Nesta terça e quarta-feira, 9 e 10 de julho, o presidente da Ampeb, Alexandre Soares Cruz, estará em Brasília para participar da VI Reunião Extraordinária da Associação Nacional dos Membros no Ministério Público (CONAMP) e acompanhar de perto a votação de duas Propostas de Emenda à Constituição de interesse dos membros do Ministério Público na Câmara dos Deputados: a PEC 75/11 – que retira a garantia de vitaliciedade dada aos membros do Ministério Público, permitindo a aplicação de penas como demissão e cassação da aposentadoria por parte do Conselho Nacional do Ministério Público; e a PEC 457/05 – destinada a aumentar a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos de 70 para 75 anos.
Sobre a PEC 457/05, a Ampeb, assim como outras instituições no país, já vem se mobilizando. A associação baiana enviou ofícios a todos os parlamentares, em Brasília, pedindo que estes rejeitem a proposta. De acordo com o texto a “aprovação levará à estagnação da jurisprudência dos tribunais, ao engessamento das carreiras, ao aumento das despesas com a previdência pública e à obstacularização do desenvolvimento gerencial dos órgãos do poder judiciário e do Ministério Público”.
“Somos contra a aprovação da PEC. Ela comprometerá seriamente a mobilidade da carreira – já bastante estagnada – e a oxigenação dos órgãos colegiados”, pontua o presidente da Ampeb, Alexandre Soares Cruz.
PEC 457/05 – A proposta altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Tem pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade desta e das de nºs 5/03, 103/03 e 436/05, apensadas (Relator: Dep. Darci Coelho); e da Comissão Especial pela aprovação desta e das nºs 5/03, 103/03, e 436/05, apensadas; pela admissibilidade e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1 a 11, com substitutivo (Relator: Dep. João Castelo).
