O presidente em exercício da Ampeb, Millen Castro, participou, nesta quarta-feira (16), de reunião do Conselho Deliberativo da CONAMP, em Brasília, no qual o conselheiro Sebastião Vieira Caixeta, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), explanou sobre o planejamento estratégico do CNMP, ainda em construção.
Millen Castro aproveitou a presença do Conselheiro e chamou atenção do colegiado para o Pedido de Providências n. 100390/2018-72, subscrito pelo associado André Luís Silva Fetal, que pretende a alteração da resolução 30/2008 do CNMP, que hoje impede promotores eleitorais de gozarem férias no período de 90 (noventa) dias que antecede o pleito até 15 (quinze) dias após a diplomação dos eleitos.
O pleito visa atualização da resolução, diante das mudanças na legislação eleitoral. Anteriormente, o registro de candidatos podia ser feito até o dia 05/07 do ano da eleição. Com a lei 13.165/2015, a data limite passou para 15/08 do ano da eleição, portanto inexiste razão para a vedação persistir.
Entre os outros temas tratados na reunião da CONAMP hoje, estavam os processos em tramitação na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal – AGU; reforma da Lei de Execuções Penais; proposições legislativas sob exame dos conselheiros, e a criação de diretoria de mulheres na CONAMP.
