Associado Paulo Modesto debate os reflexos da reforma para os membros do MP e insegurança jurídica provocada pela revogação de regras de transição
Na manhã de hoje (17/08), foi realizado o terceiro debate, promovido pela Ampeb, sobre as alterações da reforma da previdência da Bahia. A palestra tratou sobre os reflexos da reforma para os membros do Ministério Público, levantando questionamentos constitucionais. As discussões foram mediadas por Adriano Assis, presidente da entidade de classe, e os questionamentos feitos pelo debatedor, Olímpio Campinho.
No início de sua exposição, Paulo Modesto, apresentou a cronologia da série de emendas constitucionais que alteraram a previdência no país, com suas disposições transitórias e diferenças e semelhanças com a EC 103 de 2019. Segundo Modesto, previdência sem previsibilidade e proteção à confiança é um contrassenso.
O palestrante levantou pontos importantes a respeito das mudanças na legislação. A elevação da contribuição e revogação de regras de transição precedentes são aspectos apontados como preocupantes. Ademais, afirmou que a reforma facilita a extinção dos regimes próprios e reforça a supervisão previdenciária da União sobre estados e municípios. Entre as preocupações trazidas pelo associado, está ainda incidência da contribuição previdenciária sobre o provento e a pensão em patamar inferior ao teto do RGPS.
Quanto ao desrespeito à segurança jurídica ao revogar normas transitórias sem sucessor equivalente ou proporcional, o palestrante acredita que o fato coloca em dúvida a própria seriedade das novas normas de transição e define como uma situação inadmissível em relações securitárias de longo prazo.
A ausência da instituição do beneficio de ressarcimento especial para os servidores que ingressaram na previdência complementar do estado e tenham histórico de contribuições acima do valor do teto do INSS foi um tópico bastante debatido na palestra. Assim como a quebra do princípio da igualdade na suspensão do abono de permanência apenas para servidores que completarem requisitos a partir da vigência da Lei 14.262, de 14 de maio deste ano.
Outrossim, teve destaque no evento a ausência de vacatio legis para mudança radical do regime de aposentadoria e concessão de dois anos de vacatio legis apenas para policiais militares. Também foi citada a ausência de transição para a EC 47/2005, colocando servidor ingresso antes de 15/12/1998 na mesma condição do servidor ingresso antes da EC 41 de dezembro de 2003.
Houve questionamentos e debates também sobre o benefício especial e a possibilidade de judicialização para ressarcimento do que já foi contribuído quando da migração para outros regimes.
No final, Adriano Assis informou a realização de uma Assembleia Geral Extraordinária, no dia 31/08/2020, para exposição e deliberação sobre os pontos suscetíveis de judicialização da nova reforma da previdência do Estado da Bahia.
Reveja a palestra no nosso canal do YouTube: https://www.youtube.com/c/AmpebTV
