A presidente da Ampeb e vice-presidente da Conamp, Norma Angélica Cavalcanti, está em Brasília (DF) acompanhando de perto as discussões de interesse dos membros do Ministério Público. Na manhã de ontem, 20, ela esteve presente na 11ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), juntamente com o presidente da Conamp, César Mattar Jr, e o presidente da Associação Espírito-Santense do Ministério Público (AESMP), Marcello Queiroz.

Entre os itens discutidos na pauta da sessão, esteve à proposta de resolução que disciplina o exercício de atividade político-partidária de cargos públicos e membros do MP, apresentada pelo conselheiro Almino Afonso. Pela proposta, os membros do MP estão proibidos de exercer atividade político-partidária, de acordo com o artigo 128, §5., II, letra “e”, da Constituição Federal, na nova redação trazida pela Emenda Constitucional 45/2004.

A proposta determina ainda a proibição dos membros do MP de exercer qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. A vedação não alcança os membros que integravam o MP antes da data de promulgação da atual Constituição Federal e tenham manifestado pelo regime anterior. Já os membros afastados para o exercício de cargo público que não se enquadrem na referida hipótese deverão retornar aos órgãos de origem no prazo máximo de 90 dias.

Conforme determina o regimento interno do CNMP, a proposta será publicada no site do Conselho, para receber emendas no prazo de 15 dias.

PEC da Impunidade – Ainda em Brasília, Cavalcanti deve acompanhar nesta quarta-feira, 21, a partir das 14h, a reunião agendada pela Comissão Especial que trata da PEC 37/2011, para votação do parecer do relator deputado Fábio Trad (PMDB/MS). O encontro acontece no Plenário 11 da Câmara dos Deputados.

Fonte:Conamp