A presidente da Ampeb, e primeira vice-presidente da Conamp, Norma Angélica Cavalcanti, continua acompanhando de perto temas de interesse no Ministério Público em âmbito nacional. Na manhã desta terça-feira, 28, ela acompanha em Brasília, a 8ª sessão ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), juntamente com o presidente da Conamp, César Mattar Júnior, e o secretário-geral da entidade, Vinícius Gahyva. Um dos itens que em pauta na sessão diz respeito à lei de acesso à informação, tema que também esteve presente na reunião conjunta do conselho deliberativo da Conamp e CNPG, realizada em Santa Catarina, na última semana.

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O direito de acesso à informação e a garantia à publicidade são temas previstos na Constituição Federal de 1988, mas apenas a parte que trata de sigilo de informações fundamentais à segurança do Estado está regulamentada. O projeto de resolução, de autoria do conselheiro Mário Bonsaglia, pretende atender a necessidade de regulamentação dos incisos constitucionais. Se aprovado o texto, o Conselho Nacional sai na frente do processo de regulamentação, que vem sendo avaliado pelo Congresso Nacional desde 2010.

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