Dia 07/08/17 – CNMP
A presidente da Ampeb, a promotora de Justiça Janina Schuenck, participou, nesta segunda-feira (07) e terça-feira (08), da sessão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília, para acompanhar as matérias de interesse dos associados.
A Associação apresentou recurso contra a decisão monocrática do relator Antônio Duarte que havia determinado monocraticamente o arquivamento do Procedimento de Controle Administrativo iniciado pela AMPEB sobre a ausência de critérios objetivos que permitam diferenciar os candidatos habilitados à movimentação na carreira pelo critério de merecimento, no âmbito do MP-BA.
O CNMP acolheu, por maioria, a divergência trazida pelo Conselheiro Fábio George, e reconheceu a procedência do recurso da Ampeb, determinando ao CSMP-BA a regulamentação de critérios objetivos para diferenciação dos candidatos à movimentação na carreira, em 60 dias, bem como a fundamentação de todos os julgamentos.
