A Diretoria da AMPEB informa que o Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (30), a criação de uma comissão especial de juristas para realizar estudos e propor a atualização da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), que trata do direito do preso e do internado nas penitenciárias do Brasil e da sua reintegração à sociedade. A comissão terá 60 dias para apresentar um anteprojeto.

A comissão será composta por 11 membros com “notório saber jurídico e reputação ilibada” a ser designados pelo presidente do Senado Federal José Sarney.

A comissão da Lei de Execuções Penais se soma a outras formadas nos últimos anos para colaborar no processo de atualização da legislação brasileira. Ela funcionará nos mesmos moldes das já instituídas no Senado com propósito semelhante, como as encarregadas de propor as reformas dos códigos de Processo Penal, de Processo Civil, de
Defesa do Consumidor e do Código Penal. As duas primeiras propostas – PLS 156/2009 e PLS 166/2010 – já foram aprovadas no Senado e agora tramitam na Câmara dos
Deputados. Já os projetos dos novos códigos de
Defesa do Consumidor (PLS 281/2012) e Penal (PLS 236/2012) seguem em tramitação na Casa.

Fonte: CONAMP