmaras Criminais Reunidas, do Tribunal de Justiça do Ceará.

8 servidores integram as duas Câmaras Criminais do TJ-CE, estrutura considerada insuficiente para atender, de forma mais rápida, a crescente criminalidade do Estado.

BEATRIZ JUCÁ
REPÓRTER

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52. Estado de Minas – MG
Justiça paralisa o Belvedere III

Glória Tupinambás

Publicação: 30/07/2011 04:00

Uma decisão judicial barra qualquer tipo de construção no bairro que tem um dos metros quadrados mais caros de Belo Horizonte: o Belvedere III, na Zona Sul. Liminar da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal suspende o início de empreendimentos em lotes da área, localizada nas imediações do BH Shopping . A decisão de primeira instância, que promete ser o primeiro lance de longa batalha judicial, pode, caso seja confirmada, resultar na criação de áreas verdes em terrenos hoje reservados à construção de arranha-céus, além de representar maior proteção para a Serra do Curral, um dos principais cartões-postais de BH.

A liminar é a primeira medida concreta para a preservação da área, que há décadas é alvo de batalhas judiciais e da cobiça dos mercado imobiliário. Até então, a única proteção, ainda incipiente, era proporcionada por um termo de ajustamento de conduta (TAC), assinado no início deste ano entre o Ministério Público de Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e as prefeituras de BH e de Nova Lima, para exigir licenciamento ambiental das edificações situadas nos limites das duas cidades.

A decisão do juiz Renato Luís Dresch suspende o início de construções no Belvedere III e torna indisponíveis os terrenos ainda não edificados. A liminar também determina que a Prefeitura de BH não aprove projetos para edificações até a decisão final. Segundo o magistrado, “a edificação de novas obras se mostra danosa ao patrimônio histórico, paisagístico, ambiental e geográfico da Serra do Curral, pois sua futura remoção se mostrará praticamente inviável.”

A liminar atende pedido do Ministério Público, em ação civil pública contra 11 empreendedores proprietários de área de aproximadamente 520 mil metros quadrados, conhecida como “gleba da foca” e localizada no Belvedere III. Desde 2001, essa área é alvo de um inquérito civil instaurado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Belo Horizonte para apurar os danos ao patrimônio histórico e paisagístico da Serra do Curral.

Na ação, os promotores sustentam que, apesar de a serra ser tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) desde 1960 e de a área ser considerada essencial para a recarga de importantes mananciais da capital, a prefeitura teria aprovado empreendimentos no local. Pelos danos já causados, a ação civil pública pede indenização de R$ 100 milhões .

Apesar de ainda ser uma decisão provisória, a liminar é comemorada pelo Coordenador das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico do Estado de Minas Gerais, Marcos Paulo de Souza Miranda. “O objeto dessa liminar é evitar que novas construções aumentem o dano ambiental, paisagístico e cultural da Serra do Curral. A decisão bloqueia os lotes ainda não edificados, com o objetivo de implantar ali áreas verdes e de preservação. Para os danos já causados, pleiteamos indenização de R$ 100 milhões, que será revertida em projetos de defesa do meio ambiente e do patrimônio cultural da região”, explica o promotor. A Prefeitura de BH informou que vai cumprir integralmente a decisão da Justiça, da qual não pretende recorrer.

Quarenta mil lotes vagos

Assustados com a expansão imobiliária do Vetor Sul, um dos eixos de crescimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte, moradores do Belvedere comemoram a decisão judicial que suspende novas construções em parte da região. Segundo levantamento do Instituto Horizontes, de 2010, ainda há mais de 40 mil lotes a serem ocupados na área do Vetor Sul, o que é considerado uma brecha para a chegada de pelo menos 100 mil moradores, além dos 70 mil habitantes que se fixaram na área na última década.

“O Belvedere se transformou em um paliteiro de prédios. Com tantos espigões, ajuda a contribuir para Belo Horizonte deixar de ser cidade jardim para virar um mar cinza de concreto e asfalto. Por isso, vejo de maneira positiva a decisão de preservar áreas do bairro e também o patrimônio da Serra do Curral. A construção de prédios só traz embaraços para o trânsito e cria ilhas de calor na cidade”, diz o presidente da União das Associações de Bairros da Zona Sul, Marcelo Marinho Franco.

À frente da Associação de Moradores do Belvedere, Ricardo Jeha é mais enfático ao se referir a situação de adensamento populacional e especulação imobiliária na região. “Essa liminar vem em boa hora e dá força para uma luta iniciada na década de 1980 por nós, para barrar o crescimento desenfreado. A legislação antiga previa que o Belvedere teria apenas residências unifamiliares, mas ela foi alterada em um processo nebuloso que modificou as regras de ocupação. Hoje, estão atentando contra os últimos bolsões verdes do bairro”, afirma.

A última revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Belo Horizonte, em meados do ano passado, criou a nova área de diretrizes especiais (ADE) de interesse ambiental e de proteção da paisagem urbana do Belvedere e da Serra do Curral. Mas, segundo o procurador-geral do município, Marco Antônio Rezende Teixeira, a ADE ainda não foi regulamentada por lei. “Essa nova determinação cria regras mais restritivas para a região, em comparação com o restante da cidade, mas ainda vai ser objeto de lei para especificar exatamente quais são as normas”, declara.

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53. Folha de S. Paulo – SP
Convênios de obras entre Exército e Dnit somam R$ 2,3 bi

Neste ano, já estão programados desembolsos de R$ 41 milhões dos cofres públicos para quitar esses acordos

Contratos da BR-101 e do aeroporto de Natal, sob responsabilidade de batalhão da Força, são alvos de investigação

FLÁVIO FERREIRA
DE SÃO PAULO

O Exército brasileiro tem convênios para fazer obras públicas que somam R$ 2,3 bilhões com o Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes). Só em 2011, estão programados desembolsos de mais de R$ 41 milhões do cofre federal para quitar esses acordos.
A Folha revelou ontem que o comandante do Exército, general Enzo Martins Peri, e mais sete generais são alvo de investigação da Procuradoria-Geral de Justiça Militar, sob suspeita de participação em fraudes em obras executadas pelo Exército.
Eles comandaram o DEC (Departamento de Engenharia e Construção) da Força entre 2004 e 2009, quando houve as irregularidades.
O Dnit, órgão ligado ao Ministério dos Transportes, também é alvo de suspeitas desde o mês passado. Elas já resultaram na queda do ministro Alfredo Nascimento (PR-AM) e outros 21 funcionários ligados à pasta.
Fazem parte dos convênios entre o Dnit e o Exército obras do PAC (Plano de Aceleração do Crescimento) do Executivo federal, como as das rodovias BR-101 no Nordeste, da BR-230 no Pará e da BR-319 no Amazonas.
Contratos da BR-101 e do aeroporto internacional de Natal (RN), sob responsabilidade do 1º BEC (Batalhão de Engenharia de Construção), são alvo de investigações da Polícia Federal e do Ministério Público Militar e Federal, como a Folha revelou em reportagem no último dia 20.
Cinquenta termos de cooperação estão em vigor entre a Força e o Dnit. Eles vão de restauração, construção e duplicação de estradas a construção de pontes, viadutos e pontes metálicas. Os trabalhos são feitos por 22 unidades militares.
O DEC e o IME (Instituto Militar de Engenharia) também estão ligados às obras.

LUCRO
O Exército diz que a Força “não tem qualquer lucro financeiro com a realização dos convênios”.
“A motivação é a oportunidade de manter suas tropas de engenharia adestradas nas atividades de construção, realizando obras de interesse do Estado brasileiro, sem onerar o orçamento da Força Terrestre”, diz a assessoria do Exército.
Além do Dnit, a Força tem acordos com a Infraero, a Secretaria Especial de Portos e a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).

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54. O Estado de S. Paulo – SP
Procurador quer trazer o caso para a Justiça brasileira

30 de julho de 2011 | 0h 00
Nataly Costa – O Estado de S.Paulo

Na época do acidente, as investigações ficaram totalmente a cargo do órgão francês – o Cenipa alegou que o voo da Air France caiu em “águas internacionais”, além de a empresa não ser brasileira. Hoje, dois anos depois, os familiares ainda tentam trazer o caso para a Justiça brasileira, sem sucesso. “Já fizemos duas audiências entre Ministério Público e juízes franceses. Pedimos que todos os documentos referentes à investigação tivessem uma cópia encaminhada para cá. Informalmente, fomos avisados de que isso não aconteceria”, disse o procurador da República em Pernambuco Anderson Vagner dos Santos.

Dois inquéritos já foram instaurados, em Pernambuco e no Distrito Federal. Santos encaminhou um ofício para a Procuradoria Geral da República em Brasília para que intercedesse no Supremo Tribunal Federal – o único que pode pedir à Presidência a ação brasileira nesse processo. O caso continua parado no Judiciário. “A aeronave saiu do Brasil, brasileiros morreram e a empresa continua a operar aqui. É fundamental que o País tenha participação ativa nessa investigação.”

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