A Diretoria da AMPEB informa que por votação simbólica foi aprovado, pelo Plenário do Senado Federal, o PLC 132/12 (PL 7193/10 na CD), de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que dispõe sobre a investigação criminal pelo Delegado de Polícia.
Votaram contra os senadores Pedro Taques (PDT/MT), Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Ana Amélia (PP/RS) e Pedro Simon (PMDB/RS).
O senador Humberto Costa (PT/PE) relator da matéria em Plenário apresentou uma emenda, que acabou incorporando ao seu parecer, acrescendo ao artigo 3º a seguinte expressão:
Art. 3º O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar dispensados aos magistrados, membros da Defensoria Pública, do Ministério Público e advogados.
Esta emenda foi considerada de redação, não necessitando retornar à analise da Câmara dos Deputados. As demais foram rejeitadas.
A matéria segue para sanção presidencial. Em virtude da modificação a redação final será encaminhada posteriormente.
Fonte: CONAMP
